revogação de procuração

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  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-2292/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 25 de Junio de 2002

    REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REVOGAÇÃO TÁCITA DE MANDATO. A juntada de nova procuração aos autos, que repete nome de causídico já autorizado à representação da Parte, por instrumento de procuração anterior, não implica revogação tácita de substabelecimento anterior à nova procuração, firmado pelo referido advogado. Recurso de Revista conhecido e provido.

    ...REVOGAÇÃO TÁCITA DE MANDATO. A juntada de nova procuração aos autos, que repete ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-433340-50.2004.5.12.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010

    AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. REVOGAÇÃO TÁCITA DO MANDATO ANTERIOR. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 349 da SBDI-I do TST, a juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva de poderes conferidos ao antigo patrono, implica revogação tácita do mandato anterior. Assim, a procuração posteriormente apresentada sem renovar os...

    ...IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. REVOGAÇÃO TÁCITA DO MANDATO ANTERIOR. Nos termos da Orientação Jurisprudencial .º 349 da SBDI-I do TST, a juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva de poderes conferidos ao antigo patrono, implica ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1802/2002-004-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Agosto de 2007

    RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - REVOGAÇÃO TÁCITA DA PROCURAÇÃO ANTERIOR - AUSÊNCIA DE RESSALVA QUANTO À MANUTENÇÃO DOS PODERES DOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS ANTERIORMENTE. Não constando o subscritor do Recurso de Revista no rol dos advogados constituídos pelo novo mandato outorgado pela Reclamada e não havendo expressa menção de manutenção dos poderes aos...

    ... DE REVISTA DO RECLAMADO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - REVOGAÇÃO" TÁCITA DA PROCURAÇÃO ANTERIOR - AUSÊNCIA DE RESSALVA QUANTO À MANUTEN\xC3"...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-67000-50.2006.5.04.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010

    RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESSALVA. REVOGAÇÃO. A juntada de nova procuração, sem ressalva de poderes conferidos aos antigos patronos, implica revogação tácita do mandato anterior. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 349 da SBDI-1/TST. Em face da irregularidade de representação e com fulcro na Súmula nº 164 desta Corte, tem-

  • Acórdão Nº 0060800-36.1997.5.04.0301 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-07-2020

    EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. Não havendo revogação da procuração juntada com a exordial ou a ocorrência de substabelecimento sem reservas de poderes, o procurador indicado no mandato tem capacidade para atuar no feito, não se podendo condicionar o recebimento do apelo à juntada de procuração atualizada. Agravo de...

    ...NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. Não havendo revogação da procuração juntada com a ...
  • Acórdão Nº 0056400-52.1992.5.04.0301 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 07-07-2020

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. Não havendo revogação da procuração juntada com a exordial ou a ocorrência de substabelecimento sem reservas de poderes, o procurador indicado no mandato tem capacidade para atuar no feito, não se podendo condicionar o recebimento do apelo à juntada de procuração atualizada. Agravo de instrumento do...

    ...NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. Não havendo revogação da procuração juntada com a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-2712100-03.1998.5.09.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010

    AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. MANDATO. JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESSALVA. EFEITOS. REVOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. Encontra-se pacificado na jurisprudência desta Corte superior, nos termos das Súmulas de n.os 164 e 383, entendimento no sentido da inaplicabilidade, em sede recursal, do disposto nos artigos 13 e 37 da Lei Processual Civil, que aludem à possibilidade

    ...RECURSO DE REVISTA. MANDATO. JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESSALVA. EFEITOS. REVOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE DE ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-40800-63.2009.5.04.0731 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. VERIFICAÇÃO DE OFÍCIO. In casu, verifica-se que a empresa juntou aos autos nova procuração, sem ressalvar os poderes conferidos ao antigo patrono, o que implica revogação tácita do mandato anterior, e enseja a irregularidade de representação processual da agravante. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 349...

    ... In casu, verifica-se que a empresa juntou aos autos nova procuração, sem ressalvar os poderes conferidos ao antigo patrono, o que implica ..., sem ressalva de poderes conferidos ao antigo patrono, implica revogação tácita do mandato anterior. Acrescente-se que não é possível a ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.014264-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REVOGAÇÃO DA PROCURAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - NECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO AUTÔNOMA. I - Havendo a revogação pelo cliente do mandato outorgado ao advogado, torna-se inviável a cobrança de honorários de sucumbência nos mesmos autos. II - O advogado credor deverá buscar a tutela de sua...

    ... à fase de cumprimento de sentença, eis que não houve revogação.Nesse passo, a AJG suspende a exigibilidade do crédito ...Hipótese em que a apresentação de procuração sem ressalvas de poderes para os antigos advogados da parte acarreta a ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.014264-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REVOGAÇÃO DA PROCURAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - NECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO AUTÔNOMA. I - Havendo a revogação pelo cliente do mandato outorgado ao advogado, torna-se inviável a cobrança de honorários de sucumbência nos mesmos autos. II - O advogado credor deverá buscar a tutela de sua...

