revisão beneficio concedido
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Acórdão Nº 1319761 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DE 5/10/1988. APLICAÇÃO IMEDIATA DOS TETOS INSTITUÍDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. RE 564.354. TEMA 76 DA REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ENTENDEU QUE, À ÉPOCA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, NÃO TERIA HAVIDO LIMITAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL AO TETO. FATOS E...
...REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DE 5/10/1988. ... -
Acórdão Nº 1313654 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DE 5/10/1988. APLICAÇÃO IMEDIATA DOS TETOS INSTITUÍDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. RE 564.354. TEMA 76 DA REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ENTENDEU QUE, À ÉPOCA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, NÃO TERIA HAVIDO LIMITAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL AO TETO. FATOS E...
...REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DE 5/10/1988. ... -
Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
...32 desta Lei, a falta de pagamento de benefício reembolsado ou o descumprimento de obrigação ... outras entidades e fundos, será concedido redução da multa de lançamento de ofício nos ...Parágrafo único. O procedimento de revisão de multas previsto neste artigo será ...
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Acórdão nº 2009/0000240-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 105, III, ALÍNEA A DA CF. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS CONCEDIDOS EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 9.787/99. PRAZO DECADENCIAL DE 5 ANOS, A CONTAR DA DATA DA VIGÊNCIA DA LEI 9.784/99. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. ART. 103-A DA LEI 8.213/91, ACRESCENTADO PELA MP 19.11.2003, CONVERTIDA NA LEI 10.8
...DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DOS BENEFÍCIOS ...benefício do autor sido concedido em 30.7.1997 e o ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem;. ... - INSS manterão programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios ...§ 3º Decorrido o prazo concedido pela notificação postal ou pelo edital, sem que ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... ou coligação que tenha usado o tempo concedido" sem responder aos fatos veiculados na ofensa, ter\xC3"...I - ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, ... - fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores públicos ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-009, DE 27 DE JUNHO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem;. ... - INSS manterão programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios ...§ 3º Decorrido o prazo concedido pela notificação postal ou pelo edital, sem que ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1271724 / RS de T5 - QUINTA TURMA
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. LEI N. 9.528/1997. BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO. DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DESAPOSENTAÇÃO. RENÚNCIA À APOSENTADORIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DESNECESSIDADE. RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. SOBRESTAMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111/STJ. APLICAÇÃ
...EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. LEI N. 9.528⁄1997. BENEFÍCIO ANTERIORMENTE ... hipótese dos autos, o benefício foi concedido antes da vigência da inovação mencionada e, ... -
Acórdão Nº 1308049 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DE 5/10/1988. APLICAÇÃO IMEDIATA DOS TETOS INSTITUÍDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. RE 564.354. TEMA 76 DA REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ENTENDEU QUE, À ÉPOCA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, INOCORREU LIMITAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL AO TETO. REVOLVIMENTO DO
...REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DE 5/10/1988. ... -
Acórdão nº 2014/0272844-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. DIREITO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE E BENEFÍCIO ORIGINÁRIO. INCIDÊNCIA. CRITÉRIOS. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA 1. A embargante aduz que deve ser aplicado o princípio da actio nata ao caso,...
...ÊNCIA SOCIAL. DIREITO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO . ... por tempo de contribuição) foi concedido" antes de 11.11.1997, . marco inicial do\xC2"... -
Em vigor
Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.
... ao término do período de gozo do benefício a que se refere o § 6º deste artigo, deverá ... em qualquer modalidade de parcelamento concedido pela Secretaria da Receita Federal - SRF;. V - o ..., ao órgão competente, pedido de revisão fundado em alegação de pagamento integral ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001071-29.2019.5.06.0018), 26-08-2020
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. NÃO INCLUSÃO DA CTVA NO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO À FUNCEF. COMPLEMENTO DE APOSENTADORIA PERCEBIDO A MENOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. No julgamento do REsp Repetitivo de n. 1.312.736/RS, o STJ reconheceu ser inviável a inclusão das verbas remuneratórias, reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos...
..., quando o mesmo já houver sido concedido, de modo que, "nas reclamações trabalhistas em ... reserva matemática, e sendo inviável a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria ... a impossibilidade da revisão do benefício concedido, resta ausente, por conseguinte, a ... -
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... a legislação que autorizou o benefício;. VIII – à participação em constituição ou ...II – a revisão dos parâmetros e das projeções das variáveis ... 9º Somente por meio de lei poderá ser concedido aumento de parcelas transitórias que não se ...
