revisão maior e menor teto como calcular

6211 resultados para revisão maior e menor teto como calcular

  • Capital - 1� vara do sistema dos juizados especiais da fazenda p�blica
    ... que tramitou sob o rito ordinário, assim como impor o rito sumaríssimo da Lei 12.153/2009 ao ... se vale de divisor inapropriado para calcular o valor remuneratório da hora normal, o que ica pagamento a menor do adicional de serviço extraordinário, ... privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem ... 61, § 1º, II, da Lei Maior. 6. A exegese do § 5º do artigo 198 da ... que o valor do crédito principal supera o teto para processamento do pagamento em forma de RPV, ...
  • Acórdão Nº 3485 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2024

    Agravo interno na ação civil originária. 2. Constitucional e administrativo. 3. Interesse processual presente. Legitimidade do questionamento das condicionantes da Lei Complementar 156/2016 perante o Poder Judiciário. 4. Descumprimento do limite do teto de gastos pelo Estado de Santa Catarina em razão do comprometimento de serviços públicos essenciais. 5. Cumprimento das obrigações previstas no...

    ... 4. Descumprimento do limite do teto de gastos ... pelo Estado de Santa Catarina em ... o desacerto da decisão agravada, bem como não ... foram trazidos novos argumentos capazes ... (certamente o maior das últimas quatro gerações), em se ... (grifo nosso) ... Nessa trilha, a revisão constitucional do teto de gastos da União ... comparado aos demais Estados brasileiros, e menor ainda à luz ... da União, que tem mecanismos ... sancionador ao efeito de calcular a retroatividade da norma ... mais benéfica ...
  • O imposto sobre a renda (IR) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) e o agronegócio
    ... O estudo empreendido no capítulo inicial, como anunciado, teve por fundamento lançar as bases ... República, ter-se-ia que reivindicar que o maior documento normativo do País viesse acompanhado ... um enunciado expresso estabelecendo o teto da tributação, a partir do qual a quantia em ... , e outra após o inverno, de produtividade menor, a chamada “safrinha” – há variações de ... à apuração comum, poderá calcular seu resultado da atividade rural à razão de ... , desse modo, deverão provocar uma revisão da jurisprudência firmada em torno do assunto, ...
  • Revisões dos benefícios previdenciários
    ... A revisão do benefício é um assunto dos mais importantes ... , é de fundamental importância sabermos como eram calculados estes benefícios ... não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha ... APLICAÇÃO DO TETO NO PRIMEIRO REAJUSTE NOS BENEFÍCIOS ... O novo ... Constituição rígida, o corolário é uma maior dificuldade para sua modificação do que para a ... • Calcular a diferença recebida a menos pelo autor durante ...
  • Eficácia das cláusulas de exclusão e limitação de responsabilidade nos contratos de aquisições de sociedades

    Este trabalho se propõe a discutir aspectos acerca da possibilidade de declaração de ineficácia de disposições concernentes à exclusão ou limitação da responsabilidade do dever de indenizar convencionadas nos contratos de aquisição de sociedades, em face de situações que signifiquem uma desconformidade ou inconsistência quanto às afirmações e informações consubstanciadas nas declarações e...

