revogação procuração pública

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  • Acórdão nº 70034220814 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 28 de Abril de 2010

    ... dos atos da vida civil, não se mostra possível a revogação de procuração pública por ela outorgada a um de seus filhos, bem como o bloqueio das senhas dos cartões magnéticos de suas contas, das quais o outorgado detém completo acesso. Ainda, a nomeação de curador provisório por uma das outras filhas para a suposta incapaz deve ser realizada em feito próprio de interdição, ca...

  • Acórdão nº 70056501133 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 23 de Outubro de 2013

    ... zação dos poderes que lhe foram outorgados, com a revogação da procuração. Considerando a ausência de agir, o fato de que a procuração foi outorgada em 2003, o mandante faleceu em 2007 e o ajuizamento da demanda só ocorreu em 2010, após a abertura do inventário, assim como que durante todo este tempo os bens objeto da procuração permaneceram sob a responsabilidade do mandatário, convali...

  • Acórdãos nº 138677 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 08 de Setembro de 2011

    ... fora vendido pelo seu genitor através de procuração pública - Alegações da viúva, no sentido da nulidade da alienação pela revogação da procuração antes do negócio jurídico, não comportam apreciação na via do inventário - Apresentação de escritura pública de alienação do bem que deve ser aceita, eis que não invalidada até então - Inexistência de bens a inventariar que justificam a extinção do feito pela carência da ação - Recurso...

  • Acórdão nº 70025134446 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 11 de Novembro de 2008

    AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURAS PÚBLICAS DE COMPRA E VENDA E DE REVOGAÇÃO DE PROCURAÇÃO. Promessa de compra e venda por procuração em causa própria. Impossibilidade de revogação. Ineficácia. Art. 685, CCB. Escritura pública de compra e venda do mesmo imóvel, posteriormente lavrada. Comprador sogro do vendedor. Dolo reconhecido. Nulidade. Art. 145, CCB. Verba honorária. Necessidade de remuneração digna do profissional. Majoração.

  • Acórdão nº 71001044072 de Turmas Recursais, Primeira Turma Recursal Cível, 15 de Fevereiro de 2007

    ... pleitear reintegração de posse, com base em procuração revogada pela vendedora. A alegação de compra e venda de bem imóvel, advinda de procuração firmada por procurador, que já não possuía poderes, devido à revogação do mandado, leva ao desfazimento do negócio jurídico. Revogação por escritura pública comprovada através de documento juntado à fls.30. Substabelecimento de procuração que se mostra sem validade. Sentença mantida. RECURSO...

  • Acórdão nº 70018940023 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 26 de Junho de 2007

    PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ESCRITURA PÚBLICA. SIMULAÇÃO. NULIDADE. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. Promessa de compra e venda não registrada. Outorga por procurador bastante. Revogação posterior da procuração. Regularidade. Averbação da promessa que não é requisito essencial à adjudicação compulsória. Precedentes. Escritura pública de compra e venda posterior. Simulação confessada. Nulidade. Ausência de condenação pecuniária. Fixação da...

  • Acórdão nº 70010003846 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 22 de Março de 2005

    ... PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL ALIENADO POR PROCURAÇÃO. REVOGAÇÃO. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. Ao juízo dos Registros Públicos compete o exame dos aspectos formais do negócio jurídico passível de registro. Art. 84, VIII, do COJE. Caso concreto: pretensão de registrar escritura pública de compra e venda de imóvel, firmada por procurador, que já não possuía poderes, devido à revogação do mandado. Revogação por escritura pública....

  • Acórdão nº 70057399792 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 17 de Abril de 2014

    ... INTERNO. MANDATOS. INDISPONIBILIDADE DE BEM. REVOGAÇÃO PROCURAÇÃO. DECADÊNCIA. PREJUDICADA. MANUTENÇÃO. Prejudicada a prefacial de decadência suscitada em contestação, porquanto inexiste pleito autoral de anulação da escritura pública. Matéria a ser discutida na ação anulatória proposta pela agravante. A pretensão da agravante de reformar liminar concedida em ação diversa, por via reflexa, não vinga. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (

  • Acórdão nº Rcl 5685 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 10 de Agosto de 2011

    ... CUMPRIMENTO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVOGAÇÃO. INCONFORMISMO. DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DOS PATRONOS NA CAUSA. NÃO OBSERVÂNCIA PELO TJRJ. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. Todo o imbróglio se origina de ação ordinária de impugnação de ato administrativo da Comissão de Desapropriação de Terras do Galeão proposta pela Cia Brasília, em razão de decisão de não ressarcimento no valor das terras em discussão, mas tão-somente pelas benfeitorias que...