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Acórdão nº 2006/0282800-6 de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. LEI Nº 9.528/1997. BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO. DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. 1. Esta Corte já firmou o entendimento de que o prazo decadencial previsto no caput do artigo 103 da Lei de Benefícios, introduzido pela Medida Provisória nº 1.523-9, de 27.6.1997, convertida na Lei nº 9.528/1997
...PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. LEI Nº 9.528/1997. BENEFÍCIO ANTERIORMENTE ... hipótese dos autos, o benefício foi concedido antes da vigência da inovação mencionada e, ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1277281 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. LEI N. 9.528/1997. BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO. DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. 1. O prazo decadencial previsto no caput do artigo 103 da Lei de Benefícios, introduzido pela Medida Provisória n. 1.523-9, de 27.6.1997, convertida na Lei n. 9.528/1997, por se tratar de instituto de direito material, surte efeitos apenas sobre as relaçõ
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Acórdão nº AgRg no REsp 1268914 / RS de T5 - QUINTA TURMA
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. LEI N. 9.528/1997. BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO. DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. SÚMULA N. 211/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Esta Corte já firmou o entendimento de que o prazo decadencial previsto no caput do artigo 103 da Lei de Benefícios, introduzido pela Medida...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1230890 / PR de T5 - QUINTA TURMA
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. LEI N. 9.528/1997. BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS. TRANSFORMAÇÃO. PROVENTOS PROPORCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial previsto no caput do artigo 103 da Lei de Benefícios, introduzido pela Medida Provisória n. 1.523-9, de 27.6.1997, convertida na Lei n. 9.528/1997, por se...
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Acórdão nº 2010/0054447-5 de T5 - QUINTA TURMA
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. ART. 103-A DA LEI 8.213/91. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Antes de decorrido o prazo quinquenal previsto na Lei 9.784/99 para a Administração revogar os seus atos, a matéria passou a ser tratada em âmbito...
...REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO ... caso, tendo o benefício da autora sido concedido em 1.2.2001 e o procedimento de revisão ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8880, DE 27 DE MAIO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica e o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... efeito a estipulação de cláusula de revisão ou de reajuste de preços, nos contratos a que se ...ária, seja por atraso ou por prazo concedido para pagamento, será suspensa por um ano a ... não poderá resultar pagamento de benefício inferior ao efetivamente pago, em cruzeiros ...
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Acórdão nº 2007/0219125-0 de T6 - SEXTA TURMA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL ANUAL DE REMUNERAÇÃO. INDENIZAÇÃO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. REAJUSTE DE 10,87%. BENEFÍCIO CONCEDIDO AOS TRABALHADORES QUE NÃO SE ESTENDE AOS SERVIDORES PÚBLICOS. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. 1. Inadmissível especial interposto com fundamento no art. 535 do...
...AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL ANUAL DE REMUNERAÇÃO. INDENIZAÇÃO. ...REAJUSTE DE 10,87%. BENEFÍCIO CONCEDIDO AOS TRABALHADORES QUE NÃO SE ESTENDE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5010434-76.2013.4.04.7107),09-04-2018
PREVIDENCIÁRIO. CONCESSAO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. DECADÊNCIA. 1. Não se tratando de revisão de benefício previdenciário já concedido, mas de pedido de concessão de benefício que restou indeferido/cancelado na seara administrativa, ou seja, de direito ao benefício, não incide a regra de decadência do art. 103, caput, da Lei 8.213/91, nos termos do decidido pelo Supremo Tribunal Federal. 2. "O direito
...DECADÊNCIA.1. Não se tratando de revisão de benefício previdenciário já concedido, mas ... -
Acórdão nº 2015/0314637-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. DIREITO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE E BENEFÍCIO ORIGINÁRIO. INCIDÊNCIA. CRITÉRIOS. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA 1. No caso, a autora ajuizou, em 9.3.2009, ação de revisão de pensão...
...ÊNCIA SOCIAL. DIREITO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO . ... da pensão: auxílio-doença (concedido em . ... -
Acórdão Nº 1306981 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito Previdenciário. Aposentadoria por idade. Revisão da renda mensal inicial. Benefício concedido com base no acordo internacional celebrado entre Brasil e Portugal. Falta de comprovação de que a totalidade dos proventos seja inferior a um salário mínimo. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa
...Aposentadoria por idade. Revisão da renda mensal. inicial. Benefício concedido ... -
Em vigor
Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013. Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária; altera as Leis nos 10.438, de 26 de abril de 2002, 12.111, de 9 de dezembro de 2009, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de março de 2004; revoga dispositivo da Lei no 8.631, de 4 de março de 1993; e dá outras providências.
...§ 1º A Aneel realizará revisão extraordinária das tarifas de uso dos sistemas ...(quatro décimos por cento) do valor do benefício econômico anual auferido pelo concessionário, ... = energia anual faturada com o serviço concedido de distribuição, em megawatt/hora;. FC = fator ...
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Acórdão nº 686450 de Primeira Turma, 13 de Febrero de 2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE REVISÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A EDIÇÃO DA MP Nº 1.523/ DECADÊNCIA. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. O Supremo Tribuna Federal já firmou entendimento no sentido de que é de índole infraconstitucional a controvérsia relativa à decadência do pedido de revisão dos benefícios concedidos após a edição da MP nº 1.523/1997....
...(REVISÃO, BENEFÍCIO). AI 853620 AgR (1ªT). ...