    ... Para tanto se realiza ampla e abrangente revisão da literatura secundária nacional e francesa ... em outubro/2016, comenta-se brevemente como a questão é entendida no ordenamento deste ... a familiaridade e o respeito da maior parte dos ordenamentos à autonomia privada, a ... Ao estabelecerem um teto indenizatório, critérios mais estritos de ... decorrente da impossibilidade de calcular a custos razoáveis e com margens de erro ... da somatória de contingências de menor valor para se atingir este valor mínimo ...
  • Agentes químicos
    ... Como para Higiene do Trabalho as concentrações que ... O diâmetro das partículas é menor que 10µm ... b) Partícula inalável ... c) Limite de tolerância - valor-teto ... É a concentração que não pode ser ... com diâmetro inferior a 3 µm, comprimento maior ou igual a 5 µm e relação entre comprimento e ... No critério da ACGIH, deve-se calcular a concentração de quartzo ... C = Massa ... ção é maior do que na tecelagem, na revisão e na expedição. Em outros ramos de atividade ...
  • Decisão da Presidência nº 825450 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junio de 2017
    ... LIMITAÇÃO ... DECADÊNCIA ... TETO DE CONTRIBUIÇÃO DE 20 SALÁRIOS MÍNIMOS DE ... 6 ... Como a hipótese é de reconhecimento de direito ... o recurso no que concerne ao direito de calcular o benefício de aposentadoria conforme ... PREVIDENCIÁRIO ... REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO EM DATA POSTERIOR À ... Isso implicaria a utilização de menor e maior valor-teto (como já esclarecido), a não ...
  • Acórdão, Processo nº 5002074-74.2019.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 26-10-2022
    ... aos benefcios previdencirios limitados a teto do regime geral de previdncia estabelecido antes ... n 3, e sedimentou a seguinte Tese: O mVT - menor valor teto funciona como um fator intrnseco do ... , o benefcio tenha sofrido limitao pelo MVT maior valor teto, devendo tal limitao e eventual ... valor teto o critrio legal para se calcular a RMI nesta poca no podendo se afastar da forma ...
  • Direito Civil
    ... EBOOK COMO PASSAR CARTORIOS_3ED.indb 309 EBOOK COMO ... ção de emprego, sendo indispensável que o menor tenha economia própria, isto é, consiga se ... , V, do CC); 2: incorreta, uma vez que o maior de dezesseis anos tem capacidade para ser ... da onerosidade excessiva, princípio da revisão contratual ou teoria da objetivação do ... convivência, nem convivência sob o mesmo teto, aliás, continua em vigor a Súmula 382 do STF ... Para calcular a legítima toma-se por base a herança bruta, ...
  • A Jurisprudência do TCU sobre o Setor Elétrico uma Análise da Jurisprudência do Tribunal Sobre as Políticas Públicas Setoriais nos Últimos Cinco Anos (2012-2016)
    ... controle parlamentar é exercida pelo TCUǡ como órgão auxiliar do Congresso NacionalǤ Nos ... o seu objetivo adequadamente e com o menor custo para a Administraçãoǡ sem desatrelarǦse ... desestatização e sobre os processos de revisão tarifária periódica das distriǦ buidoras de ... operacional, envolvendo os Temas de Maior Significância e, ainda, os de natureza diversa, ... ao fato de que a ANEELǡ no momento de calcular o custo de capital próprio referencial do ... ϐicação da Receita Anual Permitida ȋRAPȌ teto do Leilão n͑ ͳ͵ȀʹͲͳͷǦAneel e de futuros ...
  • Da remuneração - (arts. 457 a 467)
    ... devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que ... Não estatui a Lei Maior que essa participação há de ser obrigatória ... revisão do acordo, podendo ser considerados, entre ... Para nós, é uma das formas de calcular a comissão devida ao empregado, pois esta ... o salário mínimo que é, por lei, a menor importância de que necessita para viver com seu ... Dora Maria da Costa, DEJT 7.8.09 ... 107) Teto remuneratório. Sociedade de economia mista ...
