revisão auxilio acidente
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Acórdão nº 1.0471.11.005653-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-03-2017
EMENTA: REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA - ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº. 9.528/97 -O colendo Superior Tribunal de Justiça, consagrou o entendimento segundo o qual o benefício acidentário, se está fundamentado em fato anterior à Lei nº 9.528/1997, que deu nova redação ao art. 86 da Lei nº 8.213/91, possibilita a...
... a restabelecer o benefcio de auxlio-acidente ao autor, e ao pagamento das prestaes vencidas ... -
Processo nº 0000928-54.2014.8.19.0066 de Primeira Câmara Cível, 27 de Febrero de 2018
... BENEFÍCIO ... PREVIDENCIÁRIO. ... AUXÍLIO-ACIDENTE. ... revisão ...
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Acórdão nº 8000485-21.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 14 de Marzo de 2018
... Previdenciária para revisão do benefício de Auxílio-Acidente(B-94), que ...
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Acórdão nº 2013/0344105-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. PROVAS. REEXAME. SÚMULA 7 /STJ. INCIDÊNCIA. 1. Nos termos da firme jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício de auxílio-acidente requer a demonstração, além do dano à saúde, da...
... PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS. REDUÇÃO ... 2. A revisão ... - Acórdão nº 2009/0089829-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão Nº 0705871-19.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 16-12-2019
... Auxílio-Acidente (Art. 86) ... 2ª Câmara Cível ... APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REVISÃO DE ... BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXILIO ...
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Acórdão Nº 5001564-55.2022.8.24.0052 do Terceira Câmara de Direito Público, 28-03-2023
... ção Previdenciária Para Concessão de Auxílio Acidente ou Restabelecimento de Auxílio Doença" ... benesse, defendendo a possibilidade de revisão administrativa do auxílio-acidente, a teor do ...
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Processo nº 0009935-07.2012.8.19.0045 de Décima Segunda Câmara Cível, 8 de Agosto de 2017
... ACIDENTE. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ... ôs a presente ação de revisão" de ... benefício previdenciário em \xC2" ... para a concessão do "auxilio suplementar (auxílio-acidente) ... em 16 ...
- Repercussão Geral nº 613033 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Octubre de 2011
- Repercussão Geral nº 613033 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Octubre de 2011
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Acórdão nº 0308008-41.2014.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 12 de Enero de 2016
... DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE ... REVISÃO" DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-ACIDENTE ... COMPLEMENTA\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0206649-1 de T5 - QUINTA TURMA
... REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO. COMPROVAÇÃO, NA ... DE 60% DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO PARA O AUXÍLIO-ACIDENTE. MAJORAÇÃO DEVIDA ... 1.O ...
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Acordão do Segunda Turma, 16-10-2018
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. DIREITO A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. ART. 103 DA LEI N. 8.213/91. NÃO INCIDÊNCIA. I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de auxílio-acidente. II - A Primeira Seção do Superior Tribunal Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais n. 1.309.529/PR e n. 1.326.114/S
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Acórdão nº 0000872-26.2012.8.05.0019 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 5 de Diciembre de 2017
... da Estiva que, nos autos da Ação de Revisão de Auxílio-Acidente ... proposta por Márcio de ...
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Acórdão nº 0000129-77.2006.8.05.0002 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 21 de Noviembre de 2018
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DO ... PERCENTUAL DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO- ... ACIDENTE. CONCESSÃO ANTERIOR À LEI Nº ... 9.032/95 - ...
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Acórdão nº 2007/0206649-1 de T5 - QUINTA TURMA
... a quo, uma vez que diz respeito à revisão de ato inicial de concessão do benefício, ... de 60% do salário de benefício para o auxílio-acidente, mostra-se irrelevante a demonstração ...
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Medida Provisória nº 1.113 de 20/04/2022. Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social, da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social.
... “Art. 101. O segurado em gozo de auxílio por incapacidade temporária, auxílio-acidente ... na concessão, no recurso ou na revisão de benefícios administrados pelo INSS; e ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Processo nº 0190864-07.2011.8.19.0001 de Segunda Câmara Cível, 25 de Enero de 2017
... REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO ... O– ... ACIDENTE. PROVA PERICIAL. PARA TER O ... AUXÍLIO-DOENÇA. PRECEDENTE DO C.STJ. ...
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Acórdãos nº 0003308-66.2013.8.26.0106 de 16ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2015
... NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS ACIDENTE DO TRABALHO. REVISÃO DE AUXÍLIO- ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1404091 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. APLICAÇÃO IMEDIATA ... o posicionamento sobre a concessão do auxílio-acidente, reconhecendo ao segurado o direito ao ...
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Acórdão nº 1.0701.07.182581-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Agosto de 2008
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO. AUXÍLIO ACIDENTE. IRRETROATIVIDADE DA LEI. RELAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TEMPUS REGIT ACTUM. - Conforme recente orientação do Supremo Tribunal Federal se aplica ao caso de revisão do valor do auxílio acidente o princípio do tempus regit actum, de modo que o cálculo do benefício previdenciário deve se basear na legislação em vigor ao tempo da concessão do mesmo.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO". AUXÍLIO ACIDENTE. IRRETROATIVIDADE DA LEI. RELA\xC3" ... -
Acórdão Nº 0701067-93.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 15-10-2018
... DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE ... REVISÃO DO BENEFÍCIO. DECADÊNCIA ...
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Acórdão Nº 5001772-19.2021.8.24.0070 do Primeira Câmara de Direito Público, 20-09-2022
... - INSS, julgou extinto o pedido de auxlio-acidente, sem resoluo do mrito, em razo da falta de ...
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Acórdão nº 1.0024.06.308020-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Octubre de 2007
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO. AUXÍLIO ACIDENTE. IRRETROATIVIDADE DA LEI. RELAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TEMPUS REGIT ACTUM. Conforme recente orientação do Supremo Tribunal Federal se aplica ao caso de revisão do valor do auxílio acidente o princípio do tempus regit actum, de modo que o cálculo do benefício previdenciário deve se basear na legislação em vigor ao tempo da concessão do mesmo.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO". AUXÍLIO ACIDENTE. IRRETROATIVIDADE DA LEI. RELA\xC3" ...