revisão maior e menor teto como calcular

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  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08022617320144058200), 09-09-2021

    PROCESSO Nº: 0802261-73.2014.4.05.8200 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: FRANCISCO DE ASSIS ALMEIDA DE LUCENA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Wanessa Figueiredo Dos Santos Lima ementa: PREVIDENCIÁRIO....

    ... de benefício previdenciário pagos a maior para o autor, em função de RMI superestimada, ... ; c) pagar as parcelas decorrentes da revisão indicada no item anterior, vencidas desde ... 127 do Decreto nº 3.048/99, assim como em razão da inobservância do disposto no artigo ... de 1994 a dezembro de 2006, limitando-se ao teto máximo nos meses em que foi superior, apurando a ... remetidos à Contadoria do Juízo, para calcular qual a correta Renda Mensal Inicial da ... ERRO DE CÁLCULO, PORÉM COM PAGAMENTO A MENOR.  AS CONCLUSÕES DO EXPERT DO JUÍZO DEVEM SER ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 8880, DE 27 DE MAIO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica e o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
    ... de curso legal para servir exclusivamente como padrão de valor monetário, de acordo com o ... efeito a estipulação de cláusula de revisão ou de reajuste de preços, nos contratos a que se ... abrangência geográfica do IPC-r não seja menor que a dos índices atualmente calculados pelo ... 1º de julho de 1994, o IBGE deixará de calcular e divulgar o IRSM ...     Art. 18. O ... ês de competência de fevereiro de 1994 e o teto do salário de que trata o art. 20 da Lei nº ... da Administração Federal e do Estado Maior das Forças Armadas, cada qual em conjunto com o ...
  • Agentes químicos
    ... Como para Higiene do Trabalho as concentrações que ... — Limite de tolerância — valor-teto ... É a concentração que não pode ser ... com diâmetro inferior a 3 mm, comprimento maior ou igual a 5 mm e relação entre comprimento e ... são os fatores que inluenciam na maior ou menor intensidade ibrogênica de determinado tipo de ... No critério da ACGIH, deve-se calcular a concentração de quartzo ... C = Massa de ... ção é maior do que na tecelagem, na revisão e na expedição. Em outros ramos de atividade ...
  • ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    ... e os preceitos da Constituição tidos como malferidos, uma vez expressamente ... da República, que manda calcular, proporcionalmente ao tempo de serviço ... IV. Servidor público: teto de remuneração (CF, art. 37, XI): ... a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores ... demarcação das terras e recomenda a revisão da instrução normativa que estava sendo ...
  • Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
    ... legais transitórias ou de emergência, bem como as que não tenham aplicação em todo o ... O ônus probatório se faz sentir em maior intensidade para a empresa. E o acordo ... também intervenções, se bem que em menor intensidade. Mas isso se deve ao maior ou menor ... privativa em cada caso, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem ... ão integram o cálculo para a apuração do teto da complementação de aposentadoria; (ex-OJ n ... a utilização do salário básico para calcular o adicional de insalubridade ... A Súmula n ...
  • Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
    ... revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de ... ão, observando o disposto neste Código, bem como as disposições da lei de organização ... necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito ... Art ... penal pública também incide, num maior ou menor grau na transação e na suspensão condicional ... , é comum se permitir que ultrapassem o teto de 40 salários mínimos, de acordo com o ... e as benfeitorias que o donatário fez, calcular-se-ão pelo valor que tiverem ao tempo da ...
  • Direito de família
    ... Direito de família pode ser conceituado como o conjunto de normas que regulam o casamento, a ... determine coisa alguma nessa seara; f) maior interesse da criança, adolescente e jovem: ... Além disso, o menor que não atingiu idade núbil poderá, após ... possível nem conveniente essa divisão, calcular"-se-á o valor de alguns ou de todos para reposiç\xC3" ... ília pelo alimentante não acarreta a revisão automática da quantia estabelecida em favor dos ... do pai e da mãe que não vivem sob o mesmo teto (art. 1.583 do CC); D: correta (art. 1.588 do ...
