revisão criminal requisitos
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Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
... qualquer fase em que se encontrem, Vara Criminal Colegiada de sua Circunscrio ou Seo Judiciria ... Sero aplicadas, quanto aos requisitos de admissibilidade e ao procedimento no Tribunal ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... Parágrafo único. Observados os requisitos previstos no caput deste artigo, considera-se ... ória, a partir do início da atividade criminal ... § 2º O condenado poderá demonstrar a ... á os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... prejuízo da responsabilidade civil ou criminal que, no caso, couber ... Parágrafo único ... ário com Título que satisfaça os requisitos da alínea a do art. 32; ... b) o construtor ... não poderá ser inferior à última revisão efetivada na forma do artigo seguinte ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... de adoção, desde que cumpram os requisitos exigidos pelo programa de apadrinhamento de que ... § 2º A condenação criminal do pai ou da mãe não implicará a destituição ... ência doméstica e familiar, bem como a revisão daquelas já concedidas; ... #Incluído pela ...
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Acórdão Nº 5503 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. REQUISITOS LEGAIS. NÃO CABIMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO À AÇÃO REVISIONAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... 03/05/2021 ... AG.REG. NA REVISÃO CRIMINAL 5.503 MATO GROSSO ... AGDO.(A/S) ... PROCESSUAL PENAL. REQUISITOS LEGAIS. NÃO CABIMENTO ... NEGATIVA DE ... -
Acórdão nº 2016/0273062-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL. CABIMENTO. REQUISITOS. NÃO OBSERVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o art. 105, I, alínea "e", da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça, processar e julgar, originariamente, "as revisões criminais rescisórias de seus...
... AgRg na REVISÃO CRIMINAL Nº 3.716 - SP (2016/0273062-3) ... CRIMINAL. ... CABIMENTO. REQUISITOS. NÃO OBSERVÂNCIA. AGRAVO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... ção do pedido, serão observados os requisitos previstos nos arts. 28 e 29 desta Lei, somente ... responsabilidade administrativa, civil e criminal.¿ (NR) ... ¿Art. 93. As entidades que ... ão colocados em mesa para julgamento sem revisão e com parecer urgente do Ministério Público.¿ ...
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Acórdão nº AgRg na RvCr 2253 / RJ de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
AgRg na REVISÃO CRIMINAL Nº 2.253 - RJ (2013⁄0418205-8) ... REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. SEGUIMENTO NEGADO. USO DE DOCUMENTO ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de segurança pública e justiça criminal; ... c) Diretriz 13: Prevenção da violência e ... Esses requisitos são imprescindíveis ao pleno exercício da ... comitês· de tratados do Mecanismo de Revisão Periódica; ... Responsáveis: Secretaria ...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 621 DO CPPB. OFENSA AO ARTIGO 59 DO CP. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DAS QUESTÕES MERITÓRIAS POR MERO INCONFORMISMO DA DEFESA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - De acordo com o art. 105, I, alínea "e", da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça,
... AgRg na REVISÃO CRIMINAL Nº 3.930 - ES (2017/0087441-0) ... REQUISITOS" LEGAIS PREVISTOS NO ART. 621 DO\xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0286278-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO DA SEGREGAÇÃO. QUESTÕES PREJUDICADAS. RÉU SOLTO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DO PACIENTE.
... ESPECIAL, ORDINÁRIO OU REVISÃO CRIMINAL. NÃO ... requisitos ... -
Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... VIII - os habeas-corpus em matéria criminal de sua competência ou quando a coação provier ... § 4º São requisitos para o provimento do cargo de Chefe de Secretaria ... da Justiça Federal fará, anualmente, a revisão do Regimento, propondo as alterações que se ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007. Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM; e dá outras providências.
... empresários e pessoas jurídicas, os requisitos de segurança sanitária, controle ambiental e ... ão de inexistência de condenação criminal, que será substituída por declaração do ... ção terá por objeto obter a revisão ...
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Em vigor
Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998. Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.
... âmetros gerais, para a organização e revisão" do plano de custeio e benefícios; ... #Reda\xC3" ... deverá considerar, entre outros requisitos: ... #Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019 ... I - não ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das demais situações de ...
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DEC 8235 de 05/05/2014 - DECRETO. ESTABELECE NORMAS GERAIS COMPLEMENTARES AOS PROGRAMAS DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL, DE QUE TRATA O DECRETO 7.830, DE 17 DE OUTUBRO DE 2012, INSTITUI O PROGRAMA MAIS AMBIENTE BRASIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Federal, observados os seguintes requisitos": ... I - termo de compromisso, com eficácia de t\xC3" ... dos processos administrativo e criminal ... § 1º Os órgãos competentes deverão ... o possuidor do imóvel rural requerer a revisão ... § 2º Realizadas as adequações requeridas ...
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Acórdão nº 2015/0136909-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA E RECOLHIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE TODO O CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DETERMINAÇÃO PARA QUE O TRIBUNAL A QUO CONHEÇA DA REVISÃO...
... CRIMINAL. ... processamento da revisão" criminal diante da ausência dos \xC2" requisitos ... -
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... atendimento, observados os seguintes requisitos: ... #Redação dada pela Lei nº 14.423, de ... prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos, às seguintes ... úblico ou à Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público ... § 3o Até que ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... trabalhadores domésticos, observados requisitos mínimos de dimensionamento, ventilação, ... ções deste artigo, por ocasião de sua revisão, observados os prazos legais ... #Incluído ... administrativa, civil ou criminal ... #incluído pela lei nº 13.465, de 2017 ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. LATROCÍNIOS, ROUBOS E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. ALEGAÇÕES DE NULIDADES. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO E FALTA DE DEFESA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TESES QUE NÃO FORAM OBJETO DA APELAÇÃO. ACÓRDÃO ILEGAL. EXAME NA AÇÃO REVISIONAL. VIABILIDADE. CONCESSÃO, EM MENOR EXTENSÃO. 1. Se o acórdão...
... CONDENAÇÃO DEFINITIVA. REVISÃO CRIMINAL ... requisitos do art. 621 do ... -
Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... de telecomunicações e proceder à sua revisão, pelo menos, de cinco em cinco anos, para a ... Poder Executivo sobre as propostas e requisitos exigidos pelo edital e de publicado o respectivo ... omissão e independentemente da ação criminal ... II - Para as pessoas físicas: ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... REQUISITOS LEGAIS. ALEGADA PERSEGUIÇÃO AO ... revisão criminal e do habeas ...
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Acórdão nº 2007/0251817-7 de T6 - SEXTA TURMA
... REVISÃO" CRIMINAL. ... INÉPCIA DA DENÚNCIA. \xC2" ... INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. ...
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Acórdão nº 2013/0160567-9 de T6 - SEXTA TURMA
... RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, I, ... referente aos fundamentos (requisitos) da revisão criminal ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... Receita Federal do Brasil definir os requisitos técnicos e operacionais para o alfandegamento ... ças e componentes, destinados ao reparo, revisão e manutenção de aeronaves e de embarcações ... para o mesmo fato pela legislação criminal e especial, salvo disposição de lei em ...