revisão maior e menor teto como calcular

6211 resultados para revisão maior e menor teto como calcular

  • Direito coletivo do trabalho no setor público
    ...Durante muito tempo, como aponta Robertônio Santos Pessoa 1 : “.. ... restrição, na prática, tem significado menor, pois as associações de fato se transformam em ...44, diferentemente da maior parte dos demais prejulgados, não foi ... expressamente previstas pela CF, como a do teto remuneratório para as empresas públicas e as ... públicos decorre da lei e a sua revisão geral, sem distinção de índices entre ... valor de 126,8621, como divisor, para se calcular...
  • Decisão monocrática Nº 1350728 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-11-2021
    ...CÁLCULO DO BENEFÍCIO. “ABATE-TETO” (ARTIGO 37, XI, CRFB/1988) E SISTEMÁTICA DO ...VEDAÇÃO A BENEFÍCIO MAIOR DO QUE O MONTANTE EFETIVAMENTE PERCEBIDO PELA ...INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO A MENOR. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA. SENTENÇA ..., nos seguintes provimentos: (i) “revisão da pensão, de forma que seja aplicado o ... nº 10.887/2004, que é utilizado para calcular qual o valor integral/bruto que o beneficiário ... de servidor federal irá receber”, bem como que “com a incidência inicial da dedução ...
  • Decisão monocrática Nº 1294655 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-10-2022
    DECISÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TETO. EMENDAS ...SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO NÃO LIMITADO AO MAIOR VALOR TETO. SUCUMBÊNCIA. - Decadência afastada. ...ício restou submetido à sistemática do menor e do maior valor-teto da legislação anterior, ... para os salários-de-benefício, e tomava como variáveis para o cálculo a soma dos ... concedidos antes de 05/10/1988, apto a calcular benefício definido, por prazo indeterminado, ...
  • Decisões judiciais
    ...: 040204 — REVISÕES ESPECÍFICAS — REVISÃO DE BENEFÍCIOS. CLASSE: 16 — RECURSO INOMINADO. ... março de 1994, observando com relação ao teto as regras do art. 21, § 3º, da Lei n. 8.880, de ... INSS decadência do direito à revisão, bem como incompetência absoluta em razão do valor da ..., os quais não poderão ser superiores ao maior salário de contribuição. A previsão legal de ..., conforme vimos, é que houve diferença a menor, desprezível” (fl. 10). Nesse prisma, ...122 da Lei n. 8.213/91, de calcular/apurar seu benefício de aposentadoria, de acordo ...
  • A eficiência do regime diferenciado de contratações públicas: Um estudo comparado entre as licitações dos contratos de recuperação, restauração e manutenção rodoviária do DNIT sob o RDC e sob a Lei No 8.666/93

    O objetivo do presente trabalho é investigar qual procedimento de contratação pública - se o procedimento tradicional regido pela Lei no 8.666/93, na modalidade concorrência, ou o mais recente Regime Diferenciado de Contratações instituído pela Lei no 12.462/11 - é mais econômico e célere para a contratação de obras públicas. Para tanto, foi realizada uma análise teórico-comparativa dessas duas...

    ...ção dos eventos esportivos no Brasil como os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, a ... despeito dos objetivos declarados do RDC, a maior parte da doutrina encontrada sobre o tema se ...ública obter o máximo de resultados com a menor quantidade possível de recursos desembolsados: . ...Revisão técnica Carlos Roberto Martins Passos, Manuel ... multilaterais permitem o sigilo do preço teto das contratações no decorrer do procedimento ...Para calcular a economia de recursos aos cofres públicos, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1º Turma. (Processo 08007127720184058300), 05-12-2018

    CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL. EMENDAS 20/1998 E 41/2003. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. O Supremo Tribunal Federal orienta-se no sentido da aplicação dos Tetos previstos nas Emendas Constitucionais nºs 20/1998 e 41/2003 aos Benefícios concedidos, anteriormente, àquelas Emendas, readequando-se os valores percebidos aos novos Tetos, sem que, com isso, haja ofensa ao Ato...

