revogação procuração pública

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  • Acórdão Nº 0621011-67.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 22-11-2022

    PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE MANDATO. PEDIDO LIMINAR DEFERIDO NA ORIGEM. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA PROCURAÇÃO PÚBLICA ATÉ QUE SEJA DIRIMIDA A QUESTÃO. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. AÇÕES COM FUNDAMENTOS DIFERENTES. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Colhe-se dos autos que foi deferida liminar em ação de revogação de mandato, suspendendo

    ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE MANDATO. PEDIDO LIMINAR. DEFERIDO NA ORIGEM. USPENSÃO DOS EFEITOS DA. PROCURAÇÃO PÚBLICA ATÉ QUE SEJA DIRIMIDA A. QUESTÃO. ...
  • Acórdão Nº 5018633-96.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 15-02-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR PLEITEADA PELA PARTE AUTORA. MEDIDA DESACERTADA. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO GRAVE DEMONSTRADOS. AGRAVANTE QUE NEGOCIOU COM OS AGRAVADOS BEM IMÓVEL POR MEIO DE PROCURAÇÃO PÚBLICA. REVOGAÇÃO DO INSTRUMENTO DE...

    ... e venda foi formalizada por meio de procuração pública outorgada pela segunda agravada ao ... a sua resolução, tendo em vista a revogação da procuração pública, e a necessidade de ...
  • Acordao N° 1234560 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-03-2020

    Ação rescisória. Civil e processual civil. Decadência. Prejudicial rejeitada. Excepcional desconstituição da coisa julgada. Documento novo que não é capaz, por si só, de assegurar pronunciamento favorável. Obediência aos artigos 684 e 685, do código civil c/c art. 966, vii, do cpc. Cessão de direitos e obrigações reconhecida. Transferência de veículo e respectivos débitos mediante procuração...

    ...PROCURAÇÃO". LAVRADA POR INSTRUMENTO PÚBLICO COM CLÁUSULA \xE2\x80"...REVOGAÇÃO POSTERIOR INEFICAZ. PEDIDOS. IMPROCEDENTES. 1. ... rescisória, revogação da procuração pública com cláusula “in rem. suam”, utilizada no ...
  • Acórdãos nº 0004397-67.2012.8.26.0201 de 9ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2016

    ANULAÇÃO DE COMPRA E VENDA COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE INDENIZAÇÃO – Ação julgada parcialmente procedente, para condenar os apelantes vendedores a indenizar o apelado pelo valor atualizado do imóvel – Imóvel vendido duas vezes para pessoas distintas – Ato ilícito comprovado nos autos – Apelantes que outorgaram poderes para que terceiro providenciasse a venda do imóvel e a quitação da avença –...

    ... avença Inexistência de revogação da procuração pública Apelado que ...
  • Acórdão nº 51254707720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 10-03-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM MÓVEL. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. DECISÃO REFORMADA.   NO CASO DOS AUTOS, RESTOU DEMOSTRADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CPC, O QUE JUSTIFICA O DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA NA AÇÃO POSSESSÓRIA ORIGINÁRIA, MOSTRANDO-SE PRUDENTE, NESTE MOMENTO, DEVOLVER À EMPRESA...

    ... em 12/05/2020, data da ciência da revogação da procuração outorgada ao agravado que .../06/2012 por instrumento de procuração pública, sendo que, em 22/04/2020, a procuração foi ...
  • Decisão Monocrática N° 07165289620238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-05-2023

    Cuida-se de pedido de atribuição de efeito suspensivo (ativo) à apelação interposta por RAFAELLA DA SILVA SAMPAIO e OUTROS, ora autores/apelantes, em face da r. Sentença proferida pelo Juízo a quo, por meio da qual foi indeferida a petição inicial ante a falta de legitimidade da parte autora para o ajuizamento da ação. Na origem, os ora recorrentes ajuizaram ação de revogação de procuração...

    ... ora recorrentes ajuizaram ação de revogação de procuração pública, com pedido de ...
  • Decisão Monocrática Nº 4018773-21.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 10-07-2019

    ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4018773-21.2019.8.24.0000ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4018773-21.2019.8.24.0000 de São José Agravante : Pereira - Administração de Bens e Participações LtdaAdvogada : Beatriz Campos Kowalski (OAB: 38987/SC)Agravado : Jardim de Jesus Empreendimentos Ltda. MEAgravada : Adelaide da Silva...

    ... proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de São José, na ação de ... pública de compra e venda e revogação de procuração pública ajuizada pela agravante ...
  • Acórdão nº HC 176437 / PE de T5 - QUINTA TURMA

    CRIMINAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM DUAS AÇÕES PENAIS. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DOS DECRETOS. INOCORRÊNCIA. RÉU NÃO ENCONTRADO PARA SER INTIMADO. MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO NOTICIADA DEVIDAMENTE. RESIDÊNCIA FIXADA EM OUTRA COMARCA. POSSIBILIDADE CONCRETA DE SE FURTAR À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. REITERAÇÃO CRIMINOSA. ACUSADO QUE RESPONDE A QUATRO PROCESSOS POR HOMICÍDIO....

    ... DA CUSTÓDIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ... endereço teria constado apenas da procuração assinada pelo réu ao seu patrono, inexistindo ... o cometimento de delitos, obsta a revogação da medida constritiva para garantia da ordem ...
  • Acordao N° 1682012 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2023

    Ementa       juizados especiais cíveis. Direito processual civil. Direito civil. Cerceamento de defesa. Não verificado. Aquisição de veículo em revenda de automóveis. Procuração pública. Pagamento comprovado aos intermediadores. Tradição real perfectibilizada. Boa-fé evidenciada. Domínio sobre o bem consolidado. Proteção ao adquirente de boa-fé. Revogação da procuração pública após a tradição....

    ...DE AUTOMÓVEIS. PROCURAÇÃO PÚBLICA. PAGAMENTO COMPROVADO AOS. ...PROTEÇÃO AO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. REVOGAÇÃO DA PROCURAÇÃO PÚBLICA APÓS A TRADIÇÃO. ...
  • Decisão Monocrática N° 07140707720218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2021

    DESPACHO Os agravantes pretendem, sem sede de tutela provisória, que seja determinado ao Ofício de Notas a revogação de procuração pública outrora outorgada, bem como a constituição de obrigação de não fazer em desfavor do advogado Dr. Miltonilo Cristiano Pantuzzo. Para postular em juízo, é necessário demonstrar interesse processual, que se traduz na necessidade e utilidade do provimento...

    ... determinado ao Ofício de Notas a revogação de procuração pública outrora outorgada, bem ...
  • Acórdão Nº 5011660-62.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 26-01-2021

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C RESCISÃO CONTRATUAL, REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VENDA DE FURGÃO. INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS PELO COMPRADOR E REVENDA DO VEÍCULO À TERCEIRO DE BOA-FÉ, MEDIANTE PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO VENDEDOR, QUE FOI POSTERIORMENTE REVOGADA. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA BUSCA E APREENSÃO DO BEM E...

    ...revogação do mandato anteriormente concedido ao primeiro ...procuração" pública outorgada ao mandante acerca da revogaç\xC3"...
  • Acórdão nº 0004568-14.2009.8.05.0201 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 29 de Enero de 2015

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OUTORGA DE PROCURAÇÃO PÚBLICA. REVOGAÇÃO NÃO COMUNICADA A MANDATÁRIA. SIMULAÇÃO. NÃO CONFIGURADA. TERCEIROS DE BOA-FÉ. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. PERDAS E DANOS. INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. APELO NÃO PROVIDO. Os negócios jurídicos firmados pelo mandatário,...

    ...IMÓVEL. OUTORGA DE PROCURAÇÃO. PÚBLICA. REVOGAÇÃO NÃO COMUNICADA. A ...
  • Acórdão Nº 0003345-21.2010.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 02-12-2021

    DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE IMÓVEL. AQUISIÇÃO DUPLA. PROCURAÇÃO. OUTORGA. MESMO MANDATÁRIO. REVOGAÇÃO TÁTICA. TERCEIRO ADQUIRENTE. BOA-FÉ. CADEIA DE SUBSTABELECIMENTO DE PROCURAÇÕES. INTERRUPÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.1. A outorga de procuração posterior contendo os mesmos poderes a um mesmo mandatário não ocasiona a revogação tácita da primeira, a teor do art. 687,

    ...Apelado. : José Silvano de Souza. D. Pública. : Celia da Cruz Barros Cabral Ferreira (OAB: ...PROCURAÇÃO. OUTORGA. MESMO MANDATÁRIO. REVOGAÇÃO TÁTICA. ...
  • Relatório e Voto com número 5137144-72.2021.8.09.0064 da 6ª Câmara Cível, 16-02-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VALIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C NULIDADE DE REVOGAÇÃO DE PROCURAÇÃO PÚBLICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL NAS RAZÕES DO APELO. POSSIBILIDADE. O pedido de tutela provisória pode ser formulado em qualquer fase do processo. Não deve prevalecer, assim, o entendimento de que o pedido deduzido em...