  • Das penas
    ... Conceito de pena: Tem-se definido a pena como uma sanção aflitiva imposta pelo Estado, por ... progressão, na segunda, o percentual será maior". Retorne-se à hipótese mencionada. Na condenaç\xC3" ... de doença grave, pessoa com filho menor ou doente mental ou, ainda, quando se trata de ... ário Nacional, e seu valor terá como teto - o que for maior - o montante do prejuízo ... - de unidades de trabalho etc.), para calcular automaticamente a parte da multa que pode ser ... não cabe reformatio in pejus , nem revisão em favor da sociedade. Nesse sentido: Sentença ...
  • Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
    ... e deveres universalmente consagrados – como independência, integridade ou probidade, e ... REVISÃO DO VALOR QUE PODE SER TAMBÉM DECIDIDA À LUZ DO ... deve ser interpretada de forma a garantir maior amplitude possível à concretização da tutela ... pelos princípios da proporcionalidade e da menor onerosidade (art. 805, caput, do CPC/2015). IV ... do decurso do tempo, ter ultrapassado o teto fixado como limite para os juizados especiais ... mensais de energia elétrica, a fim de calcular o valor devido. Também é entendimento desta ...
  • Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
    ... , excludentes do dever de indenizar, como veremos a seguir ... É mister que ... ência de um fato delituoso conferido ao menor, responderia o pai ou a mãe que estivesse o ... Alude este tema à maior incidência da responsabilidade civil por ato e ... sinalizador soltou faíscas que atingiram o teto da boate, incendiando a espuma de isolamento ... “O rei na revisão do processo imporá aos ministros ou juízes ... Para calcular os benefícios obtidos com um tanque de gasolina ...
  • Exemplos reais de laudos em perícias judiciais e arbitragens
    ... de laudos periciais, onde atuamos como perito do juízo e foram unânimes, ou seja, os ... teto com pintura a látex; bancada em mármore branco ... estes serviços, tais como limpeza, revisão de rejuntamentos e aplicação de produto ... deve ser reformulado para uma periodicidade menor", por exemplo, mensal; » Análise e interpreta\xC3" ... técnicas dos conjuntos de equipamentos de maior custo ou complexidade ... – A ... Em face do exposto, passamos a calcular o preço e os custos dos serviços de material ...
  • Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
    ... Nações Unidas e qualquer Estado admitido como Membro das Nações Unidas por decisão da ... de Administração enquanto Membros de maior importância industrial, em conformidade com as ... do dia da Conferência a questão da sua revisão total ou parcial ... Art. 15. As versões ... competente poderá admitir que uma pessoa menor de 18 anos embarque sem haver se submetido aos ... inferior e o lado mais baixo dos vaus do teto. 16. As dimensões internas mínimas de um ... 3. O modo de calcular o período de serviço, a fim de determinar o ...
  • Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
    ... , com a investigação acerca do modo como, constitucionalmente, foram atribuídas ... e, modernamente, vem assumindo cada vez maior importância internacional.” MAIA, Rodolfo ... Encontram-se, por conseguinte, com maior ou menor nitidez: ... a) Concepções jusnaturalistas ... éri da Silveira, ao indeferir pedido de revisão ... FABIO BRUN GOLDSCHMIDT ... Apesar de ... e cumul plafonné (cumulação com teto) lhes são ilustres desconhecidas, diferentemente ... -dade material do sujeito passivo de calcular o montante do tributo devido, juridicizada pela ...
  • Office
    ... em atividades diárias em um escritório, como a edição de textos, criação de planilhas ... (C) Exibição. (D) Revisão. (E) Layout da Página ... No MS Word ... , possui capacidade de armazenamento maior que a do disquete de 3½” ... 1: correta, a ... fazendo que com o conteúdo parece estar menor ou maior enquanto a ferramenta ... altera a ... (2) Para se calcular o “Total Trimestre” usando-se fórmula é ... Assinale-a ... (A) Max. (B) Teto. (C) Máximo. (D) Mult. (E) ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08012760420194058500), 15-10-2020

