revogação procuração pública

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  • Acórdão nº 70034220814 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 28 de Abril de 2010

    ... dos atos da vida civil, não se mostra possível a revogação de procuração pública por ela outorgada a um de seus filhos, bem como o bloqueio das senhas dos cartões magnéticos de suas contas, das quais o outorgado detém completo acesso. Ainda, a nomeação de curador provisório por uma das outras filhas para a suposta incapaz deve ser realizada em feito próprio de interdição, ca...

  • Acórdãos nº 138677 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 08 de Setembro de 2011

    ... fora vendido pelo seu genitor através de procuração pública - Alegações da viúva, no sentido da nulidade da alienação pela revogação da procuração antes do negócio jurídico, não comportam apreciação na via do inventário - Apresentação de escritura pública de alienação do bem que deve ser aceita, eis que não invalidada até então - Inexistência de bens a inventariar que justificam a extinção do feito pela carência da ação - Recurso...

  • Acórdão nº 70025134446 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 11 de Novembro de 2008

    AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURAS PÚBLICAS DE COMPRA E VENDA E DE REVOGAÇÃO DE PROCURAÇÃO. Promessa de compra e venda por procuração em causa própria. Impossibilidade de revogação. Ineficácia. Art. 685, CCB. Escritura pública de compra e venda do mesmo imóvel, posteriormente lavrada. Comprador sogro do vendedor. Dolo reconhecido. Nulidade. Art. 145, CCB. Verba honorária. Necessidade de remuneração digna do profissional. Majoração.

  • Acórdão nº Rcl 5685 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 10 de Agosto de 2011

    ... CUMPRIMENTO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVOGAÇÃO. INCONFORMISMO. DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DOS PATRONOS NA CAUSA. NÃO OBSERVÂNCIA PELO TJRJ. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. Todo o imbróglio se origina de ação ordinária de impugnação de ato administrativo da Comissão de Desapropriação de Terras do Galeão proposta pela Cia Brasília, em razão de decisão de não ressarcimento no valor das terras em discussão, mas tão-somente pelas benfeitorias que...

  • Acórdão nº 71001044072 de Turmas Recursais, Primeira Turma Recursal Cível, 15 de Fevereiro de 2007

    ... pleitear reintegração de posse, com base em procuração revogada pela vendedora. A alegação de compra e venda de bem imóvel, advinda de procuração firmada por procurador, que já não possuía poderes, devido à revogação do mandado, leva ao desfazimento do negócio jurídico. Revogação por escritura pública comprovada através de documento juntado à fls.30. Substabelecimento de procuração que se mostra sem validade. Sentença mantida. RECURSO...

  • Acórdão nº 70018940023 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 26 de Junho de 2007

    PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ESCRITURA PÚBLICA. SIMULAÇÃO. NULIDADE. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. Promessa de compra e venda não registrada. Outorga por procurador bastante. Revogação posterior da procuração. Regularidade. Averbação da promessa que não é requisito essencial à adjudicação compulsória. Precedentes. Escritura pública de compra e venda posterior. Simulação confessada. Nulidade. Ausência de condenação pecuniária. Fixação da...

  • Acórdão nº HC 176437 / PE de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 19 de Maio de 2011

    ... O. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. Evidenciado que o paciente não noticiou devidamente sua mudança, pois seu novo endereço teria constado apenas da procuração assinada pelo réu ao seu patrono, inexistindo nos autos petição específica requerendo que as novas intimações foss...

  • Acórdão nº 70010003846 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 22 de Março de 2005

    ... PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL ALIENADO POR PROCURAÇÃO. REVOGAÇÃO. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. Ao juízo dos Registros Públicos compete o exame dos aspectos formais do negócio jurídico passível de registro. Art. 84, VIII, do COJE. Caso concreto: pretensão de registrar escritura pública de compra e venda de imóvel, firmada por procurador, que já não possuía poderes, devido à revogação do mandado. Revogação por escritura pública....

