revisão aposentadoria tempo serviço
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... (CGSN) apreciar a necessidade de revisão, a partir de 1º de janeiro de 2015, dos valores ... a descontada dos trabalhadores a serviço da empresa, do Fundo de Garantia do Tempo de ... ão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ... § 3º O ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... APLICABILIDADE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ... REVISÃO". IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0042334-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... APOSENTADORIA ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO ... direito "à revisãooria por ... tempo de serviço/contribuição, ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... I - emitir certidão relativa a tempo de contribuição; ... II - gerir o Fundo do ... conclusivo para concessão ou revisão de benefício requerido ... ARTIGO 6 ... da Economia ou que tenham obtido aposentadoria nessa condição, hipótese esta restrita à ... serviço e das disponibilidades de recursos ...
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Acórdão nº 2014/0148435-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ESPECIAL 1.373.761/SP. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ... PROVENTOS ... abrangente, pois garante a revisão" de algum benefício possível ao \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0101635-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... A DECISÃO ATACADA. APOSENTADORIA POR ... REVISÃO ... tempo ...
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Acórdão nº 2014/0005659-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... APOSENTADORIA ... CÔMPUTO DE TEMPO" RURAL. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA.\xC2" ... ão veiculada consiste na revisão" da renda mensal ... inicial do benef\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0249591-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR ... REVISÃO DA RENDA MENSAL ...
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Acórdão nº 2014/0270245-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DIVERSAMENTE INTERPRETADO. SÚMULA 284/STF. 1. Em...
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Acórdão nº 2015/0039615-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE APOSENTADORIAAL ... POR TEMPO ... quinquênio legal, a revisão ...
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Acórdão nº 2015/0298245-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE ... NEGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. ... FÁTICO-PROBATÓRIA. ...
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Acórdão nº 2008/0034836-9 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ATO DE APOSENTADORIA. REVISÃO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO. OCORRÊNCIA. 1. A pretensão de revisão do ato de aposentadoria, com a contagem especial de tempo de serviço prestado de forma insalubre, tem como termo inicial para o prazo prescricional a concessão dessa pela Administração. Transcorridos mais de cinco anos entre a inativação
... SERVIDOR PÚBLICO. ATO DE APOSENTADORIA. REVISÃO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ... -
Acórdão nº 2009/0243326-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ... EX-CELETISTA. REVISÃO DO ATO DE APOSENTADORIA ... TEMPO" TRABALHADO EM ... ATIVIDADE INSALUBRE.\xC2" ... especial do tempo de serviço ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, as relativas à inovação e ao ... áveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, ... ção legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da ... e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a ...
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Acórdão nº 2014/0323585-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR ... ão veiculada consiste na revisão da renda mensal ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade ... ção da GDPGTAS aos proventos de aposentadoria ou às pensões, serão adotados os seguintes ... públicos federais, a título de revisão geral das remunerações e subsídios, respeitado ... , psicologia, fisioterapia, odontologia, serviço social, fonoaudiologia, nutrição, química, ...
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Acórdão nº 2011/0097379-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... revisão ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1104398 / SP de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. 1. A alegação genérica de violação à lei federal, sem indicar qual o artigo, parágrafo ou alínea, bem como a falta de fundamentação em que consistiu a suposta negativa de vigência da lei, e, ainda, qual...
... RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO ... - Acórdão nº AgRg no REsp 1291049 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2007/0024108-2 de T5 - QUINTA TURMA
... APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REVISÃO INDEVIDA. AGRAVO ...
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Acórdão nº 2008/0127312-0 de T5 - QUINTA TURMA
... REVISÃO DE APOSENTADORIA. IRREGULARIDADE NA CONTAGEM DO EMPO DE SERVIÇO. PRAZO DECADENCIAL PARA A ADMINISTRAÇÃO REVER ... Recurso Especial é a vigência da lei no tempo, nos termos do art. 6o. da LICC ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1156371 / RS de T6 - SEXTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da...
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Acórdão nº 2014/0221225-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REVISÃOSERVIÇO NÃO ... aposentadoria ... , o prazo para a averbação desse tempo de ...
- Acórdão nº 2015/0300888-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2007/0168728-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PEDIDO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA R TEMPO DE SERVIÇO CONTRA O INSS. INCIDÊNCIA DO ART ...