revogação procuração pública

30204 resultados para revogação procuração pública

Classificação vLex
  • Acórdão nº 70034220814 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 28 de Abril de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. CAUTELAR PARA REVOGAÇÃO DE PROCURAÇÃO OUTORGADA POR IDOSA A UM DE SEUS FILHOS, BEM COMO BLOQUEIO DE SENHAS DOS CARTÕES MAGNÉTICOS POR ELE ACESSADOS. IMPOSSIBILIDADE. NOMEAÇÃO DE CURADORA PROVISÓRIA À IDOSA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE EM FEITO PRÓPRIO DE INTERDIÇÃO. Inexistindo comprovação de que a idosa possui qualquer doença que lhe retire a...

  • Acórdãos nº 138677 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 08 de Setembro de 2011

    INVENTARIO - Ajuizamento por viúva que arrolou único imóvel - Extinção sem apreciação do mérito, por falta de interesse processual - Manutenção - Demonstração por herdeira-filha de que o único imóvel a ser inventariado fora vendido pelo seu genitor através de procuração pública - Alegações da viúva, no sentido da nulidade da alienação pela revogação da procuração antes do negócio jurídico, não...

  • Acórdão nº 70025134446 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 11 de Novembro de 2008

    AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURAS PÚBLICAS DE COMPRA E VENDA E DE REVOGAÇÃO DE PROCURAÇÃO. Promessa de compra e venda por procuração em causa própria. Impossibilidade de revogação. Ineficácia. Art. 685, CCB. Escritura pública de compra e venda do mesmo imóvel, posteriormente lavrada. Comprador sogro do vendedor. Dolo reconhecido. Nulidade. Art. 145, CCB. Verba honorária. Necessidade de remuneração...

  • Acórdão nº Rcl 5685 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 10 de Agosto de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. DECISÃO DO STJ. DESCUMPRIMENTO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVOGAÇÃO. INCONFORMISMO. DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DOS PATRONOS NA CAUSA. NÃO OBSERVÂNCIA PELO TJRJ. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. Todo o imbróglio se origina de ação ordinária de impugnação de ato administrativo da Comissão de Desapropriação de Terras do Galeão proposta pela Cia Brasília, em razão de...

  • Acórdão nº 71001044072 de Turmas Recursais, Primeira Turma Recursal Cível, 15 de Fevereiro de 2007

    POSSESSÓRIA. REVOGAÇÃO DE PROCURAÇÃO OUTORGADA PARA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. QUITAÇÃO DO CONTRATO EMITIDA NA MESMA DATA DA OUTORGA DA PROCURAÇÃO. POSTERIOR REVOGAÇÃO POR FALTA DE PAGAMENTO. Não poderá o autor pleitear reintegração de posse, com base em procuração revogada pela vendedora. A alegação de compra e venda de bem imóvel, advinda de procuração firmada por...

  • Acórdão nº 70018940023 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 26 de Junho de 2007

    PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ESCRITURA PÚBLICA. SIMULAÇÃO. NULIDADE. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. Promessa de compra e venda não registrada. Outorga por procurador bastante. Revogação posterior da procuração. Regularidade. Averbação da promessa que não é requisito essencial à adjudicação compulsória. Precedentes. Escritura pública de compra e venda posterior. Simulação confessada. Nulidade. Ausência...

  • Acórdão nº HC 176437 / PE de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 19 de Maio de 2011

    CRIMINAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM DUAS AÇÕES PENAIS. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DOS DECRETOS. INOCORRÊNCIA. RÉU NÃO ENCONTRADO PARA SER INTIMADO. MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO NOTICIADA DEVIDAMENTE. RESIDÊNCIA FIXADA EM OUTRA COMARCA. POSSIBILIDADE CONCRETA DE SE FURTAR À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. REITERAÇÃO CRIMINOSA. ACUSADO QUE RESPONDE A QUATRO PROCESSOS POR HOMICÍDIO....

