revisão beneficio concedido

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  • Acórdão nº AR 3939 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 25 de Maio de 2011

    AÇÃO RESCISÓRIA. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DAS LEIS Nº 8.213/91 E 9.032/95. LEI APLICÁVEL. TEMPUS REGIT ACTUM. PEDIDO RESCIRÓRIO PROCEDENTE. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS. IMPOSSIBILIDADE. I - Assentada está a jurisprudência desta Corte no sentido de que a revisão de benefício concedido anteriormente à Lei nº 9.032/95 deve respeitar a legislação então em vigor. II - ...

  • Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1271891 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 06 de Agosto de 2013

    PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRAZO DECADENCIAL. ART. 103 DA LEI 8.213/1991. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. -9/1997. APLICAÇÃO AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. TERMO A QUO DO PRAZO DECADENCIAL: DATA DA VIGÊNCIA DA ALUDIDA MP. DECADÊNCIA CONFIGURADA NA ESPÉCIE. EMBARGOS ACOLHIDOS COM...

  • Acórdão nº 738168 de 2ª Turma, 19 de Junho de 2013

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.523/ DECADÊNCIA. REEXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação das normas infraconstitucionais que fundamentam o acórdão a quo. A afronta ...

  • Acórdão nº 727348 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.523/ DECADÊNCIA. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO PUBLICADO EM 25.01.2012. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito...

  • Acórdão nº 690967 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.523/ DECADÊNCIA. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO PUBLICADO EM 12.5.2011. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão...

  • Acórdão nº 70039479738 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 16 de Março de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ARROIO DOS RATOS. VALE-TRANSPORTE NÃO PERCEBIDO DURANTE A VIGÊNCIA DA LM Nº 662/89, REVOGADA PELA LM Nº 2.138/02. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE HAVIA INDEVIDAMENTE CONCEDIDO O BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA AUTOTUTELA. SÚMULA 473 DO STF. VERBA INDENIZATÓRIA. DIREITO ADQUIRIDO QUE NÃO SE VERIFICA. 1. O vale-t...

  • Acórdão nº 2010/0153245-3 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 07 de Abril de 2011

    PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 9.784/99. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. ART. 103-A DA LEI N. /91, ACRESCENTADO PELA MP 19.11.2003, CONVERTIDA NA LEI 10.839/2004. AUMENTO DO PRAZO DECADENCIAL PARA 10 ANOS. Segundo entendimento firmado pela Corte Especial deste Tribunal, os atos administrativos praticados antes da Lei 9.784/99 podem ser revistos pela...

  • Acórdão nº 727936 de 2ª Turma, 19 de Junho de 2013

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.523/ DECADÊNCIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

  • Acórdão nº 708897 de 2ª Turma, 19 de Junho de 2013

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS PREVISÃO LEGAL DA DECADÊNCIA (LEI N. 9.528/1997). DISCUSSÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO

  • Acórdão nº 689729 de 2ª Turma, 19 de Junho de 2013

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS PREVISÃO LEGAL DA DECADÊNCIA. MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.523/1997, CONVERTIDA NA LEI N. 9.528/ DISCUSSÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

  • Acórdão nº 779912 de Primeira Turma, 28 de Abril de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. 1) REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE INCIDÊNCIA DO ART. 58 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. 2) CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 41, INC. II, DA LEI N. 8.213/1991. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 23641 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 13 de Setembro de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. REVISÃO. DECADÊNCIA. ART. 103 DA LEI N.º 8.213/91. INOCORRÊNCIA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. SOBRESTAMENTO DO FEITO. INAPLICABILIDADE. O reconhecimento, pelo Pretório Excelso, de repercussão geral da matéria veiculada em recurso extraordinário não tem o condão de sobrestar os recursos especiais...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1223160 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 28 de Junho de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. APOSENTADORIA. CÁLCULO. DIREITO ADQUIRIDO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO STF. PRAZO DECADENCIAL. ART. 103 DA LEI N.º 8.213/91. INOCORRÊNCIA. Tendo o acórdão recorrido adotado fundamento de índole exclusivamente constitucional acerca do direito adquirido do segurado de ver seus...

  • Acórdão nº AgRg nos EREsp 1349163 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 28 de Maio de 2014

    PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PENSÃO POR MORTE CONCEDIDO ANTES DA INTRODUÇÃO DO ART. 103-A DA LEI N. /91, ACRESCENTADO PELA LEI N. 10.839/04. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO ASSENTADO NO JULGAMENTO DO RESP 1.114.938/AL, SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168/STJ....

