revogação mandato advogado
52659 resultados para revogação mandato advogado
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... ção, um síndico do condomínio, cujo mandato não poderá exceder de 2 anos, permitida a ... II - revogação em razão de denúncia da incorporação, depois ... ocorridas, inclusive honorário de advogado e anúncios, e mais 5% a Título de comissão e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... § 4º O mandato da Diretoria começa a 1º de abril de cada ... no estudo dos prablemas da profissão de advogado seu exercício, propondo as medidas adequadas à ... b) para revogação de mandato por motivo justo, se o advogado ...
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Acórdão nº 2015/0285836-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. ACORDO. REVOGAÇÃO DO MANDATO AO ADVOGADO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. HABILITAÇÃO NA PRÓPRIA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO AUTÔNOMA. PRECEDENTES. ENUNCIADO N. 83...
... REVOGAÇÃO DO ... mandato outorgado ao advogado, ... -
Acórdão nº 2015/0190191-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. ACORDO. REVOGAÇÃO DO MANDATO AO ADVOGADO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. HABILITAÇÃO NA PRÓPRIA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO AUTÔNOMA. PRECEDENTES. ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO...
... REVOGAÇÃO DO MANDATO AO ... , do mandato outorgado ao advogado", ... este não está autorizado a \xC2" ... -
Acórdão nº 2012/0007404-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO UNILATERAL. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL. PREVISÃO CONTRATUAL DA MULTA EM CASO DE REVOGAÇÃO DO MANDATO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO POTESTATIVO DO CLIENTE, ASSIM COMO É DO ADVOGADO, DE RENUNCIAR AO MANDATO. ESTATUTO DA OAB E C&#
... REVOGAÇÃO ... COMO É DO ADVOGADO, DE RENUNCIAR AO MANDATO. ... -
Em vigor
Lei de Execução Penal
... sem recursos financeiros para constituir advogado ... ARTIGO 16 ... As Unidades da ... mandato dos membros do Conselho terá duração de 2 ... e) a revogação" da medida de segurança; ... f) a desinterna\xC3" ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... ADVOGADO. MANDATO ... REVOGADO. AÇÃO AUTÔNOMA ... revogação ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 2016/0196460-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADVOGADO SUSPENSO E REVOGAÇÃO DE MANDATO. PRETENSÃO DE LIBERAÇÃO DE VALORES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA E SÚMULA 83 DO STJ. 1. Constata-se a ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma colacionado capaz de evidenciar o...
... REVOGAÇÃO ... PRETENSÃO ... LIBERAÇÃO ... -
Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... ARTIGO 16 ... O mandato dos membros do Conselho mencionado nas alíneas ... ção como diretor, técnico, consultor, advogado, perito, acionista, cotista, debenturista, sócio ... ou que se tornar conveniente a revogação das autorizações sem prazo determinado ...
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Em vigor
Lei da Assistência Judiciária
... , indique, no prazo de dois dias teis o advogado que patrocinar a causa do necessitado ... So motivos para a recusa do mandato pelo advogado designado ou nomeado: ... 1- ...
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Acórdão nº 2015/0325689-1 de T5 - QUINTA TURMA
... MANDATO". REVOGAÇÃO ... TÁCITA DOS PODERES \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0106201-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIVISÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E MANUTENÇÃO DE CADASTRAMENTO DO ANTIGO PROCURADOR. SÚMULA 284 DO STF E FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. LIBERAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E RESERVA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS....
... ão cautelar pela OAB do advogado" ora agravante e a ... revogação \xC2" do mandato ... -
Advogado não pode exigir honorários integrais após revogação do mandato
Advogado não pode pedir honorários integrais após mandato revogado
É desproporcional impor em contrato que a parte pagará honorários integralmente mesmo se a prestação de serviços for rompida. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou ilegal cláusula que previa o pagamento de ho... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... § 3º- O mandato dos membros eleitos da CIPA terá a duração de ... prorrogação, revisão, denúncia ou revogação total ou parcial de Convenção ou Acôrdo ... da Ordem dos Advogados do Brasil, pelo Advogado-Geral da União e por confederações sindicais ...
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Acórdão nº 2014/0091556-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVOGAÇÃO DE MANDATO DURANTE PRAZO RECURSAL. CONSTITUIÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO. NÃO DEVOLUÇÃO DO PRAZO. ADVOGADO INTIMADO. NÃO OBRIGATORIEDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. VOLUNTARIEDADE RECURSAL. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. Agravo regimental improvido.Acordao: Vistos, relatados e discutidos os autos em...
... ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVOGAÇÃO DE MANDATO ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... certa, enquanto não for constituído advogado ... Parágrafo único. A curatela especial ... questões notariais ou registrais, a revogação" total ou parcial do benefício ou a sua substitui\xC3" ... A parte que revogar o mandato outorgado a seu advogado constituirá, no mesmo ...
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Acórdão nº 2015/0254435-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... cliente e advogadoveis para revogação do ...
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Acórdão nº AgRg no AgRg no Ag 1348536 / MS de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. HIPÓTESES DE CABIMENTO DE RECURSO. PRESSUPOSTOS FORMAIS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO. IRREGULARIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROCURAÇÃO VENCIDA. 1. "A circunstância de, no curso do processo, a procuração haver atingido seu termo final não implica a revogação do mandato que credencia o advogado....
... seu termo final não implica a revogação do mandato que credencia o advogado. Entende-se ... -
Acórdão nº Rcl 5685 / RJ de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... : COMPANHIA BRAZÍLIA - EM LIQUIDAÇÃO ADVOGADO : LEVI FONSECA E OUTRO(S) RECLAMADO : ... REVOGAÇÃO. INCONFORMISMO. DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DOS ... mandato de patrocínio outorgado a Siqueira Castro ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... p) aquele em exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou ... Planejamento, Orçamento e Gestão e do Advogado-Geral da União definirá impedimento de longo ... revogação de decisão judicial, em valor que não exceda ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... advogado, economista, administrador de empresas ou ... de boa-fé na hipótese de revogação ou ineficácia do contrato, conforme disposto no ... ARTIGO 120 ... O mandato conferido pelo devedor, antes da falência, para ...
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Acórdão nº 2009/0134013-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUIÇÃO DE NOVOS PROCURADORES, SEM RESSALVA DO MANDATO ANTERIOR. REVOGAÇÃO TÁCITA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO. RECURSO INEXISTENTE. SÚMULA 115/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no Ag 1224550/SC, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/11/2010, DJe 29/11/2010)
... ZAVASCKIAGRAVANTE:BRASIL TELECOM S⁄A ADVOGADO :GUSTAVO DO AMARAL MARTINS E ... ÃO DE NOVOS PROCURADORES, SEM RESSALVA DO MANDATO ANTERIOR. REVOGAÇÃO TÁCITA. PRECEDENTES ... - Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão nº 2010/0150798-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MARQUESRECORRENTE:DOMINGOS ASSAD STOCHE ADVOGADO:DOMINGOS ASSAD STOCHE (EM CAUSA ... causa deve receber, tendo em vista a revogação do mandato e substituição dos causídicos, deve ...