revisão maior e menor teto como calcular
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Acórdão, Processo nº 0008171-19.2008.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 01-02-2022
... CPC), no que toca à inobservância do valor teto legalmente previsto e deu parcial provimento à ... 475-L, ambos do CPC/73, bem como os correspondentes dispositivos do CPC/15, o art ... ou a nova - deveria ser aplicada para calcular a correção monetária das contas do FGTS nos ... JULGADO QUE DETERMINOU REVISÃO DE APOSENTADORIA E CONTRARIOU O ENTENDIMENTO DO ... ários de contribuição e a incidência de menor valor -teto diverso do legalmente previsto, em ... valor teto do cálculo da RMI, bem como o maior valor teto, vigente na data de início do ...
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O quantum indenizatório nas relações médico-paciente
... jurídico de responsabilidade civil tem como fundamento o princípio da reparação integral ... ícia mensal fixada em favor do coautor, menor, Daniel também é devida e está adequada aos ... influenciar o julgador no momento de calcular os danos extrapatrimoniais, pois as dificuldades ... título de danos morais somente comporta revisão nesta sede nas hipóteses em que se mostrar ... o legislador pelo tabelamento, limitando o teto dos valores a serem fixados. Entretanto, ... é muito recente, havendo necessidade de maior amadurecimento dos critérios de quantificação ...
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Da praticabilidade como ideia em estado objetivo
... para a consecução de uma ideia diretriz maior, objetivada nas regras de direito finalísticas, ... no plano da teoria geral do Direito, uma revisão da ideia – típica do Positivismo – de que o ... em mercado, estando nestes o limite ou teto da própria pauta fiscal. O resultado dessa ... com a atividade do contribuinte de calcular por conta da lei o imposto devido, fazendo o seu ... recolhida na sistemática do Simples será menor que a devida se a apuração fosse feita da ...
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Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... no ID 110010356, fixando o valor do teto" limite de 10 salários mínimos, para determinar \xC3" ... 3º do CPC, apontado como violado em sede de recurso especial, não ... aplicabilidade quanto a pretensão de revisão dos proventos da inatividade, igualmente ... de sentença definitiva, averiguar, com maior precisão, a propalada violação ao direito ... ÊNCIA DE TRATAMENTO MÉDICO ESPECIALIZADO E MENOR IMPÚBERE. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. LIMINAR ... se vale de divisor inapropriado para calcular o valor remuneratório pelas horas extras, vale ...
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Estruturas básicas e modelos de peças
... 651 da CLT e seus parágrafos, tendo como regra geral o local da prestação dos serviços ... maior celeridade e maior efetividade para as demandas ... ou ainda, receba salário inferior a 40% do teto dos benefícios previdenciários, o examinando ... Ainda, assim, não será necessário calcular o valor de cada verba. Veja item 1.8 ... 1.6 ... ção da ação trabalhista o autor era menor de 18 (dezoito) anos, não correndo contra ele ... – ROC, 15 dias e o pedido de revisão do valor da causa, nos dissídios de alçada, ...
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Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... de segurança para identificar áreas de maior incidência da ... criminalidade e melhorar a ... Como representantes eleitos pela sociedade, que somos, ... todo o Estado, a revisão de pacotes fiscais, e a ampliação do crédito ... significativa em 2022, ficando a menor parte para executar posteriormente, pois dependem ... observância do teto constitucional remuneratório, uma vez ... , da Constituição Federal na forma de calcular as parcelas integrantes ou não da remuneração ...
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Decisão Monocrática nº 5001516-93.2016.404.7102 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 10 de Febrero de 2017
... ação em que a parte autora pretende a revisão de seu benefício, de modo a reajustar o cálculo ... a) calcular e implantar a renda mensal atualizada com a ... 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ ... renda mensal - utilização do excedente ao teto do salário-de-benefício por ocasião de ... tetos a serem respeitados, no caso o menor" e o maior valor teto, aplicáveis ao valor do sal\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 5003805-96.2016.404.7102 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 18 de Mayo de 2017
... ação em que a parte autora pretende a revisão de seu benefício, de modo a reajustar o cálculo ... a) calcular e implantar a renda mensal atualizada com a ... 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ ... renda mensal - utilização do excedente ao teto do salário-de-benefício por ocasião de ... tetos a serem respeitados, no caso o menor" e o maior valor teto, aplicáveis ao valor do sal\xC3" ...
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Do Poder Judiciário no Brasil
... ção no caso concreto na condição de maior intérprete e integralizador de suas lacunas ... decidir algo que lhe interesse diretamente, como licitações, ação de improbidade contra seus ... ção – foro constitucional – atrai o de menor, cabendo ao tribunal do júri julgar os dois ... @@@@@8.1.2.2.9 Revisão criminal ... Compete ao Superior Tribunal ... ção de acordos, quando poderá exceder o teto. Respeitado esse limite, são de competência do ... de segundo grau será o parâmetro para calcular o dos magistrados do primeiro grau de ...
