revisão aposentadoria tempo serviço
-
Processo nº 0000611-61.2013.8.19.0011 de Sexta Câmara Cível, 13 de Junio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Previdenciario. Açao Proposta Em Face Do Insitituto Nacional de Previdência Social Inss. Pretensão de Revisão de Rmi de Aposentadoria por Tempo de Serviço. Competência de Primeiro Grau Fixada de Acordo Com O Art. 109, § 3° Da Crfb. 1- Autor que Propôs Ação, Pretendendo a Correção Do Valor Da Renda Mensal Inicial de Seu Benefício Previdenciário (rmi) 2- Benefício...
...REVISÃO DE RMI DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE . ...serviço 3- A . ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. FATOR PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE DE PROFESSOR. INCIDÊNCIA. 1. O Recurso Especial da autarquia previdenciária objetiva reconsiderar decisão que impediu a revisão de aposentadoria de professor, afastando a utilização do fator previdenciário. 2. À luz do Decreto 53.831/64
...APOSENTADORIA" POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. FATOR\xC2"...decisão que impediu a revisão...demanda um tempo de serviço... -
Acórdão nº 2014/0221225-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ART. 103 DA LEI 8.213/91. NÃO APLICAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL AOS PEDIDOS DE REVISÃO QUE ENVOLVEM PERÍODOS DE TEMPO DE SERVIÇO NÃO EXAMINADOS PELA ADMINISTRAÇÃO. REVISÃO DO BENEFÍCIO DEVIDA, PORQUANTO SE TRATA DE PRETENSÃO AINDA NÃO APRECIADA PELA ADMINISTRAÇÃO
...REVISÃOSERVIÇO NÃO . ...concessão de sua aposentadoria..., o prazo para a averbação desse tempo de . ... -
Acórdão nº 2014/0167531-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RECONHECIMENTO PELO INSS. UTILIZAÇÃO NA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. INADMISSIBILIDADE.
.... BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RENDA . MENSAL . INICIAL. . TEMPO . DE . SERVIÇO . ESPECIAL. . ...FUNDO. . CONCESSÃO . DE . APOSENTADORIA . ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0055455-46.2017.8.19.0002 (Cível), 12-04-2022
Direito Administrativo. Ação de revisão de aposentadoria. Bombeiros. Gratificação de Tempo de Serviço. Base de cálculo. Soldo. Primeira apelação provida. Segundo apelo prejudicado. 1. O requerimento administrativo suspende o prazo prescricional. 2. Destarte, realizado o requerimento em maio de 2015, são exigíveis supostas diferenças remuneratórias do período de junho de 2012 a dezembro de 2014.
...Direito Administrativo. Ação de revisão de. aposentadoria. Bombeiros. Gratificação de empo. de Serviço. Base de cálculo. Soldo. Primeira. apelação ...Est. 1.690/90, a Gratificação. por Tempo de Serviço para o pessoal ativo e inativo. da ... -
Acórdão nº 2016/0041675-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. LEGISLAÇÃO APONTADA COMO VIOLADA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 1. O Superior Tribunal de Justiça vem seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, de que "a decadência prevista no art. 54 da ...
...AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. LEGISLAÇÃO . ...aposentadoria...simples revisão... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. LEGISLAÇÃO APONTADA COMO VIOLADA. FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA MANTER A DECISÃO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 283/STF. I - O Superior Tribunal de Justiça vem seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, de que "a decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/99 não se consuma no período...
...DE TEMPO...concessivo de aposentadoria...de simples revisão... na averbação de tempo de serviço rural para fins de aposentadoria". ... -
Acórdão nº 2016/0201665-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DISPENSA IMOTIVADA. REINTEGRAÇÃO AO TRABALHO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 28 DA LEI 8.213/1991. SÚMULA 282/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O agravante, na condi&
...ADMINISTRATIVO . 3/STJ. . APOSENTADORIA...ÇÃO AO TRABALHO. CONTAGEM DE TEMPO . ... a contagem de tempo de serviço fictício derivado de . ... fins de concessão ou revisão" de aposentadoria, . haja vista não ter\xC2"... -
Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
...I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade ... da República na coordenação, revisão e consolidação dos programas setoriais e ...ARTIGO 108. O funcionário, em regime de tempo" integral e dedicação exclusiva, prestará servi\xC3"...áxima (setenta anos) prevista para aposentadoria" compulsória não poderá exercer cargo em comiss\xC3"...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08019922520194058308), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0801992-25.2019.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENARIO CHAGAS PESSOA ADVOGADO: Moniki Soares Doria Ferreira e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... à apelação do particular, reconhecendo o tempo de serviço em condições especiais no período ...revisão da aposentadoria por tempo de contribuição. . ... -
Acórdão nº 1.0000.18.005331-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO - VÍCIOS - INEXISTÊNCIA - REMESSA NECESSÁRIA / APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ENFERMEIRO - OBJETO - AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO E REVISÃO DO ATO DE APOSENTADORIA - ATIVIDADE INSALUBRE - COMPROVAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - REEXAME DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. 1. Apreciados todos os pontos essenciais,...
