revisão beneficio concedido
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002531720144058300), 08-10-2020
PROCESSO Nº: 0800253-17.2014.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO: Lucia Amair Malta Lessa De Azevedo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA: PREVIDENCIÁRIO
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Acórdão nº 1.0701.12.038587-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - REVISÃO DE BENEFÍCIO - BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA QUE INSTITUIU O PRAZO DECADENCIAL - SUJEIÇÃO - VIABILIDADE - DECADÊNCIA - OCORRÊNCIA - PRAZO CONTADO A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA MEDIDA PROVISÓRIA- O instituto da decadência apenas passou a integrar o texto do art.103 da Lei 8.213/91, com a redação dada pela MP 1.523-9
... verbas, uma vez que parte autora foi concedido o benefcio da assistncia judiciria gratuita ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... contadas como custas e reverterão em benefício da parte contrária; as impostas aos ... á, submetendo-os aos juízes para revisão e assinatura ... Parágrafo único. A ... concedido para a aquisição do próprio bem ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 00000184920174050000), 22-09-2021
PROCESSO Nº: 0000018-49.2017.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: IRENE OLIMPIA DA SILVA ADVOGADO: Jose Maria Gama Da Camara RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rodrigo Vasconcelos Coelho De Araujo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
... PRETENSAO DE REVISAO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇAO ... revisão do ato de concessão de benefício, a contar do ... casu, o benefício previdenciário foi concedido ao autor originário em 22.06.1991, ao passo que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 00019670520104058100), 18-03-2022
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. Discussão sobre a incidência do Prazo Decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE no sentido de que "Trata-se de ação proposta objetivando a revisão de benefício previdenciário. O pedido foi julgado procedente, e o Eg. TRF da 5ª Região manteve o direito à revisão. O benefício de...
... -se de ação proposta objetivando a revisão de benefício previdenciário. O pedido foi ... O benefício de aposentadoria foi concedido em 01/11/1985 (fl. 13 do Id. 4058100.15442163), e ... -
Acórdão Nº 0039159-49.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... benefício previdenciário somente resta configurado quando ... , como nos casos em que o segurado busca revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício ... concedido em seu favor o benefício de auxílio-doença por ...
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Acórdão Nº 0037298-28.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... benefício previdenciário somente resta configurado quando ... , como nos casos em que o segurado busca revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício ... ou manutenção de benefício concedido anteriormente ou sua conversão em modalidade ...
- Acórdão nº 2012/0145030-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08022892720174058300), 28-10-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0802289-27.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALUIZIO JOSE RODRIGUES ADVOGADO: Ricardo De Souza e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... jurisdicional que assegure ao autor a revisão de benefício previdenciário com ... revisão do benefício previdenciário concedido ao autor, com acréscimo do tempo de serviço ... -
Acórdão nº 2011/0275571-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PARA HOMENS E MULHERES. REVISÃO" DE ... MENSALIDADE INICIAL DO BENEF\xC3" ... no cálculo inicial do benefício ... com base no qual foi concedido ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002237820204058103), 02-02-2021
PROCESSO Nº: 0800223-78.2020.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ADROVANDO TOMAZ CAVALCANTE ADVOGADO: Eveline Carneiro Gomes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes Milfont Junior EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REQUERIMENTO DE...
... quo entendeu que a demanda se tratava de REVISÃO de benefício já concedido, não de sua ... -
Acórdão nº 2015/0159790-1 de T6 - SEXTA TURMA
... ou de revisão" criminal, admitindo-se, de ofício, \xC2" ... comutação, o benefício" deve ser concedido por meio de sentença \xE2" ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1210742 / SC de T6 - SEXTA TURMA
... ência do direito ou da ação visando a revisão de benefício previdenciário tem como termo ... 2. No caso dos autos, o benefício foi concedido em 26⁄02⁄1991 e a presente ação revisional ...
