revogação procuração pública
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... o desejar, ou, ainda, em instituição pública ou privada. #Redação dada pela Lei nº 14.423, ...IV - promover a revogação de instrumento procuratório da pessoa idosa, nas ..., por recusa desta em outorgar procuração à entidade de atendimento:. #Redação dada pela ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores. ... questões notariais ou registrais, a revogação" total ou parcial do benefício ou a sua substitui\xC3"...á admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a ... os atos processuais, sob pena de revogação. § 2º Se o juiz verificar que o agente é ...procuração do interessado com poderes específicos para ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... atividades de saúde são de relevância pública, e sua organização obedecerá aos seguintes ...IX- procuração ou fiança reciprocamente outorgada;. X- conta ...revogação de decisão judicial, em valor que não exceda ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
...ção aos incentivos extintos pela revogação dos incisos I e II do caput do art. 4 desta Lei. ... de entidade de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação ...§ 1º O instrumento de procuração redigido em idioma estrangeiro, dispensada a ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de profissão ou função particular ou pública, o domicílio fiscal é o lugar onde a profissão ...procuração em causa própria, promessa de compra e venda, ..., a qualquer título, sob pena de revogação dos aludidos incentivos e exigibilidade das ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
...pública e para o meio ambiente;. II - antecedentes do ... casos de anulação, cancelamento ou revogação da apreensão, o órgão ou a entidade ambiental ...à defesa o respectivo instrumento de procuração. #Redação dada pelo Decreto nº 11.373, de ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
...ção, assistência jurídica integral pública, trabalho, moradia, serviço bancário e ... de reingresso e a suspensão ou a revogação dos efeitos da expulsão, observado o disposto ... no 440.1 (por segundo traslado de procuração ou substabelecimento) R$ - Ouro 5,00 ...
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Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
...a) segurança pública;. b) defesa nacional;. c) segurança do Estado; ... no exercício de seu direito de revogação do consentimento conforme disposto no § 5º do ... nesta Lei, independentemente de procuração...
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Acórdão Nº 5021239-34.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 13-05-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO PARCIAL DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE, DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ATRAVÉS DO QUAL SE OBJETIVAVA A REINTEGRAÇÃO NA POSSE DE VEÍCULO, A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN PARA CANCELAMENTO DE COMUNICAÇÃO DE VENDA E A REVOGAÇÃO DE PROCURAÇÃO PÚBLICA CONCEDENDO PODERES PARA TRANSFERÊNCIA DO BEM.INSURGÊNCIA DO
... da comunicação de venda e a revogação da procuração pública outorgada ao segundo ... -
Acórdão Nº 0001586-47.2020.8.16.0100 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 19-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DA REVOGAÇÃO DA PROCURAÇÃO PÚBLICA - – SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE – INSURGÊNCIA DOS RÉUS - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO – DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DA REVOGAÇÃO DE INSTRUMENTO PÚBLICO – ALEGAÇÃO INFUNDADA DA PERDA DA CONFIANÇA – MANDATO EM CAUSA PRÓPRIA COM CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE - MAJORAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – RECURSO DE...
...REVOGAÇÃO DA PROCURAÇÃO PÚBLICA - – SENTENÇA. ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os ...ARTIGO 38. A procuração geral para o foro, conferida por instrumento ...g) que versem sobre revogação de doação;. #Redação dada pela Lei nº ...
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Acórdão nº 2015/0134299-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO. OUTORGA DE NOVO MANDATO. REVOGAÇÃO TÁCITA. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante jurisprudência desta Corte, ainda que a questão seja de ordem pública, há preclusão consumativa se esta tiver sido objeto de decisão anterior definitivamente...
...QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO. OUTORGA DE NOVO . TO. REVOGAÇÃO TÁCITA. DECISÃO MANTIDA. ...2. A outorga de nova procuração... -
Acórdão nº 2016/0198893-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SÚMULA 115/STJ. PRISÃO CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PENA EM PERSPECTIVA. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I - De acordo com a Súmula n. 115/STJ, "Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração...
...CAUTELAR. . GARANTIA . DA . ORDEM . PÚBLICA. . PENA . EM . ... por advogado sem procuração nos autos. " É o . ... de, por si sós, garantirem a revogação . ... -
Acórdão nº 2015/0326396-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SÚMULA 115/STJ. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. APRECIAÇÃO DE EVENTUAL CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO. ANÁLISE PREJUDICADA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR...
...115/STJ. . AUSÊNCIA . DE . PROCURAÇÃO. . APRECIAÇÃO . DE . EVENTUAL . ...NA . GARANTIA . DA . ORDEM . PÚBLICA. . ... aos recorrentes a revogação da prisão . ... -
Acórdão Nº 0500043-25.2012.8.24.0159 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 04-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.RECLAMO DA DEMANDADA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO FIRMADA POR SEU ENTÃO MANDATÁRIO, MUNIDO DE PROCURAÇÃO REVOGADA. REVOGAÇÃO POR ESCRITURA PÚBLICA NO MESMO TABELIONATO ONDE A PROCURAÇÃO FORA LAVRADA. PUBLICIZAÇÃO IDÔNEA E EFICIENTE....