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Autonomia decisória das agências reguladoras federais e a formação dos colegiados no direito brasileiro: análise crítica a partir dos pressupostos da teoria da escolha pública e da teoria processual administrativa da regulação
[Propósito] O presente artigo busca examinar criticamente, a partir dos pressupostos da teoria da escolha pública e da teoria processual administrativa da regulação, o arranjo legal previsto para assegurar autonomia decisória às agências reguladoras federais, sobretudo a partir do modelo previsto para o processo de indicação de seus dirigentes. [Metodologia/abordagem/design] De um lado (descritivo
... Artigo submetido à revisão cega por pares ( Article submitted to peer blind ... informam a produção de atos estatais, tal como ocorrer com a regulação econômica. Nesse ... , justamente para se alcançar maior segurança jurídica e regulatória, o que ... deveria ultrapassar a ideia abstrata de menor vinculação política, pois, para atender ao ... individuais agregadas, seria possível calcular o resultado das escolhas públicas, considerando ... ível, mas corresponde a menos da metade do teto do funcionalismo público, que hoje é de R$ ... -
Decisão da Presidência nº 969787 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Octubre de 2016
... PREVIDENCIÁRIO ... REVISÃO DE BENEFÍCIOS ... CONJUGAÇÃO DOS REGIMES DAS ... ao preenchimento dos requisitos para tanto, como a do direito a ser exercido agora, mesmo com a ... , bem como a atualização dos valores do maior e menor teto de contribuição pelo INPC, a ... Federal, que se firmou no sentido de calcular o benefício de aposentadoria de acordo com ...
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Impactos da pandemia no direito à moradia e propostas para a proteção desse direito em tempos de crise: da urgência de se repensar a moradia para além de um objeto de consumo
A cidade hoje é abordada desde uma perspectiva de objeto de consumo, cuja consequência é a privatização da moradia, a qual deixou de ser considerada um direito. O efeito é uma preocupação menor com políticas reguladoras dos mercados e protetivas aos cidadãos. Essa construção da cidade encontra seus limites em um cenário de pandemia, que transformou o modo de socializar, trabalhar e habitar: ter...
... O efeito é uma preocupação menor com políticas reguladoras dos mercados e ... desde a impossibilidade de pagar o aluguel como o de pagar por serviços básicos, o que maior força pessoas que já sofrem com a falta de ... , a classe trabalhadora, as pessoas sem teto, desempregados, mulheres, homossexuais, lésbicas ... School of Hygiene and Tropical para calcular a subnotificação. Os cálculos foram feitos com ... 2021 ... ANEEL aprova revisão da norma sobre os serviços das distribuidoras na ... -
Decisão monocrática Nº 1251927 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-07-2021
... como seus parágrafos 1º e 2º, assim definem tal ... que o “COMPLEMENTO DA RMNR” é pago a menor, porque a Petrobras amplia indevidamente o valor ... Ressalte-se, que, para calcular o que tem direito a receber, o autor apresenta ... das empresas do Sistema Petrobras: não é teto ... 5. No exame da questão, não se ... , agora, em visão prospectiva, com muito maior razão, positivou-se a vedação ... 14 ... ças são substanciais e autorizam a revisão da posição da Corte sobre a questão ...
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Acórdão Nº 0020456-40.2018.5.04.0733 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 05-10-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXECUTADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC's 58 E 59 DO STF. De acordo com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos das ADC's 58 e 59, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, a correção monetária dos débitos trabalhistas deve observar o IPCA-E na fase pré-judicial, e, a partir da citação, a taxa SELIC (nesta já englobados os juros de mora), ressalvada a coisa...
... O título executivo manda calcular os anuênios (1% do vencimento padrão) a partir ... 616-24 (PDF), insurge-se em relação ao teto de 90% da remuneração, custeio do plano de ... em 18/12/2020, torna-se impositivo adotar como parâmetros para correção monetária dos ... , não devendo ser promovida qualquer revisão na rubrica ... Assim restou decidido na origem ... ção do reclamante nunca extrapolou o maior teto regulamentar previsto para o cálculo do ... Esse valor, R$ 2.180,86, é menor que o valor utilizado pela reclamada, ao calcular ... -
Supremo julga a favor dos aposentados do INSS. Revisão da vida toda, que pode elevar benefícios, não vale para todos
... Ele contribuiu a vida toda sobre o teto da Previdncia Social, mas ao se aposentar, em ... Saiba como se proteger no feriadoEm outro caso, a ... a tramitar novamente e sero julgadas com a maior brevidade possvel, j que estamos diante de verba ... 9.876, de 1999, que alterou a forma de calcular o benefcio de quem se aposenta pelo INSS. At ... contribuies realizadas, excluindo as 20% de menor valor.Para quem tivesse 500 contribuies ao INSS ...
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Conselho Nacional de Trânsito
... Para os procedimentos de reconhecimento como ponto de parada e descanso, os órgãos de que ... praticado contra pessoa com deficiência menor de 18 (dezoito) anos, a pena é agravada em 1/3 ... , programas e serviços a serem usados, na maior medida possível, por todas as pessoas, sem ... curto possível e sejam submetidas à revisão regular por uma autoridade ou órgão judiciário ... 3. O modo de calcular o período de serviço para determinar o direito ... ês de competência de fevereiro de 1994 e o teto do salário de contribuição, de que trata o ...