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Acórdão Nº 0000150-09.2014.8.02.0050 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 09-06-2022
... Parcelas de benefício não pagas ... 3ª Câmara Cível ... Relator: ... PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO ACIDENTE CONCEDIDO. REFLEXO NA ... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ... PRAZO DECADENCIAL DE 10 ANOS PARA REVISÃO. PETIÇÃO ... INICIAL PROTOCOLADA EM 20.02.2014 ...
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Acórdão Nº 0038048-30.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... o labor, o auxílio-acidente é um benefício indenizatório devido ao segurado que não se ... , como nos casos em que o segurado busca revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício ... ou manutenção de benefício concedido anteriormente ou sua conversão em outra ...
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Acórdão nº 2013/0387725-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... BENEFÍCIO, MAIS VANTAJOSO. POSSIBILIDADE. ... não se trata de mera revisão do benefício de ... vantajoso, seja-lhe concedido ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: SANCIONADOR. MANDADO DE SEGURANÇA. TÉCNICO DO INSS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO APLICADA POR DECISÃO MINISTERIAL NÃO RESPALDADA EM PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE. SERVIDORA PÚBLICA ACUSADA DE SE VALER DO CARGO PARA LOGRAR PROVEITO PESSOAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA OBTENÇÃO DE QUALQUER VANTAGEM, BENESSE OU PREBENDA ILÍCITA. CONCESSÃO INDEVIDA DE APENAS 12...
... PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. A ... DOCUMENTAÇÃO ... revisão ... punida, em razão de ter concedido equivocadamente 12 benefícios ... - Acórdão nº 2014/0257426-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002325820214058312), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0800232-58.2021.4.05.8312 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE OLIMPIO MONTEIRO FILHO ADVOGADO: Joao Soares Ferreira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal José Joaquim...
... ária não exigia, para a concessão do benefício de Aposentadoria Especial, a prova da efetiva ... entre as causas, já que se trata de revisão do benefício anteriormente concedido ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08153239820194058300), 29-06-2021
PROCESSO Nº: 0815323-98.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RUI DE MELO ARAUJO ADVOGADO: Michele Petrosino Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREVIDENCIÁRIO. RMI. MAJORAÇÃO...
... ao capítulo do termo inicial do benefício (prescrição quinquenal), em razão do Tema 1005 ... a questão de que o benefício foi concedido antes da CF/88. Aponta ainda a decadência do ... marcos legais, pois consubstanciam mera revisão" das prestações supervenientes ao ato de concess\xC3" ... -
Acordão do Primeira Turma, 31-08-2020
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO DE EX-COMBATENTE. REVISÃO. DECADÊNCIA. NÃOOCORRÊNCIA.1. Em virtude de a redação original da Lei n. 8.213/1991 não terestipulado prazo para a Previdência Social anular os atosadministrativos dos quais decorressem efeitos favoráveis aos seusbeneficiários, aplicou-se, ao longo do tempo, o prazo quinquenalprevisto no Decreto n. 20.910/1932, no art. 7º da Lei n. 6.309/1975,no...
- Acórdão nº 690967 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08132547720204058100), 24-08-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por tempo de contribuição. Revisão da RMI. Apelação contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, sob o fundamento de carência de ação, por não restar demonstrada a existência de pretensão resistida por parte da autarquia previdenciária. 1. A questão...
... prévio Requerimento Administrativo para Revisão do Ato Concessório, carece de reforma por essa ... em que se pleiteia a Concessão de Benefício Previdenciário. No entanto, a referida decisão ... ção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de ... -
Acórdão nº 2011/0059450-3 de T5 - QUINTA TURMA
... REVISÃO CRIMINAL. ART. 630 DO CPP. REINCIDÊNCIA. ... benefício de progressão ... qual somente foi concedido" mediante o cumprimento de ... 3/5 \xC2" ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... a legislação que autorizou o benefício"; ... VIII - à participação em constituiç\xC3" ... II - a revisão dos parâmetros e das projeções das variáveis ... 9º Somente por meio de lei poderá ser concedido aumento de parcelas transitórias que não se ...