revogaçao liminar

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  • Acórdão nº 1.0702.11.068446-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02 de Julho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - REQUISITOS PRESENTES - DEFERIMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR - NECESSIDADE DE PRÉVIA DECLARAÇÃO JUDICIAL DA RESCISÃO CONTRATUAL - LIMINAR DEFERIDA - REVOGAÇÃO.

  • Acórdão nº HC 143603 / SE de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 01 de Setembro de 2011

    ... DE PROCESSO PENAL. ORDEM DENEGADA. DECISÃO LIMINAR REVOGADA. Nosso sistema processual penal autoriza o julgador a dar nova definição jurídica à imputação fática constante na denúncia, tendo em vista que o réu se defende dos fatos narrados e não da sua classificação legal, logo, restando caracterizada a emendatio libelli e não mutatio libelli, desnecessária a observância das disposições do art. 384 do Código de Processo Penal. A inclusão

  • Acórdão nº 0010659-05.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 24 de Setembro de 2013

    ... TUTELA. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA LIMINAR. TRATAMENTO DE DESINTOXICAÇÃO. INTERNAMENTO EM CLINICA OU HOSPITAL ESPECIALIZADO. PONDERAÇÃO DE VALORES. SAÚDE, DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - O agravante busca a revogação da decisão liminar de primeiro grau que determinou que o Estado da Bahia ", mediante os seus órgãos de saúde autorize, custeie e efetive todas as providências necessárias...

  • Acórdão nº 2007/0014878-0 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 24 de Novembro de 2010

    ... denominado auxílio-invalidez. Ordem denegada, liminar cassada, processo extinto com julgamento de mérito. (MS 12.579/DF, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 15/12/2010)

  • Acórdão nº 70036525806 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 27 de Agosto de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA AFASTADA. Preliminar de incompetência em razão da matéria afastada. Compete à Justiça Comum processar e julgar causas que envolvam complementação de aposentadoria contra entidades de previdência privada. Precedentes do STJ sobre a matéria. AGRAVO RETIDO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVA...

    ...REVOGAÇÃO DE LIMINAR COM EFEITO EX NUNC. APLICAÇÃO DE UM PRINCÍPIO DE BOA-FÉ OBJETIVA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. ...

  • Acórdão nº 70037075678 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 06 de Agosto de 2014

    PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO E ABONO DEDICAÇÃO INTEGRAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA AFASTADA. Preliminar de incompetência em razão da matéria afastada. Compete à Justiça Comum processar e julgar causas que envolvam complementação de aposentadoria contra entidades de previdência privada. Precedentes do STJ sobre a matéria. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. Inexistente qualquer...

    ...457, §1º da CLT. REVOGAÇÃO DE LIMINAR COM EFEITO EX NUNC. APLICAÇÃO DE UM PRINCÍPIO DE BOA-FÉ OBJETIVA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. ...

  • Acórdão nº 70042701086 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 27 de Agosto de 2014

    PREVIDÊNCIA PRIVADA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA AFASTADA. Preliminar de incompetência em razão da matéria afastada. Compete à Justiça Comum processar e julgar causas que envolvam complementação de aposentadoria contra entidades de previdência privada. Precedentes do STJ sobre a matéria. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E INÉPCIA DA INICIAL. No que diz com as...

    ...REVOGAÇÃO DE LIMINAR COM EFEITO EX NUNC. APLICAÇÃO DE UM PRINCÍPIO DE BOA-FÉ OBJETIVA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. ...

  • Acórdão nº 70034859561 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 06 de Agosto de 2014

    PREVIDÊNCIA PRIVADA. RETRATAÇÃO. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO E ABONO DEDICAÇÃO INTEGRAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA AFASTADA. Preliminar de incompetência em razão da matéria afastada. Compete à Justiça Comum processar e julgar causas que envolvam complementação de aposentadoria contra entidades de previdência privada. Precedentes do STJ sobre a matéria. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO....

    ...457, §1º da CLT. REVOGAÇÃO DE LIMINAR COM EFEITO EX NUNC. APLICAÇÃO DE UM PRINCÍPIO DE BOA-FÉ OBJETIVA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. ...

  • Acórdão nº 70035289735 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 06 de Agosto de 2014

    PREVIDÊNCIA PRIVADA. RETRATAÇÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA AFASTADA. Preliminar de incompetência em razão da matéria afastada. Compete à Justiça Comum processar e julgar causas que envolvam complementação de aposentadoria contra entidades de previdência privada. Precedentes do STJ sobre a matéria. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. Inexistente qualquer responsabilidade por parte do banco...