    ... que o salário do autor estava acima do teto" e foi colocado no teto, razão pela qual reside a\xC3"... um beneficiário tem ou não direito à revisão em questão, deve-se partir do ... decisão proferida no RE n.º 564.354/SE, como é o caso do autor.   . . Por sua vez, como ... do segurado tenha sido calculado em valor maior que o teto vigente na época da concessão, o que ...menor valor-teto, são aplicados os coeficientes ... oficial da caderneta de poupança para calcular tanto a correção monetária quanto os juros de ...
  • Instrumentos da OIT não Ratificados (ou Denunciados) pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
    ... Organização Internacional do Trabalho, tal como foi emendada pelo Instrumento de Emenda da ... do dia da Conferência a questão de sua revisão" total ou parcial. . Art. 20 – 1. Caso a Confer\xC3"... outra atividade lucrativa que se adapte na maior medida do possível às suas qualificações e ... de pessoas que se levam em conta para calcular os percentuais previstos no parágrafo 1, alínea ... unicamente as pessoas que vivam sob o mesmo teto que o interessado, será considerado cumprido ... Finalidade: Assegurar que nenhuma pessoa menor que determinada idade mínima trabalhe em navios. ...
  • Questões comentadas
    ...A seguridade social nos moldes como é atualmente conhecida é fruto da evolução ...ência Social, não será aplicada para revisão de benefício de aposentadoria em fruição. d) ... dado que temos de Sinfrônio é que ele é menor de idade e está em situação de ... de segu- rado empregado: II - o aprendiz, maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) ... tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto". Letra C. Lei nº 8.742/1993, art. 20, (..), § 3\xC2"... sou - besse qual o critério para calcular o auxílio-doença. Bastaria ler atentamente ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quinta turma. (Processo 5015496-05.2018.4.04.0000), 26-04-2018
    ... o salário-de-benefício era impactado pelo menor valor-teto, antes de sofrer, eventualmente, a itação ao maior valor teto e à renda mensal máxima (90% do ... de benefícios previdenciários à revisão das respectivas rendas mensais, conforme a ...ícios concedidos em legislação anterior, como é o caso dos autos, onde, ultrapassado o teto ... , houve nova alteração, passando-se a calcular o SB das aposentadorias por idade, tempo de ...
  • Teorias da federação e a evolução do federalismo fiscal no do Brasil (1889-2014)
    ...ís e não podem, por isso, ser consideradas como substituíveis entre si. . Países em que ... as estruturas capazes de garantir maior eficiência na alocação de recursos no âmbito ..., um conjunto de propostas destinadas à revisão e reorientação de seu papel. . Apoiada, ... seja reduzido a uma questão de maior ou menor grau de centralização ou de descentralização ... dívida renegociada, tendo estabelecido um teto correspondente a 13% da Receita Líquida Real ... acordo com o montante disponível para calcular a cota de cada um, não houve mudança ...
  • Da execução
    ...Objetivou-se, com isso, dar maior celeridade processual na efetividade da coisa gada. . Como será examinado à frente, para o processo ...A fim de que se respeite o teto das contribuições, o cálculo do referido ... eficaz e célere a tutela jurisdicional, em menor espaço de tempo e com certa segurança, ...; caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença. E por ser ... avaliar os frutos e rendimentos do bem e calcular o tempo necessário para a liquidação da ...
  • Do Poder Judiciário no Brasil
    ...ção no caso concreto na condição de maior intérprete e integralizador de suas lacunas. ... decidir algo que lhe interesse diretamente, como licitações, ação de improbidade contra seus ...ção – foro constitucional – atrai o de menor, cabendo ao tribunal do júri julgar os dois ...@@@@@8.1.2.2.9 Revisão criminal. Compete ao Superior Tribunal de ...ção de acordos, quando poderá exceder o teto. Respeitado esse limite, são de competência do ... de segundo grau será o parâmetro para calcular o dos magistrados do primeiro grau de ...
  • Direito processual do trabalho
    ..., inegável que a subordinação existente como premissa de uma relação de emprego foi mitigada ..., em regra, é previsto o parcelamento, e na maior parte das vezes até mesmo descontos, pois ... de Previdência Social (como o valor do teto em 2017 é de R$ 5.531,31, o empregado terá que ... Social (digno de nota que a exigência é menor do que aquele que prevê o parágrafo único, do ...ção das verbas trabalhistas deferidas, calcular as contribuições cabíveis e somente proceder ... o debate da matéria que se pretende “revisão” — daí um dos motivos do nome Revista — no ...
  • Revisões dos benefícios previdenciários
    ...revisão do benefício é um assunto dos mais importantes ..., é de fundamental importância sabermos como eram calculados estes benefícios. . ... não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; (Redação ... APLICAÇÃO DO TETO NO PRIMEIRO REAJUSTE NOS BENEFÍCIOS . O novo ... Constituição rígida, o corolário é uma maior dificuldade para sua modificação do que para a ... média de todas as contribuições para calcular...
  • Introdução
    ...-se que a maioria das nações, classificadas como superdesenvolvidas sob o prisma econômico, não ... o salário mínimo, trabalho da mulher e do menor, liberdade sindical, direito de greve etc. É ... das normas pétreas do nosso Texto Maior, ou melhor, se possuem essa natureza as ...ção Federal, dáse prosseguimento à revisão do nosso direito coletivo do trabalho com um ...Na hipótese, deve-se calcular o salário médio do empregado nos últimos meses ...(2010). 8) súmula n. 5, TRT/RJ — CEDAE. Teto remuneratório. Inaplicabili-dade. A CEDAE não ...
  • Introdução - (arts. 1º a 12)
