revisional alimentos constituição nova família

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  • Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
  • Acórdão nº 1.0000.21.197115-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA PELO ALIMENTANTE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MUDANÇA NEGATIVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA - MANUTENÇÃO DO VALOR ESTIPULADO ANTERIORMENTE.1. A constituição de nova família pelo devedor de alimentos, por si, não demonstra a alteração negativa da capacidade financeira. Precedentes do Superior...

    ... Horizonte, que, nos autos da ação revisional de alimentos proposta em desfavor de V.S.S.M., ...ção econômica, alegando que vive com uma nova companheira, advindo assim novos encargos.Pois ... o requerente ter constituído nova família, convivendo com umanova companheira, já sabia de ...
  • Acórdão Nº 0000506-31.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-02-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. FILHOS MENORES. NECESSIDADES PRESUMIDAS. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. INCAPACIDADE FINANCEIRA QUE NÃO SE PRESUME. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO ALIMENTANTE COMPROVADA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Incumbe ao autor da ação revisional, a teor do art. 373, inciso I, do CPC/15 a...

    ...ão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Araguaína no evento 04 dos autos da Ação Revisional de Alimentos nº 0022056-98.2021.8.27.2706, ... o entendimento de que a formação de nova família não é suficiente para justificar o ... da jurisprudência desta Corte, a constituição de nova família, ou o nascimento de novos ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.005372-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - ARTIGO 300 DO CPC - REVISIONAL DE ALIMENTOS - CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA - NASCIMENTO DE OUTRO (S) FILHO (S) - INDÍCIOS - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - USCILAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA MEDIDA. De acordo com o artigo 300, caput, do Código de Processo Civil de 2015, para o deferimento da antecipação...

    ...Juiz da Vara de Família e Sucessões da Comarca de São João Del Rei, e nos autos da Ação Revisional de Alimentos, intentada em desfavor de I. S. P., ... na informalidade e, além disso, constituiu nova família, estando sua companheira grávida ....002042-0/002, no sentido de que a constituição de nova família pode servir de fundamento para ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.005372-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - ARTIGO 300 DO CPC - REVISIONAL DE ALIMENTOS - CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA - NASCIMENTO DE OUTRO (S) FILHO (S) - INDÍCIOS - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - USCILAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA MEDIDA. De acordo com o artigo 300, caput, do Código de Processo Civil de 2015, para o deferimento da antecipação...

    ...Juiz da Vara de Família e Sucessões da Comarca de São João Del Rei, e nos autos da Ação Revisional de Alimentos, intentada em desfavor de I. S. P., ... na informalidade e, além disso, constituiu nova família, estando sua companheira grávida ....002042-0/002, no sentido de que a constituição de nova família pode servir de fundamento para ...
  • Acordao N° 1227882 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2020

    Revisional de alimentos - filho menor - constituição de nova família: insuficiente, por si só, para afastar o dever inerente ao poder familiar. Ausência de prova de redução da capacidade contributiva. Sentença mantida.

    ...Acórdão Nº. 1227882. EMENTA. Revisional de alimentos - Filho menor - Constituição de va família: insuficiente, por si só, para. afastar o dever ..., sob o fundamento de que a constituição de nova" família, por si só, não é motivo para a. redu\xC3"...
  • Acórdão nº 0091494-79.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 13 de Marzo de 2015

    APELAÇÃO CIVIL. DIREITO DE FAMILIA. PENSÃO ALIMENTICIA FIXADA EM BENEFICIO DAS FILHAS MENORES. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. REVISIONAL DE ALIMENTOS. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMILIA. NASCIMENTO DE OUTRO FILHO. REDUÇÃO DA PENSÃO. VIABILIDADE. TRINÔMIO-NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA. DEFERIDA. SENTENÇA REFORMADA. A constituição de nova família pelo alimentante,

    ...ACÓRDÃO. APELAÇÃO CIVIL. DIREITO DE FAMILIA. PENSÃO ALIMENTICIA FIXADA. EM BENEFICIO DAS HAS MENORES. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. REVISIONAL DE ALIMENTOS. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMILIA. ...
  • Acórdão nº 0320666-14.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 8 de Agosto de 2014

    APELAÇÃO CIVIL. FAMÍLIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA PELO APELADO. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE ALTERADOS. REDUÇÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. LEGALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1699 DO CC/2002. ALIMENTOS FIXADOS SOBRE MONTANTE LÍQUIDO. INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS REMUNERATÓRIAS. EXCLUSÃO DAS PARCELAS DE CUNHO INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA REFORMADA...