  • Direito previdenciário
    ... auditiva e as condições de trabalho, bem como a redução da capacidade laborativa, faz jus o ... , salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no ... diferenças relativas ao recebimento a menor de contribuições vertidas a ... instituição ... ário de contribuição e que serve para calcular a renda mensal inicial do benefício ... ário de benefício quando o pedido de revisão se referir ao auxílio-doença, à aposentadoria ... honorários advocatícios, respeitando-se, o teto de 15% sobre o valor da condenação ou sobre o ...
  • Remuneração e salário
    ... acepções praticamente identifica, como" visto, o conceito de remuneração ao de sal\xC3" ... com o próprio trabalho o magnetismo maior existente na relação empregatícia. O salário, ... no caso de adoção ou guarda judicial era menor — e graduado: 120 dias, se a criança tivesse ... adicional (Súmula 291, produzindo “revisão” do antigo Enunciado ... (11) A expressão ... O novo CPC fixa tal teto em 50 salários mínimos mensais (a partir de ... etc.), é o elemento escolhido para se calcular a verba salarial. Por esse critério, ...
  • Acórdão, Processo nº 0000745-40.2017.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 18-06-2021
    ... do limitador previdenciário denominado MENOR VALOR TETO, sendo o valor do benefício ... limitação do benefício à 90% do “maior valor teto”, sob pena de improcedência da ... petição inicial sustenta que o INSS ao calcular a renda mensal inicial do benefício RMI do ... teto relativo a benefício previdenciário, como foi feito mediante a EC n° 20/1998 e a EC n° ... REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS ...
  • Acórdão, Processo nº 5019074-78.2018.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 18-06-2021
    ... do limitador previdenciário denominado MENOR VALOR TETO, sendo o valor do benefício ... limitação do benefício à 90% do “maior valor teto”, sob pena de improcedência da ... petição inicial sustenta que o INSS ao calcular a renda mensal inicial do benefício RMI do ... teto relativo a benefício previdenciário, como foi feito mediante a EC n° 20/1998 e a EC n° ... REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS ...
  • Portaria Nó CCB-045/800/2023 - INSTRU��O Técnica Nó 25/2023 L�quidos igNóferos (inflaMóveis e Combustíveis)
    ... gás liquefeito ou fluido criogênico, como definido ... no item1.4.36; ... d. qualquer ... que possua condutividade maior que 104 pS/m ou resistividade ... menor que 108 ... óleos em um tanque, originalmente sem teto ... ou que tenham perdido o teto em função de ... Nota: Para calcular a quantidade máxima total permitida para ... As ... condições que podem requerer revisão" das proteções incluem, ... mas não se limitam \xC3" ...
  • Benefícios de legislação especial
    ... ção de serviços técnicos de jornalismo, como os de arquivo, ilustração ou distribuição ... VIII - revisão de originais de matéria jornalística, com ... desempenho posterior de outra atividade de menor remuneração, resultar salário de benefício ... mensal da pensão estatutária, se ele for maior que o da previdenciária, a diferença será paga ... não incidirão sobre a parcela excedente ao teto previdenciário ... Cumpre, por fim, observar ... mensal (R$ 2.000,00) e, a partir daí, calcular ...
  • Será que o brasileiro está poupando o suficiente para se aposentar?