    ...-se que a maioria das nações, classificadas como superdesenvolvidas sob o prisma econômico, não ... o salário mínimo, trabalho da mulher e do menor, liberdade sindical, direito de greve etc. É ...ísticas das normas pétreas do nosso Texto Maior, ou melhor, se possuem essa natureza as regras ...ção Federal, dáse prosseguimento à revisão do nosso direito coletivo do trabalho com um ...Na hipótese, deve-se calcular o salário médio do empregado nos últimos meses ...(2010). 10) Súmula n. 5, TRT/RJ - CEDAE. Teto remuneratório. Inaplicabili-dade. A CEDAE não ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional suplementar do pr. (Processo 5007178-62.2020.4.04.0000), 26-02-2020
    ...á definir os critérios de execução da revisão dos tetos para os benefícios concedidos antes da ... em que o benefício foi limitado apenas ao menor valor-teto, não alcançando os benefícios ados ao maior valor-teto. Requer a atribuição de efeito ... de atrair a decadência do direito, assim como não caracteriza reajuste geral dos benefícios. .... Trata-se, portanto, de calcular o excedente ao teto na data da concessão e não ...
  • Decisão da Presidência nº 1254980 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Marzo de 2020
    ...REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ADEQUAÇÃO AO ... aos benefícios previdenciários limitados a teto do Regime Geral de Previdência, antes da ...-se à observância de outros limitadores (Menor e Maior valor teto), tendo, ao final, obtido a ..., alega-se, em suma, que a única exigência como requisito para o direito a presente revisão é a ... da atual Constituição, capaz de se calcular um benefício definido, por prazo indeterminado, ...
  • Decisões Monocráticas nº 1254980 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Marzo de 2020
    ...REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ADEQUAÇÃO AO ... aos benefícios previdenciários limitados a teto do Regime Geral de Previdência, antes da ...-se à observância de outros limitadores (Menor e Maior valor teto), tendo, ao final, obtido a ..., alega-se, em suma, que a única exigência como requisito para o direito a presente revisão é a ... da atual Constituição, capaz de se calcular um benefício definido, por prazo indeterminado, ...
  • Decisão monocrática Nº 3485 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-11-2021
    ... descumprimento dos limites de despesas do teto de gastos, as quais entende indevidas e ...’, é certo que tal equacionamento legal, como já exposto em petição anterior, não é de ... que o pagamento das penalidades se dê em maior número de prestações. Há, em realidade, uma ...revisão constitucional do teto de gastos da União ... comparado aos demais Estados brasileiros, e menor ainda à luz da União, que tem mecanismos para ... administrativo sancionador ao efeito de calcular a retroatividade da norma . mais benéfica. ...
  • Legislação para consulta
    ... Social as seguintes pessoas físicas: I - como empregado: a) aquele que presta serviço de ...ônjuge ou companheiro, bem como lho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este ...-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de prestação continuada da ... - INSS manterão programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios ..., 10 (dez) ou 30 (trinta) vezes o teto do salário-de-benefício. Art. 133. A infração ..., de 2009) (Produção de efeito) I - calcular a contribuição devida no mês a cada entidade ...
  • Manual de perícia médica da previdência social
    ... em face de situações previstas em lei, bem como a análise do requerimento dos benefícios das E. ... de exames médico-periciais, bem como a revisão da conclusão médica, são de competência ... e o acréscimo de 25%, o dependente maior inválido, o enquadramento do BPC/LOAS (E-87), a ... d) paredes e teto de fácil conservação, duráveis e sem ... o filho ou equiparado, irmão ou designado menor, de ambos os sexos, quando completar 21 anos de ... cessitando-se calcular este valor individualmente, salvo se tivermos um ...
  • Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
    ... será o dia útil seguinte ao considerado como data da publicação. O novo CPC consagrou essa ... de o paradigma indicado receber um salário maior porque assim determinou uma decisão judicial, ...-se que não corre prescrição contra o menor de 18 anos (art. 440 da CLT). Entendi-mento ...Na época em que fazíamos a revisão para esta 15ª edição (julho 2017), estavam em ... base no salário mínimo, essa forma de calcular não deverá ser modificada. O questionamento, no ... sobre o valor do acordo, respeitado o teto de contribuição. A OJ n. 368 da SDI-I trata da ...
  • Estruturação financeira
    ...ção financeira que podem surgir após a revisão dos fundamentos e riscos comerciais do projeto, ...Foi escrito tendo como premissa financiamentos concedidos por bancos ...ção” do modelo financeiro, com vista à maior eficácia possível da estrutura financeira ... uma taxa relativamente baixa, ref letindo o menor nível de risco, ainda que seja uma rentabilidade ...calcular esse índice com o projeto já em andamento por ... no âmbito de project finance , imponham um teto para o prazo médio do financiamento de forma ...
  • Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
    ... o advento da nova Carta Política, tendo- se como recepcionada a norma constante do art. 192 da ... que era o valor de referência, valor bem menor). O Governo, por sua vez, nunca se interessou em ... a utilização do salário básico para calcular o adicional de insalubridade". Diante do ...çam nas horas seguintes, talvez até com maior intensidade. Daí igualarem-se todas as horas ...ão integram o cálculo para a apuração do teto da complementação de aposentadoria; (ex- OJ n. ... ver, referida súmula, mesmo após sua revisão (Res. n. 121/2003), foi além do razoável, pois ...

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