    ...REVOGAÇÃO DE LIMINAR COM EFEITO EX NUNC. APLICAÇÃO DE UM PRINCÍPIO DE BOA-FÉ OBJETIVA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. ...

  • Acórdão nº 70029413671 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 27 de Agosto de 2014

    PREVIDÊNCIA PRIVADA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO E ABONO ÚNICO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA AFASTADA. Preliminar de incompetência em razão da matéria afastada. Compete à Justiça Comum processar e julgar causas que envolvam complementação de aposentadoria contra entidades de previdência privada. Precedentes do STJ sobre a matéria. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. Inexistente...

    ...REVOGAÇÃO DE LIMINAR COM EFEITO EX NUNC. APLICAÇÃO DE UM PRINCÍPIO DE BOA-FÉ OBJETIVA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. ...

  • Acórdão nº 70031415086 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 06 de Agosto de 2014

    PREVIDÊNCIA PRIVADA. RETRATAÇÃO. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO E ABONO DEDICAÇÃO INTEGRAL. AGRAVO RETIDO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA AFASTADA. Preliminar de incompetência em razão da matéria afastada. Compete à Justiça Comum processar e julgar causas que envolvam complementação de aposentadoria contra entidades de previdência privada. Precedentes do STJ sobre a matéria. LITISCONSÓRCIO PASSIVO...

    ...457, §1º da CLT. REVOGAÇÃO DE LIMINAR COM EFEITO EX NUNC. APLICAÇÃO DE UM PRINCÍPIO DE BOA-FÉ OBJETIVA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. ...

  • Acórdão nº 1.0512.12.009220-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVOGAÇÃO DE LIMINAR DE IMISSÃO DE POSSE. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. PEDIDO DE LIMINAR. ANALISE DOS REQUISITOS. PERICULUM IN MORA E O FUMUS BONI IURE. Estando presentes os requisitos autorizadores da concessão da liminar na ação cautelar inominada, quais sejam: o periculum in mora e o fumus boni iuris, o deferimento da medida é a medida que se impõe.

  • Acórdão nº 70059507210 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 06 de Agosto de 2014

    ... -, entende-se pela relativização dos efeitos da liminar antes concedida para uma restituição dos valores em sede de cumprimento de sentença. Situação excepcional identificada no caso concreto que merece, no mínimo, discussão de conhecimento por ação própria, a fim de que possa se discutir o eventual caráter alimentar do montante devido. RECURSO PROVIDO, POR MAIORIA. (Agravo de Instrumento Nº 70059507210, Quinta...

  • Acórdão nº 70059308221 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 28 de Maio de 2014

    ... -, entende-se pela relativização dos efeitos da liminar antes concedida para uma restituição dos valores em sede de cumprimento de sentença. Situação excepcional identificada no caso concreto que merece, no mínimo, discussão de conhecimento por ação própria, a fim de que possa se discutir o eventual caráter alimentar do montante devido. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR ...

  • Acórdão nº 70028922185 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 30 de Abril de 2014

    PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO E ABONO DEDICAÇÃO INTEGRAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA AFASTADA. Preliminar de incompetência em razão da matéria afastada. Compete à Justiça Comum processar e julgar causas que envolvam complementação de aposentadoria contra entidades de previdência privada. Precedentes do STJ sobre a matéria. AUSÊNCIA DE CUSTEIO E NATUREZA INDENIZATÓRIA CONFERIDA À

    ...457, § 1º da CLT. REVOGAÇÃO DE LIMINAR COM EFEITO EX NUNC. APLICAÇÃO DE UM PRINCÍPIO DE BOA-FÉ OBJETIVA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. ...

  • Acórdão nº 70056988892 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 20 de Março de 2014

    ... fato. Análise das provas. Revogação imediata da liminar que havia suspendido o processo na origem. Decisão recorrida que é confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Agravo de instrumento não provido. (Agravo de Instrumento Nº 70056988892, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 20/03/2014)

  • Acórdão nº 70045501574 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 06 de Agosto de 2014

    PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA AFASTADA. Preliminar de incompetência em razão da matéria afastada. Compete à Justiça Comum processar e julgar causas que envolvam complementação de aposentadoria contra entidades de previdência privada. Precedentes do STJ sobre a matéria. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. Inexistente qualquer responsabilidade por parte...

