revogação expressa
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Decreto nº 10.139 de 28/11/2019. Dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto.
...Art. 7º A revisão de atos resultará:. I - na revogação expressa do ato;. II - na revisão e na edição de ato consolidado sobre ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... b) as disposições transitórias;. c) a cláusula de revogação, quando couber; e . d) a cláusula de vigência. Ementa. Art. 6º A ... providências poderá ser utilizada para substituir a menção expressa a temas do ato normativo apenas:. I - em atos normativos de excepcional ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
...ARTIGO 45. Não haverá falta nem sanção disciplinar sem expressa" e anterior previsão legal ou regulamentar. § 1º As sanções não poder\xC3"...e) a revogação da medida de segurança;. f) a desinternação e o restabelecimento da ...
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Decreto nº 9.759 de 11/04/2019. Extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal.
...Revogação das normas sobre os colegiados extintos. Art. 9º Até 1º de agosto de ... Civil da Presidência da República as propostas de revogação expressa das normas referentes aos colegiados extintos em decorrência do disposto ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
..., unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;. III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ...) horas e decidirá, em igual prazo, sobre a manutenção ou a revogação da medida aplicada, devendo dar ciência ao Ministério Público ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... habilitação; mas o juiz manterá a nomeação, salvo recusa expressa do acusado, a qual constará dos autos. Nomeação preferente de advogado. ...Revogação do arresto. 1º Em se tratando de imóvel, o arresto será revogado, se, ...
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Em vigor
Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008. Dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e dá outras providências.
..., vedado seu uso nas celas e no atendimento advocatício, salvo expressa autorização judicial em contrário. #Incluído pela Lei nº 13.964 de ..., na forma do § 2.deste artigo, decidir pela manutenção ou revogação da medida adotada. § 7.A autoridade policial será comunicada sobre a ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
...ção das informações individuais dependerá da anuência expressa e específica do usuário. § 2° A prestadora poderá divulgar a ...124 desta Lei, bem como por revogação, caducidade e anulação. ARTIGO 123. A revogação deverá basear-se em ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
..., desacompanhado do responsável legal ou sem a sua autorização expressa;. II- considerado nocivo à ordem pública ou aos interesses nacionais;. ... sobre a conveniência e a oportunidade da expulsão ou de sua revogação. #(Renumerado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81). Parágrafo único. A ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
..., será constituído através de vinculação, mediante prévia e expressa autorização do Presidente da República, a Título de depósito:. I - de ... patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... de praticar ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa" em lei. § 1º Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licita\xC3"...§ 2º O motivo determinante para a revogação do processo licitatório deverá ser resultante de fato superveniente ...
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Lei Complementar nº 107 de 26/04/2001. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 95, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998.
...(NR). "Art. 9º A cláusula de revogação deverá enumerar, expressamente, as leis ou disposições legais ...XI - declaração expressa de revogação de dispositivos implicitamente revogados por leis ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... mediante a aplicação da alíquota sobre a base de cálculo expressa em Ufir. § 4° Do imposto apurado na forma do parágrafo anterior a ... patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...III - revogação da habilitação do antigo titular do projeto. § 2.Na hipótese de ...III - a previsão da cobertura pelo FGHab deve estar expressa em cláusula específica dos contratos celebrados entre os agentes ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
...ção e o pagamento do BMOB e do BPMBI ficam condicionados à expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual com a ..., inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da ...
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Decreto nº 10.776 de 24/08/2021. Altera o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto.
... revisão e na edição de ato consolidado sobre a matéria com revogação expressa dos atos anteriores;. II-A – na conclusão quanto à ...
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Lei nº 13.901 de 11/11/2019. Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... vigor no dia 17 de junho de 2019 continuarão aplicáveis até revogação... dia 17 de junho de 2019 continuarão aplicáveis até revogação expressa...
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Em vigor
Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985. Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.
...- a denominação cheque inscrita no contexto do Título e expressa na língua em que este é redigido;. II - a ordem incondicional de pagar ...Parágrafo único - A revogação ou contra-ordem só produz efeito depois de expirado o prazo de ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...revogação expressa. § 1º O disposto no caput inclui, até a data de entrada em ...
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Acórdão Nº 4182 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2021
Ementa Ação direta de inconstitucionalidade. Lei estadual n.º 13.710/2005, do Estado do Ceará. Organização da estrutura do Poder judiciário estadual e regime de subsídios. Revogação expressa das normas impugnadas. Ausência de pedido de aditamento da petição inicial. perda superveniente do objeto da ação. prejudicialidade. 1. A entidade autora insurge-se contra lei estadual que...
...PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL E REGIME DE SUBSÍDIOS. REVOGAÇÃO. EXPRESSA DAS NORMAS IMPUGNADAS. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE. ADITAMENTO DA ... -
Lei nº 14.261 de 16/12/2021. Cria o Ministério do Trabalho e Previdência; altera as Leis n°s 13.844, de 18 de junho de 2019, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga dispositivos da Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019; e dá outras providências.
...ério da Economia continuará vigente e aplicável até a sua revogação expressa. § 1º O apoio administrativo prestado às unidades da extinta ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...revogação... Provisória continuarão aplicáveis até a sua revogação expressa...
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Acórdão nº 2016/0043453-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO NORMATIVO N. 2 DO STJ. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BENEFÍCIO REVOGADO ANTES DO INGRESSO DA SERVIDORA NOS QUADROS DA ADMINISTRAÇÃO. REPUBLICAÇÃO DA LEI QUE REVOGOU A COMPLEMENTAÇÃO. CORREÇÃO DE SIMPLES ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA DE LEI NOVA....
...ocorre o fenômeno jurídico da revogação. Isso porque o texto legal não objeto de . ...expressa... -
Acórdão nº 2016/0069929-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR. SERVIDORES DA UERN. REVOGAÇÃO EXPRESSA. LEI COMPLEMENTAR N.º 432/2010 DECADÊNCIA DO PEDIDO MANDAMENTAL. OMISSÃO DO JULGADO ESTADUAL AFASTADA. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL APLICÁVEL. SÚMULA 280
...REVOGAÇÃO EXPRESSA. LEI COMPLEMENTAR N.º 432/2010 . ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO INFANTIL. ABOLITIO CRIMINIS. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA. DESLOCAMENTO TOPOGRÁFICO DO CONTEÚDO CRIMINOSO DENTRO DO MESMO DIPLOMA LEGAL. PENA-BASE EXASPERADA EM DECORRÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. DECISÃO MONOCRÁTICA. OFENSA
...1. A abolitio criminis pressupõe a revogação expressa do tipo penal . ...