revogar procuração pública
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Civil
... à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores ... á admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou ... ARTIGO 111 ... A parte que revogar o mandato outorgado a seu advogado constituirá, ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a ... á, de ofício ou a pedido das partes, revogar a medida cautelar ou substituí-la quando ... procuração do interessado com poderes específicos para ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... pública e para o meio ambiente; ... II - ... à defesa o respectivo instrumento de procuração ... #Redação dada pelo Decreto nº ... poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... VIII conceder ou revogar menagem e liberdade provisória, bem como aplicar ... XIII - presidir a audiência pública de distribuição dos feitos; ... XIV - ... V - lavrar procuração apud acta; ... VI - prestar as informações ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os ... ARTIGO 38 ... A procuração geral para o foro, conferida por instrumento ... ARTIGO 44 ... A parte, que revogar o mandato outorgado ao seu advogado, no mesmo ato ...
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Acordao N° 1258983 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2020
Processual civil e civil. Apelações cíveis. Ação ordinária. Gratuidade de justiça. Presença dos requisitos legais. Deferimento. Procuração pública. Venda de imóvel particular. Exaurimento de seus efeitos (artigo 682, inciso iv, cc). Revogação. Não cabimento. Inexistência de vícios. 1. Trata-se de apelações contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, que visava à resiliçã
... DEFERIMENTO. PROCURAÇÃO ... PÚBLICA. VENDA DE IMÓVEL PARTICULAR ... tenha informado ao réu o seu desejo de revogar a ... procuração pública que lhe foi outorgada ... -
Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... a) segurança pública; ... b) defesa nacional; ... c) segurança do ... ças de finalidade, podendo o titular revogar o consentimento, caso discorde das alterações ... nesta Lei, independentemente de procuração ...
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Acórdão nº 1.0000.17.051778-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - DOAÇÃO - PROCURADOR - PODER ESPECÍFICO - REVOGAÇÃO - PLANO DA EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA.O ato jurídico doação, realizado por procurador constituído com poder específico para tanto, e não revogado, não pode ser declarado nulo, porquanto ato jurídico perfeito e acabado no plano da existência, validade e eficácia.
... que pese ser possvel, segundo a legislao, revogar uma procurao pblica, com clusula de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08006900520214058400), 30-11-2021
PROCESSO Nº: 0800690-05.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCIANA DAMASIO DE OLIVEIRA e outro ADVOGADO: Itala Karine Da Costa Prado APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA...
... ício de autotutela da administração pública. Decadência. Não ocorrência. Procedimento ... , assegurado o devido processo legal, revogar anistias concedidas a ex-cabos da FAB com ... áudia Cristiane de Oliveira juntou procuração nos autos. As senhoras Claudia Cristiane de ... -
Acórdão nº 1.0000.17.051778-3/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - NÃO EXISTÊNCIA - REJEIÇÃO - MULTA. Embargos de declaração, apoiados em omissão não existente, e destinados unicamente a provocar um novo julgamento, configuram recurso carente de fundamento de validade (artigo 1.022, inciso I, II e III, CPC) e de natureza manifestamente protelatória (artigo 1.026, § 2º, CPC), que ensejam a condenação ao pagamento da...
... que pese ser possvel, segundo a legislao, revogar uma procurao pblica, com clusula de ... -
Acórdão nº 1.0000.17.051778-3/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - NÃO EXISTÊNCIA - REJEIÇÃO - MULTA. Embargos de declaração, apoiados em omissão não existente, e destinados unicamente a provocar um novo julgamento, configuram recurso carente de fundamento de validade (artigo 1.022, inciso I, II e III, CPC) e de natureza manifestamente protelatória (artigo 1.026, § 2º, CPC), que ensejam a condenação ao pagamento da...
... que pese ser possvel, segundo a legislao, revogar uma procurao pblica, com clusula de ... -
Acórdão Nº 5000978-20.2020.8.24.0074 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 19-07-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO DO VEÍCULO ADQUIRIDO PELO RÉU, CULMINANDO NA COBRANÇA E INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR/VENDEDOR EM CADASTRO RESTRITIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO EXCLUSIVA DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ACOLHIMENTO, CONSIDERANDO A EXTENSÃO DOS DANOS. AUMENTO QUE SE MOSTRA NECESSÁRIO, SOB PENA DE NÃO...
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Ética profissional
... de contratação com a Administração Pública ... Sobre tal conceito, nos termos do Estatuto ... urgentes e inadiáveis, aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído, sem ... o julgamento do recurso, Pedro decide revogar o mandato judicial conferido a Paulo, ...
