revogação de procuração ad judicia

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  • Acórdão nº AgRg no AgRg no Ag 1348536 / MS de T3 - TERCEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. HIPÓTESES DE CABIMENTO DE RECURSO. PRESSUPOSTOS FORMAIS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO. IRREGULARIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROCURAÇÃO VENCIDA. 1. "A circunstância de, no curso do processo, a procuração haver atingido seu termo final não implica a revogação do mandato que credencia o advogado....

    ...NÃO CONFIGURAÇÃO. PROCURAÇÃO VENCIDA. . 1. "A circunstância de, no curso do ... seu termo final não implica a revogação do mandato que credencia o advogado. Entende-se ue a procuração 'ad judicia' é outorgada para que o advogado represente o ...
  • Acórdão nº Rcl 5685 / RJ de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. DECISÃO DO STJ. DESCUMPRIMENTO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVOGAÇÃO. INCONFORMISMO. DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DOS PATRONOS NA CAUSA. NÃO OBSERVÂNCIA PELO TJRJ. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. 1. Todo o imbróglio se origina de ação ordinária de impugnação de ato administrativo da Comissão de Desapropriação de Terras do Galeão proposta pela Cia Brasília, em razão de...

    ...REVOGAÇÃO. INCONFORMISMO. DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DOS ... anterior e fazendo juntar aos autos procuração ad judicia. 2. Em 12 de novembro de 2010, a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-26540-37.2009.5.03.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO. REVOGAÇÃO EXPRESSA. A primeira procuração juntada aos autos traz em seu bojo -os poderes da cláusula ad judicia et extra-, enquanto a procuração juntada posteriormente refere-se a poderes distintos, que não se confundem, orientados à dispensa e admissão de empregados, por exemplo. Assim, embora este último mandato faça menção à revogação

    ...REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO. REVOGAÇÃO EXPRESSA. A primeira procuração ... em seu bojo "os poderes da cláusula ad judicia et extra", enquanto a procuração juntada ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-4829/2003-341-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 12 de Diciembre de 2007

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - MANDATO - REVOGAÇÃO TÁCITA IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - NÃO-CONHECIMENTO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 349 DA SBDI-1 DO TST. 1. A jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 349 da SBDI-1, segue no sentido de que a outorga de nova procuração -ad judicia-, sem cláusula especificando a manutenção dos

    ... EM RECURSO DE REVISTA - MANDATO - REVOGAÇÃO TÁCITA IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO ... no sentido de que a outorga de nova procuração -ad judicia-, sem cláusula especificando a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-3312/2003-341-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 31 de Octubre de 2007

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - REVOGAÇÃO TÁCITA - NÃO-CONHECIMENTO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 349 DA SBDI-1 DO TST. 1. A jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 349 da SBDI-1, segue no sentido de que a outorga de nova procuração -ad judicia-, sem cláusula especificando a manutenção dos poderes

    ... DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - REVOGAÇÃO TÁCITA - NÃO-CONHECIMENTO - ORIENTAÇÃO ... no sentido de que a outorga de nova procuração -ad judicia-, sem cláusula especificando a ...
  • Acórdãos nº 0237539-16.2009.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível

    0237539-16.2009.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO DA PROCURAÇÃO. PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. I – A prazo para requerer o pagamento de honorários advocatícios quando houver revogação da procuração ad judicia é de cinco anos a contar de sua ciência. II – Apelação Cível conhecida e...

  • Acórdãos nº 2053774-86.2015.8.26.0000 de 38ª Câmara de Direito Privado, 12 de Noviembre de 2015

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra a r. decisão que não recebeu a apelação, por ato manifestamente contrário ao interesse de recorrer. Decisão mantida, por diverso fundamento. Ausência de poderes de representação "ad judicia" do subscritor do recurso. Revogação tácita de seu mandato. Juntada de nova procuração nos autos. Procuração em causa própria que não se confunde com os poderes de...

