revisional contrato consorcio
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
...b) dos atos relativos a consórcio e grupo de sociedade de que trata a Lei nº ... colidirem com o respectivo estatuto ou contrato não modificado anteriormente;. II - os ...SUBSEÇÃO V Do Processo Revisional. ARTIGO 44. O processo revisional pertinente ao ...
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Acórdão nº 2008/0027384-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. INADMISSIBILIDADE. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. NÃO LIMITAÇÃO. MORA. CARACTERIZADA. I.- "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas" (Súmula 381/STJ). II.- As administradoras de consórcio têm total liberdade para fixar a respectiva taxa de administração
...AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. DISPOSIÇÕES DE ... -
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ... ao trabalhador rural contratado pelo consórcio simplificado de produtores rurais de que trata o ... de liminar nas ações rescisórias e revisional, para suspender a execução do julgado ...
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Acórdão nº 0510396-59.2016.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 22 de Mayo de 2018
DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISIONAL. CONTRATO. CONSÓRCIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA. ENCARGOS POR ATRASO. JUROS E MULTA MORATÓRIOS. POSSIBILIDADE. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. LIVRE PACTUAÇÃO. SEGURO DE VIDA. OPCIONAL. NÃO ABUSIVIDADE. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. I No contrato de consórcio existe apenas a previsão da quantidade e valor das...
...Assunto : Consórcio. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISIONAL. CONTRATO. ... -
Decisão Monocrática nº 1.0459.15.001856-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Mayo de 2016
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CONSÓRCIO - ALEGAÇÕES DAS PARTES - NÃO APRECIAÇÃO - SENTENÇA "CITRA PETITA" - NULIDADE - PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.
...: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CONSÓRCIO - ALEGAÇÕES DAS ... -
Acórdão nº 0502756-14.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 26 de Septiembre de 2017
EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO INCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS E MULTA. LEGALIDADE. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. LIVRE PACTUAÇÃO. SÚMULA 538 STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0502756-14.2017.8.05.0001, Relator(a): Maria da Graça Osório...
...Apelado : Consorcio Renault do Brasil S/A Ltda. Advogado : Adriano ...Assunto : Interpretação / Revisão de Contrato". R E L A T Ó R I O. Cuida-se de Recurso de Apela\xC3"... de Salvador, que, nos autos da Ação Revisional de Cláusulas. Contratuais proposta pelo apelante ... -
Acórdão nº 1.0024.10.255974-7/008, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE CONSÓRCIO - PROVA PERICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - ENCARGO REGULAR - ASSEMBLEIA.O indeferimento de prova pericial certificada desnecessária não enseja cerceamento de defesa. Taxa de administração contratada, cuja cobrança alinhada à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a sentença recorrida descortinou, não...
... V O T O Tratam os autos de ação revisional de contrato, ajuizada por Antônio Elizeu de ... abusivos pelo réu no âmbito do consórcio entre eles firmado, a exemplo da taxa de ... -
Acórdão nº 0579822-70.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 4 de Septiembre de 2018
DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISIONAL. CONTRATO. CONSÓRCIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CLÁUSULA PENAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA. ENCARGOS POR ATRASO. JUROS E MULTA MORATÓRIOS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. I No contrato de consórcio existe apenas a previsão da quantidade e valor das contraprestações mensais (às quais estão agregadas taxa de administração e...
...ACÓRDÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISIONAL. CONTRATO. CONSÓRCIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ... -
Acórdão Nº 0913433-16.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 30-01-2019
APELAÇÃO. CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO REVISIONAL GENÉRICA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. JUROS MORATÓRIOS E MULTA EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE E JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos celebrados com instituições
...CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO. CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE. ... -
Decisão Monocrática Nº 0129032-57.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 27-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE JUROS REMUNERÁTORIOS COMPOSTOS. CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. Natureza jurídica do contrato de consórcio que não prevê a incidência de juros remuneratórios, mas sim taxa de administração. Comissão de permanência não prevista no contrato de cotas
...Apelado: Embracon Administradora de Consórcio Ltda. Custos Legis: Ministério Público . .. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE JUROS ... -
Decisão Monocrática Nº 0219232-71.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 25-05-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE APLICAÇÃO DIANTE DA NATUREZA DO PACTO. CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM ENCARGOS DE MORA. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REVISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. O sistema de consórcio prevê o pagamento do valor do capital
...AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. CÍVEL. REVISIONAL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. CAPITALIZAÇÃO DE. ... -
Decisão Monocrática Nº 0138675-68.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 20-10-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE APLICAÇÃO DIANTE DA NATUREZA DO PACTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE COBRANÇA. MULTA MORATÓRIA DENTRO DOS PADRÕES LEGAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REVISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. O sistema de consórcio prevê o pagamento do valor do
...APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. CAPITALIZAÇÃO DE. ... -
Decisão Monocrática Nº 0194382-89.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 20-10-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE APLICAÇÃO DIANTE DA NATUREZA DO PACTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE COBRANÇA. MULTA MORATÓRIA DENTRO DOS PADRÕES LEGAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REVISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. O sistema de consórcio prevê o pagamento do valor do
...APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. CAPITALIZAÇÃO DE. ... -
Acórdão Nº 0051911-97.2017.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 22-05-2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE APLICAÇÃO DIANTE DA NATUREZA DO PACTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REVISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. O sistema de consórcio prevê o pagamento do valor do capital concedido de forma parcelada, representando um percentual do bem, a
...Agravado: Consórcio Nacional Honda. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. CÍVEL. REVISIONAL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS ... -
Acórdão nº 0556250-85.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 11 de Junio de 2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO MENSAL E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0556250-85.2017.8.05.0001, Relator(a): Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 11/06/2019 )
...Apelado : Caixa Consórcio S/A. Advogado : Thácio Fortunato Moreira (OAB: ...Assunto : Interpretação / Revisão de Contrato. E M E N T A. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ...Revisional proposta contra Caixa Consórcio S/A, assim ... -
Acórdão nº 0561600-88.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 11 de Junio de 2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS E TABELA PRICE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. MULTA MORATÓRIA. LIMITAÇÃO EM 2%. JUROS DE MORA. LIMITAÇÃO EM 1% AO MÊS. consonância com o entendimento jurisprudencial pacífico. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 05
...Assunto : Interpretação / Revisão de Contrato. E M E N T A. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO EVISIONAL. CONTRATO. DE CONSÓRCIO. JUROS REMUNERATÓRIOS,. CAPITALIZAÇÃO MENSAL ...autos da Ação Revisional proposta contra DISAL Administradora de ... -
Acórdão Nº 0262371-39.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 01-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM VIRTUDE DA NATUREZA DO CONTRATO EM GRUPO DE CONSÓRCIO. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DAS PRESTAÇÕES COM BASE NA VARIAÇÃO DO PREÇO DO BEM OBJETO DO CONTRATO. PRESTAÇÕES QUE INTEGRAM
...DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE. CONSÓRCIO. CAPITALIZAÇÃO DE ... -
Decisão Monocrática Nº 0163688-69.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 20-10-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE APLICAÇÃO DIANTE DA NATUREZA DO PACTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E SEGURO PRESTAMISTA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REVISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1.Pretende o Apelante a reforma da sentença proferida pelo magistrado a quo, que
...APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. CAPITALIZAÇÃO DE. ... -
Decisão Monocrática Nº 0280041-90.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 26-07-2022
PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE NULIDADE DE REAJUSTE. AUMENTO NO VALOR DAS PRESTAÇÕES. CONTEMPLAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE. NÃO VERIFICADA. DIREITO À INFORMAÇÃO E PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. RESPEITADOS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1.
...APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO. REVISIONAL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. CÓDIGO DE DEFESA DO. ... -
Acórdão Nº 0052591-77.2020.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 18-04-2023
PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL.. CONTRATO DE CONSÓRCIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE NULIDADE DE REAJUSTE. CONTEMPLAÇÃO. EXIGÊNCIA DE GARANTIAS COMPLEMENTARES CONTRATUALMENTE PREVISTAS. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, §§ 1º E 4º DA LEI 11.795/2008. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA.1.
...Apelante: Embracon Administradora de Consórcio Ltda. Apelado: Pedro Jorge Alves Silva. EMENTA: ...APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. CÓDIGO DE. DEFESA DO ... -
Decisão Monocrática nº 50001275520128210070 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 22-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REVISIONAL. CONTRATO DE CONSÓRCIO DE BEM IMÓVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. COMPETÊNCIA DECLINADA.Execução embasada em contrato de consórcio de bem imóvel. Inexistência de matéria elencada no inciso VIII do art. 19 do Regimento Interno desta Corte, o qual dispõe sobre a composição e competência dos Órgãos do Tribunal de Justiça. Incompetência
... TIPO DE AÇÃO: Consórcio . ...REVISIONAL. CONTRATO DE CONSÓRCIO DE BEM IMÓVEL. ... -
Acórdão nº 0803392-29.2015.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 28 de Mayo de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CONSÓRCIO DE VEÍCULO. CARÁTER GENÉRICO DA PEÇA INICIAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NAS CLÁUSULAS CONTRATADAS. VALOR VARIÁVEL DA PARCELA QUE OBSERVA A VARIAÇÃO DO PREÇO DO BEM MÓVEL CONSORCIADO. AUSÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. DISPENSA DAS CUSTAS E HONORÁRIOS EM FACE DA CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL....
...Apelado : Banco Bradesco Consórcio S/A. Advogado : Carlos Eduardo Cavalcante Ramos ...autos da Ação Revisional, julgou improcedente o feito, nos seguintes ...de afastamento no contrato firmado entre as partes, a ação deve. ser ... -
Decisão Monocrática nº 50411162220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 09-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CONSÓRCIO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE ALEGADA PELA PARTE RECORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA BENESSE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Consórcio . ...ação revisional de contrato de consórcio. GRATUIDADE ... -
Acórdão Nº 0200166-81.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 25-04-2018
Processo: 0200166-81.2015.8.06.0001 - ApelaçãoApelante: Embracon Administradora de Consórcio LtdaApelado: Marcio Rodrigues da SilvaORIGEM: 30ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE.EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO NOVO CPC.AÇÃO REVISIONAL DE CONSÓRCIO. CONTRATO DE ADESÃO EM GRUPO PARA AQUISIÇÃO DE BENS IMÓVEIS.INCIDÊNCIA
...Apelante: Embracon Administradora de Consórcio Ltda. Apelado: Marcio Rodrigues da Silva. ORIGEM: ...AÇÃO REVISIONAL DE. CONSÓRCIO. CONTRATO DE ADESÃO EM GRUPO PARA ... -
Decisão Monocrática Nº 0179705-88.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 30-09-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO (CONSÓRCIO). CONSTATAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO NA SENTENÇA OBJURGADA. OMISSÃO DO JUÍZO DE ORIGEM QUANTO A TODOS OS PEDIDOS AUTORAIS. CONFIGURAÇÃO DE SENTENÇA CITRA PETITA. SENTENÇA QUE ALÉM DE NÃO ANALISAR O CONTRATO ESPECIFICAMENTE, RELATOU E ANALISOU MATÉRIAS QUE SEQUER FORAM SUSCITADAS PELAS PARTES. DECISUM COM
... Administradora de Consórcios Ltda (Consorcio Nacional. Chevrolet). Origem: 1ª Vara Cível da ...CIVIL. APELAÇÃO. CÍVEL. AÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO (CONSÓRCIO). CONSTATAÇÃO ...