revisão pensão morte
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... ícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de ... “Art. 215. Por morte do servidor, os seus dependentes, nas hipóteses legais, fazem jus à pensão por morte, observados os limites estabelecidos no ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... , salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as ... para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de ... ções referidas no caput, ou em caso de morte do beneficiário ... § 2º O benefício ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... I – benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou ... , para fins de instrução ou revisão de processo de reconhecimento de direitos e ...
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Decreto nº 10.188 de 20/12/2019. Regulamenta a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, para dispor sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e entre os regimes próprios, na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.
... tempo de contribuição, e às pensões por morte que deles decorrerem, excluída a aposentadoria ... ou incurável, especificada em lei, e a pensão dela decorrente ... Art. 3º A compensação ... procedimentos para a formalização e a revisão dos parcelamentos a que se referem o caput e o § ...
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Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
... Lei, será concedido o benefício de pensão por morte, que será igual: ... I - à ... pela garantia de paridade de revisão de proventos de aposentadoria e pensões de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... IV - pensão especial de natureza indenizatória e benefícios ... para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de ... ível, não gerando direito à pensão por morte" aos herdeiros ou sucessores ... Parágrafo \xC3" ...
- Revisão de percentual de benefício pensão por morte com pedido de tutela antecipada inaudita altera pars
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Acórdão nº 2014/0272844-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. DIREITO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE E BENEFÍCIO ORIGINÁRIO. INCIDÊNCIA. CRITÉRIOS. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA 1. A embargante aduz que deve ser aplicado o princípio da actio nata ao caso,...
... ÊNCIA SOCIAL. DIREITO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO ... MORTE E BENEFÍCIO ORIGINÁRIO. ... pensão ... - Revisão da pensão por morte
- Ação de revisão de pensão por morte - revisão dos 80%
- Revisão de pensão por morte - dois empregos
- Revisão de pensão por morte - cooperativa
- Revisão de pensão por morte - óbito do cônjuge - revisão dos 80%
- Revisão de pensão por morte - óbito do filho - revisão dos 80%
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Acórdão nº 2015/0314637-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. DIREITO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE E BENEFÍCIO ORIGINÁRIO. INCIDÊNCIA. CRITÉRIOS. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA 1. No caso, a autora ajuizou, em 9.3.2009, ação de revisão de pensão...
... ÊNCIA SOCIAL. DIREITO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO ... MORTE E BENEFÍCIO ORIGINÁRIO. ... , ação de revisão de pensão" por ... morte do Regime Geral de\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0305689-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. DIREITO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE E BENEFÍCIO ORIGINÁRIO. DECADÊNCIA. 1. In casu, a ora recorrida ajuizou, em 4.8.2009, ação de revisão de pensão por morte do Regime Geral de Previdência Social, concedida em 25.1
... SOCIAL. DIREITO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO ... MORTE E BENEFÍCIO ORIGINÁRIO. ... DECADÊNCIA ... em 4.8.2009, ação de revisão de pensão" por ... morte do Regime Geral de \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0126139-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. DIREITO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE E BENEFÍCIO ORIGINÁRIO. INCIDÊNCIA. CRITÉRIOS. DECADÊNCIA DO ART. 103 DA LEI 8.213/1991 1. No caso, a ora recorrida ajuizou, em 14.4.2011, ação de revisão de pensão por...
... ÊNCIA SOCIAL. DIREITO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO ... MORTE E BENEFÍCIO ORIGINÁRIO. ... pensão" ... por morte do Regime Geral de\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0192715-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. A CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL PARA REVISÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE É INDEPENDENTE DO BENEFÍCIO QUE LHE ORIGINOU. I - A pretensão de revisão de benefício previdenciário de pensão por morte tem, no cá
... PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PENSÃO POR ... POR MORTE ... -
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente ... I - benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou ... á, a partir da data do requerimento de revisão do valor do benefício, a renda mensal que ...
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Acórdão nº 2014/0146091-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO COM REPERCUSSÃO NO BENEFÍCIO DERIVADO. DECADÊNCIA. ART. 103, CAPUT, DA LEI 8.213/1991. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. RECURSOS ESPECIAIS 1.309.529/PR E 1.326.114/SC. TERMO INICIAL. DATA DA CONCESSÃO
... CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ... de pensão por morte; e b) revisão da renda mensal inicial do benefício ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO COM REPERCUSSÃO NO BENEFÍCIO DERIVADO. DECADÊNCIA. ART. 103, CAPUT, DA LEI N. 8.213/1991. TERMO INICIAL. DATA DA CONCESSÃO DA PENSÃO POR MORTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - O prazo decadencial do direito de revisão da pensão por morte, que tem como preliminar a revisão do benefício originário...
... PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO DA ... - Revisão de benefício previdenciário - URV na pensão por morte
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO COM REPERCUSSÃO NO BENEFÍCIO DERIVADO. DECADÊNCIA. ART. 103, CAPUT, DA LEI N. 8.213/1991. TERMO INICIAL. DATA DA CONCESSÃO DA PENSÃO POR MORTE. POSIÇÃO DIVERGENTE DE OUTRA TURMA E DE DECISÃO MONOCRÁTICA DO STF. VIA INADEQUADA. 1. Esta Segunda Turma firmou entendimento de que "[o] prazo...
... PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO DA RENDA ... -
Acórdão nº 2016/0010619-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. REVISÃO DE PRESTAÇÕES. DECADÊNCIA. ART. 103, CAPUT, DA LEI 8.213/1991. NÃO INCIDÊNCIA. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do...
... SOCIAL. REVISÃO ... ajuizou ação de revisão de pensão por morte, objetivando ...