revisão beneficio concedido
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... serviço administrado, incorporado ou concedido pelo Poder Público, em relação aos respectivos ... aquele que, não se achando no gozo de benefício, deixar de contribuir por mais de 12 (doze) meses ... , contenha ou não comentários; a revisão de matéria já composta tipograficamente; a ...
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Acórdão nº 2016/0124904-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... revisão ... benefício" previdenciário; b) no caso ... dos autos,\xC2" o benefício previdenciário foi concedido antes da edição da Medida ...
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Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ção do serviço público concedido e da manutenção da equação ...
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Acórdão nº AgRg nos EREsp 1278334 / SC de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... DIREITO ADQUIRIDO AO MELHOR BENEFÍCIO. QUESTÃO DECIDIDA EM REGIME DE REPERCUSSÃO ... da alegada decadência do direito de revisão do benefício previdenciário, nessa atual fase ... 7.787⁄89 e concedido o benefício no denominado "Buraco Negro", deve ...
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Versão original
Decreto nº 10.852 de 08/11/2021. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.
... da notificação sobre a concessão de benefício ao seu titular; ... IV – acompanhamento dos ... a que se refere o inciso II do caput, concedido na forma prevista no § 6º, será encerrado ... para a operacionalização da revisão cadastral e de elegibilidade das famílias para ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... benefício da comunidade de assentados, na forma ... crédito de instalação reembolsável concedido ao beneficiário original ... § 2o ... da Reurb, sem prejuízo de futura revisão dessa classificação pelo Município, mediante ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08010373920154058500), 20-04-2022
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre os Juros de Mora e Teto dos Benefícios Previdenciários fixados pelas Emendas nºs 20/1998 e 41/2003. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE no sentido de que "No RE 564.354 (repercussão geral), o STF garantiu a majoração dos benefícios previdenciários que haviam sido tetados na origem, caso houvesse perdas de valores,
... em tela, Discute-se a possibilidade de revisão de benefício previdenciário concedido no ... -
Acordão do Segunda Turma, 24-08-2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR.AUXÍLIO-INVALIDEZ. REVISÃO ADMINISTRATIVA DE BENEFÍCIO CONCEDIDO NAVIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. COISA JULGADA REBUS SIC STANTIBUS.AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Cinge-se a controvérsia a definir se o benefício deauxílio-invalidez concedido ao recorrente, por meio de decisãojudicial transitada em julgado, pode ser revisado na viaadministrativa ou
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Lei nº 5.890 de 08/06/1973. ALTERA A LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 38. Não se adiará a concessão do benefício pela falta de habilitação de outros possíveis dependentes; concedido o benefício, qualquer inscrição ou ... o débito ou impuser multa passível de revisão caberá recurso voluntário para a Junta de ...
- Acórdão nº 1005133 de 2ª Turma, 11 de Abril de 2017
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DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... para aplicar concessões de um benefício tributário, salvo nos casos excepcionais ... concedido o financiamento ... 2. O disposto anteriormente ... Que se faz necessária revisão da Decisão CMC No 18/94, que regula a matéria, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08024072520204058000), 11-02-2021
PROCESSO Nº: 0802407-25.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA BERNADETE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Krishnamurti Medeiros Santos e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL....
... ocorrência da decadência do direito à revisão da aposentadoria por tempo de contribuição (NB ... ção no ato de concessão do benefício, a teor do que dispõe a Súmula 81/TNU ... anos para a revisão de benefício já concedido, com fundamento no princípio da segurança ... -
Decreto nº 10.188 de 20/12/2019. Regulamenta a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, para dispor sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e entre os regimes próprios, na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.
... consórcio, recairia a concessão do benefício de aposentadoria ... Art. 4º Para fins da ... documentos referentes a cada benefício concedido com cômputo de tempo de contribuição no ... procedimentos para a formalização e a revisão dos parcelamentos a que se referem o caput e o § ...
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Decreto nº 9.462 de 08/08/2018. Altera o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, aprovado pelo Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007, e o Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007, que dispõe sobre o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico.
... § 2º O benefício será concedido ou mantido apenas quando o CadÚnico estiver atualizado e válido, de ... § 1º A revisão de que trata o caput será realizada pelo INSS por meio da utilização de ...
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Acórdão nº 1.0114.11.006872-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2017
EMENTA: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSS. REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.523-9/97. DECADÊNCIA. PRAZO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DA VIGÊNCIA DA MP. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.309.529/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/73), decidiu que a revisão
... de aposentadoria por invalidez foi concedido ao autor em 06/02/1997 (fl.14), originando-se de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08087818920184058400), 08-04-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0808781-89.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE MARIA CARDOSO SOARES ADVOGADO: Jean Letelier Ribeiro Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA...
... a autarquia federal a revisar a RMI do benefício de aposentadoria do autor, incluindo-se no ... ção" do prazo decadencial do direito de revisão do benefício previdenciário em tela, bem como ... do direito de revisão do benefício concedido em 30/11/1996. Veja-se ementa: ... -
Acórdão nº 2016/0166489-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. REVISÃO. ... do INSS revisar seu benefício ... , o benefício previdenciário foi concedido antes da edição ...
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Acórdão nº 2016/0281391-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PENSÃO POR MORTE. REVISÃO DO ... BENEFÍCIO ... ORIGINÁRIO ... da pensão: auxílio-doença (concedido em 23.3.1983) e a ...
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Acórdão nº 1.0701.14.010467-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INSS - REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.523-9/97 - PRAZO DECADENCIAL DECENAL - APLICAÇÃO - POSSIBILIDADE - TERMO INICIAL - DATA DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA. - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.309.529/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), decidiu que a revisão
... tutela de evidncia, para que lhe seja concedido o benefcio de auxlio- doena, e, no mrito, a sua ... -
Acórdão nº 1.0142.18.000826-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO PELO INSS - PLEITO REVISIONAL FUNDADO EM MATÉRIA DE FATO AINDA NÃO LEVADA AO CONHECIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO - INTERESSE PROCESSUAL - NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - EXCEÇÃO POSTA PELO STF NO JULGAMENTO DO RE 631.240/MG - INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - CONTESTAÇÃO APRESENTADA - IRRELEVÂNCIA - AÇÃO
... a reviso do benefcio previdencirio concedido ao autor, expondo que no restou demonstrado ... -
Acórdão nº 1.0142.18.000826-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO PELO INSS - PLEITO REVISIONAL FUNDADO EM MATÉRIA DE FATO AINDA NÃO LEVADA AO CONHECIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO - INTERESSE PROCESSUAL - NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - EXCEÇÃO POSTA PELO STF NO JULGAMENTO DO RE 631.240/MG - INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - CONTESTAÇÃO APRESENTADA - IRRELEVÂNCIA - AÇÃO
... a reviso do benefcio previdencirio concedido ao autor, expondo que no restou demonstrado ... - Acórdão nº 708897 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
- Acórdão nº 727936 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... º O auxílio-moradia no exterior será concedido na forma de ressarcimento por despesa comprovada ... II - as metas, sua quantificação e sua revisão a cada período avaliativo." (NR) ... "Art ... ário, para efeito de cálculo do benefício a ser concedido com fundamento no art. 40 da ...
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Acórdão nº 2016/0181568-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... BENEFÍCIO ... previdenciário concedido ... o que se busca é a revisão da ...