    ...Assunto : Revisão. APELAÇÃO CIVIL. FAMÍLIA. REVISIONAL DE. ALIMENTOS. CONSTITUIÇÃO DE NOVA ...
  • Acórdão nº 1.0133.12.001990-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Julio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO DA POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA - NÃO COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA - ALIMENTADO - MENOR IMPÚBERE - PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

    ...: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALEGAÇÃO DE ... DA POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - CONSTITUIÇÃO" DE NOVA FAMÍLIA - NÃO COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇ\xC3"...
  • Acordao N° 1352121 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2021

    Apelação civil. Direito civil. Revisional de alimentos. Maioridade civil. Constituição de nova família. Binômio possibilidade-necessidade. Alteração na capacidade contributiva. Situação já considerada para reduzir o montante fixado. Necessidade do alimentando demonstrada. Exoneração ou fixação em percentual mínimo. Impossibilidade. Sentença mantida. 1. Para a fixação dos alimentos, leva-se em...

    ...APELAÇÃO CIVIL. DIREITO CIVIL. REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. BINÔMIO POSSIBILIDADE-NECESSIDADE. ...
  • Acórdão nº 2008/0017770-2 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Direito civil e processual civil. Família. Alimentos. Recurso especial. Revisão de alimentos. Pedido de redução. Elementos condicionantes. Mudança na situação financeira do alimentante ou do alimentando. Princípio da proporcionalidade. Constituição de nova família com nascimento de filho. Desinfluência. Embargos de declaração. Omissões. Novo julgamento. - A modificação das condições econômicas de

    ...Direito civil e processual civil. Família. Alimentos. Recurso especial. Revisão de ...Princípio da proporcionalidade. Constituição de nova família com nascimento de filho. ...ória os elementos condicionantes da revisional de alimentos, nos termos do art. 1.699 do CC/02. ...
  • Acordao N° 1696888 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-05-2023

    Agravo de instrumento. Alimentos. Ação revisional. Redução. Binômio necessidade-possibilidade. Não comprovação. 1. A constituição de nova família e/ou a existência de outros filhos não implicam na necessária diminuição da capacidade financeira do alimentante. 2. A redução da obrigação alimentar demanda comprovação de fato relevante e superveniente que altere significativamente a condições...

    ...EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. AÇÃO REVISIONAL. REDUÇÃO. BINÔMIO. ...NÃO COMPROVAÇÃO. 1. A constituição de nova família e/ou a existência de outros ...
  • Decisao Nº 0567087-39.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 10-06-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. FATO SUPERVENIENTE. APOSENTADORIA. MEIO INADEQUADO. REVISÃO. AJUIZAMENTO NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO DISCUSSÃO NOS AUTOS PRINCIPAIS. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. Tratando-se de ação de alimentos, por sua especialidade, os fatos supervenientes à sentença (aposentadoria,...

    ... contra sentença proferida na ação de alimentos proposta por sua filha A. C. de A., representada ... necessidades e vem tentando se adaptar à nova realidade financeira que lhe acomete. Informa que ...ça (aposentadoria, desemprego e constituição de nova família) comportam apreciação em sede de ação revisional de alimentos, não sendo o recurso de apelação ...
  • Acórdão nº 1.0024.10.113869-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
    EMENTA: REVISIONAL DE ALIMENTOS - MINORAÇÃO - AUSÊNCIA DE ... NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - CONSTITUICAO DE NOVA" FAMÍLIA - FATO QUE OBSTA A MINORAÇÃO - MANUTEN\xC3"...Outrossim, a constituição de nova família não justifica, neste caso, a ...
  • Acordao Nº 133466 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-02-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CARACTERIZADA. CONSTITUIÇÃO NOVA FAMÍLIA. MODIFICAÇÃO CAPACIDADE FINANCEIRA. NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. 1) Afasta-se a preliminar de ausência de fundamentação quando a sentença, ainda que sucinta, examina as questões de fato e de direito pertinentes à solução do caso concreto. 2) A fixação da verba alimentar deve