    ... à fase de cumprimento de sentença, eis que não houve revogação.Nesse passo, a AJG suspende a exigibilidade do crédito ...Hipótese em que a apresentação de procuração sem ressalvas de poderes para os antigos advogados da parte acarreta a ...
  • Acórdão nº 1.0702.13.054960-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - NOVA PROCURAÇÃO - REVOGAÇÃO TÁCITA DA ANTERIOR- AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS NOVOS PATRONOS SOBRE AUDIÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA. A juntada de nova procuração implica na revogação tácita do mandato anteriormente conferido, sendo nulos os atos posteriores sem a intimação regular dos novos procuradores. Hipótese em que o novo patrono da ré não foi...

    ...436/466 em que a apelada, inicialmente, requer a revogação do beneficio de justiça gratuita concedido aos réus Carmem Lúcia e ... EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - APRESENTAÇÃO DE NOVA PROCURAÇÃO - REVOGAÇÃO TÁCITA DAS PROCURAÇÕES ANTERIORES - INTIMAÇÃO DOS NOVOS ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1877-77.2021.5.05.0000)

    RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. SENTENÇA RESCINDENDA QUE RECONHECE A ILEGITIMIDADE ATIVA DO EMPREGADO. VIOLAÇÃO MANIFESTA DO ART. 5º,...

    ...10). . . . . Obtempera que "a revogação de poderes do Autor no processo coletivo não lhe retira o . ...AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO. PAGAMENTO. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO . INDIVIDUAL DOS SUBSTITUÍDOS COM PODERES PARA RECEBER VALORES. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-111040-37.2008.5.03.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. No caso dos autos não houve a juntada das procurações em atos processuais sucessivos e sim no mesmo momento processual. Nessa situação, não há como reconhecer a revogação tácita de uma procuração pela outra, nos termos da OJ n° 349 da SBDI-1 do TST. Preliminar que se

    ...Nessa situação, não há como reconhecer a revogação tácita de uma procuração pela outra, nos termos da OJ n° 349 da SBDI-1 ...
  • Acórdão nº EDcl no AgRg no AREsp 39713 / RJ de T4 - QUARTA TURMA

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC. RELEVÂNCIA JURÍDICA DA CONTROVÉRSIA. TESE QUE PODERIA INCORRER EM POSSÍVEL CONTRADIÇÃO. 1. O STJ tem entendimento de que "ostentando a questão federal ventilada no recurso especial relevância jurídica, econômica e social a desafiar o conhecimento do apelo, propicia-se ao STJ que se proceda à interpretação...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-74140-84.2003.5.02.0465 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SUBSTABELECIMENTO FIRMADO EM DATA POSTERIOR À REVOGAÇÃO EXPRESSA DE PODERES CONSIGNADA EM NOVA PROCURAÇÃO. Quando firmado o substabelecimento que outorgara poderes ao subscritor do recurso de revista e do agravo de instrumento, o substabelecente não possuía mais poderes para tanto, pois nova procuração, firmada 18 dias antes,...

    ...REVOGAÇÃO EXPRESSA DE PODERES CONSIGNADA EM NOVA PROCURAÇÃO. Quando firmado o ...
  • Versão original Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
    ...ção do titular, inclusive no exercício de seu direito de revogação do consentimento conforme disposto no § 5º do art. 8º desta Lei, ... os atos processuais previstos nesta Lei, independentemente de procuração...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-132040/1991-0036-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Abril de 2010

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESSALVA. EFEITOS. REVOGAÇÃO TÁCITA DO MANDATO ANTERIOR. NÃO COMPROVADOS PODERES DE REPRESENTAÇÃO DO ADVOGADO SUBSTABELECENTE NO MOMENTO EM QUE PRATICADO O ATO VISANDO À SUA TRANSFERÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. A teor da Orientação Jurisprudencial 349/SDI-I...

    ...IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESSALVA. EFEITOS. REVOGAÇÃO TÁCITA DO MANDATO ANTERIOR. ...
  • Acórdão Nº 0000911-63.2019.8.24.0014 do Primeira Câmara Criminal, 28-06-2022

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA (CP, ART. 168, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. DESCABIMENTO. PROVAS ORAL E DOCUMENTAL A DEMONSTRAR QUE O APELANTE APROPRIOU-SE DE VEÍCULO AUTOMOTOR APÓS A REVOGAÇÃO DA PROCURAÇÃO QUE LHE DAVA PODERES PARA A VENDA E TRANSFERÊNCIA DO BEM. DEFESA QUE NÃO PRODUZIU...

