revogação do livramento condicional

21302 resultados para revogação do livramento condicional

  • Em vigor Lei de Execução Penal
    ...II- o liberado condicional, durante o período de prova. ARTIGO 27. O ...e) livramento condicional;. f) incidentes da execução. IV- ...e) a revogação da medida de segurança;. f) a desinternação e ...
  • Em vigor Código Penal
    ... direitos do preso, os critérios para revogação e transferência dos regimes e estabelecerá as ...c) concedida a suspensão condicional da pena. #Incluído pela Lei nº 7.209, de ... período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação;. ...
  • Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
    ..., transação penal ou suspensão condicional do processo; e. IV – nos crimes praticados no ... os atos processuais, sob pena de revogação. § 2º Se o juiz verificar que o agente é ... morte, se for primário, vedado o livramento condicional;. b) condenado por exercer o comando, ...
  • Acórdão nº 2016/0243363-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim,...

    ...EXECUÇÃO . PENAL. . LIVRAMENTO" . CONDICIONAL. . AUSÊNCIA  DO  REQUISITO \xC2"...arbitrariedade  na  revogação  do  livramento  condicional . ...
  • Acórdão nº 2014/0151009-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. (2) FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXISTÊNCIA. (3) LIVRAMENTO CONDICIONAL. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. LAPSO TEMPORAL NO PERÍODO DE PROVA NÃO...

    ...  ILEGAL.  EXISTÊNCIA.  (3)  LIVRAMENTO . ...livramento  condicional",  do  indulto  e  da  comutação  de\xC2"...revogação...
  • Acórdão nº 2016/0233758-5 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. MEDIDA CAUTELAR. SUSPENSÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. COMETIMENTO DE NOVO DELITO NO CURSO DO BENEFÍCIO. I - Apesar de compulsória a revogação do livramento condicional, no caso de o liberado ser condenado mediante sentença irrecorrível à pena privativa de liberdade por...

    ...PENAL. . HABEAS . CORPUS. . LIVRAMENTO" . CONDICIONAL.  MEDIDA  CAUTELAR.  SUSPENS\xC3"... Apesar  de  compulsória  a  revogação"  do  livramento  condicional,  no . caso\xC2"...
  • Acórdão nº 2014/0345189-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: EXECUÇÃO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS. APENADO NÃO LOCALIZADO PARA APRESENTAR JUSTIFICATIVA. SUSPENSÃO CAUTELAR. INTIMAÇÃO PARA OUVIDA DO APENADO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. ORDEM NÃO...

    ...DA . VIA . ELEITA. . LIVRAMENTO...revogação"  do  livramento  condicional,  a  sua \xC2"...
  • Acórdão nº 2016/0082519-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REVOGAÇÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. WRIT ORIGINÁRIO NÃO EXAMINADO PELO TRIBUNAL LOCAL POR SER CABÍVEL NA ESPÉCIE AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUE JUSTIFICA A UTILIZAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. A existência de recurso específico não obsta a...

    ...EXECUÇÃO . PENAL. . REVOGAÇÃO . DE . LIVRAMENTO . ...condicional...
  • Acórdão nº 2014/0221830-9 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. DETRAÇÃO. UTILIZAÇÃO DO TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 113 DO CP. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. O cálculo da prescrição pela pena residual, conforme prevê o art. 113 do Código Penal, limita-se às

    ...óteses  de  evasão  e  de  revogação"  do  livramento . condicional.  Não  é\xC2"...
  • Acórdão nº 2014/0134190-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. NOVO DELITO DURANTE O PERÍODO DE PROVA. SUSPENSÃO E REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA PENA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

    ....  EXECUÇÃO  PENAL.  LIVRAMENTO . DO DE PROVA. . SUSPENSÃO  E  REVOGAÇÃO  DO  BENEFÍCIO  APÓS  O  TÉRMINO . ...condicional"  após  o  término  do  período  de\xC2"...
  • Acórdão nº 2015/0191104-9 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. TRÂNSITO EM JULGADO DE CONDENAÇÃO POR CRIME ANTERIOR À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA PENA. HABEAS CORPUS NÃO...

    ....  EXECUÇÃO  PENAL.  LIVRAMENTO . ...  CONCESSÃO  DO  BENEFÍCIO.  REVOGAÇÃO . ...  revogação  do  livramento  condicional"  após  o  término  do . período  de\xC2"...
  • Acórdão nº 2015/0314215-1 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. DETRAÇÃO DA PENA. INSTITUTO QUE NÃO REPERCUTE NO LAPSO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES. 3. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. A Primeira Turma

    ...revogação...
  • Acórdão nº 2013/0418830-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PENA RESIDUAL (ART. 113 DO CÓDIGO PENAL). INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. LEGALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça possuem entendimento pacífico de que o cálculo da prescri&#

    ...ão  do  condenado  e  de  revogação  do  livramento . ...
  • Acórdão nº 2011/0200456-8 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS. APENADO NÃO LOCALIZADO PARA APRESENTAR JUSTIFICATIVA. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da...

    ...PENAL.  LIVRAMENTO  CONDICIONAL.    DESCUMPRIMENTO . DAS . ...APRESENTAR . JUSTIFICATIVA. . REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. ...
  • Acórdão nº 2004/0079789-8 de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. DETRAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ARTIGO 113 DO CÓDIGO PENAL. INAPLICABILIDADE. 1. O artigo 113 do Código Penal disciplina o tempo da prescrição da pretensão executória nos casos de evasão do condenado ou de revogação do livramento condicional, sendo-lhe estranha a detração penal, invocada para redução de prazo extintivo, após o trânsito em julgado da...