    ... que, nos autos da ação de revisão de alimentos, julgou improcedente o pedido.Em razões ... financeira, inclusive com a constituição de outra família, restando tudo comprovado nos ... TORK (Relator) - Trata-se de ação revisional de alimentos. A fixação da verba alimentar deve ... do apelante em razão da constituição de nova família, situação que, por si só, não é ...
  • Acordao Nº 133466 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-02-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CARACTERIZADA. CONSTITUIÇÃO NOVA FAMÍLIA. MODIFICAÇÃO CAPACIDADE FINANCEIRA. NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. 1) Afasta-se a preliminar de ausência de fundamentação quando a sentença, ainda que sucinta, examina as questões de fato e de direito pertinentes à solução do caso concreto. 2) A fixação da verba alimentar deve

    ... que, nos autos da ação de revisão de alimentos, julgou improcedente o pedido.Em razões ... financeira, inclusive com a constituição de outra família, restando tudo comprovado nos ... TORK (Relator) - Trata-se de ação revisional de alimentos. A fixação da verba alimentar deve ... do apelante em razão da constituição de nova família, situação que, por si só, não é ...
  • Acordao Nº 133466 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-02-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CARACTERIZADA. CONSTITUIÇÃO NOVA FAMÍLIA. MODIFICAÇÃO CAPACIDADE FINANCEIRA. NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. 1) Afasta-se a preliminar de ausência de fundamentação quando a sentença, ainda que sucinta, examina as questões de fato e de direito pertinentes à solução do caso concreto. 2) A fixação da verba alimentar deve

    ... que, nos autos da ação de revisão de alimentos, julgou improcedente o pedido.Em razões ... financeira, inclusive com a constituição de outra família, restando tudo comprovado nos ... TORK (Relator) - Trata-se de ação revisional de alimentos. A fixação da verba alimentar deve ... do apelante em razão da constituição de nova família, situação que, por si só, não é ...
  • Acordao Nº 133466 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-02-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CARACTERIZADA. CONSTITUIÇÃO NOVA FAMÍLIA. MODIFICAÇÃO CAPACIDADE FINANCEIRA. NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. 1) Afasta-se a preliminar de ausência de fundamentação quando a sentença, ainda que sucinta, examina as questões de fato e de direito pertinentes à solução do caso concreto. 2) A fixação da verba alimentar deve

    ... que, nos autos da ação de revisão de alimentos, julgou improcedente o pedido.Em razões ... financeira, inclusive com a constituição de outra família, restando tudo comprovado nos ... TORK (Relator) - Trata-se de ação revisional de alimentos. A fixação da verba alimentar deve ... do apelante em razão da constituição de nova família, situação que, por si só, não é ...
  • Acordao Nº 133466 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-02-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CARACTERIZADA. CONSTITUIÇÃO NOVA FAMÍLIA. MODIFICAÇÃO CAPACIDADE FINANCEIRA. NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. 1) Afasta-se a preliminar de ausência de fundamentação quando a sentença, ainda que sucinta, examina as questões de fato e de direito pertinentes à solução do caso concreto. 2) A fixação da verba alimentar deve

    ... que, nos autos da ação de revisão de alimentos, julgou improcedente o pedido.Em razões ... financeira, inclusive com a constituição de outra família, restando tudo comprovado nos ... TORK (Relator) - Trata-se de ação revisional de alimentos. A fixação da verba alimentar deve ... do apelante em razão da constituição de nova família, situação que, por si só, não é ...
  • Acórdãos nº 1014467-75.2018.8.26.0344 de 8ª Câmara de Direito Privado, 23 de Julio de 2020

    Apelação cível. Revisional de alimentos. Alimentos fixados em 60% do salário mínimo para quatro filhos. Constituição de nova família e pretensão de redução para 33% do salário mínimo. Alimentos já fixados em valores módicos, considerando que devidos a quatro filhos. Constituição de nova família, por si só que não pode servir como motivação para redução da obrigação. Obrigação alimentar que o...