  • Acórdão nº 70056501133 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 23 de Outubro de 2013

    ... zação dos poderes que lhe foram outorgados, com a revogação da procuração. Considerando a ausência de agir, o fato de que a procuração foi outorgada em 2003, o mandante faleceu em 2007 e o ajuizamento da demanda só ocorreu em 2010, após a abertura do inventário, assim como que durante todo este tempo os bens objeto da procuração permaneceram sob a responsabilidade do mandatário, convali...

  • Acórdão nº 70057399792 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 17 de Abril de 2014

    ... INTERNO. MANDATOS. INDISPONIBILIDADE DE BEM. REVOGAÇÃO PROCURAÇÃO. DECADÊNCIA. PREJUDICADA. MANUTENÇÃO. Prejudicada a prefacial de decadência suscitada em contestação, porquanto inexiste pleito autoral de anulação da escritura pública. Matéria a ser discutida na ação anulatória proposta pela agravante. A pretensão da agravante de reformar liminar concedida em ação diversa, por via reflexa, não vinga. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-26540-37.2009.5.03.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Dezembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO. REVOGAÇÃO EXPRESSA. A primeira procuração juntada aos autos traz em seu bojo -os poderes da cláusula ad judicia et extra-, enquanto a procuração juntada posteriormente refere-se a poderes distintos, que não se confundem, orientados à dispensa e admissão de empregados, por exemplo. Assim, embora este último mandato faça menção à revogação dos anteriores, não atinge aquele com o qual não

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1163297 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 04 de Agosto de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FRAUDE À EXECUÇÃO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 7 E 375-STJ. REGISTRO DA PENHORA. INEXISTÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. Tendo o acórdão recorrido analisado todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia não se configura violação ao art. 535 do CPC. "

    ...21 e que a escritura pública de compra e venda foi firmada em 17 de fevereiro de 2003, fl 23. Contudo, em data anterior à penhora, foi outorgada procuração por instrumento público dos executados à Rogério Cella, com ..., houve a penhora, e em fevereiro de 2003 a revogação da procuração, sendo firmada então a escritura pública de ...

  • Acórdão nº 70054482120 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 28 de Agosto de 2013

    ... . JUNTADA AOS AUTOS, EM MOMENTO ULTERIOR, DE NOVA PROCURAÇÃO CONFERINDO PODERES DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL ESPECÍFICOS PARA ATUAR NESTE FEITO SOMENTE A UMA DELAS. REVOGAÇÃO TÁCITA DO MANDATO. A juntada aos autos de novo instrumento de mandato conferindo poderes específicos apenas a uma das procuradoras que anteriormente representavam a parte conjuntamente no processo executivo acarreta revogação tácita de mandato, em face da constituição de novo...

  • Acórdão nº 70045436805 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 22 de Novembro de 2011

    ANULAÇAO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VIOLAÇÃO DA LEGÍTIMA. OCORRÊNCIA. VÍCIO NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. Provado vício no contrato de compra e venda em proveito próprio restou violada a legítima da parte autora. Não comprovados os alegados danos morais e eventuais perdas e danos, de rigor a parcial procedência da demanda. Parecer do MP. Apelação improvida, prejudicado o recurso adesivo. (Apelaç

  • Acórdão nº 70056527039 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 31 de Julho de 2014

    ... com a situação de miserabilidade jurídica. Revogação do benefício. Inadimplemento das parcelas do financiamento imobiliário. Cláusula resolutiva expressa. Desnecessidade de notificação premonitória. A resolução do contrato por inadimplemento implica a restituição das partes ao estado anterior, com a restituição dos valores adimplidos diretamente à cedente, indepen...

  • Acórdão nº 70034070680 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 20 de Junho de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CASO CONCRETO. ÔNUS DA PROVA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. No caso concreto, não tendo a parte autora comprovado os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do inciso I do artigo 333 do CPC, a improcedência do pedido de indenização por danos morais é medida que se impõe. Honorários advocatícios de sucumbência mantidos conforme fixados na sentença. POR...