    ...NEGÓCIO JURÍDICO C/C NULIDADE DE REVOGAÇÃO DE. PROCURAÇÃO PÚBLICA E INDENIZAÇÃO POR ...
  • Relatório e Voto com número 5031424-80.2022.8.09.0000 da 1ª Câmara Cível, 10-08-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE MANDATO PÚBLICO E/OU AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCURAÇÃO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. TUTELA ANTECIPADA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA NA ORIGEM. PROCURAÇÃO PÚBLICA. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA IN REM SUAM. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. INEFICÁCIA DA REVOGAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. I- O Agravo de Instrumento é um recurso secundum...

    ... de Anápolis, nos autos da Ação de Revogação de Mandato Público e/ou. Ação Declaratória de Nulidade de Procuração ajuizada em seu desfavor por ANA. CLÁUDIA ...suspensão dos efeitos da procuração pública outorgada em favor de sua genitora, ora. ...
  • Acórdãos nº 0003606-98.2010.8.26.0450 de 7ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2016

    APELAÇÃO. Ação anulatória de revogação de escritura pública de procuração c.c. perdas e danos e danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência dos autores sob a alegação de que a cláusula de irrevogabilidade importa na impossibilidade de revogação do instrumento de mandato outorgado, ainda mais de forma unilateral. Descabimento. Inexistência de cláusula "in rem suam" ou "em causa própria"...

    ...Ação anulatória de revogação de escritura pública de procuração ...
  • Acórdão Nº 5030458-71.2020.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 26-08-2021

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE SUBSTITUIU A FILHA DO AUTOR DA HERANÇA NO ENCARGO DE INVENTARIANTE POR OUTRO FILHO.RECURSO DA HERDEIRA.PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. ALEGAÇÃO DE QUE SE ENCONTRA NA POSSE DE IMÓVEL INVENTARIADO. ARGUMENTAÇÃO NO SENTIDO DE QUE CUIDOU DO PAI ATÉ A DATA DO ÓBITO. SUSCITADA EXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO PÚBLICA OUTORGADA PELO GENITOR PARA

    ..., até a morte do genitor, vigia procuração pública firmada por aquele, em favor da filha ...REVOGAÇÃO" NOS TERMOS DO ART. 682, II, DO CÓDIGO CIVIL. AUS\xC3"...
  • Acórdão Nº 0301207-40.2017.8.24.0189 do Quinta Câmara de Direito Civil, 15-02-2022

    APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESPÓLIO RÉU CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE TERRA RURAL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO EM RAZÃO DE DÚVIDA DO DEVEDOR SOBRE QUEM DEVA LEGITIMAMENTE RECEBER O OBJETO DO PAGAMENTO. DEMANDADO QUE DEFENDE SER O LEGÍTIMO CREDOR DO VALOR CONSIGNADO, SOB DIVERSOS ARGUMENTOS. ALEGAÇÃO DE QUE OS FATOS NARRADOS NA

    ...Juntou procuração (p. 8 - Evento 1, PROC2) e documentos (pgs. 9-114 ... ação declaratória de nulidade de revogação de mandato ajuizada pelo Espólio de Marcos ... a retomada dos efeitos da escritura pública de revogação lavrada em 2013, o que faz com que ...
  • Acórdão nº 1026371-43.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 05-07-2023

    E M E N T ARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C NULIDADE DE COMPRA E VENDA – IMPROCEDÊNCIA – ACORDO REALIZADO ENTRE PAI/AUTOR E FILHO/REQUERIDO – AQUISIÇÃO DE DOIS LOTES PARA CONSTRUÇÃO DE KITINETES – AJUDA PARA O FILHO/REQUERIDO OBTER O VISTO AMERICANO – OUTORGA DE PODERES EM PROCURAÇÃO PÚBLICA PARA O AUTOR VENDER, DOAR, COMPROMISSAR, TRANSFERFIR OS LOTES – REVOGAÇÃO...

