revogação mandato
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
...ência administrativa, ausência de subordinação hierárquica, mandato fixo e estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira. ARTIGO 9. A ...124 desta Lei, bem como por revogação, caducidade e anulação. ARTIGO 123. A revogação deverá basear-se em ...
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Decreto nº 10.139 de 28/11/2019. Dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto.
...Art. 7º A revisão de atos resultará:. I - na revogação expressa do ato;. II - na revisão e na edição de ato consolidado sobre ... previstos neste Decreto no início do primeiro ano de cada mandato presidencial com término até o segundo ano do mandato presidencial. ...
- Renúncia e Revogação do Endosso-Mandato
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... forma prevista pela Convenção, um síndico do condomínio, cujo mandato não poderá exceder de 2 anos, permitida a reeleição. § 1º Compete ao ...#Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004. II - revogação em razão de denúncia da incorporação, depois de restituídas aos ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
...Parágrafo único. O mandato dos membros do Conselho terá duração de 2 (dois) anos, renovado 1/3 (um ...e) a revogação da medida de segurança;. f) a desinternação e o restabelecimento da ...
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Acórdão nº 2015/0285836-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. ACORDO. REVOGAÇÃO DO MANDATO AO ADVOGADO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. HABILITAÇÃO NA PRÓPRIA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO AUTÔNOMA. PRECEDENTES. ENUNCIADO N. 83...
... E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. ACORDO. REVOGAÇÃO DO . ... que houve a revogação, pelo cliente, do mandato outorgado ao advogado, . ... -
Acórdão nº 2012/0007404-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO UNILATERAL. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL. PREVISÃO CONTRATUAL DA MULTA EM CASO DE REVOGAÇÃO DO MANDATO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO POTESTATIVO DO CLIENTE, ASSIM COMO É DO ADVOGADO, DE RENUNCIAR AO MANDATO. ESTATUTO DA OAB E C
...MULTA . EM . CASO . DE . REVOGAÇÃO . DO . MANDATO. . ... -
Acórdão nº 2015/0134299-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO. OUTORGA DE NOVO MANDATO. REVOGAÇÃO TÁCITA. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante jurisprudência desta Corte, ainda que a questão seja de ordem pública, há preclusão consumativa se esta tiver sido objeto de decisão anterior definitivamente...
...MANDATO". REVOGAÇÃO TÁCITA. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante jurisprudência\xC2"... -
Em vigor
Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
... até o primeiro dia útil subseqüente ao do recebimento da revogação, salvo se a materialização do ato depender de consulta a ser formulada ...ótese de protesto em que tenha figurado apresentante por endosso-mandato, será suficiente a declaração de anuência passada pelo credor ...
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Acórdão nº 2015/0190191-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. ACORDO. REVOGAÇÃO DO MANDATO AO ADVOGADO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. HABILITAÇÃO NA PRÓPRIA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO AUTÔNOMA. PRECEDENTES. ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO...
...PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. ACORDO. REVOGAÇÃO DO MANDATO AO . ... -
Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
...II - revogação em razão de denúncia da incorporação, depois de restituídas aos ...á assembléia geral, na qual, por maioria simples, ratificará o mandato da Comissão de Representantes ou elegerá novos membros, e, em primeira ...
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Acórdão nº 2014/0122216-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O prazo prescricional para cobrança de honorários advocatícios contratuais, quando houver renúncia ou revogação do mandato, conta-se do dia da ciência desses...
...renúncia ou revogação" do mandato, conta-se do dia da ciência desses atos, e não do\xC2"... -
Acórdão nº 2016/0196460-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADVOGADO SUSPENSO E REVOGAÇÃO DE MANDATO. PRETENSÃO DE LIBERAÇÃO DE VALORES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA E SÚMULA 83 DO STJ. 1. Constata-se a ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma colacionado capaz de evidenciar o...
