revogaçao liminar

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FUNDEF/FUNDEB. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS TRANSITADA EM JULGADO. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO PARA EXECUTAR. MATÉRIA ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. VALOR INCONTROVERSO PAGO A MUNICÍPIO. REQUISITÓRIO BLOQUEADO QUANTO AO DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. Agravo...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA N. 691 DO STF. DECISÃO DORELATOR QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. TERATOLOGIA OU FALTA DERAZOABILIDADE. REVOGAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO. ASSOCIAÇÃOPARA O TRÁFICO ENTRE ESTADOS DA FEDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃONÃO EVIDENCIADA DE PLANO. JULGAMENTO MERITÓRIO. SUPRESSÃO DEINSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A jurisprudência desta Corte é...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA FIRMADA DE FORMA FRAUDULENTA. INDÍCIOS RAZOÁVEIS. DEMONSTRAÇÃO. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA.1. Justifica-se a revogação da liminar de busca e apreensão, quando presentes indícios razoáveis de que a cédula que

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. DEFERIMENTO. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. RECURSO PROVIDO.- Em se tratando de ação possessória, concede-se a liminar se restarem demonstrados os requisitos estipulados no art. 561 do Código de Processo Civil.- A demonstração da propriedade não é suficiente para a

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. VIA ESTREITA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. RECORRENTE QUE INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA RESPONSÁVEL PELO ABASTECIMENTO E CONTROLE DO TRÁFICO DE DROGAS DA REGIÃO DE NOVA FRIBURGO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA....

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR CONCEDIDA - EXISTÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - REVOGAÇÃO DA LIMINAR - IMPOSSIBILIDADE. A existência de ação revisional de contrato, mesmo com o deferimento de liminar para autorizar o depósito de valor incontroverso, não impede a propositura de ação de busca e apreensão nem, tampouco, a concessão da liminar, que deve ser...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR CONCEDIDA - EXISTÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - REVOGAÇÃO DA LIMINAR - IMPOSSIBILIDADE. A existência de ação revisional de contrato, mesmo com o deferimento de liminar para autorizar o depósito de valor incontroverso, não impede a propositura de ação de busca e apreensão nem, tampouco, a concessão da liminar, que deve ser...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO/REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. NÃO HÁ, POR ORA, MOTIVOS PARA QUE SEJA REVERTIDA A REVOGAÇÃO DA LIMINAR POIS O AGRAVADO PERMANECE UTILIZANDO O BEM COM PROVA DE SUA PROPRIEDADE ADQUIRIDA MEDIANTE ARREMATAÇÃO. AS CONTROVÉRSIAS  TRAZIDAS RELATIVAMENTE AO ESBULHO DEVEM SER ESCLARECIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA,  MOTIVO PELO QUAL DEVE...

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR PLEITEADA NO MANDAMUS ORIGINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ENUNCIADO SUMULAR N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JULGAMENTO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL ORIGINÁRIO. ACÓRDÃO PROLATADO. FUNDAMENTAÇÃO PERTINENTE AO EXPOSTO NA INICIAL. SUPERAÇÃO DO ÓBICE. CONHECIMENTO DO WRIT EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL. 1. Segundo...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA APREENSÃO. POSSE DO VEÍCULO GARANTIDA À FIDUCIANTE EM AÇÃO REVISIONAL PRÓPRIA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO.  A POSSE DO VEÍCULO FOI GARANTIDA À FIDUCIANTE EM SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS DE AÇÃO REVISIONAL. ATENDIMENTO À CONDICIONANTE IMPOSTA À TUTELA DE URGÊNCIA, RELACIONADA AOS DEPÓSITOS DOS VALORES INCONTROVERSOS. CONFIGURAÇÃO DE ÓBICE À...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - LIMINAR CONCEDIDA - PEDIDO PARA REVOGAÇÃO - SEM NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. Não há que se falar em suspensão ou revogação da liminar concedida na presente Ação de Despejo, uma vez que, embora conexa com esta demanda, não há risco de decisões conflitantes com a Ação de Obrigação de Fazer.

RECLAMAÇÃO - SEQÜESTRO DE VERBAS ESTADUAIS - CONFLITO DE COMPETÊNCIA PENDENTE DE JULGAMENTO NO STJ - A Reclamação proposta perante o Supremo Tribunal Federal versava sobre a legitimidade do seqüestro em contas do Estado do Espírito Santo para a satisfação de débitos de autarquia estadual. O objeto do pedido de providências nº 689.260/2000.9 é a suspensão das ordens de seqüestro até que o STJ...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS - LEGITIMIDADE ATIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - AUSÊNCIA DE NULIDADE DA DECISÃO POR FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A CAPACIDADE FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - DESISTÊNCIA DA PARTE AUTORA - LIMINAR DE DESPEJO CUMPRIDA EM FACE DE TERCEIROS - REVOGAÇÃ

