revisão beneficio acidente trabalho
-
Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... ícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de ... durante a jornada regular de trabalho" ... § 3º O BMOB gerará efeitos financeiros at\xC3" ... V – benefício de prestação continuada, previsto na Lei nº ... gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; ...
-
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... temporária ou permanente para trabalho e idade avançada; ... I – benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou ... , para fins de instrução ou revisão de processo de reconhecimento de direitos e ...
-
Decreto nº 10.188 de 20/12/2019. Regulamenta a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, para dispor sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e entre os regimes próprios, na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.
... por invalidez decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença ... consórcio, recairia a concessão do benefício de aposentadoria ... Art. 4º Para fins da ... da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia; ... II - os dados do ... procedimentos para a formalização e a revisão dos parcelamentos a que se referem o caput e o § ...
-
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... I - benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou ... á, a partir da data do requerimento de revisão do valor do benefício, a renda mensal que ...
-
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ... da complementação das prestações por acidente do trabalho, corresponde à aplicação dos ... em caso de falta de pagamento de benefício reembolsado ou em caso de pagamento desse ... II - revisão de incentivo fiscal de tratamento tributário ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... I - benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou ... , para fins de instrução ou revisão de processo de reconhecimento de direitos e ...
-
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... II - Para cálculo de indenização por acidente do trabalho ou moléstia profissional.? ... ?Art ... benefício das empregados ... § 4º Observado o disposto ... revisão total ou parcial de seus dispositivos; ... VII - ...
-
Em vigor
Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
... comprovadamente resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo; ... necessários ao recebimento do benefício previsto no caput deste artigo, observados os ... ência Social, excetuado o auxílio-acidente e o auxílio suplementar previstos na Lei nº ... trabalhador, por meio de requerimento de revisão simples, o qual seguirá o rito prescrito pela ...
-
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... limite de prazo, quem está em gozo de benefício; ... II - até 12 (doze) meses após a cessação ... compreende ainda as prestações por acidente do trabalho ... Da Carência ... Art. 23 ... á a partir da data do requerimento de revisão do valor do benefício, a renda mensal que ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
-
LEI 13134 de 16/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS Nº 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, QUE REGULA O PROGRAMA DO SEGURO-DESEMPREGO E O ABONO SALARIAL E INSTITUI O FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT), Nº 10.779, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O SEGURO-DESEMPREGO PARA O PESCADOR ARTESANAL, E Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, E AS LEIS Nº 7.859, DE 25 DE OUTUBRO DE 1989, E Nº 8.900, DE 30 DE JUNHO DE 1994; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... "Art. 4º O benefício do seguro-desemprego será concedido ao ... igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho ... será havida como mês integral para os ... trabalhador, por meio de requerimento de revisão simples, o qual seguirá o rito prescrito pela ... , exceto pensão por morte e auxílio-acidente ... § 2º Para se habilitar ao benefício, o ...
-
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... ência Social para cada categoria de benefício; ... IV - ao pagamento de benefícios ... - à implantação de varas, inclusive do trabalho e da Justiça do Distrito Federal e Territórios, ... trabalhistas, previdenciárias e de acidente" do trabalho, e das parcelas resultantes da aplica\xC3" ... II - a revisão dos parâmetros e das projeções das variáveis ...
-
Acórdão nº 2015/0068510-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENSÃO POR MORTE DE APOSENTADO EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DO ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Hipótese em que viúva de segurado aposentado em razão de acidente de trabalho pede ao INSS a concessão da...
... APOSENTADO EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA ... ão da respectiva pensão, benefício previdenciário estrito, ... pedido de pensão, a sua revisão ou outro ... -
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ... I - benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou ... O INSS manterá programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios ...
-
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ... o financiamento das prestações por acidente de trabalho ... § 1º As contribuições de que ... , exceto para o cálculo do salário-de-benefício, sendo devida a contribuição quando do ... II – revisão de incentivo fiscal de tratamento tributário ...
-
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de ... V – diretrizes para elaboração e revisão das normas regulamentadoras de segurança e ... V – seguro de acidente" do trabalho; e ... VI – anotação da sua condi\xC3" ... Art. 107. O vale-transporte constitui benefício que o empregador antecipará ao trabalhador para ...
-
Acórdão nº 2006/0198464-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. BENEFÍCIO. ACIDENTE DO TRABALHO. CONCESSÃO. RESTABELECIMENTO. REVISÃO. RECURSO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. Compete à Justiça Estadual o processamento e julgamento de pretensão sobre concessão, restabelecimento ou revisão de benefício decorrente de acidente do trabalho, conforme previsão expressa da competência prevista no art. 109, I, da Constituição....
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. BENEFÍCIO. ACIDENTE DO TRABALHO. CONCESSÃO. TO. REVISÃO. RECURSO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL ... -
DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à ... I - benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou ... § 16. Caberá revisão da certidão de tempo de contribuição, ...
-
Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... - empregar todas as suas energias em benefício do serviço; ... VIII - praticar a ... III - acidente em serviço; ... IV - doença, moléstia ou ... total e permanentemente para qualquer trabalho ... § 2º Considera-se, para efeito deste ... junta superior, em grau de recurso ou revisão, poderá retornar ao serviço ativo ou ser ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... importâncias que este perceber de seu trabalho próprio, das pensões de que tiver gozo ... , para a incidência do imposto, o benefício" do contribuinte por qualquer forma e a qualquer t\xC3" ... Indenização Decorrente de Acidente ... XVI - a indenização reparatória por ... ções em que dispuser o regulamento, à revisão de incentivos fiscais de tratamento tributário ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as ... o financiamento das prestações por acidente do trabalho ... se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem; ... - INSS manterão programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios ...
-
Acórdão nº 2006/0104020-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. BENEFÍCIO. ACIDENTE DE TRABALHO. CONCESSÃO. RESTABELECIMENTO. REVISÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. Tratando-se de ação em que se discute a concessão, restabelecimento ou revisão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, compete à Justiça Estadual o julgamento da demanda, diante da competência residual prevista no art. 109, I, da...
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. BENEFÍCIO. ACIDENTE DE TRABALHO. CONCESSÃO. TO. REVISÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... § 2o Em qualquer hipótese, é vedada a revisão do mérito do pronunciamento judicial estrangeiro ... , falência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II - sujeitas à justiça ... ção contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da ...
-
Acórdão nº AgRg no CC 112208 / RS de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. BENEFÍCIO. ACIDENTE DE TRABALHO. REVISÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. É firme a compreensão do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, compete à Justiça Estadual processar e julgar a ação mediante a qual se discute a concessão, restabelecimento ou revisão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho....
-
Acórdão nº 2006/0202543-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. CONCESSÃO. RESTABELECIMENTO. REVISÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. Nas ações em que se discute a concessão, restabelecimento ou revisão de benefício decorrente de acidente de trabalho, compete à Justiça Estadual o julgamento da demanda, ante a competência prevista no art. 109, I, da Constituição....
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. BENEFÍCIO" ACIDENTÁRIO. CONCESSÃO. RESTABELECIMENTO. REVIS\xC3" ... a concessão, restabelecimento ou revisão de benefício decorrente de acidente de trabalho, ...