...ADVOGADO . SUSPENSO . E . REVOGAÇÃO . DE . MANDATO. . PRETENSÃO . DE . LIBERAÇÃO . DE . VALORES. . ... -
Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
...#Partes mantidas pelo Congresso Nacional. ARTIGO 16. O mandato" dos membros do Conselho mencionado nas alíneas b, c, d, e eterá a duraç\xC3"...ões ou autorizações vigentes ou que se tornar conveniente a revogação das autorizações sem prazo determinado. § 2.Os serviços telefônicos ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... e solenemente, o compromisso de respeitar, no exercício do mandato, a Constituição, as leis vigentes e os estatutos da entidade.?. Art. 15. ...Art. 615. O processo de prorrogação, revisão, denúncia ou revogação total ou parcial de Convenção ou Acôrdo ficará subordinado, em ...
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Em vigor
Código Penal
...á os deveres e direitos do preso, os critérios para revogação e transferência dos regimes e estabelecerá as infrações disciplinares ... exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato eletivo;. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. II - ...
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Acórdão nº 2016/0223374-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. PATROCÍNIO SIMULTÂNEO OU TERGIVERSAÇÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE. DESCRIÇÃO DE TODOS OS ELEMENTOS DO TIPO PENAL. AUSÊNCIA DE DOLO E PREJUÍZO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Ressalvada pessoal compreensã
...revogação... -
Acórdão nº 2015/0325689-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO RECURSAL SUBSCRITA POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. APRESENTAÇÃO DE NOVO MANDATO. REVOGAÇÃO TÁCITA DOS PODERES ANTERIORMENTE CONFERIDOS. ENUNCIADO N.º 115 DA SÚMULA DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE POSTERIOR REGULARIZAÇÃ
...MANDATO. REVOGAÇÃO . ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO. IMPUGNAÇÃO. ARTIGO 1021, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. SÚMULA 182/STJ. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. MANDATO REVOGADO. AÇÃO AUTÔNOMA. 1. Não se conhece de agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1021, § 1º, do CPC/2015). Aplicação da Súmula 182/STJ. 2. "Nos...
.../2015. SÚMULA 182/STJ. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. MANDATO . REVOGADO. AÇÃO AUTÔNOMA. ...2. "Nos casos em que houve a revogação, pelo cliente, do mandato outorgado ao . ... -
Acórdão nº 2014/0336616-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. REVOGAÇÃO DE MANDATO. 1. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM DE QUE NÃO HOUVE DANO MORAL. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 2. PUBLICIDADE. REQUISITO PARA CONFIGURAR A ILICITUDE DA OFENSA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 3. AGRAVO REGIMENTAL...
...REVOGAÇÃO... não ocorrência de dano indenizável pela revogação do mandato, pois . ... -
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... República, tendo os representantes titulares da sociedade civil mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos, de imediato, uma única vez. ..., inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da ...
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Acórdão nº 2008/0170763-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO, ESPECIAL, OU DE REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO. MANDATO PARA RECORRER E PODERES GERAIS. NÃO COMPROVADA REVOGAÇÃO. VÁLIDO RECEBIMENTO DE CONTRARRAZÕES E DE INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO EM NOME DA ADVOGADA. NULIDADE AFASTADA. 1. Ressalvada pessoal compreensão...
...MANDATO PARA RECORRER E PODERES GERAIS. NÃO . COMPROVADA . ...2. Não comprovada a revogação do mandato ou a prática de ato fora dos limites . ... -
Em vigor
Lei da Assistência Judiciária
... no artigo anterior, poderá o juiz, ex-offício, decretar a revogação dos benefícios, ouvida a parte interessada dentro de quarenta e oito ...ARTIGO 15. São motivos para a recusa do mandato pelo advogado designado ou nomeado:. § 1º- estar impedido de exercer a ...
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Acórdão nº 2015/0131305-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458, II E 535 DO CPC/73. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. REVOGAÇÃO DO MANDATO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE PROVAS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, "ao
...HONORÁRIOS CONTRATUAIS. REVOGAÇÃO DO MANDATO. . ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. REVOGAÇÃO DO MANDATO ANTES DE FINDO O PROCESSO. OMISSÃO E INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTS. 458 E 535 DO CPC/73. REEXAME DE QUESTÕES FÁTICAS E CONTRATUAIS. ENUNCIADOS 5 E 7 DAS SÚMULAS DO STJ. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem,
...REVOGAÇÃO...