revisão contrato consórcio
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... entre entes federativos, por meio de consórcio público ou convênio de cooperação, conforme ... pluviais, vedada a formalização de contrato de programa com sociedade de economia mista ou ... regras para a fixação, o reajuste e a revisão das taxas, tarifas e outros preços públicos ...
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Em vigor
Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005. Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
... § 1º O consórcio público constituirá associação pública ou ... II - nos termos do contrato de consórcio de direito público, promover ... públicos, bem como para seu reajuste ou revisão; e ... XII - o direito de qualquer dos ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... - Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, ... ção de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, ... ção, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... : associação voluntária entre entes federativos, por meio de consórcio público ou convênio de cooperação, conforme disposto no art. 241 da ... XIX – periodicidade de sua revisão, observado o período máximo de 10 (dez) anos ...
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... Federal e os Municípios promoverão a revisão e as adaptações necessárias de sua ... concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu ... pública, será formalizada mediante contrato, que deverá observar os termos desta Lei, das ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... , conforme especificado no objeto do contrato de concessão, mediante licitação, à pessoa rídica, em consórcio ou não, que atenda às exigências do respectivo ... concessão e os critérios de reajuste e revisão; ... XIII - a descrição das garantias ...
- Em vigor Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009. Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... - controlar, acompanhar e proceder à revisão de tarifas dos serviços prestados no regime ... IV - fixado no contrato de concessão ou no ato de permissão, nos casos ... VI - a participação de consórcio, que se constituirá em empresa antes da outorga ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... Oficial da União, além do extrato do contrato, a justificativa e a autorização da ... consórcio público ou do ente da Federação convenente ... II - a revisão dos parâmetros e das projeções das variáveis ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... V - transferência a consórcio público (MA 71); ... VI - aplicação ... Oficial da União, além do extrato do contrato, a justificativa e a autorização da ... II - a revisão dos parâmetros e das projeções das variáveis ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... ao terreno, na forma estabelecida no contrato respectivo, atendida a legislação urbanística ... ções deste artigo, por ocasião de sua revisão, observados os prazos legais ... #Incluído ... ção fundiária, o estabelecimento de consórcio imobiliário como forma de viabilização ...
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DECRETO Nº 6017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007. Regulamenta a Lei 11.107, de 6 de Abril de 2005, que Dispõe Sobre Normas Gerais de Contratação de Consorcios Publicos.
... I - consórcio público: pessoa jurídica formada exclusivamente ... III - protocolo de intenções: contrato preliminar que, ratificado pelos entes da ... sua oferta ou prestação e fixação e revisão do valor de tarifas e outros preços públicos; ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... VII - proceder à revisão e ao reajuste de tarifas dos serviços prestados, ... das outorgas estabelecidas, quando o contrato assim o exigir; ... #Redação dada pela Lei ... fusão, incorporação e formação de consórcio de empresas concessionárias ou permissionárias ...
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Acórdão nº 2008/0071044-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE ADESÃO. GRUPO DE CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. DEFEITOS NO PRODUTO ADQUIRIDO PELO CONSORCIADO. TEORIA DA IMPREVISÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE EVENTO IMPREVISÍVEL E EXTRAORDINÁRIO. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E...
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO" CONTRATUAL. ... CONTRATO DE ADESÃO. \xC2" GRUPO DE CONSÓRCIO PARA ... -
Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... ão de Valores Mobiliários, assegurada a revisão do valor da oferta, em conformidade com o ... custódia fungível será provada pelo contrato firmado entre o proprietário das ações e a ... CAPÍTULO XXII Consórcio ... ARTIGO 278 ... As companhias e ...
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... b) dos atos relativos a consórcio e grupo de sociedade de que trata a Lei nº ... colidirem com o respectivo estatuto ou contrato não modificado anteriormente; ... II - os ... ção terá por objeto obter a revisão de despachos singulares ou de Turmas que formulem ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1149134 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. REVISÃO DE CONTRATO FINDO. POSSIBILIDADE. 1. "É possível revisar os contratos firmados com a instituição financeira, desde a origem, para afastar eventuais ilegalidades, independentemente de quitação ou novação" (REsp 615.012/RS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/06/2010, DJe 08/06/2010). 2. AGRAVO REGIMENTAL...
... RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. REVISÃO DE CONTRATO FINDO ... -
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ... ao trabalhador rural contratado pelo consórcio simplificado de produtores rurais de que trata o ... O INSS manterá programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios ...
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... sua oferta ou prestação e fixação e revisão do valor de tarifas e outros preços públicos, ... ou regulador: agência reguladora, consórcio público de regulação, autoridade regulatória, ... contrato, as disposições de plano de saneamento básico, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... I- a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ... , para fins de instrução ou revisão de processo de reconhecimento de direitos e ... ao empregador rural pessoa física o consórcio simplificado de produtores rurais, formado pela ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... V – diretrizes para elaboração e revisão das normas regulamentadoras de segurança e ... ou em local previamente convencionado em contrato, observado o disposto no § 3º do art. 5º-A da ... II – o consórcio simplificado de produtores rurais de que trata o ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... de economia mista que participem de consórcio, conforme disposto no art. 279 da Lei nº 6.404, ... ou regulamento, bem como previstas em contrato, convênio ou ajuste celebrado com o ente ... revisão destes para mais ou para menos, conforme o caso ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... patrimoniais em virtude de rescisão de contrato (Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 70, ... de arrendamento mercantil e consórcio; ... IV - o valor dos produtos agrícolas ... ções em que dispuser o regulamento, à revisão de incentivos fiscais de tratamento tributário ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... (CGSN) apreciar a necessidade de revisão, a partir de 1º de janeiro de 2015, dos valores ... , bolsas de subcontratação, no consórcio referido no art. 50 desta Lei Complementar e na ... contrato com assinatura autógrafa, observando-se que: ...
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Em vigor
Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012. Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nos 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nos 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências.
... o usuário e publicidade do processo de revisão; ... VI - modicidade da tarifa para o ... poder público delegante no edital e no contrato administrativo e incluirão a transferência de ... áter urbano, desde que constituído consórcio público ou convênio de cooperação para tal ...