revogar poderes
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... § 5º O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para ... constantes em quaisquer bancos de dados geridos por órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário das esferas federal, estadual e ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... do serviço público, a União poderá, a qualquer tempo, revogar o contrato de cessão e reintegrar-se na posse do imóvel, após o decurso ... de Estado ou autoridades com competência equivalente nos Poderes Legislativo ou Judiciário, conforme for o caso, e tenham sido observadas ...
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Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
... 1 Os preceitos desta Lei tambm se aplicam aos rgos dos Poderes Legislativo e Judicirio da Unio, quando no desempenho de funo ... para decidir o recurso poder confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a deciso recorrida, se a matria for de sua ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... § 5.O mandato outorgado à Comissão de Representantes confere poderes para transmitir domínio, direito, posse e ação, manifestar a ... , alterar a composição da Comissão de Representantes e revogar qualquer de suas decisões, ressalvados os direitos de terceiros quanto ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... ção poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao ... § 5º O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... ou singular, pessoalmente ou por meio de representantes com poderes especiais, por meio de licenciamento, concessão, cessão ou por outros ... teatral feita em co-autoria, não poderá qualquer dos co-autores revogar a autorização dada, provocando a suspensão da temporada contratualmente ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... deverá ser datada e assinada por seu titular ou mandatário com poderes especiais e, na hipótese de certificado cartular, averbada na ... , alterar a composição da Comissão de Representantes e revogar qualquer de suas decisões, ressalvados os direitos de terceiros quanto ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... Revogação facultativa ... 1º O juiz pode, também, revogar o livramento se o liberado deixa de cumprir qualquer das obrigações ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... pelo julgamento do recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida ... #Redação dada ... ótese prevista no inciso II do caput, o autuado poderá outorgar poderes ao órgão federal emissor da multa para escolha do projeto a ser ...
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Em vigor
Código Penal
... ARTIGO 87 ... O juiz poderá, também, revogar o livramento, se o liberado deixar de cumprir qualquer das obrigações ... a administração pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios ou contra empresas ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... c) fixar os vencimentos de funcionarios; ... d) outorgar ou revogar mandatos; ... e) transigir; ... f) vender valôres móveis e ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ... , na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação ... ARTIGO 44 ... Nas licitações será ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... no aviso de convocação, documento hábil que comprove seus poderes ou a indicação das folhas dos autos do processo em que se encontre o ... estrangeiro ou de ofício, o juiz poderá modificar ou revogar, a qualquer momento, medidas concedidas com fundamento nos arts. 167-L e ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... A argüição de falsidade, feita por procurador, exigirá poderes especiais ... Verificação de ofício ... ARTIGO 166 ... têrmo de comparecimento a todos os atos do processo, sob pena de revogar a concessão ... SEÇÃO III Da prisão preventiva ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... 313, §§ 1o e 2o ... ARTIGO 111 ... A parte que revogar o mandato outorgado a seu advogado constituirá, no mesmo ato, outro que ... atuará como auxiliar da parte principal, exercerá os mesmos poderes e sujeitar-se-á aos mesmos ônus processuais que o assistido ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... § 3º Os Poderes Executivos poderão editar atos que estabeleçam regras de governança ... dispuser de competência para homologação do resultado poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrentes de fato ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1005-55.2011.5.18.0128 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DE MANDATO EXPRESSO POR INTERMÉDIO DE MANDATO TÁCITO. A Turma não conheceu do recurso da reclamada, por irregularidade de representação, uma vez que considerou o mandato tácito imputado, sem reservas, ao Dr. Agenor Borges de Castro, revogador do mandato expresso...
... de mandato escrito, de natureza formal, possui o condão de revogar a outorga de poderes anteriormente formalizada por outro mandato expresso ... -
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... V – revogar atos normativos exauridos ou tacitamente revogados ... Art. 7º As normas ... á a submissão direta, habitual e reiterada do trabalhador aos poderes diretivo, regulamentar e disciplinar da empresa contratante, dentre ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-20300-31.2007.5.17.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil. Recurso de revista não conhecido....
... de mandato escrito, de natureza formal, possui o condão de revogar a outorga de poderes anteriormente formalizada por outro mandato expresso ... -
Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... VIII conceder ou revogar menagem e liberdade provisória, bem como aplicar medida provisória de ... , dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na Lei de Diretrizes Orçamentárias; ... XXVIII praticar os demais ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... 265 ... ARTIGO 44 ... A parte, que revogar o mandato outorgado ao seu advogado, no mesmo ato constituirá outro que ... atuará como auxiliar da parte principal, exercerá os mesmos poderes e sujeitar-se-á aos mesmos ônus processuais que o assistido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-715521/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Diciembre de 2003
... justifica o direito garantido ao mandante de, a qualquer tempo, revogar os poderes conferidos, por meio de simples ato de vontade, cuja ...
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Acórdão nº 2014/0317971-5 de T5 - QUINTA TURMA
... quem tenha poderes" conferidos por instrumento de mandato ... para exercer\xC2" ... condão, por si só, de revogar a sua segregação antecipada ...