    ...REVOGAÇÃO DE LIMINAR COM EFEITO EX NUNC. APLICAÇÃO DE UM PRINCÍPIO DE BOA-FÉ OBJETIVA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. ...

  • Acórdão nº 70032184236 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 06 de Agosto de 2014

    PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA AFASTADA. Preliminar de incompetência em razão da matéria afastada. Compete à Justiça Comum processar e julgar causas que envolvam complementação de aposentadoria contra entidades de previdência privada. Precedentes do STJ sobre a matéria. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO. NÃO COMPROVADA A CONDIÇÃO DE

    ...REVOGAÇÃO DE LIMINAR COM EFEITO EX NUNC. APLICAÇÃO DE UM PRINCÍPIO DE BOA-FÉ OBJETIVA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. ...

  • Acórdão nº 70031300908 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 06 de Agosto de 2014

    PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. ABONO DEDICAÇÃO INTEGRAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA AFASTADA. Preliminar de incompetência em razão da matéria afastada. Compete à Justiça Comum processar e julgar causas que envolvam complementação de aposentadoria contra entidades de previdência privada. Precedentes do STJ sobre a matéria. PRELIMINAR DE COISA JULGADA AFASTADA ANTERIORMENTE EM...

    ...457, §1º da CLT. REVOGAÇÃO DE LIMINAR COM EFEITO EX NUNC. APLICAÇÃO DE UM PRINCÍPIO DE BOA-FÉ OBJETIVA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. ...

  • Acórdão nº 1.0024.11.109585-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Junho de 2013

    REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ENTIDADE CONSIGNATÁRIA - SEPLAG - DESCREDENCIAMENTO COM BASE NA REVOGAÇÃO DE LIMINAR - DECISÃO RESTRITA À RENOVAÇÃO DO CREDENCIAMENTO PARA O ANO DE 2007 - RENOVAÇÃO ANUAL - AUSÊNCIA DE EFEITOS AUTOMÁTICOS PARA OS ANOS SEGUINTES - ORDEM CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA.

  • Acórdão nº 1.0024.11.109585-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Junho de 2013

    REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ENTIDADE CONSIGNATÁRIA - SEPLAG - DESCREDENCIAMENTO COM BASE NA REVOGAÇÃO DE LIMINAR - DECISÃO RESTRITA À RENOVAÇÃO DO CREDENCIAMENTO PARA O ANO DE 2007 - RENOVAÇÃO ANUAL - AUSÊNCIA DE EFEITOS AUTOMÁTICOS PARA OS ANOS SEGUINTES - ORDEM CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA.

  • Acórdão nº 1.0024.11.109585-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Junho de 2013

    REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ENTIDADE CONSIGNATÁRIA - SEPLAG - DESCREDENCIAMENTO COM BASE NA REVOGAÇÃO DE LIMINAR - DECISÃO RESTRITA À RENOVAÇÃO DO CREDENCIAMENTO PARA O ANO DE 2007 - RENOVAÇÃO ANUAL - AUSÊNCIA DE EFEITOS AUTOMÁTICOS PARA OS ANOS SEGUINTES - ORDEM CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA.

  • Acórdão nº 1.0093.11.000011-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Julho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REVOGAÇÃO DA LIMINAR - IMPOSSIBILIDADE.

  • Acórdão nº 70053679569 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 24 de Abril de 2014

    ... MEAÇÃO E POSSE. IMPOSSIBILIDADE. - A revogação da liminar que permitiu a participação do autor no exame psicotécnico e no curso de formação profissional no certame para provimento do cargo de Agente Penitenciário obsta a nomeação e a posse, ainda que haja concluído o curso. DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70053679569, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 24/04/2014)

  • Acórdão nº 0004017-16.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 28 de Janeiro de 2014

    ... ao depósito dos valores determinados por decisão liminar, impõe-se sua revogação, mormente quando decorrido largo lapso de tempo sem que tenha ele promovido as diligências que lhe competiam com vistas a proporcionar a citação do Réu. Decisão mantida. Agravo improvido. AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO REVISIONAL DEFERIMENTO LIMINAR CONDICIONADO AO DEPÓSITO DAS PARCELAS DO CONTRATO NO VALOR ...