revisão criminal nova prova
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
..., bem como dos objetos que interessem à sua prova. Remessa a Auditorias Especializadas. 1º Na ... cível tenha proferido decisão, o juiz criminal" fará prosseguir o processo, retomando sua compet\xC3"..., a declaração será feita nos autos, para nova distribuição. Argüição de suspeição de ...CAPÍTULO V Da revisão. Cabimento. ARTIGO 550. Caberá revisão dos ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...ória, a partir do início da atividade criminal. § 2º O condenado poderá demonstrar a ...e) outros meios de obtenção da prova que restrinjam direitos fundamentais do ...á os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma ... sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie;. II – ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
..., permitida uma recondução, precedida de nova aprovação do Senado Federal. #Redação dada ...VII - decidir sobre pedido de revisão de processo administrativo disciplinar;. VIII - ... grau de jurisdição e promover revisão criminal, quando cabível;. VI - sustentar, oralmente ou ... fundamentos na lei, jurisprudência ou prova dos autos, remetendo cópia à ...
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Acórdão nº 2016/0318931-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AJUIZAMENTO DE REVISÃO CRIMINAL NA ORIGEM. PROVA NOVA. DEPOIMENTO DA GENITORA DA VÍTIMA QUANTO À INOCÊNCIA DO PACIENTE. PROVA QUE NÃO ENSEJOU ABSOLVIÇÃO DO PACIENTE. NECESSIDADE DE NOVA VALORA
...VULNERÁVEL. . AJUIZAMENTO DE REVISÃO CRIMINAL NA ORIGEM. . ... À INOCÊNCIA DO PACIENTE. PROVA QUE . NÃO . ENSEJOU . ABSOLVIÇÃO . . PACIENTE. . NECESSIDADE . DE . NOVA . VALORAÇÃO . DO . ... -
Acórdão nº 2013/0351066-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR ESTUPRO PRESUMIDO. PROVA NOVA. TESTEMUNHO JUDICIAL DA VÍTIMA, EM OUTRO PROCESSO, NEGANDO TER MANTIDO RELAÇÕES SEXUAIS COM O AUTOR. CONDENAÇÃO FUNDADA EM OUTRAS EVIDÊNCIAS ALÉM DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA. REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Constitui prova nova o...
. Superior Tribunal de Justiça. . REVISÃO CRIMINAL Nº 2.150 - AC (2013/0351066-8). ...ÇÃO POR ESTUPRO PRESUMIDO. PROVA . ...1. Constitui prova nova o depoimento judicial posterior prestado . ... -
Acórdão nº 2013/0091734-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AJUIZAMENTO DE REVISÃO CRIMINAL NA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO. IMPUGNAÇÃO À CONDUTA SOCIAL DA VÍTIMA. PROVAS QUE NÃO ENSEJAM ABSOLVIÇÃO DO PACIENTE. NECESSIDADE DE NOVA VALORAÇÃO DO...
...AJUIZAMENTO DE REVISÃO CRIMINAL NA ORIGEM. . ...NOVA . VALORAÇÃO . DO . ARCABOUÇO . ...2. A revisão criminal deve trazer prova nova idônea "para fins de . ... -
Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
...VIII - os habeas-corpus em matéria criminal de sua competência ou quando a coação provier ... e justificações destinadas a fazer prova perante a administração federal, centralizada ... II, in fine , da Constituição, com a nova redação que lhe deu o artigo 6° do Ato ... da Justiça Federal fará, anualmente, a revisão do Regimento, propondo as alterações que se ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
...ícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de ... pelo INSS até que seja efetivada a nova estrutura. Art. 21. A revisão e a concessão de ... o aviso de recebimento será considerado prova suficiente da notificação;. III – ...I – não ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das demais situações de ...
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Acórdão nº 2012/0186262-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE NOVA AVALIAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A revisão criminal não se presta a nova avaliação percuciente da prova, devendo o Tribunal apenas verificar se a...
... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REVISÃO" . CRIMINAL. CONDENAÇÃO CONTRÁRIA ÀS\xC2".... INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE NOVA . AVALIAÇÃO . DO . CONJUNTO . ...da prova... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº 2015/0084051-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL VISANDO A PRODUÇÃO DE PROVA PARA INSTRUIR REVISÃO CRIMINAL. REINQUERIMENTO DA VÍTIMA JÁ OUVIDA NA AÇÃO PENAL. RETRATAÇÃO. 1. A justificação criminal serve para colher prova nova a fim de instruir ação...
