revisão beneficio concedido

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período ... Trabalho, Industria e Comercio fará, periodicamente, a revisão dos quadros a que se refere o § 1º deste artigo. ARTIGO 82. ...§ 2º O ato de concessão de benefício de aposentadoria a empregado que não tiver completado 35 (trinta ...

  • Acórdão nº AR 3939 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 25 de Maio de 2011

    ... a jurisprudência desta Corte no sentido de que a revisão de benefício concedido anteriormente à Lei nº 9.032/95 deve respeitar a legislação então em vigor. II - Por força dos princípios da boa-fé e da irrepetibilidade dos alimentos, não é cabível a restituição de benefício previdenciário eventualmente recebido, em cumprimento a decisão judicial posteriormente rescindida. III - Ação rescisória procedente. (AR 3.939/SP, Rel. Ministro GILSON DIPP,

  • Acórdão nº 738168 de 2ª Turma, 19 de Junho de 2013

    ... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.523/ DECADÊNCIA. REEXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação das normas infraconstitucionais que fundamentam o acórdão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Precedentes. II - Agravo...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Acórdão nº 727348 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.523/ DECADÊNCIA. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO PUBLICADO EM 25.01.2012. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a...

  • Acórdão nº 690967 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    ... DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.523/ DECADÊNCIA. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO PUBLICADO EM 12.5.2011. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a...

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ...b) em benefício da segurança pessoal do acusado;. c) pela impossibilidade de se ...ARTIGO 430. Findo o prazo concedido para as alegações escritas, o escrivão fará os autos ...CAPÍTULO V Da revisão. Cabimento. ARTIGO 550. Caberá revisão dos processos findos em ...

  • Acórdão nº 686450 de Primeira Turma, 13 de Fevereiro de 2014

    ... RAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE REVISÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A EDIÇÃO DA MP Nº 1.523/ DECADÊNCIA. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. O Supremo Tribuna Federal já firmou entendimento no sentido de que é de índole infraconstitucional a controvérsia relativa à decadência do pedido de revisão dos benefícios concedidos após a edição da MP nº 1.523/1997. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

  • Acórdão nº AgRg nos EREsp 1349163 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 28 de Maio de 2014

    ... /STJ. Agravo regimental no qual se busca impedir revisão de benefício previdenciário concedido antes da introdução do art. 103-A na Lei n. 8.213/91, acrescentado pela Lei n. 10.839/04. O acórdão recorrido fez incidir o entendimento assentado pela Terceira Seção no julgamento do REsp 1.114.938/AL, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, segundo o qual benefícios previdenciários concedido...

  • Acórdão nº 727936 de 2ª Turma, 19 de Junho de 2013

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.523/ DECADÊNCIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

  • Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1271891 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 06 de Agosto de 2013

    ... PROVISÓRIA N. -9/1997. APLICAÇÃO AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. TERMO A QUO DO PRAZO DECADENCIAL: DATA DA VIGÊNCIA DA ALUDIDA MP. DECADÊNCIA CONFIGURADA NA ESPÉCIE. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. Esta Corte Superior de Justiça, em sede de recurso especial representativo da controvérsia, ratificou a orientação no sentido de que o direito ou a ação de revisão de benefício previdenciário concedido antes...

  • Acórdão nº 689729 de 2ª Turma, 19 de Junho de 2013

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS PREVISÃO LEGAL DA DECADÊNCIA. MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.523/1997, CONVERTIDA NA LEI N. 9.528/ DISCUSSÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

  • Acórdão nº 708897 de 2ª Turma, 19 de Junho de 2013

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS PREVISÃO LEGAL DA DECADÊNCIA (LEI N. 9.528/1997). DISCUSSÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ... má-fé serão contadas como custas e reverterão em benefício da parte contrária; as impostas aos serventuários pertencerão ... os registrará, submetendo-os aos juízes para revisão e assinatura. Parágrafo único. A assinatura dos juízes, em ... não é oponível à cobrança do crédito concedido para a aquisição do próprio bem. #Incluído pela Lei nº ...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ...ARTIGO 51. O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, ... apresentado pelo relator e julgado, independentemente de revisão, na primeira sessão. § 2o Se não preenchidas as condições ...), qualquer fato capaz de acarretar a revogação do benefício, a prorrogação do prazo ou a modificação das condições. ...