    ... Trânsito da Polícia Militar e, mediante apresentação de procuração que lhe concedia poderes sobre o veículo [fl. 35], solicitou a ..., portanto, no dia 3 de novembro de 2018, não obstante a revogação" da procuração que concedia a Elizeu Fagundes poderes de venda sobre o ve\xC3"...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-128200-95.2006.5.02.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Marzo de 2013

    RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. JUNTADA DE NOVO INSTRUMENTO DE MANDATO. REVOGAÇÃO TÁCITA DO MANDATO ANTERIOR. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 349 DA SBDI-1 DO TST. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 349 da SBDI-1 do TST, -A juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva de poderes conferidos ao antigo patrono, implica revogação tácita do...

    ...JUNTADA DE NOVO INSTRUMENTO DE MANDATO. REVOGAÇÃO TÁCITA DO MANDATO ANTERIOR. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 349 DA SBDI-1 DO ...ção Jurisprudencial 349 da SBDI-1 do TST, "A juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva de poderes conferidos ao antigo patrono, implica ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-228800-90.2009.5.09.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010

    recurso de revista. PROCESSO SUJEITO AO RITO SUMARÍSSIMO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. REVOGAÇÃO TÁCITA DE MANDATO. JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA OJ Nº 349 DA SBDI-1 DO TST. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n° 349 da SBDI-1 do TST, a juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva de poderes conferidos ao antigo patrono, implica revogação tácita do mandato anterior. Não

    ...IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. REVOGAÇÃO TÁCITA DE MANDATO. JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA OJ Nº ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-5490/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Mayo de 2009

    RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.496/2007. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. REVOGAÇÃO TÁCITA DA PROCURAÇÃO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE RESSALVA QUANTO À MANUTENÇÃO DOS PODERES DOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS ANTERIORMENTE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 349 DA SBDI-1. Não constando o subscritor do Recurso de Embargos no rol dos advogados constituídos pelo novo mandato outorgado pela...

    ...IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. REVOGAÇÃO TÁCITA DA PROCURAÇÃO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE RESSALVA QUANTO À ...
  • Acórdão Nº 5000034-30.2009.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA LAVRADA POR MEIO DE PROCURAÇÃO. PROCURAÇÃO FIRMADA POR PESSOA JURÍDICA. EXTINÇÃO DO MANDATO EM DECORRÊNCIA DO FALECIMENTO DE UM DOS SÓCIOS SUBSCRITORES. PERENIDADE DA EMPRESA. TESE DE INVALIDADE AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O falecimento do sócio SANTIAGO EVANGELISTA AQUINO ZAMBONI não enseja a extinção do mandato outorgado pela empresa...

    ...NULIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA LAVRADA POR MEIO DE PROCURAÇÃO. PROCURAÇÃO FIRMADA POR PESSOA JURÍDICA. EXTINÇÃO DO MANDATO EM ... O acolhimento da tese defendida pela recorrente, no sentido de revogação de procuração passada por pessoa jurídica em razão do falecimento de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-2331/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Septiembre de 2007

    EMBARGOS INTERPOSTOS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/07 - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - REVOGAÇÃO TÁCITA DO MANDATO A juntada de nova procuração sem ressalva dos poderes conferidos ao antigo patrono implica revogação tácita da anterior, consoante preceitua a Orientação Jurisprudencial nº 349 desta C. Subseção. Embargos não conhecidos.

    ... DA LEI Nº 11.496/07 - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - REVOGAÇÃO TÁCITA DO MANDATO. A juntada de nova procuração sem ressalva dos ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-811500-83.2008.5.12.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUNTADA DE NOVO INSTRUMENTO DE MANDATO. AUSÊNCIA DE RESSALVA QUANTO AO ANTERIOR. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Nos termos da OJ-SBDI-1-TST-349, -A juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva de poderes conferidos ao antigo patrono, implica revogação tácita do mandato anterior-. Assim, na medida em que a petição dos embargos de declaração foi assinada por advogado

    ... Nos termos da OJ-SBDI-1-TST-349, "A juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva de poderes conferidos ao antigo patrono, implica ..., sem ressalva de poderes conferidos ao antigo patrono, implica revogação" tácita do mandato anterior\". Destaque-se, ainda, que, para fins de incid\xC3"...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-36800-33.2007.5.02.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NÃO CONHECIMENTO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 349 DA SBDI-1 DO TST. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 349 da SBDI-1 do TST, a juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva de poderes conferidos ao antigo patrono, implica revogação tácita do mandato anterior. Agravo de instrumento não conhecido.

    ...procuração aos autos, sem ressalva de poderes conferidos ao antigo patrono, implica ..., sem ressalva de poderes conferidos ao antigo patrono, implica revogação tácita do mandato anterior. Portanto, não havendo ressalva de poderes ao ...

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