    E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....

    ... ção de benefíciosem incidência do teto limitador , sob o fundamento de que o cálculo do ... teto do Regime Geral da Previdência Social, como limitador do valor máximo da prestação. Em ... ção do teto, afigura-se plausível a revisão do benefício , de forma a afastar o antigo ...   limitação mediante a incidência do menor valor teto da época de sua concessão. Bem como, ... maior que o teto do salário de contribuição então ... montante com o qual se trabalharia para calcular a renda do benefício. Ou seja, o cálculo da ...
  • Caracterização de insalubridade
    ... ou a concentração abaixo do limite, como ocorre no art. 191, II, da CLT, vez que a NR-15, ... salientar que o audiodosímetro fornece com maior" exatidão a real exposição do trabalhador ao ru\xC3" ... ível de ruído, de modo a obter a dose e calcular o Lavg. No entanto, pode-se lançar mão do ... 4 — Na coluna “VALOR-TETO” estão assinalados os agentes químicos cujos ... menor risco de contaminação pelo trabalhador ... gasolina; mais um motivo, então, para revisão desse anexo ... Insalubridade de grau ...
  • Direito tributário e processual tributário
    ... A competência tributária pode ser definida como "o poder constitucionalmente atribuído de editar ... , ou seja, não pode estabelecer um teto compulsório para a majoração de impostos dos ... /STF, na medida em que a coisa julgada terá maior amplitude; se o pedido restringir-se a ... o STF abre a possibilidade de uma futura revisão (ou até cancelamento) dos entendimentos ... IV. com menor" relevância, mas merecendo registro, a localizaç\xC3" ... , determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o ...
  • Modalidades de contrato de trabalho
    ... que seja a atividade empresarial permanente, como serviços de auditoria em uma empresa de ... um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e mantendo sua economia pela contribuição de ... o empregador se compromete a assegurar ao maior de quatorze e menor de vinte e quatro anos, ... Não viabiliza a revisão ... É necessário calcular ...
  • Remuneração e salário
    ... dessas acepções praticamente identifica, como visto, o conceito de remuneração ao de ... com o próprio trabalho o magnetismo maior existente na relação empregatícia. O salário, ... adicional (Súmula 291, produzindo “revisão” do antigo Enunciado 76, TST), e também com o ... , etc.), é o elemento escolhido para se calcular a verba salarial. Por esse critério, ... riscos efetivos em decorrência da maior ou menor produção efetuada ou do maior ou menor ... , a penhora depois de ultrapassado esse teto (art. 833, IV e § 2º, CPC-2015). O novo CPC ...
  • Legislação
    ... 3. O modo de calcular o período de serviço para determinar o direito ... da pessoa empregada interessada tais como" faltas devidas a doenças, a acidente, ou a licen\xC3" ... A presente Convenção contém revisão da Convenção sobre Férias Remuneradas, 1936, e ... , o termo “criança” designa toda pessoa menor de 18 anos ... Artigo 3 ... Para efeitos da ... ção e/ou assistência inter-nacional maior entre os Membros destinada a proibir e eliminar ... tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei n. 12.435, de 6.7.11, ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional suplementar do pr. (Processo 5031743-90.2020.4.04.0000), 17-07-2020
    ... á definir os critérios de execução da revisão dos tetos para os benefícios concedidos antes da ... Aduz que o menor e o maior valor-teto foram afastados do cálculo ... de atrair a decadência do direito, assim como não caracteriza reajuste geral dos benefícios ... Trata-se, portanto, de calcular o excedente ao teto na data da concessão e não ...
  • Alternativas para majoração da renda
    ... de majorar a renda, através de revisão de benefício (buscando alteração da RMI — ... como por exemplo: o requerimento de majoração de RMA ... os pedidos de IRSM, ORTN, Readequação do Teto: Emendas ns. 20/98 e 41/03, Melhor Benefício, ... maior do que a variação da ORTN/OTN, o que acabou por ... 122 da Lei 8.213/91, de calcular/ apurar seu benefício de aposentadoria, de ... após o Tema 313 (a cada dia que passa, em menor escala), vale a leitura do voto abaixo que, em ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08052569020184058500), 21-11-2019

    E M E N T A CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ILEGITIMIDADE. INOCORRÊNCIA. REVISÃO DA RENDA MENSAL. EMENDAS 20/1998 E 41/2003. Improcedência da arguição do Apelante quanto à ausência de interesse de agir e ilegitimidade para o pleito de pagamento de diferenças em caso de eventual revisão da renda, porquanto a orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de

    ... a Pretensão, para condenar " o INSS à revisão do benefício previdenciário da parte ativa, ... desconsiderado por força da limitação ao teto quando da concessão do benefício, devendo ... correspondeu a Crs 465.360,00, valor este maior que o teto do salário de contribuição então ... pode indicar que a renda revisada seria menor que aquela que vem sendo paga, situação na qual ... geral de previdência", também conhecido como teto ... Com efeito, o salário-de-benefício, ... montante com o qual se trabalharia para calcular a renda do benefício. Ou seja, o cálculo da ...
  • Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
    ... será o dia útil seguinte ao considerado como data da publicação. O novo CPC consagrou essa ... de o paradigma indicado receber um salário maior porque assim determinou uma decisão judicial, ... -se que não corre prescrição contra o menor de 18 anos (art. 440 da CLT). Entendi-mento ... Na época em que fazíamos a revisão para esta 15ª edição (julho 2017), estavam em ... base no salário mínimo, essa forma de calcular não deverá ser modificada. O questionamento, no ... sobre o valor do acordo, respeitado o teto de contribuição. A OJ n. 368 da SDI-I trata da ...
  • Direito Administrativo
    ... ípios da impessoalidade e da moralidade, como seu viu; aliás, o caso é tão absurdo que viola ... gêneros alimentícios verifica que o maior supermercado do município estava com o ... e moralidade, não sendo possível a revisão dos critérios adotados pelo administrador ... empregados não pode ultrapassar o teto remuneratório estabelecido na Constituição da ... 1) Após conclusão de licitação do tipo menor preço, conduzida por uma autarquia federal para ... Visando calcular" os riscos, em especial tirar dúvidas sobre o ped\xC3" ...

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