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS - LEGITIMIDADE ATIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - AUSÊNCIA DE NULIDADE DA DECISÃO POR FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A CAPACIDADE FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - DESISTÊNCIA DA PARTE AUTORA - LIMINAR DE DESPEJO CUMPRIDA EM FACE DE TERCEIROS - REVOGAÇÃ

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. REVOGAÇÃO DA LIMINAR E DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. A REQUERENTE NÃO FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, UMA VEZ QUE POSSUI PATRIMÔNIO DE R$ 400.000,00 E AUSENTA-SE DA PERÍCIA MÉDICA AGENDADA PARA REALIZAR VIAGEM INTERNACIONAL, O QUE PÕE EM DÚVIDA, INCLUSIVE, A NECESSIDADE E URGÊNCIA DO TRATAMENTO MÉDICO POSTULADO, JUSTIFICANDO

AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃODA PRISÃO PREVENTIVA DE CORRÉU. PEDIDO DE EXTENSÃO. AUSÊNCIA DESIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL.1. "A extensão da decisão proferida em benefício de corréu ficacondicionada à identidade das situações fático-processuais e àinexistência de circunstância de caráter eminentemente pessoal, nostermos do art. 580 do CPP" (AgRg no HC 662.255/MT

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO POR MEIO DE ACORDO COLETIVO. DESCUMPRIMENTO DA CLÁUSULA QUE PREVIA CONTRAPARTIDA PELA RECLAMADA. NULIDADE. O Regional não deixou de prestigiar o acordado entre as partes, mas considerou nulas as cláusulas que previram vantagens em contrapartida à supressão do pagamento das horas in itinere, porque a maioria das vantagens...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. CRÉDITOS TRABALHISTAS. EFEITO MODIFICATIVO. Diante do novo balizamento jurídico dado à questão controvertida - parâmetros fixados no julgamento do ED-ArgInc-479-60.2011.5.04.0231 e revogação da liminar proferida pelo Ministro Dias Toffoli -, passa-se a adotar o posicionamento que prevaleceu no âmbito do Pleno desta Corte...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR - AÇÃO PRINCIPAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - REVOGAÇÃO DA LIMINAR- PREJUDICIALIDADE DA MATÉRIA EM EXAME NO FEITO CAUTELAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR. I- Considerando o caráter acessório da cautelar, resta prejudicado o exame das questões nela debatidas, diante da parcial procedência do feito principal e da revogação do pedido liminar em sede...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO LIMINAR. RECONSIDERAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA LIMINAR, FORMULADO NA CONTESTAÇÃO, CONSUBSTANCIA MERO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, QUE NÃO TEM O CONDÃO DE INTERROMPER O PRAZO RECURSAL. PRECEDENTES. O RECURSO INTERPOSTO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO É INTEMPESTIVO, O QUE IMPEDE O SEU CONHECIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO...

AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTABELECIMENTO DA INTEGRALIDADE DOS VENCIMENTOS. LIMINAR DEFERIDA . Caso em que estão presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano, autorizando-se a concessão da tutela de urgência requerida na ação subjacente, com amparo no art. 300, caput, do CPC. O exercício de funções comissionadas por período superior a dez anos autoriza a manutenção da...

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTABELECIMENTO DA INTEGRALIDADE DOS VENCIMENTOS. LIMINAR DEFERIDA . Caso em que estão presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano, autorizando-se a concessão da tutela de urgência requerida na ação subjacente, com amparo no art. 300, caput, do CPC. O exercício de funções comissionadas por período superior a dez anos autoriza a manutençã

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

HABEAS CORPUS.  REQUISITOS DO ART. 313, DO CPP, NÃO ATENDIDOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.  A prisão preventiva, na espécie, não preencheu os requisitos legais exigidos para tanto (art. 313, do CPP), pois o paciente é tecnicamente primário, bem assim o delito cuja prática lhe é imputada não comina pena máxima em abstrato superior a 04 (quatro) anos, pelo que...

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSODISCIPLINAR. APOSENTADORIA. CASSAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE.CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE.SANÇÃO. DISCRICIONARIEDADE. INEXISTÊNCIA. INFRAÇÕES DISCIPLINARES.OCORRÊNCIA.1. O entendimento do STF e do STJ é no sentido de reconhecer aconstitucionalidade da pena de cassação de aposentadoria prevista noart.

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEFERIMENTO LIMINAR DO PEDIDO. FRAUDE PERPETRADA NA CONTRATAÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE DO REQUERIDO E REVOGOU A LIMINAR. DEVOLUÇÃO DO VEICULO APRENDIDO EM MÃOS DE QUEM ESTAVA NA POSSE NO MOMENTO DA APREENSÃO....