revisão contratual do fies
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08044413420204058400), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0804441-34.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TALYTA MOREIRA DE CARVALHO ADVOGADO: Carlos Henrique Hortencio Barbosa APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Gisele Maria Da Silva Araújo Leite EMENTA ADMINISTRATIVO. FIES. VALOR DAS DISCIPLINAS SUPERIOR A
... Econômica Federal - CEF procedessem à revisão contratual do Contrato do FIES para inclusão das ... -
Decisão da Presidência nº 1013781 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2016
... CRÉDITO EDUCATIVO (FIES) ... PROGRAMA GOVERNAMENTAL ... INCABÍVEL REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL ... RECURSO IMPROVIDO ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...
... revisão tarifária de modo que os consumidores sejam ... § 11. O estudante que, na contratação do Fies, optar por garantia de Fundo autorizado nos ... cláusula take or pay a disposição contratual segundo a qual a pessoa jurídica vendedora ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08030910720174058500), 03-05-2022
PJE 0803091-07.2017.4.05.8500 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FALHA OPERACIONAL NO SISTEMA DO FIES (SISFIES). ADITAMENTO SEMESTRAL. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MULTA DIÁRIA. DESCABIMENTO. 1. Remessa oficial de sentença que julgou procedente, em parte, o pedido, determinando ao FNDE que disponibilize ao autor o
... ao financiamento estudantil pelo sistema do FIES e que desde que iniciou seus estudos, nunca teve ... Assim, diante do vínculo contratual existente entre as partes, a CEF deve permanecer ... CONTRATOS BANCÁRIOS. FIES ... REVISÃO JUDICIAL. Aplicabilidade do CDC e Inversão do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08159090920194050000), 13-05-2020
PROCESSO Nº: 0815909-09.2019.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE ALAGOAS SUSCITADO: JUIZO DA 8ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS-SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ARAPIRACA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - Pleno EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO NA VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. DECLINAÇÃO
... pretende o cumprimento de obrigação contratual relativa ao FIES, no caso informar sobre ... do mérito ao fundamento de versar sobre revisão/cancelamento de ato administrativo, vindo a ser ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08130614920194050000), 13-05-2020
PROCESSO Nº: 0813061-49.2019.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: EDLA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: Joao Victor Mota Brandao Silva SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO NA VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. DECLINAÇÃO
... pretende o cumprimento de obrigação contratual relativa ao FIES, no caso informar sobre ... do mérito ao fundamento de versar sobre revisão/cancelamento de ato administrativo, vindo a ser ... -
Acórdão nº 0000407-02.2010.4.01.3812 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 24 de Junio de 2013
... AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA E REVISÃO" DE CLÁUSULAS. FIES ... PRELIMINAR DE INADEQUAÇ\xC3" ... INCIDÊNCIA. DATA DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL ... I. Embora os contratos bancários não ...
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Acórdão nº 0000407-02.2010.4.01.3812 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 24 de Junio de 2013
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Acórdão nº 0000407-02.2010.4.01.3812 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 24 de Junio de 2013
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Acórdão nº 0000407-02.2010.4.01.3812 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 24 de Junio de 2013
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Acórdão nº 0000407-02.2010.4.01.3812 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 24 de Junio de 2013
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Acórdão nº 0000407-02.2010.4.01.3812 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 24 de Junio de 2013
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Acórdão nº 0000407-02.2010.4.01.3812 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 24 de Junio de 2013
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Acórdão nº 0000407-02.2010.4.01.3812 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 24 de Junio de 2013
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Acórdão nº 0000407-02.2010.4.01.3812 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 24 de Junio de 2013
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Acórdão nº 0000407-02.2010.4.01.3812 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 24 de Junio de 2013
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Acórdão nº 0000407-02.2010.4.01.3812 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 24 de Junio de 2013
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Acórdão nº 0000407-02.2010.4.01.3812 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 24 de Junio de 2013
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Acórdão nº 0000407-02.2010.4.01.3812 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 24 de Junio de 2013
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Acórdão nº 0000407-02.2010.4.01.3812 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 24 de Junio de 2013
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Acórdão nº 0000407-02.2010.4.01.3812 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 24 de Junio de 2013
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Acórdão nº 0000407-02.2010.4.01.3812 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 24 de Junio de 2013
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Acórdão nº 0000407-02.2010.4.01.3812 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 24 de Junio de 2013
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Acórdão nº 0000407-02.2010.4.01.3812 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 24 de Junio de 2013
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