    Este artigo responde à pergunta: qual o acúmulo de patrimônio necessário para que um brasileiro possa manter o seu padrão de consumo na aposentadoria? Baseado na Teoria do Ciclo de Vida, simulamos diferentes cenários de renda domiciliar, tamanho de família e circunstâncias de vida, para determinar a poupança complementar necessária aos futuros beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (R

    ... 1. Introdução ... Com a maior longevidade, cresce a expectativa de anos de vida ... uma vida inativa de mais de 20 anos como regra, apenas 24% dos brasileiros se preocupam ... ão marginal a consumir no momento fica menor que a propensão marginal a consumir no futuro ... do Ciclo de Vida, sem incertezas, para calcular a riqueza complementar necessária na ... 2 Para uma revisão sobre consumo e poupança segundo o modelo do ... R$ 4.159 mensais por trabalhador, igual ao teto do benefício individual. Da razão anual ...
  • Decisão da Presidência nº 5866 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Diciembre de 2017
    ... Rejeitada ... Expressão ‘que o fixe a maior’ contida no caput do artigo 1º da Lei estadual ... A SEGURIDADE SOCIAL PASSA, NO CASO, A CALCULAR-SE A VISTA DO VALOR ESTIMADO DA PRODUÇÃO ... estimado de bens e mercadorias; j) a revisão" dos protocolos e convênios atualmente vigentes. \xC2" ... como a legislação interna das unidades federadas, ao ... a retenção ou efetuar retenção a menor do imposto, salvo disposição em contrário ... Teto prescrito em lei ... Diálogo com o regulamento ...
  • Decisões Monocráticas nº 5866 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Diciembre de 2017
    ... Rejeitada ... Expressão ‘que o fixe a maior’ contida no caput do artigo 1º da Lei estadual ... A SEGURIDADE SOCIAL PASSA, NO CASO, A CALCULAR-SE A VISTA DO VALOR ESTIMADO DA PRODUÇÃO ... estimado de bens e mercadorias; j) a revisão" dos protocolos e convênios atualmente vigentes. \xC2" ... como a legislação interna das unidades federadas, ao ... a retenção ou efetuar retenção a menor do imposto, salvo disposição em contrário ... Teto prescrito em lei ... Diálogo com o regulamento ...
  • O Meio Ambiente, o Setor Elétrico e Algumas Iniciativas para uma Economia Sustentável no Brasil
    ... limitações a determinadas atividadesǡ como é o caso da produção de energia elétrica em ... DzA maior parte dos problemas ambientais que discutimos ... medir o impacto do homem sobre a terra e calcular a área de terreno produtivo ȋhectaresȌ ... elétricaǡ pois partem do princípio de menor intervenção no meio ambienteǡ sendo consiǦ ... ȋEPCȌǢ bȌ necessidade de revisão dos projetosǡ inclusive com investigações ... um deságio de ʹͳǡͶͻΨ sobre o teto que havia sido estabelecidoǤ A contratação ...
  • A tecnologia regulatória
    ... a brasileira, a regulação significa uma maior intervenção do Estado nas atividades privadas ... pela necessidade de prover bens materiais como uma nova forma de legitimação, não baseada ... compartilhadas socialmente a um menor custo social ... A organização do espaço ... O mais comum é a fixação de um teto ou de uma margem de variação. A fixação do ... Calcular seu enforço [ enforcement ] ... 371 FOUCAULT, ... ção hierárquica de autoridades e revisão hierárquica da adequação e eficiência na ...
  • Revisões dos benefícios previdenciários
    ... A revisão do benefício é um assunto dos mais importantes ... , é de fundamental importância sabermos como eram calculados estes benefícios ... não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; (Redação ... APLICAÇÃO DO TETO NO PRIMEIRO REAJUSTE NOS BENEFÍCIOS ... O novo ... Constituição rígida, o corolário é uma maior dificuldade para sua modificação do que para a ... média de todas as contribuições para calcular ...
  • Projeto de lei Nó 1501, de 2023 - Voto em Separado do Partido dos Trabalhadores
    ... Estadual de Saneamento, junto à SABESP, como órgão superior ... colegiado de caráter ... com maior potencial poluidor, de modo que o acompanhamento ... coletivo em vigor, com possibilidade de revisão apenas em ... relação aos aspectos econômicos; ... contém a menor quantidade de água, além de ser aquele onde a ... constantes nos anexos constituem tarifas-teto, devendo ... eventuais descontos preservar o ... Caixa Descontado, cujo objetivo é o de calcular a tarifa máxima de ... equilíbrio (P0), que tem ...
  • Acórdão, Processo nº 0008171-19.2008.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 01-02-2022
    ... CPC), no que toca à inobservância do valor teto legalmente previsto e deu parcial provimento à ... 475-L, ambos do CPC/73, bem como os correspondentes dispositivos do CPC/15, o art ... ou a nova - deveria ser aplicada para calcular a correção monetária das contas do FGTS nos ... JULGADO QUE DETERMINOU REVISÃO DE APOSENTADORIA E CONTRARIOU O ENTENDIMENTO DO ... ários de contribuição e a incidência de menor valor -teto diverso do legalmente previsto, em ... valor teto do cálculo da RMI, bem como o maior valor teto, vigente na data de início do ...

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