    ... PODER JUDICIÁ RIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTA DO DE SÃO ... Revogação tácita de seu mandato. Juntada de va procuração nos autos. Procuração em causa ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-81940-23.2007.5.17.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010

    AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. OJ Nº 349 DA SBDI-1 DO TST. A juntada de nova procuração nos autos, com os mesmos poderes ad judicia do instrumento anteriormente apresentado e sem ressalva de poderes conferidos aos antigos patronos, implica revogação tácita do mandato anterior. Agravo desprovido.

    ... A juntada de nova procuração nos autos, com os mesmos poderes ad judicia do ... aos antigos patronos, implica revogação tácita do mandato anterior. Agravo desprovido. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-654/2005-661-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Marzo de 2007

    EMBARGOS DECLARATÓRIOS - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - SÚMULAS 164 e 383 DO TST. A outorga de nova procuração -ad judicia-, sem cláusula especificando a manutenção dos poderes outorgados ao advogado anteriormente constituído, como se dá nos presentes autos de embargos de declaração, implica revogação tácita do mandato anterior, nos termos do art. 687 do CC. Assim, impõe-se o não-conhecimento...

    ...A outorga de nova procuração -ad judicia-, sem cláusula especificando a ... de embargos de declaração, implica revogação tácita do mandato anterior, nos termos do art. ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 157500-87.2005.5.03.0021) 04-04-2018

    RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO "AD JUDICIA" OUTORGADA NO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA PROCURAÇÃO "AD NEGOTIA". VALIDADE. A expiração do prazo de validade do mandato "ad negotia" não implica solução automática de continuidade dos poderes concedidos em procuração "ad judicia", se esses foram conferidos na época em que os...

    .... PROCURAÇÃO " AD JUDICIA" OUTORGADA NO PERÍODO . DE ... conferidos ao antigo patrono, implica revogação tácita do mandato anterior. .      Logo, ao ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Octubre de 2000

    RECURSO DE REVISTA DA MRS LOGÍSTICA S/A. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. A Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por meio do Precedente nº 124, pacificou o entendimento de que o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data-limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do...

    ... mais detinham os poderes da cláusula ad judicia", por conta da extinção do mandato com a sua ren\xC3"...Inviável cogitar-se da revogação tácita da renúncia pelo fato de terem subscrito ... exibissem novo instrumento de procuração os habilitando a residir em juízo, afastada a ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Octubre de 2000

    RECURSO DE REVISTA DA MRS LOGÍSTICA S/A. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. A Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por meio do Precedente nº 124, pacificou o entendimento de que o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data-limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do...

    ... mais detinham os poderes da cláusula ad judicia", por conta da extinção do mandato com a sua ren\xC3"...Inviável cogitar-se da revogação tácita da renúncia pelo fato de terem subscrito ... exibissem novo instrumento de procuração os habilitando a residir em juízo, afastada a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-859700/1998-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Octubre de 2000

    RECURSO DE REVISTA DA MRS LOGÍSTICA S/A. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. A Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por meio do Precedente nº 124, pacificou o entendimento de que o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data-limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do...

    ... mais detinham os poderes da cláusula ad judicia", por conta da extinção do mandato com a sua ren\xC3"...Inviável cogitar-se da revogação tácita da renúncia pelo fato de terem subscrito ... exibissem novo instrumento de procuração os habilitando a residir em juízo, afastada a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-8597/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Octubre de 2000

    RECURSO DE REVISTA DA MRS LOGÍSTICA S/A. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. A Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por meio do Precedente nº 124, pacificou o entendimento de que o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data-limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do...

    ... mais detinham os poderes da cláusula ad judicia", por conta da extinção do mandato com a sua ren\xC3"...Inviável cogitar-se da revogação tácita da renúncia pelo fato de terem subscrito ... exibissem novo instrumento de procuração os habilitando a residir em juízo, afastada a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-859700/1998-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Octubre de 2000

    RECURSO DE REVISTA DA MRS LOGÍSTICA S/A. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. A Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por meio do Precedente nº 124, pacificou o entendimento de que o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data-limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do...