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Teorias da federação e a evolução do federalismo fiscal no do Brasil (1889-2014)
... ís e não podem, por isso, ser consideradas como substituíveis entre si ... Países em que ... as estruturas capazes de garantir maior eficiência na alocação de recursos no âmbito ... , um conjunto de propostas destinadas à revisão e reorientação de seu papel ... Apoiada, ... seja reduzido a uma questão de maior ou menor grau de centralização ou de descentralização ... dívida renegociada, tendo estabelecido um teto correspondente a 13% da Receita Líquida Real ... acordo com o montante disponível para calcular a cota de cada um, não houve mudança ...
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Capital - 1ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... DE OLIVEIRA BARROS registrado(a) civilmente como JADYR DE OLIVEIRA BARROS (OAB:BA2812) ... REU: ... ção dos valores do IPTU/TRSD pagos a maior ... Citado, o Município de Salvador ... propor à Câmara de Vereadores local a revisão" dos valores que servem de base para a constituiç\xC3" ... , criado para que eles pudessem suportar com menor onerosidade a majoração do IPTU, a saber: ... de logo registrado, que, para definição do teto para pagamento por RPV, deve ser observada a data ... se vale de divisor inapropriado para calcular o valor remuneratório da hora normal, o que ...
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Sistema financeiro nacional
... interesse local (artigo 30, I, da CF), tais como medidas que propiciem segurança, conforto e ... do crédito, limitar, isto é, estabelecer o teto máximo, das taxas de juros a serem praticadas. 9 ... · "( ... ) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações ... pelo Bacen, salvo se a taxa contratada for menor. 29 Ressalte-se que a taxa média somente não ... VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, ... ção financeira , não servindo para calcular a correção monetária, mesmo que pactuada ...
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O novo plano de benefícios da previdência social
... Os segurados tidos como “obrigatórios”, são os empregados, o ... 8.213/1991, redação original ... REVISÃO DE BENEFÍCIOS E CÁLCULOS PREVIDENCIÁRIOS ... ência, desconsiderando-se, todavia, o menor valor teto6, Porém, a partir da nova lei, o ... 136: “Ficam eliminados o menor e o maior valor-teto para cálculo do ... calcular o valor do benefício, há que se realizar a soma ...
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Acórdão, Processo nº 0025574-17.2020.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 28-07-2022
... ão inicial para condená-lo a proceder a revisão da RMI (renda mensal inicial) da aposentadoria ... requisitos para a concessão do benefício, como no presente caso, após 01.04.2003, data em que o ... /2003 serão somados e limitados ao valor teto. Vejamos: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO ... Contadoria da Vara de origem, 'O INSS ao calcular a RMI do benefício do Autor o fez com o ... 32, não é possível dar proteção em menor escala ao segurado obrigatório, que desempenhou ... que lhe repercutiu em cada competência maior proveito econômico, consoante entendimento ...
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Acórdão, Processo nº 0003332-29.2019.4.03.6324, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 28-07-2022
... os requisitos para a concesso do benefcio, como no presente caso, aps 01.04.2003, data em que o ... abril/2003 sero somados e limitados ao valor teto. Vejamos: PEDIDO DE UNIFORMIZAO. PREVIDENCIRIO ... Contadoria da Vara de origem, 'O INSS ao calcular a RMI do benefcio do Autor o fez com o critrio do ... 32, no possvel dar proteo em menor escala ao segurado obrigatrio, que desempenhou ... que lhe repercutiu em cada competncia maior proveito econmico, consoante entendimento ...
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Acórdão, Processo nº 0001019-76.2020.4.03.6319, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 28-07-2022
... os requisitos para a concesso do benefcio, como no presente caso, aps 01.04.2003, data em que o ... abril/2003 sero somados e limitados ao valor teto. Vejamos: PEDIDO DE UNIFORMIZAO. PREVIDENCIRIO ... Contadoria da Vara de origem, 'O INSS ao calcular a RMI do benefcio do Autor o fez com o critrio do ... 32, no possvel dar proteo em menor escala ao segurado obrigatrio, que desempenhou ... que lhe repercutiu em cada competncia maior proveito econmico, consoante entendimento ...
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Acórdão, Processo nº 0008950-09.2019.4.03.6306, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 28-07-2022
... os requisitos para a concesso do benefcio, como no presente caso, aps 01.04.2003, data em que o ... abril/2003 sero somados e limitados ao valor teto. Vejamos: PEDIDO DE UNIFORMIZAO. PREVIDENCIRIO ... Contadoria da Vara de origem, 'O INSS ao calcular a RMI do benefcio do Autor o fez com o critrio do ... 32, no possvel dar proteo em menor escala ao segurado obrigatrio, que desempenhou ... que lhe repercutiu em cada competncia maior proveito econmico, consoante entendimento ...