  • Acórdão nº 2004/0164127-2 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 02 de Dezembro de 2010

    PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A EDIÇÃO DA LEI N. 8.213/1991. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 31 E 41 DA LBPS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. Aplicáveis os índices estabelecidos na Lei n. 8.213/1991 para fins de cálculo dos benefícios previdenciários concedidos após sua edição, porquanto tais indicadores se prestam à recomposição de...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1328133 / PR de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 07 de Fevereiro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. PRAZO. CONCESSÃO ANTERIOR À MP 1.523-9/1997. ART. 103 DA LEI 8.213/91. DIREITO INTERTEMPORAL. O direito de revisão do benefício previdenciário concedido antes da Lei 9.528/97, que estabeleceu o prazo decenal, decai em 10 anos contados a partir da sua entrada em vigor (28.6.1997). Questão tratada no Resp 1.309....

  • Acórdão nº 70046909867 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 30 de Maio de 2012

    REEXAME NECESSÁRIO. MUNICÍPIO DE RODEIO BONITO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO POR MORTE DE SERVIDOR. REAJUSTES SALARIAIS E SALÁRIO MÍNIMO. OBSERVADO QUE A PENSÃO PAGA AOS DEPENDENTES DO SEGURADO FALECIDO É INFERIOR AO QUE PERCEBEM SERVIDORES ATIVOS NO MESMO CARGO OCUPADO PELO DE CUJUS, IMPÕE-SE A REVISÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA CONFIRMADA. À UNANIMIDADE, CONFIRMARAM A...

  • Acórdão nº 70046909867 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 30 de Maio de 2012

    REEXAME NECESSÁRIO. MUNICÍPIO DE RODEIO BONITO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO POR MORTE DE SERVIDOR. REAJUSTES SALARIAIS E SALÁRIO MÍNIMO. OBSERVADO QUE A PENSÃO PAGA AOS DEPENDENTES DO SEGURADO FALECIDO É INFERIOR AO QUE PERCEBEM SERVIDORES ATIVOS NO MESMO CARGO OCUPADO PELO DE CUJUS, IMPÕE-SE A REVISÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA CONFIRMADA. À UNANIMIDADE, CONFIRMARAM A...

  • Acórdão nº 70046909867 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 30 de Maio de 2012

    REEXAME NECESSÁRIO. MUNICÍPIO DE RODEIO BONITO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO POR MORTE DE SERVIDOR. REAJUSTES SALARIAIS E SALÁRIO MÍNIMO. OBSERVADO QUE A PENSÃO PAGA AOS DEPENDENTES DO SEGURADO FALECIDO É INFERIOR AO QUE PERCEBEM SERVIDORES ATIVOS NO MESMO CARGO OCUPADO PELO DE CUJUS, IMPÕE-SE A REVISÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA CONFIRMADA. À UNANIMIDADE, CONFIRMARAM A...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1223695 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 15 de Maio de 2012

    PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. LEI N. 9.528/1997. BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. APURAÇÃO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 21 E 23 DO DECRETO N. .312/1984. SISTEMA HÍBRIDO. NÃO ADMISSÃO. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 5/10/1988 A 5/4/1991. APLICAÇÃO DO ART. 144 E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N. 8.213/91. SUBSTITUIÇÃO DA RENDA MENSAL ANTERIOR. O prazo...

  • Acórdão nº 2009/0088993-1 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 16 de Dezembro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. OFENSA AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PELA CORTE DE ORIGEM. Esta Corte possui compreensão de que os litigantes devem suportar os ônus da sucumbência na medida das perdas sofridas (REsp n. 700.759/PR; REsp n. 504.526/SP). Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o órg...

  • Acórdão nº 70047119078 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 30 de Maio de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO INTERINAMENTE POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRECÁRIA POSTERIORMENTE REVOGADA. ASSIM, NÃO OBTIDO O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ REQUERIDO JUDICIALMENTE, IMPROCEDE A RESPECTIVA PRETENSÃO PELA REVISÃO. APELO PROVIDO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70047119078, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,...

  • Acórdão nº 70047119078 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 30 de Maio de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO INTERINAMENTE POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRECÁRIA POSTERIORMENTE REVOGADA. ASSIM, NÃO OBTIDO O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ REQUERIDO JUDICIALMENTE, IMPROCEDE A RESPECTIVA PRETENSÃO PELA REVISÃO. APELO PROVIDO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70047119078, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,...

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1328740 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 11 de Outubro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE (SÚMULA 211/STJ). REVISÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. PRIMEIRO REAJUSTE. SÚMULA 260/TFR. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA (PRECEDENTES). Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando a matéri...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1269231 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 15 de Setembro de 2011

    PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. LEI N. 9.528/1997. BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO. DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Esta Corte já firmou o entendimento de que o prazo decadencial previsto no caput do artigo 103 da Lei de Benefícios, introduzido pela Medida Provisória n. 1.523-9, de 27.6.1997, convertida na Lei n. 9.528/1997, por se tratar de instituto de direito...