    ... a sua pessoa, externado mediante a notificação de revogação de poderes que lhe foram por ela conferidos. . Em análise ...16-17 (Termo de Revogação de Poderes e Escritura Pública de Revogação de Procuração) mencionados pelo apelante, ...

  • Decisão Monocrática nº 70042153890 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 12 de Abril de 2011

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROCURAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. A ausência de documento obrigatório (procuração da parte agravante ao advogado que subscreve a petição recursal) acarreta a negativa de seguimento ao recurso, em razão da manifesta inadmissibilidade (art. 557, caput, c/c art. 525, inc. I, ambos do CPC). NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NA FORMA DO ART. 557,...

  • Decisão Monocrática nº 70056615180 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 25 de Outubro de 2013

    ... INSTRUMENTO. MANDATOS. INDISPONIBILIDADE DE BEM. REVOGAÇÃO PROCURAÇÃO. DECADÊNCIA. PREJUDICADA. MANUTENÇÃO. Prejudicada a prefacial de decadência suscitada em contestação, porquanto inexiste pleito autoral de anulação da escritura pública. Matéria a ser discutida na ação anulatória proposta pela agravante. A pretensão da agravante de reformar liminar concedida em ação diversa, por via reflexa, não vinga. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE...

  • Acórdão nº 70045833456 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 05 de Dezembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO ALTERNATIVO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUBSTITUIÇÃO DOS PROCURADORES NO CURSO DA LIDE. DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE FORMA PROPORCIONAL AO TRABALHO DESENVOLVIDO, CONFORME A FASE EM QUE SE ENCONTRAVAM OS PROCESSOS EM QUE ATUOU A AUTORA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEFERIDA À RÉ. PRELIMINAR REJEITADA. APELO PROVIDO, EM PARTE. (Apelaç

    ..., no dia 22 de novembro de 2007, esta outorgou procuração ao advogado Anderson Mantei, sem o seu conhecimento, sendo que o ... que, no dia 20 de março de 2008, recebeu Escritura Pública de Revogação de Procuração, firmada pela viúva ...

  • Acórdão nº 70045234879 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 31 de Julho de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROCURAÇÃO PÚBLICA. Para anular procuração pública outorgada ao filho sob a alegação de que fora outorgada sob efeito de forte medicação ministrada com o fim de a deixar em estado de inconsciência, mister que a autora houvesse provado efetivamente que houve vício de consentimento. Se desde o início soube que o fizera sedada, como alega, deveria ter providenciado de pronto na revogação do...

  • Em vigor Código Civil

    ... da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda ...SEÇÃO II Da revogação da doação. ARTIGO 555. A doação pode ser revogada por ...A procuração é o instrumento do mandato. ARTIGO 654. Todas as pessoas capazes ...

  • Acórdão nº 70034107037 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 02 de Junho de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. RESERVA DE DOMÍNIO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. PEDIDO DE ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1. A irresignação recursal gira em torno da concessão da AJG. A disciplina legal para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita decorre da exegese da lei 1.060/1950 que em seu artigo 4º, §1º, determina que o deferimento do benefício decorre da...

    ...Aduziu que firmou procuração pública para realizar a transferência do veículo junto ao ...Postulou, liminarmente, a revogação da procuração pública concedida ao requerido, e a concessão ...

  • Acórdão nº 70044047447 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Especial Civel, 13 de Setembro de 2011

    ... INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVOGAÇÃO DO CONTRATO. CONSTITUIÇÃO DE NOVOS PROCURADORES NO CURSO DA AÇÃO. AGRAVO INTERPOSTO PELO ANTERIOR PROCURADOR, EM NOME DA PARTE E EM SEU NOME, SEM ESTAR EM CAUSA PRÓPRIA E SEM PROVA DA REGULAR REPRESENTAÇÃO. AUSENCIA DE PEÇA ESSENCIAL AO CONHECIMENTO DO RECURSO. -Não se conhece do recurso quando ausente, na peça recursal, a procuração...