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Acordao N° 1695556 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2023
Civil. Apelação. Ação declaratória. Revogação de instrumento de mandato. Cláusula em causa própria. In rem suam. Descaracterizada. Procuração autorizativa de representação. Revogável. Sentença mantida. Erro material. Correção de ofício. 1. Apelação interposta contra sentença que, nos autos da ação de revogação de procuração, assim nominada pelo autor, julgou procedente o pedido para revogar o...
... IN REM SUAM. DESCARACTERIZADA ... PROCURAÇÃO AUTORIZATIVA DE REPRESENTAÇÃO. REVOGÁVEL ... autor, julgou procedente o pedido para revogar o instrumentode mandato outorgado ... pelo autor ... ão de veículos através de procuração pública ... em causa própria (in rem suam), configurando ... -
Decreto nº 11.080 de 24/05/2022. Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, para dispor sobre as infrações e sanções administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
... serão estimuladas pela administração pública federal ambiental, de acordo com o disposto neste ... anexará o respectivo instrumento de procuração à defesa, sob pena de não conhecimento da ... poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida.” ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0039732-74.2019.8.19.0209 (Cível), 28-06-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n. 0039732-74.2019.8.19.0209 Recorrente: Jose Bruno Franco Teixeira Recorrido: Pedro Henrique Marques Cabral Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada AÇÃO PENAL PRIVADA - REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME - PROCURAÇÃO - MENÇÃO AO DELITO...
... do Ministério Público e da Defensoria Pública ... Acordam os Juízes que integram a Turma ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores ... á admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou ... Art. 111. A parte que revogar o mandato outorgado a seu advogado constituirá, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001062920164058200), 16-11-2021
PJE 0800106-29.2016.4.05.8200 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL LOCALIZADO NO CAMPUS DE UNIVERSIDADE FEDERAL. SENTENÇA DE DESOCUPAÇÃO DA ÁREA OBJETO DA PERMISSÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por MANOEL VERAS LEITE NETO, contra a UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA, em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária da...
... José de Vasconcelos) repassou procuração ao apelante e que aquela reside no Ceará, ... ato discricionário da administração pública, que pode ser revogado unilateralmente e a ... , in verbis: "A reserva-se o direito de revogar a qualquer Permitente tempo o presente Termo de ... -
Advocacia extrajudicial
... forma extrajudicial, mediante escritura pública. O procedimento é admitido desde que preenchidos ... presença do advogado, dispensada a procuração, ou do defensor público na lavratura das ... 111 do Código de Processo Civil, revogar-lhe expressamente todos os poderes outorgados, ...
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Acórdão Nº 5001397-52.2020.8.24.0070 do Quarta Câmara de Direito Civil, 15-02-2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. QUITAÇÃO REALIZADA PELA AUTORA/ADQUIRENTE. POSTERIOR REVOGAÇÃO PELA VENDEDORA/RÉ DA PROCURAÇÃO PÚBLICA QUE AUTORIZAVA A DEMANDANTE A TRANSFERIR O BEM AO SEU NOME. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DEFERIR O PEDIDO ADJUDICATÓRIO DE IMÓVEL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PEDIDO...
... Justifica a revogação da procuração (que outorgou à demandante de autorização de ... negócio até a outorga da procuração pública, mas não na hipótese de revogação deste ... Também confessou que "optou por revogar a procuração pública" (evento 18, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001339-23.2018.8.19.0013 (Criminal), 31-08-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n. 0001339-23.2018.8.19.0013 Apelante: Michelle Monique Oliveira Apelada: Jéssica Nunes Pinheiro de Castro Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada AÇÃO PENAL PRIVADA - REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME POR AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO - SUBSCRIÇÃO DA INICIAL PELA...
... do Ministério Público e da Defensoria Pública ... Acordam os Juízes que integram a Turma ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... aplicáveis à Administração Pública e não se incompatibilizam com a ... MANDATÁRIO CONSTITUÍDO POR PROCURAÇÃO PÚBLICA CONFECCIONADA NO EXTERIOR ... Art. 111 ... A parte que revogar o mandato outorgado a seu advogado constituirá, ...
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Da advocacia
... , por meio de escritura pública a ser lavrada perante o registro imobiliário, ... ção rígida a lei ordinária não pode revogar, modificar ou restringir os preceitos ... ção assinada por estagiário com procuração nos autos, nos moldes do art. 13, do CPC ...