... labor exercido em condições especiais em tempo comum pelo multiplicador utilizado para servidor ... em comum, ainda que se trate de aposentadoria compulsória, tendo em vista que comprovou, de ... de reexame das matérias decididas e revisão do julgado, por se tratar de medidas que não se ... -
Acórdão Nº 0326832-60.2015.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 12-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL E/OU REVISÃO DE BENEFÍCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.INAPLICABILIDADE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 563 DO STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades...
...ÇÃO DECLARATÓRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL E/OU REVISÃO DE BENEFÍCIO. SENTENÇA ...PLEITO DE RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO/ APOSENTADORIA ESPECIAL CONCEDIDA ... -
Acórdão Nº 0305995-18.2014.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 06-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL E/OU REVISÃO DE BENEFÍCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.INAPLICABILIDADE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 563 DO STJ: "O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS ENTIDADES ABERTAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, NÃO INCIDINDO NOS CONTRATOS PREVIDENCIÁRIOS CELEBRADOS COM ENTIDADES...
... pela ré em 1974. Após concedida aposentadoria especial pelo INSS, afirma que a ré lhe concedeu ... 1997 e não com base nas regras vigentes ao tempo da adesão pelo autor. Assim, afirma que a base ...; b) pagar as diferenças resultantes da revisão do benefício no período dos últimos 05 anos ... o multiplicador de 1,2 sobre o tempo de serviço especial, somado com o tempo de contribuição ... -
nº 2007.01.00.051771-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 25 de Febrero de 2008
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INOMINADO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - REVISÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, CÍVEIS E CRIMINAIS. 1. Em virtude do descumprimento de ordem judicial que determinou a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, é cabível a fixação sanções,...
Assunto: Aposentadoria por Tempo de Serviço (art. 52/6)e/ou Tempo de ..., em execução de sentença relativa à revisão" do benefício de aposentadoria por tempo de servi\xC3"... -
Acórdão nº 2014/0294325-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO CELETISTA PARA TODOS OS EFEITOS. EMPRESAS PÚBLICAS ESTADUAIS. PRODASUL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Pleiteia a impetrante a concessão da segurança para que seja reconhecida judicialmente a existência de saldo de tempo de serviço prestado sob ...
... PÚBLICO ESTADUAL. CONTAGEM DO TEMPO" . DE SERVIÇO CELETISTA PARA TODOS \xC2"...efeitos de aposentadoria...dias antes do termo final para a revisão" do ato atacado, razão pela . qual não h\xC3"... -
Acórdão nº 0095832-43.2003.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 10 de Febrero de 2014
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. TEMPO DE SERVIÇO RECONHECIDO PELO INSS. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. - É de ser reconhecido à parte autora o seu tempo de serviço de acordo com o apurado e...