    ...Apelação cível. Revisional de alimentos. Alimentos fixados em ... Constituição de nova família e pretensão de ...
  • Acórdão nº 1.0024.10.175696-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013

    AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - MAJORAÇÃO - MUDANÇA DAS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA - EDUCAÇÃO ESCOLAR - BINOMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - CONSTITUICAO DE NOVA FAMÍLIA - FATO QUE NÃO OBSTA A MAJORAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

    EMENTA: AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - MAJORAÇÃO - MUDANÇA DAS ... NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - CONSTITUICAO DE NOVA FAMÍLIA - FATO QUE NÃO OBSTA A MAJORAÇÃO - ...Outrossim, a constituição de nova família não justifica, neste caso, a ...
  • Acordao Nº 147747 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-02-2021

    APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - MAJORAÇÃO EM PERCENTUAL RAZOÁVEL E ADEQUADO NA ESPÉCIE - FALTA DE CONDIÇÕES DE PAGAMENTO - ALEGAÇÃO NÃO DEMONSTRADA PELA PARTE RÉ. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. ARGUMENTO INSUFICIENTE. RECURSO NÃO PROVIDO - 1) Em sede de ação revisional de alimentos, impõe-se manter a sentença de majoração do pensionamento quando, a par de definida em percentual...

    ... da presente Ação de Revisão de Alimentos, determinou a modificação do percentual de ... que se encontra atualmente casado e com nova família, tendo gastos elevados por morar de ... com a devida acuidade o pedido revisional do autor, tendo-o deferido em parte, sopesando os ...constituição de nova família, por si só, não é argumento ...
  • Acordao Nº 147747 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-02-2021

    APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - MAJORAÇÃO EM PERCENTUAL RAZOÁVEL E ADEQUADO NA ESPÉCIE - FALTA DE CONDIÇÕES DE PAGAMENTO - ALEGAÇÃO NÃO DEMONSTRADA PELA PARTE RÉ. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. ARGUMENTO INSUFICIENTE. RECURSO NÃO PROVIDO - 1) Em sede de ação revisional de alimentos, impõe-se manter a sentença de majoração do pensionamento quando, a par de definida em percentual...

    ... da presente Ação de Revisão de Alimentos, determinou a modificação do percentual de ... que se encontra atualmente casado e com nova família, tendo gastos elevados por morar de ... com a devida acuidade o pedido revisional do autor, tendo-o deferido em parte, sopesando os ...constituição de nova família, por si só, não é argumento ...
  • Acordao Nº 147747 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-02-2021

    APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - MAJORAÇÃO EM PERCENTUAL RAZOÁVEL E ADEQUADO NA ESPÉCIE - FALTA DE CONDIÇÕES DE PAGAMENTO - ALEGAÇÃO NÃO DEMONSTRADA PELA PARTE RÉ. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. ARGUMENTO INSUFICIENTE. RECURSO NÃO PROVIDO - 1) Em sede de ação revisional de alimentos, impõe-se manter a sentença de majoração do pensionamento quando, a par de definida em percentual...

    ... da presente Ação de Revisão de Alimentos, determinou a modificação do percentual de ... que se encontra atualmente casado e com nova família, tendo gastos elevados por morar de ... com a devida acuidade o pedido revisional do autor, tendo-o deferido em parte, sopesando os ...constituição de nova família, por si só, não é argumento ...
  • Acordao Nº 147747 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-02-2021

    APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - MAJORAÇÃO EM PERCENTUAL RAZOÁVEL E ADEQUADO NA ESPÉCIE - FALTA DE CONDIÇÕES DE PAGAMENTO - ALEGAÇÃO NÃO DEMONSTRADA PELA PARTE RÉ. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. ARGUMENTO INSUFICIENTE. RECURSO NÃO PROVIDO - 1) Em sede de ação revisional de alimentos, impõe-se manter a sentença de majoração do pensionamento quando, a par de definida em percentual...

    ... da presente Ação de Revisão de Alimentos, determinou a modificação do percentual de ... que se encontra atualmente casado e com nova família, tendo gastos elevados por morar de ... com a devida acuidade o pedido revisional do autor, tendo-o deferido em parte, sopesando os ...constituição de nova família, por si só, não é argumento ...

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