    ... casos de evasão do condenado ou de revogação do livramento condicional, sendo-lhe estranha a ...
  • Acórdão nº 2004/0094649-2 de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. DETRAÇÃO PENAL. ARTIGO 113 DO CÓDIGO PENAL. DETRAÇÃO. INAPLICABILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. O artigo 113 do Código Penal, de aplicabilidade restrita aos casos de evasão e de revogação do livramento condicional, não admite interpretação extensiva ou analógica, para fins de cálculo do prazo prescricional da pretensão executória, em...

    ... restrita aos casos de evasão e de revogação" do livramento condicional, não admite interpreta\xC3"...
  • Acórdão nº 2004/0082144-1 de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. NOVO CRIME PRATICADO DURANTE O PERÍODO DE PROVA. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ARTIGO 90 DO CÓDIGO PENAL. 1. "A suspensão do curso do livramento condicional até a decisão definitiva do processo resultante da imputação da prática do crime durante a sua vigência é medida cautelar, dependente de decisão judicial específica.

    ...HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. NOVO CRIME PRATICADO ...
  • Acórdão nº 2008/0260596-0 de T6 - SEXTA TURMA

    EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REVOGAÇÃO. INTIMAÇÃO PARA OITIVA PRÉVIA DO REEDUCANDO. AUSÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 2. COMUTAÇÃO DA PENA. INDEFERIMENTO DA BENESSE. PRESSUPOSTO SUBJETIVO. FALTA GRAVE FORA DO PRAZO ESTIPULADO. REQUISITO NÃO PREVISTO NO DECRETO PRESIDENCIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 3. ORDEM CONCEDIDA. 1. A revogação do...

    ...EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REVOGAÇÃO. INTIMAÇÃO PARA ...
  • Acórdão nº 2008/0181286-0 de T6 - SEXTA TURMA

    EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. SUSPENSÃO. INTELIGÊNCIA CONJUGADA DO ART. 87 DO CP E DO ART. 145 DA LEP. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ DAS EXECUÇÕES. ORDEM CONCEDIDA EM MENOR EXTENSÃO. 1. A revogação do livramento condicional depende da prévia oitiva do apenado - decorrência lógica da judicialização da execução penal, agasalhada,...

    ...EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. ...1. A revogação do livramento condicional depende da prévia ...
  • Acórdão nº HC 113642 / RJ de T6 - SEXTA TURMA

    EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. SUSPENSÃO. INTELIGÊNCIA CONJUGADA DO ART. 87 DO CP E DO ART. 145 DA LEP. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ DAS EXECUÇÕES. ORDEM CONCEDIDA EM MENOR EXTENSÃO. 1. A revogação do livramento condicional depende da prévia oitiva do apenado - decorrência lógica da judicialização da execução penal, agasalhada,...

    ...EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. ...1. A revogação do livramento condicional depende da prévia ...
  • Acórdão nº HC 151299 / RJ de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. COMETIMENTO DE NOVO DELITO DURANTE O PERÍODO DE PROVA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO/REVOGAÇÃO NO CURSO DO BENEFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA, COM RESSALVA DE ENTENDIMENTO. 1. O cometimento de novo delito no curso do período de prova do livramento condicional acarreta, obrigatoriamente, a extinção do...

    ...HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. COMETIMENTO DE NOVO DELITO DURANTE O ...AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO⁄REVOGAÇÃO NO CURSO DO BENEFÍCIO. EXTINÇÃO DA ...
  • Acórdão nº 2008/0101726-4 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REVOGAÇÃO. NECESSIDADE DE OITIVA PRÉVIA DO REEDUCANDO. ART. 143 DA LEI 7.210/84. ORDEM CONCEDIDA. 1. O indeferimento de pedido da Defesa para ouvir o reeducando, antes do Juízo decidir pela revogação do livramento condicional, como dispõe o art. 143 da Lei de Execuções Penais, configura constrangimento ilegal. Precedentes. 2. Ordem concedida...

    ...HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REVOGAÇÃO. NECESSIDADE DE OITIVA ...
  • Acórdão nº HC 129497 / SP de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. COMETIMENTO DE NOVO DELITO DURANTE O PERÍODO DE PROVA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO/REVOGAÇÃO NO CURSO DO BENEFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA, COM RESSALVA DE ENTENDIMENTO. 1. O cometimento de novo delito no curso do período de prova do livramento condicional acarreta, obrigatoriamente, a extinção do...

    ...HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. COMETIMENTO DE NOVO DELITO DURANTE O ...AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO⁄REVOGAÇÃO NO CURSO DO BENEFÍCIO. EXTINÇÃO DA ...
  • Acórdão nº 2009/0032635-0 de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. COMETIMENTO DE NOVO DELITO DURANTE O PERÍODO DE PROVA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO/REVOGAÇÃO NO CURSO DO BENEFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA, COM RESSALVA DE ENTENDIMENTO. 1. O cometimento de novo delito no curso do período de prova do livramento condicional acarreta, obrigatoriamente, a extinção do...

    ...HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. COMETIMENTO DE NOVO DELITO DURANTE O ...AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO⁄REVOGAÇÃO NO CURSO DO BENEFÍCIO. EXTINÇÃO DA ...
  • Acórdão nº 2009/0225606-5 de T5 - QUINTA TURMA

    PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REVOGAÇÃO. OITIVA DO APENADO. INTIMAÇÃO. INVIABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I. É nula a revogação do livramento condicional, por descumprimento de condição imposta, sem a intimação prévia do condenado (Precedentes). II. Hipótese em que, após tentativa de intimação do apenado, o mesmo não foi encontrado e a Defensoria permaneceu...

    ...EMENTA. PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REVOGAÇÃO. OITIVA DO APENADO. ...

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