revisão beneficio concedido
-
Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... § 5º Efetivada a revisão, o novo valor do aluguel residencial vigorará ... aos débitos incluídos em parcelamento concedido anteriormente à data de entrada em vigor desta ... de qualquer incentivo ou benefício fiscal, relativos a tributos e contribuições ...
-
Acórdão nº AgRg no Ag 1328740 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE (SÚMULA 211/STJ). REVISÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. PRIMEIRO REAJUSTE. SÚMULA 260/TFR. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA (PRECEDENTES). 1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando a...
-
Acórdão nº 2015/0268084-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... REDISCUSSÃO ... CONTROVÉRSIA. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ... objeto de revisão foi concedido ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... ão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia ... ção legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da ... a que se refere o inciso I for concedido por instituição financeira controlada pelo ente ...
-
Acórdão nº 2010/0200246-7 de T5 - QUINTA TURMA
... BENEFÍCIO. ... DECADÊNCIA. ... CONTRADIÇÃO ... revisão" do benefício previdenciário, não \xC2" ...
-
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... I - benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou ... concedido por ele; ... b) na alienação ou ... O INSS manterá programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... , tributária ou aduaneira eventualmente concedido, com efeitos retroativos à data da ocorrência ... O habilitado não fará jus a qualquer benefício fiscal de isenção ou de redução dos impostos ... ças e componentes, destinados ao reparo, revisão e manutenção de aeronaves e de embarcações ...
-
Acórdão nº 2003/0164635-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESTATUTÁRIA. REVISÃO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. SENTENÇA ... Federal processar e julgar revisão de benefício estatutário concedido pela Administração ...
-
Acórdão nº AgRg no AREsp 23641 / SC de T6 - SEXTA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. REVISÃO. DECADÊNCIA. ART. 103 DA LEI N.º 8.213⁄91 ... de Justiça, o direito à revisão de benefício previdenciário concedido antes de junho de 1997 ...
-
Lei nº 9.796 de 05/05/1999. DISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE O REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL E OS REGIMES DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICIPIOS, NOS CASOS DE CONTAGEM RECIPROCA DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA EFEITO DE APOSENTADORIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ável pela concessão e pagamento de benefício de aposentadoria ou pensão dela decorrente a ... dados referentes a cada benefício concedido com cômputo de tempo de contribuição no ... imediato aos regimes de origem qualquer revisão no valor do benefício objeto de compensação ...
-
Acórdão nº 2006/0075889-4 de T6 - SEXTA TURMA
... RELAÇÃO. TRATO SUCESSIVO. REVISÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO A UM DOS AUTORES. SÚMULA ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e Comercio fará, periodicamente, a revisão dos quadros a que se refere o § 1º deste ... prazo sem que o empregador tenha concedido" as férias, o empregado poderá ajuizar reclamaç\xC3" ... § 2º O ato de concessão de benefício de aposentadoria a empregado que não tiver ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12470, DE 31 DE AGOSTO DE 2011. Altera os Artigos 21 e 24 da Lei 8.212, de 24 de Julho de 1991, que Dispõe Sobre o Plano de Custeio da Previdencia Social, para Estabelecer Aliquota Diferenciada de Contribuição para o Microempreendedor Individual e do Segurado Facultativo Sem Renda Propria que Se Dedique Exclusivamente ao Trabalho Domestico No Ambito de Sua Residencia, Desde que Pertencente a Familia de Baixa Renda; Altera os Artigos 16, 72 e 77 da Lei 8.213, de 24 de Julho de 1991, que Dispõe Sobre o Plano de Beneficios da Previdencia Social, para Incluir o Filho Ou o Irmão que Tenha Deficiencia Intelectual Ou Mental Como Dependente e Determinar o Pagamento do Salario-maternidade Devido a Empregada do Microempreendedor Individual Diretamente pela Previdencia Social; Altera os Artigos 20 e 21 e Acrescenta o Artigo 21-a a Lei 8.742, de 7 de Dezembro de 1993 - Lei Organica de Assistencia Social, para Alterar Regras do Beneficio de Prestação Continuada da Pessoa Com Deficiencia; e Acrescenta...
... § 4° A cessação do benefício de prestação continuada concedido à pessoa com deficiência não impede nova concessão do benefício, ... e do grau de incapacidade para esse fim, respeitado o período de revisão previsto no caput do art. 21 ... § 2° A contratação de pessoa com ...
-
Acórdão nº 2015/0016499-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONCESSÃO ... BENEFÍCIO. ... pretensão de revisão, restabelecimento ... de benefício ... anteriormente concedido ...
-
Acórdão nº 2014/0179136-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE ... No caso específico, o benefícioconcedido ...
-
Acórdão nº 2009/0088993-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO NO PERÍODO DENOMINADO ...
-
Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
... , para que possa produzir o maior benefício, em bases sustentáveis, às atuais gerações, ... da sociedade no estabelecimento e na revisão da política nacional de unidades de ... é de domínio público, com uso concedido às populações extrativistas tradicionais ...
-
Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... conclusivo para concessão ou revisão de benefício requerido ... ARTIGO 6 ... § 1º Concedido parcelamento pela Secretaria da Receita Federal ...
-
Acórdão nº 2012/0106533-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SEÇÃO. DECADÊNCIA AFASTADA. REVISÃO DA ... INÍCIO DO BENEFÍCIO PARA QUE SEJA CONCEDIDO O DE ...
-
Acórdão nº 2008/0102826-0 de T5 - QUINTA TURMA
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO IMEDIATO DA DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINA A IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL DO INSS DESPROVIDO. 1. O julgado que condena o INSS ao pagamento de novo benefício ou à revisão da renda mensal do benefício já concedido estabelece: a) uma obrigação de pagar, relativa ao pagamento das parcelas vencidas, que...
... QUE DETERMINA A IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL DO INSS ... ao pagamento de novo benefício ou à revisão da renda mensal do benefício já concedido ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1223160 / PR de T6 - SEXTA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. APOSENTADORIA. CÁLCULO. DIREITO ADQUIRIDO ... Tribunal de Justiça, o direito à revisão de benefício previdenciário concedido antes de ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... § 2o Em qualquer hipótese, é vedada a revisão do mérito do pronunciamento judicial estrangeiro ... ção contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da ... no qual o benefício tenha sido concedido ... § 2o A concessão de gratuidade não ...
-
Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... ça da multa, por via executiva, em benefício do condomínio, e, em caso de omitir-se êle, a ... nº 4.864/65 que altera o prazo máximo concedido ao incorporador para 60 ... #sessenta dias ... não poderá ser inferior à última revisão efetivada na forma do artigo seguinte ...
-
Acórdão Nº 1278686 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
... EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO ... CONCEDIDO ANTES DE 5/10/1988 ...
-
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... V – diretrizes para elaboração e revisão das normas regulamentadoras de segurança e ... Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, será concedido na proporção de trinta dias aos empregados que ... Art. 107. O vale-transporte constitui benefício que o empregador antecipará ao trabalhador para ...