revisão criminal peça
123193 resultados para revisão criminal peça
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... § 2º A condenação criminal do pai ou da mãe não implicará a destituição ... ência doméstica e familiar, bem como a revisão daquelas já concedidas; ... #Incluído pela ... Exibir filme, trailer, peça, amostra ou congênere classificado pelo órgão ...
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Acórdão nº 2007/0251817-7 de T6 - SEXTA TURMA
... REVISÃO" CRIMINAL. ... INÉPCIA DA DENÚNCIA. \xC2" TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PEÇA ...
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Acórdão nº 2011/0043706-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. ART. 121 DO CÓDIGO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PEÇA QUE NARRA O FATO E SUAS CIRCUNSTÂNCIAS. REQUISITOS DO ART. 41. DO CPP. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Ressalvada pessoal compreensão...
... REVISÃO CRIMINAL. NÃO ... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº 2011/0057563-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. ART. 157, § 3º, 1ª PARTE DO CP. NULIDADE POR FALTA DE RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Ressalvada pessoal compreensão...
... REVISÃO CRIMINAL. NÃO ... PEÇA ACUSATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ... -
Acórdão nº 2010/0065308-9 de T6 - SEXTA TURMA
... REVISÃO CRIMINAL. NÃO ... DENÚNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE ...
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Acórdão nº 2006/0266920-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PODERES DE INVESTIGAÇÃO. LEGITIMIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. AMPLA DEFESA GARANTIDA.
... : SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE ... REVISÃO CRIMINAL. ... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE ... -
Acórdão nº 2008/0014604-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. AMPLA DEFESA GARANTIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
... REVISÃO CRIMINAL. ... DENÚNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PEÇA ... -
Acórdão nº 2012/0267016-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRECLUSÃO. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Em matéria de nulidade, rege o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual não há nulidade sem que o ato tenha gerado prejuízo...
... ções finais - sendo certo que a peça ... Nem mesmo na revisão ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ças e componentes, destinados ao reparo, revisão e manutenção de aeronaves e de embarcações ... caput, quando importar em fracionamento da peça ou máquina, com prejuízo da garantia de seu bom ... para o mesmo fato pela legislação criminal e especial, salvo disposição de lei em ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... § 2o Em qualquer hipótese, é vedada a revisão do mérito do pronunciamento judicial estrangeiro ... até que se pronuncie a justiça criminal ... § 1o Se a ação penal não for ... I - as certidões textuais de qualquer peça dos autos, do protocolo das audiências ou de ...
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... mercantil, em virtude de condenação criminal; ... #Redação dada pela Lei nº 10.194, de ... ção terá por objeto obter a revisão de despachos singulares ou de Turmas que formulem ... ) dias, a contar da data do recebimento da peça recursal, ouvida a procuradoria, no prazo de 10 ...
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Acórdão Nº 225293 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-06-2023
EMENTA AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. HABEAS CORPUS UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. VIOLAÇÃO INEXISTENTE. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NECESSÁRIO REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL FORMULADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. NÃO CABIMENTO....
... UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL ... INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ... condenação por fato narrado na peça acusatória, uma vez que o acusado ... não se ... -
Acórdão nº 2010/0084471-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. DECISÃO QUE REJEITA AS HIPÓTESES DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, AINDA QUE CONCISA, ACERCA DAS TESES DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. NULIDADE. OUTRAS QUESTÕES
... REVISÃO CRIMINAL. NÃO ... decisório de recebimento inicial da peça acusatória, passou a ... -
Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... e) a revisão dos processos findos na Justiça Militar; ... remeter à autoridade competente cópia de peça ou documento constante de processo sob seu ... de fato suscitadas durante instrução criminal ou julgamento; ... VI - ouvir o ...
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Acordão da Quinta Turma, 04-05-2021
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. INSTRUÇÃODEFICIENTE. ÓBICE AO EXAME DAS RAZÕES DO WRIT. AGRAVO DESPROVIDO.1. Em sede de habeas corpus, a prova deve ser pré-constituída eincontroversa, cabendo ao impetrante apresentar documentossuficientes à análise de eventual ilegalidade flagrante no atoatacado. Na espécie, o processo não foi instruído com cópiado acórdão
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Acórdão nº 2010/0226892-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. LATROCÍNIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM RAZÃO DA NOMEAÇÃO DE ADVOGADA DATIVA. DEFESA DEFICIENTE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO...
... REVISÃO CRIMINAL. NÃO ... apresentação de regular peça ... -
Acordao N° 1638138 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022
Revisão criminal. Peça produzida de próprio punho pelo requerente. Intimação da defensoria pública. Atuação como defesa técnica. Instrução correta do pedido. Preliminar rejeitada. Roubo qualificado ( duas vezes), e corrupção de menores. Alegada nulidade da prova. Reconhecimento do réu na fase do inquérito não confirmada na fase judicial. Tese infundada. Decisão condenatória apoiada no conjunto...
... TERRITÓRIOS ... Câmara Criminal ... Processo N ... REVISÃO CRIMINAL ... Acórdão Nº ... REVISÃO CRIMINAL. PEÇA PRODUZIDA DE PRÓPRIO PUNHO PELO REQUERENTE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08018755820214050000), 06-10-2021
PROCESSO Nº: 0801875-58.2021.4.05.0000 - REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: JOAO BATISTA ANDRADE DORIA ADVOGADO: Paulo César Maia Porto REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI...
PROCESSO Nº: 0801875-58.2021.4.05.0000 - REVISÃO CRIMINAL ... O DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI: ... aventada pelo MPF, porque da leitura da peça depreende-se que ela se fundamenta na violação, ... -
Acórdão nº 2013/0370263-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FALTA DE CABIMENTO. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CONDENAÇÃO. PLEITO DE ANULAÇÃO DA AÇÃO PENAL DESDE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO DE ...
... DA DENÚNCIA. CÓPIA DA PEÇA" DE DEFESA ... PRELIMINAR. AUSÊNCIA. \xC2" ... seja a revisão" criminal, salvo em situações excepcionais.\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0302094-0 de T6 - SEXTA TURMA
... REVISÃO CRIMINAL. NÃO ... obtido o bem receptado não torna a peça" inicial inepta, porquanto basta que ... se\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0271732-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO, ESPECIAL OU DE REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO DE PRONÚNCIA. INOCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o...
... REVISÃO CRIMINAL. ... HOMICÍDIO ... necessária a esta peça processual. ... -
Acórdão Nº 0803701-70.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 28-09-2021
... Sebastião Costa Filho ... Revisão Criminal n. 0803701-70.2021.8.02.0000 ... I - As alegações finais da defesa são peça indispensável, daí por que, ... ante a inércia ...
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Acórdão nº 2014/0089609-1 de T6 - SEXTA TURMA
... REVISÃO CRIMINAL. NÃO ... CABIMENTO. ... PEÇA FACULTATIVA. ...
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Acórdão nº 2013/0341593-0 de T6 - SEXTA TURMA
... SUBSTITUTIVO DE REVISÃO" CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. ... VERIFICA\xC3" ... DE CÓPIA DA PEÇA NOS AUTOS. MAJORANTES PREVISTAS ...