revogação de licitação
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e ...§ 2º O motivo determinante para a revogação do processo licitatório deverá ser resultante de fato superveniente ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... de sua marca, observando-se, no que couber, as normas de licitação e contratos desta Lei. CAPÍTULO I. DAS LICITAÇÕES. Seção I. Da ...X - homologação do resultado ou revogação do procedimento. § 1º A fase de que trata o inciso VII do caput poderá, ...
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Decreto nº 10.024 de 20/09/2019. Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
... para uma licitação específica, para um período determinado, admitidas reconduções, ou por período indeterminado, permitida a revogação da designação a qualquer tempo. § 3º Os órgãos e as entidades de que trata o § 1º do art. 1º estabelecerão planos de capacitação que ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
...II - aprovar normas próprias de licitação e contratação;. III - propor o estabelecimento e alteração das ...124 desta Lei, bem como por revogação, caducidade e anulação. ARTIGO 123. A revogação deverá basear-se em ...
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Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
...ARTIGO 14. O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial. § 1º O ato de delegação ...#Incluído pela Lei nº 14.210, de 2021. I - de licitação;. #Incluído pela Lei nº 14.210, de 2021. II - relacionados ao poder ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
...ço de engenharia, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares;. b) ...ARTIGO 44. As normas referentes à anulação e revogação das licitações previstas no art. 49 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de ...
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DECRETO Nº 7581, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. Regulamenta o Regime Diferenciado de ContrataÇÕes Publicas - Rdc, de que Trata a Lei 12.462, de 5 de Agosto de 2011.
...TÍTULO II. DO PROCEDIMENTO DA LICITAÇÃO. CAPÍTULO I. DAS VEDAÇÕES. Art. 3º É vedada a participação direta ...IX - propor à autoridade competente a revogação ou a anulação da licitação; e. X - propor à autoridade competente a ...
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Decreto nº 9.759 de 11/04/2019. Extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal.
...III - as comissões de licitação. Norma para criação de colegiados intermininisteriais. Art. 3º Os ...Revogação das normas sobre os colegiados extintos. Art. 9º Até 1º de agosto de ...
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Em vigor
Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
...SEÇÃO I. Das disposições gerais sobre a licitação da concessão e do arrendamento. ARTIGO 5. A licitação para a concessão ...§ 1º As normas referentes à anulação e à revogação" de licitações previstas no art. 49 da Lei no 8.666, de 1993, aplicam-se \xC3"...
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Em vigor
Código Penal
...á os deveres e direitos do preso, os critérios para revogação e transferência dos regimes e estabelecerá as infrações disciplinares ...Frustração do caráter competitivo de licitação. #Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021. ARTIGO 337-F. Frustrar ou ...
- Aviso de Revogação Licitação nº 7003317701
- Revogações de Licitações. Publicação REVOGAÇÃO Licitação 001 2019
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