revisão contrato habitacional
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Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... emprestado às taxas convencionadas no contrato; ... III - capitalização dos juros; ... óvel e dos critérios para a respectiva revisão; ... VII - a cláusula que disponha sobre os ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... , e será vinculada à unidade habitacional a que corresponder, no caso de não lhe ser ... de condomínio, e deverão, também, por contrato ou por deliberação em assembléia, aprovar o ... não poderá ser inferior à última revisão efetivada na forma do artigo seguinte ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... ao terreno, na forma estabelecida no contrato respectivo, atendida a legislação urbanística ... de política urbana, onde o uso habitacional for permitido ... #Incluído pela Lei nº ... ções deste artigo, por ocasião de sua revisão, observados os prazos legais ... #Incluído ...
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Acórdão nº 2016/0020726-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. REVISÃO DO JULGADO. REEXAME. FATO. PROVA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem implica, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos,...
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO" DE MÚTUO ... HABITACIONAL. REVISÃO \xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0112210-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. FCVS. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. INCOMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 6º DA LINDB. NATUREZA CONSTITUCIONAL. 1. A questão posta cinge-se quanto à revisão de contrato de mútuo habitacional firmado no âmbito do...
... posta cinge-se quanto à revisão de contrato de mútuo ... ção de que o contrato habitacional em questão não consta ... -
Em vigor
Lei nº 8.692, de 28 de julho de 1993. Define planos de reajustamento dos encargos mensais e dos saldos devedores nos contratos de financiamentos habitacionais no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação e dá outras providências.
... ), como modalidade de reajustamento de contrato de financiamento habitacional, no âmbito do ... , a pedido do mutuário, procederá à revisão do seu valor, para adequar a relação encargo ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... , independentemente de registro do contrato no Banco Central do Brasil ... § 2º ... , conservação, modernização, reparo, revisão, conversão e industrialização das aeronaves ... às operações de financiamento habitacional" nos casos de: ... I - produção ou aquisiç\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0202341-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. LEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO. CESSÃO DE DIREITOS REALIZADA APÓS 25.10.1996. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO...
... ativa para requerer revisão" das ... condições ajustadas, tanto \xC2" ... contrato particular de cessão de ... contrato de mútuo habitacional ... -
Acórdão nº 2007/0116368-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Civil e processo civil. Agravo no recurso especial. Revisional de contrato de mútuo habitacional. SFH. Agravo de instrumento interposto na origem. Ausência de prequestionamento. Dissídio não comprovado. Fundamentação deficiente. Competência das turmas integrantes da 2ª Seção para o julgamento de ações de revisão de contrato de financiamento habitacional vinculado ao SFH. - O prequestionamento dos
... Revisional de contrato de mútuo habitacional. SFH. Agravo de ... revisão de contrato de financiamento habitacional ... -
Acórdão nº 2011/0250229-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMISSIBILIDADE. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E PERÍCIA. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE SEMELHANÇA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. 1. Incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ se o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a...
... REVISÃO ... HABITACIONAL. ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... XIII- o bolsista da Fundação Habitacional do Exército contratado em conformidade com a Lei ... I- a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ... , para fins de instrução ou revisão de processo de reconhecimento de direitos e ...
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Acórdão nº 2006/0216839-0 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL - "CONTRATO DE GAVETA" - LEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO PARA REVISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL - CONFIGURAÇÃO - AGRAVO IMPROVIDO. 1. O terceiro a quem tenham sido cedidos os direitos e as obrigações relativos a contrato de financiamento imobiliário celebrado no âmbito do Sistema Financeiro...
... REGIMENTAL - SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL - "CONTRATO DE GAVETA" - LEGITIMIDADE ATIVA DO SSIONÁRIO PARA REVISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO NO ÂMBITO DO ... -
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... econômica e financeira, com vistas à revisão de sua classificação de dependência, na forma ... pagamento de compromissos decorrentes de contrato de gestão firmado entre órgãos ou entidades da ... ômica Federal, redução do deficit habitacional e melhoria das condições de vida das ...
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Acórdão nº 2011/0036814-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PES. TR. CES. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SEGURO HABITACIONAL. REVISÃO DO PRÊMIO. FORMA DE AMORTIZAÇÃO DAS PARCELAS. SÚMULA N. 450. LIMITAÇÃO DOS JUROS....
... HABITAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ... SEGURO HABITACIONAL. REVISÃO DO PRÊMIO. FORMA DE ... -
Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... políticas públicas para o sistema habitacional, com vistas ao aprimoramento dos mecanismos ... Federal e de Municípios que constem de contrato de financiamento ou de refinanciamento de ... revisão" e a avaliação do plano plurianual.” (NR) ... \xE2" ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... de compromissos firmados por meio de contrato de gestão entre órgãos e entidades da ... II – a revisão dos parâmetros e das projeções das variáveis ... ômica Federal, redução do deficit habitacional e melhoria das condições de vida das ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8004, DE 14 DE MARÇO DE 1990. Dispõe Sobre Transferencia de Financiamento No Ambito do Sistema Financeiro da Habitação e da Outras Providencias.
... e obrigações decorrentes do respectivo contrato, observado o disposto nesta lei ... Parágrafo ... ção ao Fundo de Assistência Habitacional - FUNDHAB ... § 3º As transferências que, à ... contrato, podendo ser solicitada a sua revisão a qualquer tempo ... § 6º Não se aplica o ...
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Acórdão nº 2004/0095771-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Sistema Financeiro da Habitação. Súmula nº 283/STF. 1. Insiste a recorrente na tese da ilegitimidade dos agravados, cessionários, para postularem a revisão do contrato de financiamento habitacional. Como já amplamente demonstrado na decisão ora agravada, a petição de recurso especial não impugnou o entendimento do acórdão no sentido de que a Lei nº
... , cessionários, para postularem a revisão" do contrato de financiamento habitacional. Como j\xC3" ... -
Acórdão nº 2004/0095771-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Sistema Financeiro da Habitação. Súmula nº 283/STF. 1. Insiste a recorrente na tese da ilegitimidade dos agravados, cessionários, para postularem a revisão do contrato de financiamento habitacional. Como já amplamente demonstrado na decisão ora agravada, a petição de recurso especial não impugnou o entendimento do acórdão no sentido de que a Lei nº
... , cessionários, para postularem a revisão" do contrato de financiamento habitacional. Como j\xC3" ... -
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... , contado da data de celebração do contrato de concessão de uso ou de outro instrumento ... parcelamento do solo, de conjunto habitacional ou de condomínio informal, empreendidos por ... da Reurb, sem prejuízo de futura revisão dessa classificação pelo Município, mediante ...
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Acórdão nº AR 3688 / MT de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL PELO SFH. AÇÃO CONSIGNATÓRIA E AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DISCUSSÃO DAS MESMAS QUESTÕES EM AMBOS OS FEITOS, ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO REVISIONAL COM O JULGAMENTO DAS MATÉRIAS DISCUTIDAS NAS DUAS DEMANDAS. POSTERIOR ANÁLISE DE AGRAVO NA...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08084553020164058100), 11-02-2021
PROCESSO Nº: 0808455-30.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KAROLINNE TORQUATO FREITAS ADVOGADO: Marcos Da Silva Bruno e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. INADIMPLÊNCIA....
... da conta-corrente vinculada ao Contrato de Financiamento Habitacional , rejeitando os demais pedidos de revisão contratual com a diminuição do valor das ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08064292920204058000), 15-06-2021
PROCESSO Nº: 0806429-29.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LILIA FERNANDA DOS SANTOS LIMA ADVOGADO: Anthony Fernandes Oliveira Lima e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Gustavo De Castro Villas Boas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José Vasques De Moraes EMENTA: CIVIL. SFH....
... ça que, em ação ajuizada buscando revisão do contrato habitacional de imóvel adquirido por ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08035023420204050000), 01-12-2020
PROCESSO Nº: 0803502-34.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LICIONEIA COSTA DA SILVA SANTOS e outro ADVOGADO: Vagner Marinho De Pontes AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: CIVIL. CALAMIDADE PÚBLICA. PANDEMIA DO COVID-19. REVISÃO DE CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. VALOR DA PRESTAÇÃO. PEDIDO DE REDUÇÃO. LEI 10
... decisão que, em sede de Ação de Revisão de contrato de mútuo habitacional, indeferiu o ... -
Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... de parcelamento do solo, de conjunto habitacional ou de condomínio informal, empreendidos por ... da Reurb, sem prejuízo de futura revisão da classificação pelo Município ou pelo ... celebrado compromisso de compra e venda, contrato" de a cessão ou promessa de cessão, este será t\xC3" ...