...CRIMINALR . REVISÃO...prova nova a fim de . ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. EXCEPCIONALIDADE NA VIA ELEITA. PROVA NOVA DA INOCÊNCIA DO RÉU. MATÉRIA A SER ANALISADA EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL. MANIFESTAÇÃO DA VÍTIMA AINDA NÃO SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DA MATÉRIA POR ESTA CORTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO
...PROVA" NOVA DA INOCÊNCIA DO RÉU. MAT\xC3"...ANALISADA EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL. MANIFESTAÇÃO DA . ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... § 2o Em qualquer hipótese, é vedada a revisão do mérito do pronunciamento judicial estrangeiro ...ção de terras e de nunciação de obra nova. § 2o A ação possessória imobiliária será ... adiantados por aquele que requerer a prova. § 2o Não havendo previsão orçamentária no ... até que se pronuncie a justiça criminal. § 1o Se a ação penal não for proposta no ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CRIMES MILITARES. ABSOLVIÇÃO. EXCEPCIONALIDADE NA VIA ELEITA. PROVA NOVA DA INOCÊNCIA DOS RÉUS. MATÉRIA A SER ANALISADA EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL. MANIFESTAÇÃO DA VÍTIMA AINDA NÃO SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DA MATÉRIA
...ÇÃO. EXCEPCIONALIDADE NA VIA ELEITA. PROVA" NOVA . DA INOCÊNCIA DOS RÉUS. MAT\xC3"...DE REVISÃO" CRIMINAL. MANIFESTAÇÃO DA VÍTIMA \xC2"... -
Acórdão nº 2013/0038213-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. ROUBO. REVISÃO CRIMINAL PROCEDENTE. CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS E PROVA NOVA. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. ALTERAÇÃO DO DEPOIMENTO DE CORRÉU QUE INOCENTA O REVISIONANDO. POSSIBILIDADE. PRIMAZIA DA PRESUNÇÃO DA NÃO-CUL
...AGRAVO REGIMENTAL. ROUBO. REVISÃO" CRIMINAL . PROCEDENTE. CONTRARIEDADE À\xC2" EVIDÊNCIA DOS . AUTOS . E . PROVA . NOVA. . RECURSO . ESPECIAL. . AUSÊNCIA . ... -
Acórdão nº 2016/0050887-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE NOVAS TESTEMUNHAS. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUMULA 568/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior de Justiça tem entendido que a justificação criminal se destina à obtenção de prova
...AÇÃO . DE . JUSTIFICAÇÃO . CRIMINAL. . INDEFERIMENTO . DA . OITIVA . DE . ... se destina à obtenção de prova nova com a . iar eventual ajuizamento de revisão . ... -
Acórdão nº 2015/0181806-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 423 DO CPP, 861 E 866, AMBOS DO CPC. JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. PROVAS NOVAS. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REFAZIMENTO DE PROVAS QUE JÁ FORAM AVALIADAS. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO...
...CRIMINAL". PROVAS . NOVAS. INEXISTÊNCIA. PRETENS\xC3"...se destina à obtenção de proval . ajuizamento de revisão...nova... -
Acórdão Nº 227602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
EMENTA Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção passiva e concussão. Revisão criminal. Absolvição. Alegada prova nova consistente em “depoimento falso”. Supressão de instância. Impossibilidade. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Reexame da matéria fático-probatória. Vedação. Decisão agravada em harmonia com entendimento consolidado pela Suprema...
...Corrupção passiva e concussão. Revisão criminal. Absolvição. Alegada. prova nova ... -
Acórdão nº 2007/0131400-2 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. TESE DE CABIMENTO DE REVISÃO CRIMINAL PELA EXISTÊNCIA DE PROVA NOVA. VIA IMPRÓPRIA. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. 1. O exame da tese sustentada pelo Impetrante de existência de prova nova nos autos a ensejar a absolvição do Paciente demanda, inevitavelmente, profundo reexame do material cognitivo...
...TESE DE CABIMENTO DE REVISÃO" CRIMINAL PELA EXISTÊNCIA DE PROVA NOVA. VIA IMPR\xC3"... -
Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... de sociedade mercantil, valendo como prova, para esse fim, certidão expedida pela junta ... mercantil, em virtude de condenação criminal;. #Redação dada pela Lei nº 10.194, de 14.2. ...ção terá por objeto obter a revisão de despachos singulares ou de Turmas que formulem ... na forma prevista em lei, dispensará nova conferência com o documento original. #Incluído ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... do Conselho, ao se empossarem, devem fazer prova" de quitação do impôsto sôbre a renda, declara\xC3"... de telecomunicações e proceder à sua revisão, pelo menos, de cinco em cinco anos, para a ... nomeará uma comissão para organizar a nova entidade e a ela incorporar os bens móveis e ... omissão e independentemente da ação criminal. II - Para as pessoas físicas:. a) 1 (um) a 2 ...
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Acordão da Quinta Turma, 16-11-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. REVISÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NOVA PROVA QUE DEVE SERSUBMETIDA AO CRIVO DO CONSELHO DE SENTENÇA. PRINCÍPIO DA SOBERANIADOS VEREDICTOS. CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INOCO RRÊNCIA.MERA IRRESIGNAÇÃO A PARTE. EMBARGOS REJEITADOS.I - São cabíveis embargos...
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Acórdão nº 2014/0166733-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCUSSÃO PRATICADA POR POLICIAIS MILITARES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, I E II, DO CPP. CONTRARIEDADE ÀS EVIDÊNCIAS DOS AUTOS E SURGIMENTO DE NOVA PROVA. IMPROCEDÊNCIA, EM FACE DO SUBSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
.... SENTENÇA CONDENATÓRIA. REVISÃO CRIMINAL. . ...DOS . AUTOS . E . SURGIMENTO . DE . NOVA . PROVA. . IMPROCEDÊNCIA, . EM . FACE . ... -
Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...ão de Valores Mobiliários, assegurada a revisão do valor da oferta, em conformidade com o ..., para deliberar sobre a realização de nova avaliação pelo mesmo ou por outro critério, ... portador ou endossado em branco à vista da prova, produzida pelo titular, da destruição ou ... fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... de que trata este artigo dependerá de prova de quitação das obrigações do alienante para ... prejuízo da responsabilidade civil ou criminal que, no caso, couber. Parágrafo único. Compete ... não poderá ser inferior à última revisão efetivada na forma do artigo seguinte. § 3.As ... no parágrafo seguinte será realizada nova praça no prazo estipulado no contrato. Nesta ...