... representação em virtude da prévia revogação do mandato. Além disso, acrescentou que, como a ...úblico e no mesmo tabelionato onde a procuração havia sido lavrada, o ato foi cercado de ..., incumbe ao mandante tornar pública a revogação, apelando para todos os meios ao ... -
Acórdão nº 2015/0242082-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. INOCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PERICULOSIDADE ...
...PROCURAÇÃO . ...PÚBLICA...revogação... -
Acórdão Nº 0003366-39.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 31-10-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA C/C PERDAS E DANOS. REVOGAÇÃO DE PROCURAÇÃO PÚBLICA PARA TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. PROPOSITURA NA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA, DE OFÍCIO, PARA A COMARCA DO LUGAR DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA DA AÇÃO OBRIGACIONAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DE CARÁTER RELATIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 33 DO STJ. CONFLITO DIRIMIDO PARA
...PERDAS E DANOS. REVOGAÇÃO DE PROCURAÇÃO PÚBLICA PARA. TRANSFERÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 52475464020218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 13-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. CONJUGAÇÃO DOS ARTIGOS 300 DO CPC E 54, IV, E 56, AMBOS DA LEI Nº 13.097/2015. POSSIBILIDADE. A TUTELA DE URGÊNCIA SERÁ CONCEDIDA APENAS QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC. NO...
... que outorgou ao requerido uma procuração pública com cláusula de irrevogabilidade, em ...Requer, em liminar, a revogação da procuração pública outorgada em favor do ... -
Acórdãos nº 0001506-22.2014.8.26.0648 de 7ª Câmara de Direito Privado, 14 de Septiembre de 2016
PRELIMINAR E AGRAVO RETIDO. Alegação de nulidade em razão do julgamento conjunto das ações, de realização de audiência de instrução e julgamento, sem audiência de justificação, sendo a sentença proferida por juiz diverso do que presidiu a audiência. Rejeição. O julgamento em conjunto não trouxe prejuízo. Processos que seguiram o rito ordinário com ampla produção de provas. Juiz substituto que não
...AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA. Ação movida ... o objetivo de revogação da procuração pública com amplos poderes. Sentença ... -
Acórdão nº 2015/0242649-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. PERICULOSIDADE. MODUS OPERANDI. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. I - "Na instância...
... MAJORADO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS . ...ORDEM PÚBLICA". RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. I - \"Na\xC2"...a revogação... -
Acórdão Nº 0301999-79.2015.8.24.0054 do Segunda Câmara de Direito Civil, 29-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE PROCURAÇÃO PÚBLICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. AUTORES QUE FORMALIZARAM O INSTRUMENTO PÚBLICO EM FAVOR DO RÉU. ARTIGO 685 DO CÓDIGO CIVIL. DOCUMENTO QUE PREVÊ A TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DOS DEMANDANTES PARA TERCEIROS OU PARA O PRÓPRIO DEMANDADO. REQUISITOS...
... Strey ajuizaram a Ação de Revogação" de Procuração Pública com Pedido de Antecipaç\xC3"... -
Acordao N° 1344230 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
Agravo de instrumento. Direito civil. Indeferimento de antecipação de tutela. Ação de rescisão de compra e venda de veículo com restrição financeira. Outorga de procuração pública. Financiamento bancário quitado pelo adquirente. Alienação do bem à terceiro. Presunção de boa-fé do novo adquirente. Pedido de busca e apreensão e restrição sobre o veículo pela primeira alienante. Alegação de...
...RESTRIÇÃO FINANCEIRA. OUTORGA DE PROCURAÇÃO PÚBLICA. FINANCIAMENTO. BANCÁRIO QUITADO PELO ...PROBABILIDADE DO DIREITO. REVOGAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM EFEITOS. EXAURIDOS. ... -
Acórdãos nº 2154264-77.2019.8.26.0000 de 34ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2019
Agravo de instrumento. Ação anulatória de cessão de crédito c./c. revogação de procuração pública. Decisão agravada que indeferiu os benefícios da assistência judiciária e determinou o recolhimento das custas iniciais, no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Documentos que instruíram o agravo que demonstram a...
... revogação de procuração pública. Decisão ... -
Acórdãos nº 0001506-22.2014.8.26.0648 de 7ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2017
RECURSO. Embargos de declaração. Ação de revogação de procuração pública, cumulada com reintegração de posse. Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSP; Embargos de Declaração 0001506-22.2014.8.26.0648; Relator (a): Silvia Maria Facchina Esposito Martinez; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Urupês - Vara Única; Data do...
... Ação de revogação de procuração pública, cumulada com ...