revisão beneficio concedido

183397 resultados para revisão beneficio concedido

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº AR 3939 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 25 de Maio de 2011

    ... a jurisprudência desta Corte no sentido de que a revisão de benefício concedido anteriormente à Lei nº 9.032/95 deve respeitar a legislação então em vigor. II - Por força dos princípios da boa-fé e da irrepetibilidade dos alimentos, não é cabível a restituição de benefício previdenciário eventualmente recebido, em cumprimento a decisão judicial posteriormente rescindida. III - Ação rescisória procedente. (AR 3.939/SP, Rel. Ministro GILSON DIPP,

  • Acórdão nº 686450 de Primeira Turma, 13 de Fevereiro de 2014

    ... RAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE REVISÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A EDIÇÃO DA MP Nº 1.523/ DECADÊNCIA. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. O Supremo Tribuna Federal já firmou entendimento no sentido de que é de índole infraconstitucional a controvérsia relativa à decadência do pedido de revisão dos benefícios concedidos após a edição da MP nº 1.523/1997. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

  • Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1271891 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 06 de Agosto de 2013

    ... PROVISÓRIA N. -9/1997. APLICAÇÃO AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. TERMO A QUO DO PRAZO DECADENCIAL: DATA DA VIGÊNCIA DA ALUDIDA MP. DECADÊNCIA CONFIGURADA NA ESPÉCIE. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. Esta Corte Superior de Justiça, em sede de recurso especial representativo da controvérsia, ratificou a orientação no sentido de que o direito ou a ação de revisão de benefício previdenciário concedido antes...

  • Acórdão nº 738168 de 2ª Turma, 19 de Junho de 2013

    ... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.523/ DECADÊNCIA. REEXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação das normas infraconstitucionais que fundamentam o acórdão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Precedentes. II - Agravo...

  • Acórdão nº 727348 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.523/ DECADÊNCIA. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO PUBLICADO EM 25.01.2012. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a...

  • Acórdão nº 690967 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    ... DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.523/ DECADÊNCIA. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO PUBLICADO EM 12.5.2011. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a...

  • Acórdão nº 2010/0153245-3 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 07 de Abril de 2011

    PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 9.784/99. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. ART. 103-A DA LEI N. /91, ACRESCENTADO PELA MP 19.11.2003, CONVERTIDA NA LEI 10.839/2004. AUMENTO DO PRAZO DECADENCIAL PARA 10 ANOS. Segundo entendimento firmado pela Corte Especial deste Tribunal, os atos administrativos praticados antes da Lei 9.784/99 podem ser revistos pela Administração a...

  • Acórdão nº 727936 de 2ª Turma, 19 de Junho de 2013

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.523/ DECADÊNCIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

  • Acórdão nº 708897 de 2ª Turma, 19 de Junho de 2013

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS PREVISÃO LEGAL DA DECADÊNCIA (LEI N. 9.528/1997). DISCUSSÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO

  • Acórdão nº 689729 de 2ª Turma, 19 de Junho de 2013

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS PREVISÃO LEGAL DA DECADÊNCIA. MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.523/1997, CONVERTIDA NA LEI N. 9.528/ DISCUSSÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

  • Acórdão nº 779912 de Primeira Turma, 28 de Abril de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. 1) REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE INCIDÊNCIA DO ART. 58 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. 2) CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 41, INC. II, DA LEI N. 8.213/1991. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 23641 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 13 de Setembro de 2011

    ... pelo Superior Tribunal de Justiça, o direito à revisão de benefício previdenciário concedido antes de junho de 1997 não é alcançado pela decadência prevista pela Medida Provisória n.º 1.523/97. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 23.641/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 13/09/2011...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1223160 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 28 de Junho de 2011

    ... pelo Superior Tribunal de Justiça, o direito à revisão de benefício previdenciário concedido antes de junho de 199...

  • Acórdão nº AgRg nos EREsp 1349163 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 28 de Maio de 2014

    ... /STJ. Agravo regimental no qual se busca impedir revisão de benefício previdenciário concedido antes da introdução do art. 103-A na Lei n. 8.213/91, acrescentado pela Lei n. 10.839/04. O acórdão recorrido fez incidir o entendimento assentado pela Terceira Seção no julgamento do REsp 1.114.938/AL, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, segundo o qual benefícios previdenciários concedido...

  • Acórdão nº 2004/0164127-2 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 02 de Dezembro de 2010

    PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A EDIÇÃO DA LEI N. 8.213/1991. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 31 E 41 DA LBPS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. Aplicáveis os índices estabelecidos na Lei n. 8.213/1991 para fins de cálculo dos benefícios previdenciários concedidos após sua edição, porquanto tais indicadores se prestam à recomposição de seu valor real. ...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1328133 / PR de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 07 de Fevereiro de 2013

    ... de controvérsia. In casu, trata-se de benefício concedido antes da vigência da MP 1.523-9/1997 (convertida na Lei 9.528/97), que fixou o prazo decenal. Sendo a ação para sua revisão ajuizada após dez anos da vigência da referida norma, fica patente a decadência do dir...

  • Acórdão nº 70046909867 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 30 de Maio de 2012

    ... DE RODEIO BONITO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO POR MORTE DE SERVIDOR. REAJUSTES SALARIAIS E SALÁRIO MÍNIMO. OBSERVADO QUE A PENSÃO PAGA AOS DEPENDENTES DO SEGURADO FALECIDO É INFERIOR AO QUE PERCEBEM SERVIDORES ATIVOS NO MESMO CARGO OCUPADO PELO DE CUJUS, IMPÕE-SE A REVISÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA CONFIRMADA. À UNANIMIDADE, CONFIRMARAM A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Reexame Necessário Nº 70046909867, Vigésima

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1223695 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 15 de Maio de 2012

    ... previsto no caput do artigo 103 da Lei de Benefícios, introduzido pela Medida Provisória n. 1.523-9, de 27.6.1997, convertida na Lei n. 9.528/1997, por se tratar de instituto de direito material, surte efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir de sua entrada em vigor. Precedentes. A revisão de benefício concedido em 1991 para o fim de ter seu termo a qu...

  • Acórdão nº 2009/0088993-1 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 16 de Dezembro de 2010

    ... orrente, rebate a tese impugnada. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO NO PERÍODO DENOMINADO "BURACO NEGRO". ART. 144, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.213/1991. OBSERVÂNCIA. Esta Corte possui a compreensão de que a regulamentação do art. da Carta da República só ocorreu com o advento da Lei 8.213/91, porquanto o refer...

  • Acórdão nº 70047119078 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 30 de Maio de 2012

    ... ELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO INTERINAMENTE POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRECÁRIA POSTERIORMENTE REVOGADA. ASSIM, NÃO OBTIDO O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ REQUERIDO JUDICIALMENTE, IMPROCEDE A RESPECTIVA PRETENSÃO PELA REVISÃO. APELO PROVIDO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70047119078, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 30/0

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1328740 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 11 de Outubro de 2011

    ... PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE (SÚMULA 211/STJ). REVISÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. PRIMEIRO REAJUSTE. SÚMULA 260/TFR. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA (PRECEDENTES). Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando a matéria é devidamente enfrentada pelo Colegiado de origem, que sobre ela emite pronunciamento de forma fundamentada. A ausência de prequestionamento do dispositivo federal tido por violado impede o...