  • Acórdão nº 70045234879 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 31 de Julho de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROCURAÇÃO PÚBLICA. Para anular procuração pública outorgada ao filho sob a alegação de que fora outorgada sob efeito de forte medicação ministrada com o fim de a deixar em estado de inconsciência, mister que a autora houvesse provado efetivamente que houve vício de consentimento. Se desde o início soube que o fizera sedada, como alega, deveria ter providenciado de pronto na revogação do...

  • Acórdão nº 70054482120 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 28 de Agosto de 2013

    ... . JUNTADA AOS AUTOS, EM MOMENTO ULTERIOR, DE NOVA PROCURAÇÃO CONFERINDO PODERES DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL ESPECÍFICOS PARA ATUAR NESTE FEITO SOMENTE A UMA DELAS. REVOGAÇÃO TÁCITA DO MANDATO. A juntada aos autos de novo instrumento de mandato conferindo poderes específicos apenas a uma das procuradoras que anteriormente representavam a parte conjuntamente no processo executivo acarreta revogação tácita de mandato, em face da constituição de novo...

  • LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ... estar permanentemente à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores. § 2º Estão ... para decidir questões notariais ou registrais, a revogação total ou parcial do benefício ou a sua substituição pelo ... não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou ...

  • Acórdão nº 71004539060 de Turmas Recursais, Primeira Turma Recursal Cível, 24 de Junho de 2014

    ... io, representadopelo correu Renato, de acordo com procuração que consta informada no contrato de financiamento junto a Caixa Econômica Federal. Assim, não há que se falar em ausência de procuração para a alienação do imóvel, já que sequer aportou aos autos a revogação da procuração realizada por instrumento público. Ainda, impõe salientar que a revogação de procuração somente produz efeitos quando notificado o procurador destituído. Portanto, os

  • Acórdão nº 1.0056.07.137837-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06 de Junho de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO REFERENTES A AÇÃO EM QUE A AUTORA INCAPAZ FOI REPRESENTADA POR SUA MÃE - AÇÃO AJUIZADA CONTRA A MÁE DA AUTORA - EVIDENTE ERRO MATERIAL NA INDICAÇÃO DA PARTE RÉ - ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" - NÃO RECONHECIMENTO - NÃO NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - NULIDADE - INEXISTÊNCIA - MÃE DA INCAPAZ APRESENTOU DEFESA - MINISTÉRIO PÚBLICO -...

    ..., como advogada, também constou como advogada da procuração que lhe foi outorgada pela primeira requerida; que, proposta e ...Afirmou, ainda, que não houve motivo para a revogação da procuração que lhe fora outorgada pela primeira requerida, ... apenas uma notificação de revogação da procuração pública particular, donde constou que seriam pagos ditos honorários, ...

  • Acórdão nº 70056527039 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 31 de Julho de 2014

    ... com a situação de miserabilidade jurídica. Revogação do benefício. Inadimplemento das parcelas do financiamento imobiliário. Cláusula resolutiva expressa. Desnecessidade de notificação premonitória. A resolução do contrato por inadimplemento implica a restituição das partes ao estado anterior, com a restituição dos valores adimplidos diretamente à cedente, indepen...

  • Acórdão nº 70059237495 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 31 de Julho de 2014

    ... MANUTENÇÃO DO CONTRATO. NECESSIDADE DE OUTORGA DE PROCURAÇÃO PARA FINS DETRANSFERÊNCIA DO FINANCIAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA AO CESSIONÁRIO, POR ATRASO QUANTO AO PAGAMENTO DE PARCELAS JUNTO AO AGENTE FINANCIADOR. OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS AO CEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. I. Tendo as partes firmado contrato de cessão e direitos e obrigações relativamente a bem imóvel, a respeito do qual deveria haver a transferência do financiamento junto ao...