...ício de suplementação de sua aposentadoria, a ser calculado com a inclusão do período ...É o relatório. À Douta Revisão. Salvador, 20 de janeiro de 2014. Des. Augusto de ...SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. TEMPO DE SERVIÇO RECONHECIDO PELO INSS. DIFERENÇAS DE ... -
Acórdão nº 2016/0163601-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO AJUIZADA COM VISTAS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL QUE NÃO ABRANGE TODO O PERÍODO PRETENDIDO NEM É CORROBORADO POR ROBUSTA PROVA TESTEMUNHAL. SÚMULA 7/STJ. 1.Trata-se de ação que visa à concessão
... VISTAS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE . ...de serviço...inexistente neste caso. 4. A revisão... -
Acórdão Nº 0812947-87.2013.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 15-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL E/OU REVISÃO DE BENEFÍCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.PRELIMINAR.SENTENÇA CITRA PETITA. AVENTADA NULIDADE POR FALTA DE ANÁLISE DE PEDIDOS LEVANTADOS NA EXORDIAL. TESE RECHAÇADA.MAGISTRADO QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A REFUTAR EXPRESSAMENTE TODOS OS ARGUMENTOS SE A FUNDAMENTAÇÃO APRESENTADA POSSIBILITAR AFERIR
...- conhecimento do direito a perceber aposentadoria integral apurada pela diferença entre a média ...- des previstos no regulamento vigente ao tempo" de sua adesão ao Plano de Benefícios da Fundaç\xC3"ão, bem como a revisão da aposentadoria complementar. A ré, em ... em mais de 35 anos de tempo de serviço, destacada na lei e regulamento da fundação da ... -
Acórdão Nº 0814415-86.2013.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 08-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL E/OU REVISÃO DE BENEFÍCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PERÍCIA ATUARIAL. DESNECESSIDADE. PREFACIAL AFASTADA.INAPLICABILIDADE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 563 DO STJ: "O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS
... seu benefício suplementar de aposentadoria especial, a ré calculou de forma incorreta a ... o Plano de Benefícios vigente ao tempo de sua adesão; (iii) a ré calculou a Renda ... das diferenças a maior, resultantes da revisão do salário de benefício, mais correção ...SERVIÇO MILITAR PRESTADO ANTERIORMENTE À ADMISSÃO NA ... -
ACÓRDÃO Nº 2825/2009 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 25-11-2009
APOSENTADORIA. REVISÃO DE OFÍCIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. DESCABIDA A EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PORTARIAS DE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO EMITIDAS HÁ MAIS DE QUATRO DÉCADAS. IDONEIDADE DA CERTIDÃO DO ÓRGÃO DE ORIGEM. MANTIDO O JULGAMENTO PELA LEGALIDADE DA APOSENTADORIA.
... e discutidos estes autos que tratam da revisão de ofício do ato de aposentadoria da ... -
Acórdão nº 70069036671 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 30-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL – ELETROCEEE. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REVISÃO DO BENEFÍCIO. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE DE REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO – IRSM. POSSIBILIDADE. OMISSÃO VERIFICADA. 1. A parte embargante alega haver erro material, tendo em vista que o cálculo do benefício do embargado haveria contemplado o mês de...
...COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REVISÃO DO BENEFÍCIO. ... -
ACÓRDÃO Nº 380/2009 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 11-03-2009
PESSOAL. APOSENTADORIA. REVISÃO DE OFÍCIO. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO MUNICIPAL, SUPOSTAMENTE EXERCIDO SOB O REGIME ESTATUTÁRIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM A EFETIVA NOMEAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO PÚBLICO. APOSENTADORIA ILEGAL. CANCELAMENTO DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. ENCAMINHAMENTO DE CÓPIAS AO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL.
... estes autos de processo de Aposentadoria",ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da Uni\xC3"...exclua o tempo de serviço da servidora Lourdimar Pereira de ... -
Acórdão nº 71009838764 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 10-11-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DO MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE SERVIÇO. PRETENSÃO DE QUE A PROPORCIONALIDADE SEJA OBSERVADA SOBRE 25 ANOS EXIGIDOS PARA A APOSENTADORIA ESPECIAL E NÃO SOBRE 30 ANOS. DESCABIMENTO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA
...ação de revisão de aposentadoria. SERVIDOR PÚBLICO estadUAL DO ... com proventos proporcionais ao tempo de serviço. pretensão de que a ... -
Acórdão nº 2015/0283476-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL NÃO COMPROVADO. REEXAME DOS FATOS E DAS PROVAS. INCIDÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. 1. Cinge-se a divergência à demonstração da atividade rural exercida pelo ora agravante, como...
... para concessão de aposentadoria por tempo de serviço; b) o . ...ão recorrido, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos. . ... -
Acórdão Nº 0302147-75.2016.8.24.0080 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-06-2021
SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE XANXERÊ INATIVA. PRETENSÃO DE REVISÃO DA APOSENTADORIA PARA TER AVERBADO TEMPO DE SERVIÇO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. LAPSO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE É DE 5 (CINCO) ANOS O PRAZO PRESCRICIONAL PARA O SERVIDOR INATIVO POSTULAR A REVISÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA, ADOTANDO O TERMO INICIAL DO PRAZO A DATA EM...
...PRETENSÃO DE REVISÃO" DA APOSENTADORIA PARA TER AVERBADO TEMPO DE SERVI\xC3"...