    ... mais detinham os poderes da cláusula ad judicia", por conta da extinção do mandato com a sua ren\xC3"...Inviável cogitar-se da revogação tácita da renúncia pelo fato de terem subscrito ... exibissem novo instrumento de procuração os habilitando a residir em juízo, afastada a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-859700/1998-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Octubre de 2000

    RECURSO DE REVISTA DA MRS LOGÍSTICA S/A. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. A Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por meio do Precedente nº 124, pacificou o entendimento de que o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data-limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do...

    ... mais detinham os poderes da cláusula ad judicia", por conta da extinção do mandato com a sua ren\xC3"...Inviável cogitar-se da revogação tácita da renúncia pelo fato de terem subscrito ... exibissem novo instrumento de procuração os habilitando a residir em juízo, afastada a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-859700/1998-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Octubre de 2000

    RECURSO DE REVISTA DA MRS LOGÍSTICA S/A. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. A Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por meio do Precedente nº 124, pacificou o entendimento de que o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data-limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do...

    ... mais detinham os poderes da cláusula ad judicia", por conta da extinção do mandato com a sua ren\xC3"...Inviável cogitar-se da revogação tácita da renúncia pelo fato de terem subscrito ... exibissem novo instrumento de procuração os habilitando a residir em juízo, afastada a ...
  • Acórdão nº 1.0024.95.022308-1/009, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2021

    EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - OBSCURIDADE - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - VIA IMPRÓPRIA - PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade ou contradição ou suprir a omissão existente no julgado, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. 2....

    ... representação processual decorre da revogação do mandato anterior por conta das inúmeras ...; c) a ausência de revogação da procuração pública ad judicia outorgada nos autos. ...
  • Decisões Monocráticas nº 2005 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Noviembre de 2011
    ... decisões desta Corte inadmitindo a revogação tácita de procuração ad judicia, determino que ...
  • Acordão do Segunda Turma, 10-08-2020

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTEMPESTIVO. DECISÃO PUBLICADA EM NOME DEADVOGADOS COM PODERES PARA REPRESENTAREM AS AGRAVANTES NO ATOPROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA QUE AS PUBLICAÇÕESFOSSEM FEITAS EM NOME DOS CAUSÍDICOS SUBSTABELECIDOS.1. Trata-se, na origem, de Embargos à Execução opostos pelas orainsurgentes contra o Ministério Público do Estado de São Paulo,buscando aplicação imediata...

  • Acórdãos nº 2070799-78.2016.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2016

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – ACOLHIMENTO – ACÓRDÃO QUE DEIXOU DE ANALISAR AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA EM FAVOR DO ORA EMBARGADOPARA SUSPENDER OS EFEITOS DA DECISÃO AGRAVADA – HIPÓTESE EM QUE O AGRAVO INTERNO ENCONTRAVA-SE PREJUDICADO EM RAZÃO DA POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SUPRIR

    ... Procuração outorgada por quem, na ocasião ... e que não implica revogação da procuração “ad judicia”, mesmo ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.109558-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-04-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONDENAÇÃO DO ADVOGADO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE. 1. Os ônus da sucumbência são imputáveis à parte e não ao seu procurador, ainda que se constate eventual desídia no desempenho da função, conforme os ditames do artigo 82 do Código de Processo Civil. 2. Os ônus de sucumbência deverão ser suportados pela autora, com...

    ...) alegando que "no que tange sobre a revogação da procuração, insta salientar que o patrono ... a revogação expressa da procuração ad judicia". A questão problemática posta nos autos ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.109558-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-04-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONDENAÇÃO DO ADVOGADO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE. 1. Os ônus da sucumbência são imputáveis à parte e não ao seu procurador, ainda que se constate eventual desídia no desempenho da função, conforme os ditames do artigo 82 do Código de Processo Civil. 2. Os ônus de sucumbência deverão ser suportados pela autora, com...

    ...) alegando que "no que tange sobre a revogação da procuração, insta salientar que o patrono ... a revogação expressa da procuração ad judicia". A questão problemática posta nos autos ...
  • Procuração
    .... A revogação do mandato deve ser comunicada pelo mandante ao mandatário; também assim ...Se o mandato for com a cláusula ad judicia (para o foro), o advogado renunciante tem o dever de manter a defesa por ...

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