revogar emancipação
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, pela emancipação ou ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido ou ... 1.518. Até a celebração do casamento podem os pais ou tutores revogar a autorização." (NR) ... "Art. 1.548 ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... 313, §§ 1o e 2o ... ARTIGO 111 ... A parte que revogar o mandato outorgado a seu advogado constituirá, no mesmo ato, outro que ... I - emancipação; ... II - sub-rogação; ... III - alienação, arrendamento ou ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... 265 ... ARTIGO 44 ... A parte, que revogar o mandato outorgado ao seu advogado, no mesmo ato constituirá outro que ... I- emancipação; ... II- sub-rogação; ... III- alienação, arrendamento ou ...
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Direito Civil
... (D) A emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz ... A: correto. Conforme ... Após desentendimento familiar, os pais, arrependidos, resolvem revogar o ato. Quanto ao caso, é correto afirmar: (A) A emancipação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08046919220194058500), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0804691-92.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THOMAS LEITE ARAUJO ADVOGADO: Priscilla Anchieta Messias e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADA COMUM...
... revogar a antecipação de tutela concedida e para julgar improcedente o pedido ... declara que o autor não incorreu em nenhuma das causas de emancipação, datada no dia 05 de setembro de 2017; dados da pessoa física em nome da ... -
Direito Civil
... , a lei terá vigência enquanto outra não a modificar ou revogar, podendo a revogação ocorrer pela derrogação, que é a supressão ... Gabarito “C” ... 2.2.3. EMANCIPAÇÃO ... (Cartório/DF – 2014 – CESPE) A respeito da emancipação, ...
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Parte geral
... 2.1.10. Emancipação ... Emancipação pode ser conceituada como o fim da menoridade ... consanguíneos até quarto grau inclusive; g) poderá o doador revogar a doação a qualquer momento antes de sua concretização; h) a ...
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Direito de família
... o de separação de bens; os responsáveis (pais ou tutores) podem revogar o seu consentimento até a celebração do casamento (art. 1.518 do CC); a ... 1.595 do CC); c) a emancipação do consorte de menor idade (art. 5º, parágrafo único, II, do CC) ...
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Teoria Geral do Direito
... quando da edição de emendas constitucionais, pois estas podem revogar dispositivos albergados no Texto Magno, ou modificar seu conteúdo, ... direito público, por ser “instrumento de libertação, de emancipação política da classe trabalhadora, e essa ação constitui — a noção ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... se as declarações tinham um verdadeiro significado de emancipação. Os fundadores, os que estruturaram e os que redigiram as declarações ... efetividade constitucional, já que, na hipótese de o legislador revogar o ato que deu concretude a uma norma programática ou tornou viável o ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... 313, §§ 1º e 2º ... Art. 111. A parte que revogar o mandato outorgado a seu advogado constituirá, no mesmo ato, outro que ... I - emancipação; ... II - sub-rogação; ... III - alienação, arrendamento ou oneração ...
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Da pessoa natural
... b) Se houver emancipação pelas formas previstas no art. 5º do Código Civil. A emancipação é ... Ademais, cumpre salientar que um Decreto não pode revogar uma Lei, pois segundo o Princípio da Continuidade das Leis , contido no ...
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Advocacia extrajudicial
... com viúvo(a) ou herdeiro(s) capazes, inclusive por emancipação (art. 12, Resolução n. 35, CNJ) ... Os interessados que podem ou ... Exa. e nos termos do art. 111 do Código de Processo Civil, revogar-lhe expressamente todos os poderes outorgados, pelo que requerem seja ...
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Direito Civil
... lei revogadora); B: incorreta, pois somente uma lei é apta a revogar outra lei (Lei de Introdução, art. 2º); C: incorreta, pois o prazo é ... justificativa da alternativa A; C: incorreta, pois a emancipação afeta diretamente a capacidade de fato, eis que a pessoa emancipada passa ...
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Direito Civil
... ção de parentesco que perdurará até a maioridade civil ou emancipação de Tiago ... (B) Mário e Fabiana poderão alienar ou onerar o bem ... Este, porém, sobrevive ao atentado e decide revogar a doação feita a Pablo. Ocorre que Pablo havia constituído penhor sobre ...