  • Acórdão nº AgRg nos EREsp 1248515 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 28 de Maio de 2014

    ... de conversão 1,4, ao invés de 1,2, para fins de revisão de benefício previdenciário concedido inicialmente sob a égide da Lei n. 6.950/81. "Em sendo o fator de conversão um critério exclusivamente matemático, que visa estabelecer uma relação de proporcionalidade com o tempo necessário à concessão da aposentadoria, o índice a ser adotado deve ser aquele vigente na ocasião do requerimento administrativo do benefício. A matéria, já foi...

  • Acórdão nº 414120 de Primeira Turma, 17 de Setembro de 2004

    AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A CF/ OFENSA INDIRETA. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a revisão de benefício previdenciário concedido após a Constituição de 1988, se faz nos termos da legislação infraconstitucional. Precedentes. Eventual ofensa se daria indiretamente. Agravo regimental a que se nega provimento.

  • Acórdão nº 779912 de Primeira Turma, 28 de Abril de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. 1) REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE INCIDÊNCIA DO ART. 58 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. 2) CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 41, INC. II, DA LEI N. 8.213/1991. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ...II- uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;. III- seletividade ... que exceder o limite legal, inclusive o voluntariamente concedido nos trinta e seis meses imediatamente anteriores ao início do ... e substituirá, a partir da data do requerimento de revisão do valor do benefício, a renda mensal que prevalecia até ...

  • Acórdão nº 0000932-79.2007.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 17 de Dezembro de 2016

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO EM 18/10/1980. LEI Nº 9.032/95. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO NO CASO DOS AUTOS. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO RE N. 420.532-7/SC, DESTACOU A IMPOSSIBILIDADE DE LEI NOVA RETROAGIR PARA ATINGIR ATO JURÍDICO PERFECTIBILIZADO EM LEGISLAÇÃO PRETÉRITA. APELO PROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0000932-79.2007.8.05.0146, Relator(a): José Olegário Monção...

  • Acórdão nº 2009/0088993-1 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 16 de Dezembro de 2010

    ... orrente, rebate a tese impugnada. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO NO PERÍODO DENOMINADO "BURACO NEGRO". ART. 144, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.213/1991. OBSERVÂNCIA. Esta Corte possui a compreensão de que a regulamentação do art. da Carta da República só ocorreu com o advento da Lei 8.213/91, porquanto o refer...

  • Acórdão nº 3619/2015 de Tribunal de Contas da União, 16 de Junho de 2015

    Pensão Civil Decorrente de Aposentadoria por Invalidez. óbito Ocorrido Sob a égide da Ec Nº 70/2012. Benefício Concedido Com Base em Critério de Revisão Anteriormente Previsto Na Norma Constitucional (lei 10.887/2004). Ilegalidade. Negativa de Registro. Legalidade Dos Demais Atos de Pensão Constantes Dos Autos

  • Acórdão nº 2598/2015 de Tribunal de Contas da União, 12 de Maio de 2015

    Pensão Civil Decorrente de Aposentadoria por Invalidez. óbito Ocorrido Sob a égide da Ec Nº 70/2012. Benefício Concedido Com Base em Critério de Revisão Anteriormente Previsto Na Norma Constitucional (lei 10.887/2004). Ilegalidade. Negativa de Registro a Dois Atos. Legalidade Dos Demais Atos de Pensão Constantes Dos Autos. Determinações

  • Acórdão nº 2004/0164127-2 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 02 de Dezembro de 2010

    PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A EDIÇÃO DA LEI N. 8.213/1991. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 31 E 41 DA LBPS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. Aplicáveis os índices estabelecidos na Lei n. 8.213/1991 para fins de cálculo dos benefícios previdenciários concedidos após sua edição, porquanto tais indicadores se prestam à recomposição de seu valor real. ...

  • Acórdão nº 3090/2015 de Tribunal de Contas da União, 26 de Maio de 2015

    Pensão Civil Decorrente de Aposentadoria por Invalidez. óbito Ocorrido Sob a égide da Ec Nº 70/2012. Benefício Concedido Com Base em Critério de Revisão Anteriormente Previsto Na Norma Constitucional (lei 10.887/2004). Ilegalidade. Negativa de Registro. Legalidade Dos Demais Atos de Pensão Constantes Dos Autos. Determinações