  • Acórdão nº 70010003846 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 22 de Março de 2005

    DÚVIDA. REGISTRO DE IMÓVEIS. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL ALIENADO POR PROCURAÇÃO. REVOGAÇÃO. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. Ao juízo dos Registros Públicos compete o exame dos aspectos formais do negócio jurídico passível de registro. Art. 84, VIII, do COJE. Caso concreto: pretensão de registrar escritura pública de compra e venda de imóvel, firmada por procurador, que já não possuí...

  • Acórdão nº 70056501133 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 23 de Outubro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA E DE REGISTRO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO MEDIANTE PROCURAÇÃO. OUTORGA DE MANDATO EM CAUSA PRÓPRIA. MORTE DO OUTORGANTE. DEVER DE AGIR DOS DEMANDANTES, HERDEIROS DO OUTORGANTE. Diante da outorga de mandato em causa própria, incumbia à demandante a notificação da morte do seu cônjuge, outorgante, ao demandado, bem como a ...

  • Acórdão nº 70057399792 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 17 de Abril de 2014

    AGRAVO INTERNO. MANDATOS. INDISPONIBILIDADE DE BEM. REVOGAÇÃO PROCURAÇÃO. DECADÊNCIA. PREJUDICADA. MANUTENÇÃO. Prejudicada a prefacial de decadência suscitada em contestação, porquanto inexiste pleito autoral de anulação da escritura pública. Matéria a ser discutida na ação anulatória proposta pela agravante. A pretensão da agravante de reformar liminar concedida em ação diversa, por via reflexa, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-26540-37.2009.5.03.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Dezembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO. REVOGAÇÃO EXPRESSA. A primeira procuração juntada aos autos traz em seu bojo -os poderes da cláusula ad judicia et extra-, enquanto a procuração juntada posteriormente refere-se a poderes distintos, que não se confundem, orientados à dispensa e admissão de empregados, por exemplo. Assim, embora este último mandato faça menção à revogação...

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1163297 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 04 de Agosto de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FRAUDE À EXECUÇÃO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 7 E 375-STJ. REGISTRO DA PENHORA. INEXISTÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. Tendo o acórdão recorrido analisado todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia não se configura violação ao art. 535 do CPC. "...

  • Acórdão nº 70054482120 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 28 de Agosto de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OUTORGA DE INSTRUMENTO DE MANDATO A DUAS ADVOGADAS. JUNTADA AOS AUTOS, EM MOMENTO ULTERIOR, DE NOVA PROCURAÇÃO CONFERINDO PODERES DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL ESPECÍFICOS PARA ATUAR NESTE FEITO SOMENTE A UMA DELAS. REVOGAÇÃO TÁCITA DO MANDATO. A juntada aos autos de novo instrumento de mandato conferindo...

  • Acórdão nº 70045436805 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 22 de Novembro de 2011

    ANULAÇAO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VIOLAÇÃO DA LEGÍTIMA. OCORRÊNCIA. VÍCIO NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. Provado vício no contrato de compra e venda em proveito próprio restou violada a legítima da parte autora. Não comprovados os alegados danos morais e eventuais perdas e danos, de rigor a parcial procedência da demanda. Parecer do MP. Apelação improvida, prejudicado o...

  • Acórdão nº 70045436805 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 22 de Novembro de 2011

    ANULAÇAO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VIOLAÇÃO DA LEGÍTIMA. OCORRÊNCIA. VÍCIO NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. Provado vício no contrato de compra e venda em proveito próprio restou violada a legítima da parte autora. Não comprovados os alegados danos morais e eventuais perdas e danos, de rigor a parcial procedência da demanda. Parecer do MP. Apelação improvida, prejudicado o...

  • Acórdão nº 70034070680 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 20 de Junho de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CASO CONCRETO. ÔNUS DA PROVA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. No caso concreto, não tendo a parte autora comprovado os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do inciso I do artigo 333 do CPC, a improcedência do pedido de indenização por danos morais é medida que se impõe. Honorários advocatícios de sucumbência mantidos conforme fixados na sentença. POR...