  • Acórdão nº 70045833456 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 05 de Dezembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO ALTERNATIVO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUBSTITUIÇÃO DOS PROCURADORES NO CURSO DA LIDE. DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE FORMA PROPORCIONAL AO TRABALHO DESENVOLVIDO, CONFORME A FASE EM QUE SE ENCONTRAVAM OS PROCESSOS EM QUE ATUOU A AUTORA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEFERIDA À RÉ. PRELIMINAR REJEITADA. APELO PROVIDO, EM PARTE. (Apelaç

    ..., no dia 22 de novembro de 2007, esta outorgou procuração ao advogado Anderson Mantei, sem o seu conhecimento, sendo que o ... que, no dia 20 de março de 2008, recebeu Escritura Pública de Revogação de Procuração, firmada pela viúva ...

  • Decisão Monocrática nº 70056615180 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 25 de Outubro de 2013

    ... INSTRUMENTO. MANDATOS. INDISPONIBILIDADE DE BEM. REVOGAÇÃO PROCURAÇÃO. DECADÊNCIA. PREJUDICADA. MANUTENÇÃO. Prejudicada a prefacial de decadência suscitada em contestação, porquanto inexiste pleito autoral de anulação da escritura pública. Matéria a ser discutida na ação anulatória proposta pela agravante. A pretensão da agravante de reformar liminar concedida em ação diversa, por via reflexa, não vinga. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-26540-37.2009.5.03.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Dezembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO. REVOGAÇÃO EXPRESSA. A primeira procuração juntada aos autos traz em seu bojo -os poderes da cláusula ad judicia et extra-, enquanto a procuração juntada posteriormente refere-se a poderes distintos, que não se confundem, orientados à dispensa e admissão de empregados, por exemplo. Assim, embora este último mandato faça menção à revogação dos anteriores, não atinge aquele com o qual não

  • Acórdão nº 70059462408 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 28 de Agosto de 2014

    ... que a agravada terá maior prejuízo com a revogação da liminar do que os agravantes com a sua manutenção, uma vez que eventual perda na produção de bananas ou do gado, se apurada a propriedade dos agravantes (que não veio demonstrada), poderá ser resolvida em perdas e danos, mostra-se adequada a manutenção da decisão recorrida. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70059462408, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do...

  • Decisão Monocrática nº 70057186801 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 04 de Novembro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273, DO CPC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Para a concessão da tutela devem estar presentes os requisitos insculpidos no art. 273 do Código de Processo Civil, quais sejam, a verossimilhança

    ... ao Itaú S/A em seu nome, bem como demonstrada a revogação por escritura pública de procuração outorgada à 2ª agravada ...

  • Acórdão nº HC 176437 / PE de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 19 de Maio de 2011

    ... O. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. Evidenciado que o paciente não noticiou devidamente sua mudança, pois seu novo endereço teria constado apenas da procuração assinada pelo réu ao seu patrono, inexistindo nos autos petição específica requerendo que as novas intimações foss...

  • Acórdão nº 1.0452.12.003418-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06 de Março de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÀO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÀO POR DANOS MORAIS. LIMINAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE. ART. 273 DO CPC. REQUISITOS DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL. PRESENÇA. TUTELA DEFERIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

    ... "..Os documentos acostados aos autos, principalmente procuração (f.46), certidão de registro do imóvel (f. 60) e escritura lica de revogação de procuração (f. 53), demonstram que a efetivação da venda ...IMÓVEL ALIENADO EM HASTA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE PREÇO VIL. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DOS AUTORES NA ...

  • Acórdão nº 70051108769 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 28 de Novembro de 2013

    APELAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL. MARCO FINAL. PARTILHA. As alegações das duas partes a respeito do marco final da união estável são praticamente convergentes. Com efeito, a autora disse que o marco final foi DEZEMBRO/2006, e o réu disse que foi MARÇO/2007 (sendo que não há impacto na partilha pela adoção de uma ou outra dessas datas). Inexiste pedido, razão, fundamento ou prova a sustentar a conclusão...

    ... 88, 4º parágrafo), e que a escritura pública de revogação de procuração assinada pela varoa (titular da ...

  • Acórdão nº 70055702336 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 17 de Dezembro de 2013

    ... quisição do imóvel pelo autor, mediante escritura pública devidamente registrada no RI, e a posse injusta das demandadas. Alegações de nulidade da escritura pública afastadas em julgamento de mérito na ação declaratória ajuizada pelas demandadas com esse objetivo. Suspensão por prejudicialidade externa que pode ser superada. Indenização em perdas e danos. Cabimento. Decorrência lógica da impossibilidade de fruição do imóvel. PROVIDA A APELAÇÃO...