revisão criminal prazo
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Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
... pública, o Ministério Público terá o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer denúncia ou ... fase em que se encontrem, à Vara Criminal Colegiada de sua Circunscrição ou Seção ..., de jurisdição e de atribuições, na revisão criminal e no mandado de segurança, será ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...ório, podendo constituir defensor no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas a contar do ... cível tenha proferido decisão, o juiz criminal" fará prosseguir o processo, retomando sua compet\xC3"...CAPÍTULO V Da revisão. Cabimento. ARTIGO 550. Caberá revisão dos ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...ória, a partir do início da atividade criminal. § 2º O condenado poderá demonstrar a ...prazo de duração do inquérito, estando o investigado ...á os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
...prazo" não superior a 14 (catorze) anos;. II – na hip\xC3"... o ressarcimento ocorrido nas instâncias criminal, civil e administrativa que tiver por objeto os ..., mediante ato fundamentado submetido à revisão da instância competente do órgão ministerial, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
...ônicas, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, bem como ... bens cuja defesa lhe cabe promover, fixando prazo razoável para a adoção das providências ...IV - as Câmaras de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal;. V - a ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
...VII - decidir sobre pedido de revisão de processo administrativo disciplinar;. VIII - ... grau de jurisdição e promover revisão criminal, quando cabível;. VI - sustentar, oralmente ou ...§ 1º Findo o prazo fixado no caput deste artigo e, havendo mais de ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... - autorização: delegação ocasional, por prazo limitado ou viagem certa, para prestação de ...X - os critérios de reajuste e de revisão das tarifas;. XI - a minuta do contrato, que ... prejuízo da responsabilidade civil ou criminal. #Incluído pelo Decreto nº 8.083, de 2013. ...
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Indeferido
Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995. Dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas.
...Em qualquer fase de persecução criminal são permitidos, sem prejuízo dos já previstos ... em separado ao juízo competente para revisão, que dele tomará conhecimento sem intervenção ...prazo para encerramento da instrução criminal, nos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... originadas da avaliação deverão indicar prazo para seu cumprimento por parte das entidades de ...ção, cientificando da decisão o juízo criminal competente. § 2º Em qualquer caso, o tempo de ... pais ou responsável poderão postular revisão judicial de qualquer sanção disciplinar ...
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Acórdão nº 2014/0297695-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO, ESPECIAL OU DE REVISÃO CRIMINAL. PRAZO PARA ALEGAÇÕES FINAIS ANTES DO CUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS DEFERIDAS AO LONGO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa,...
...RECURSO ORDINÁRIO, ESPECIAL OU DE REVISÃO CRIMINAL. PRAZO . ... -
Acórdão nº 2016/0129547-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES. EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DA REVISÃO CRIMINAL. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I - O prazo para a conclusão de julgamento de revisão criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o
... ENTORPECENTES. EXCESSO DE PRAZO NO . ...revisão criminal não tem . ... -
Acórdão nº 2016/0158605-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DE REVISÃO CRIMINAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. EXAME IMINENTE. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. RECOMENDAÇÃO DE CELERIDADE NO JULGAMENTO DO FEITO. Constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo a...
...HABEAS . CORPUS. . EXCESSO . DE . PRAZO" . NO . JULGAMENTO DE REVISÃO CRIMINAL\xC2"... -
Acórdão nº 2016/0175931-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DE REVISÃO CRIMINAL. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I - Deve-se ressaltar, de início, que o pedido para se aguardar em liberdade o julgamento da revisão criminal se mostra juridicamente impossível, "pois o encarceramento na hipótese de revisão...
...ENTORPECENTES. EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DE . ...liberdade o julgamento da revisão...criminal... -
Acórdão nº 2015/0066963-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. RECOMENDAÇÃO. 1. "O prazo para a conclus
...AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL. . EXCESSO . DE . PRAZO . NO . ... -
Acórdão nº 2016/0217554-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. RECOMENDAÇÃO. 1. O prazo para a conclusão de julgamento de revisão criminal não tem ...
.... AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE REVISÃO . ...ORDEM DENEGADA. RECOMENDAÇÃO. 1. O prazocriminal . ... -
Acórdão nº 2015/0295632-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. CONDENAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. REVISÃO CRIMINAL. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. 1. Os prazos para a ...
...TRÂNSITO EM JULGADO. REVISÃO" CRIMINAL. ALEGADO . EXCESSO DE PRAZO\xC2"... -
Acórdão nº 2016/0141837-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. "O prazo para a conclusão de julgamento de revisão criminal não tem as características de
...AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL. . EXCESSO . DE . PRAZO . NO . ... -
Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
...ças aos servidores da Justiça Federal, por prazo superior a noventa dias e praticar os demais atos ...VIII - os habeas-corpus em matéria criminal de sua competência ou quando a coação provier ... da Justiça Federal fará, anualmente, a revisão do Regimento, propondo as alterações que se ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DA REVISÃO CRIMINAL. DEMORA INJUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Configura constrangimento ilegal a demora por mais de 3 anos para julgar pedido de revisão criminal, mormente na hipótese em que a autoridade coatora não apresente justificativa para a demora na efetiva prestação...
.... HABEAS CORPUS . EXCESSO DE PRAZO PARA O . ...revisão...Criminal n. 0047907-83.2014.8.26.0000 com . ... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
...h) o modo e o prazo de convocação das assembléias gerais dos ... prejuízo da responsabilidade civil ou criminal que, no caso, couber. Parágrafo único. Compete ... não poderá ser inferior à última revisão efetivada na forma do artigo seguinte. § 3.As ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
...ícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de ... de benefícios administrados pelo INSS cujo prazo legal para conclusão tenha expirado até 18 de ...I – não ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das demais situações de ...
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Acórdão nº 2015/0300049-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. REVISÃO CRIMINAL. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO. FEITO CONCLUSO POR MAIS DE 2 ANOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO PARA APRECIAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. OFENSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Os prazos ...
...ÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. REVISÃO" . CRIMINAL. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO\xC2"... -
Acórdão nº 2014/0179037-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. REVISÃO CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO. DEMORA IMPUTADA À DEFENSORIA PÚBLICA. SÚMULA 64 DO STJ. APLICAÇÃO. 1. "Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa" (Súmula 64 do STJ). 2. Hipótese em que o paciente ingressou com revisão
...PENAL. . HABEAS . CORPUS . . REVISÃO . ... ilegal o excesso de prazo na . ... ingressou com revisão criminal de . ... -
Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
..., mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos. § 1o O valor da ...ções deste artigo, por ocasião de sua revisão, observados os prazos legais. #Incluído pela Lei ... administrativa, civil ou criminal. #incluído pela lei nº 13.465, de 2017. ARTIGO ...