  • Decisão Monocrática nº 70042153890 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 12 de Abril de 2011

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROCURAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. A ausência de documento obrigatório (procuração da parte agravante ao advogado que subscreve a petição recursal) acarreta a negativa de seguimento ao recurso, em razão da manifesta inadmissibilidade (art. 557, caput, c/c art. 525, inc. I, ambos do CPC). NEGADO SEGUIMENTO AO...

  • Decisão Monocrática nº 70056615180 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 25 de Outubro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATOS. INDISPONIBILIDADE DE BEM. REVOGAÇÃO PROCURAÇÃO. DECADÊNCIA. PREJUDICADA. MANUTENÇÃO. Prejudicada a prefacial de decadência suscitada em contestação, porquanto inexiste pleito autoral de anulação da escritura pública. Matéria a ser discutida na ação anulatória proposta pela agravante. A pretensão da agravante de reformar liminar concedida em ação diversa, por via...

  • Acórdão nº 70045833456 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 05 de Dezembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO ALTERNATIVO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUBSTITUIÇÃO DOS PROCURADORES NO CURSO DA LIDE. DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE FORMA PROPORCIONAL AO TRABALHO DESENVOLVIDO, CONFORME A FASE EM QUE SE ENCONTRAVAM OS PROCESSOS EM QUE ATUOU A AUTORA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEFERIDA À RÉ. PRELIMINAR REJEITADA. APELO PROVIDO, EM PARTE. (Apelaç...

  • Em vigor Código Civil

    ... da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda ...SEÇÃO II Da revogação da doação. ARTIGO 555. A doação pode ser revogada por ...A procuração é o instrumento do mandato. ARTIGO 654. Todas as pessoas capazes ...

  • Acórdão nº 70034107037 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 02 de Junho de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. RESERVA DE DOMÍNIO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. PEDIDO DE ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1. A irresignação recursal gira em torno da concessão da AJG. A disciplina legal para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita decorre da exegese da lei 1.060/1950 que em seu artigo 4º, §1º, determina que o deferimento do benefício decorre da...

  • Acórdão nº 70044047447 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Especial Civel, 13 de Setembro de 2011

    AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVOGAÇÃO DO CONTRATO. CONSTITUIÇÃO DE NOVOS PROCURADORES NO CURSO DA AÇÃO. AGRAVO INTERPOSTO PELO ANTERIOR PROCURADOR, EM NOME DA PARTE E EM SEU NOME, SEM ESTAR EM CAUSA PRÓPRIA E SEM PROVA DA REGULAR REPRESENTAÇÃO. AUSENCIA DE PEÇA ESSENCIAL AO CONHECIMENTO DO RECURSO. -Não se conhece do recurso...

  • Acórdão nº 70044047447 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Especial Civel, 13 de Setembro de 2011

    AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVOGAÇÃO DO CONTRATO. CONSTITUIÇÃO DE NOVOS PROCURADORES NO CURSO DA AÇÃO. AGRAVO INTERPOSTO PELO ANTERIOR PROCURADOR, EM NOME DA PARTE E EM SEU NOME, SEM ESTAR EM CAUSA PRÓPRIA E SEM PROVA DA REGULAR REPRESENTAÇÃO. AUSENCIA DE PEÇA ESSENCIAL AO CONHECIMENTO DO RECURSO. -Não se conhece do recurso...

  • Acórdão nº 70055702336 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 17 de Dezembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. Hipótese dos autos em que restou comprovada a regular aquisição do imóvel pelo autor, mediante escritura pública devidamente registrada no RI, e a posse injusta das demandadas. Alegações de nulidade da escritura pública afastadas ...

  • Acórdão nº 70035084516 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 06 de Julho de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECÍFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULOS CAMBIAIS C/C CANCELAMENTO DE PROTESTOS. 1. Trata-se de ação declaratória de título de crédito (duplicatas), cumulada com ação de sustação de protesto, bem como de ação de impugnação ao benefício da assistência judiciária gratuita, sendo que a matéria devolvida ao Tribunal esta adstrita as duas...