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O direito e os povos indígenas do Brasil: uma nova perspectiva de direitos humanos
A relação do Estado brasileiro com os povos indígenas tem sido historicamente marcada por um desmazelo cuidadosamente acobertado pela lei, capaz de permitir a tomada de suas terras, a violência sistêmica, a exploração e o desmonte dos instrumentos e das instituições em tese criados mesmo para a defesa dessas comunidades. Diante desse cenário, a presente pesquisa adotou como marco teórico a...
... uma série de direitos tidos como universais não permitiu a emancipação dos povos indígenas à condição plena de sujeitos de direito dentro do ... Sem revogar o Código Civil, o Decreto de 1928 não falava mais em tutela, mas sim na ... -
Da extinção da punibilidade
... ( Grifo na primeira vontade do legislador em revogar a prescrição retroativa ) ... Art. 2º. Os arts ... e 110 do ... 115 do CP. ( RT 436/443) ... · A irrelevância da emancipação civil ... Mesmo que o menor tivesse alcançado a maioridade civil, pela ...
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Acordão da Terceira Turma, 04-05-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. ADOÇÃO. DESTITUIÇÃO DOPODER FAMILIAR E ABANDONO AFETIVO. CABIMENTO. EXAME DAS ESPECÍFICASCIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DA HIPÓTESE. CRIANÇA EM IDADE AVANÇADA E PAISADOTIVOS IDOSOS. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL QUE DEVE SERCOMPATIBILIZADA COM O RISCO ACENTUADO DE INSUCESSO DA ADOÇÃO.NOTÓRIA DIFERENÇA GERACIONAL. NECESSIDADE DE CUIDADOS ESPECIAIS EDIFERENCIADOS....
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Direitos e garantias fundamentais: noções gerais
... no sentido de ampliar os horizontes de proteção e emancipação dos cidadãos”. Op. cit ., p. 139 ... EBOOK CURSO DE DIREITO ... abaixo das normas constitucionais (não podendo, portanto, revogar normas da Constituição Federal), têm o condão de paralisar a eficácia ...
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Direitos da Personalidade
... ção reencontra a trajetória da longa história da emancipação humana, no sentido de repor a pessoa humana como centro do direito civil, ... A pessoa em questão pode, em qualquer momento, revogar livremente o seu consentimento (artigo 5°) ... O Protocolo Adicional ...
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Fórmula esquemática da Lei
... no mundo jurídico, isto é, assinalar o instante de seu vigor e revogar as disposições em contrário, para seu império incontrastável. Ainda ... , em 14 de abril de 1980, 201 o da fundação e 125 o da emancipação ... A data, contida no fecho, é a da promulgação, entretanto, a ...
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Do direito das famílias
... também chamada de exercício, em razão de ser uma forma de emancipação legal (art. 5º), que permitirá aos casados praticarem atos da vida civil ... do incapaz, o representante legal (pais e tutores) poderá revogar, até a celebração do casamento, a autorização concedida. A ...
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Direito Constitucional
... a edição de uma nova Constituição no Brasil produz o efeito de revogar por inteiro a antiga. Por outro lado, se o fenômeno da ... , José verifica o desejo da população distrital de obter a emancipação do distrito em relação ao município de origem ... De acordo com as ...
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Fatores da abolição da escravatura
... o enxerga como uma bandeira de políticos voltados para a emancipação total dos escravos, para ele (em “O Abolicionismo”) começada no ... a) a derrogação da norma das Ordenações do Reino, que permitia revogar alforria por motivo de ingratidão do ex-escravo (art. 4º, § 9º) (47) ; ...
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Sexualidade, reprodução e planejamento familiar das pessoas com deficiência à luz da convenção internacional dos direitos das pessoas com deficiência e da lei brasileira de inclusão
... o casamento da pessoa que não possui capacidade plena, podendo revogar essa autorização até a data da celebração. Complementarmente, o ... Por isso, indispensável asseverar que a emancipação plena das pessoas com deficiência também impõe o reconhecimento da ...