    ... AMERICANO – OUTORGA DE PODERES EM PROCURAÇÃO PÚBLICA PARA O AUTOR VENDER, DOAR, COMPROMISSAR, TRANSFERFIR OS LOTES – REVOGAÇÃO POSTERIOR – LOTES REGISTRADOS EM NOME DO ...
  • Acórdão Nº 0008834-38.2020.8.16.0044 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 13-10-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELOS DEMANDADOS.1. ALEGADA INCOMPETÊNCIA MATERIAL PARA ANALISAR A (IN)CAPACIDADE DO CORRÉU. NÃO ACOLHIMENTO. ARGUIÇÃO DE CARÁTER INCIDENTAL. DEMANDA QUE VERSA SOBRE O NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO ENTRE OS LITIGANTES. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO.2. CONTRATO...

    ...PRECATÓRIO JUDICIAL. PROCURAÇÃO PÚBLICA OUTORGADA PELOS. REQUERIDOS EM FAVOR DO ADVOGADO DA AUTORA. POSTERIOR. REVOGAÇÃO. TESE DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. CORRÉU ...
  • Acórdãos nº 2035109-90.2013.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 5 de Diciembre de 2013

    TUTELA ANTECIPADA. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Pedido para compelir a ré/agravada a entregar documentos e cancelar revogação de procuração pública, sob pena de multa diária. Indeferimento mantido. Ausência de prova inequívoca do direito alegado. Recurso desprovido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2035109-90.2013.8.26.0000; Relator (a): Teixeira Leite; Órgão Julgador: 1ª Câmara...

    ... entregar documentos e cancelar revogação de procuração pública, sob pena de ...
  • Acordao N° 1258983 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2020

    Processual civil e civil. Apelações cíveis. Ação ordinária. Gratuidade de justiça. Presença dos requisitos legais. Deferimento. Procuração pública. Venda de imóvel particular. Exaurimento de seus efeitos (artigo 682, inciso iv, cc). Revogação. Não cabimento. Inexistência de vícios. 1. Trata-se de apelações contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, que visava à resiliçã

    ...DEFERIMENTO. PROCURAÇÃO. PÚBLICA. VENDA DE IMÓVEL PARTICULAR. ...(ARTIGO 682, INCISO IV, CC). REVOGAÇÃO. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE. VÍCIOS. 1. ...
  • Acordao N° 1260815 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020

    Apelação. Civil. Processual civil. Pedido de suspensão de ação conexa. Julgamento simultâneo. Início de cumprimento de sentença quanto à verba honorária. Pleito a ser deduzido naqueles autos. Ação de busca e apreensão de veículo. Ação conexa de obrigação de fazer de outorga de nova procuração. Bem objeto de alienação fiduciária em garantia. Outorga de procuração pública. Ato equivalente a cessão...

    ...NOVA PROCURAÇÃO. BEM OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM A. OUTORGA DE PROCURAÇÃO PÚBLICA. ATO EQUIVALENTE A CESSÃO DE DIREITOS. POSTERIOR REVOGAÇÃO. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-26540-37.2009.5.03.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO. REVOGAÇÃO EXPRESSA. A primeira procuração juntada aos autos traz em seu bojo -os poderes da cláusula ad judicia et extra-, enquanto a procuração juntada posteriormente refere-se a poderes distintos, que não se confundem, orientados à dispensa e admissão de empregados, por exemplo. Assim, embora este último mandato faça menção à revogação

    ...REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO. REVOGAÇÃO EXPRESSA. A primeira procuração ... outubro de 2011, na primeira audiência pública de sua história. Sob a perspectiva jurídica, ...
  • Acórdãos nº 2119881-73.2019.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 10 de Octubre de 2019

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de revogação de doação por ingratidão. Autor alega que a filha, na condição de donatária, outorgou procuração pública para que a mãe, com quem o doador contende em ação de divórcio litigioso, gerisse os bens da empresa doada, o que enseja a revogação do ato de liberalidade. Tutela antecipada deferida para determinar a indisponibilidade dos bens da empresa, o depósito...

    ...Ação de revogação de doação por ingratidão. Autor ...ção de donatária, outorgou procuração pública para que a mãe, com quem o doador ...

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