risaer aeronáutica
- DECRETO Nº 76780, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento Interno Dos Serviços da Aeronautica (risaer).
- DECRETO Nº 99239, DE 07 DE MAIO DE 1990. Altera Dispositivos do Regulamento Interno Dos Serviços da Aeronautica (risaer).
- DECRETO Nº 98805, DE 08 DE JANEIRO DE 1990. Altera Dispositivos do Regulamento Interno Dos Serviços da Aeronautica (risaer).
- DECRETO Nº 90741, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1984. Delega Competencia Ao Ministro da Aeronautica para Aprovar o Regulamento Interno Dos Serviços da Aeronautica (risaer).
- Decreto nº 85.509 de 15/12/1980. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO INTERNO DOS SERVIÇOS DA AERONAUTICA (RISAER).
- DECRETO Nº 56190, DE 29 DE ABRIL DE 1965. Altera a Redação de Artigos do Regulamento Dos Serviços da Aeronautica (risaer).
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Julgamento 7000279-73.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 17-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. HOMICÍDIO CULPOSO. ARTIGO 206, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO POSTULADO DO JUIZ NATURAL. REJEIÇÃO. MAIORIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA O JULGAMENTO DE CIVIS EM TEMPO DE PAZ. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. MÉRITO. ATIPICIDADE DA CONDUTA.
... também o Regulamento Interno dos Serviços da Aeronáutica (RISAer), os quais estabelecem as situações e os procedimentos a serem ... -
DECRETO Nº 90738, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1984. Altera Dispositivos do Regulamento Interno Dos Serviços da Aeronautica.
...RISAER), aprovado pelo Decreto nº 76.780, de 11 de dezembro de 1975, passa a vigorar com a seguinte redação:. "Art. 280 - Nas Organizações da ...
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Julgamento 0000010-98.2006.7.08.0008 do Superior Tribunal Militar, 19-10-2009
EMENTA. APELAÇÃO. RECUSA DE OBEDIÊNCIA. O Apelante solicitou sua inclusão voluntária em plano de movimentação, declarando estar ciente de que o aludido programa visava atender, prioritariamente, aos interesses da Administração Militar. Publicada a transferência ex-officio, veio a receber a correspondente indenização de transporte. Embora devidamente indenizado e desligado de sua OM, e de ter...
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PORTARIA Nº 1.901/GC3, DE 24 DE OUTUBRO DE 2019
... 2019Altera dispositivo do Regulamento Interno de Serviços da Aeronáutica (RISAER).O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe ...
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Julgamento 7000131-62.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 10-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. OPOSIÇÃO À ORDEM DE SENTINELA. ART. 164 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. JULGAMENTO DE RÉU CIVIL. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. JULGAMENTO DE RÉU CIVIL. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE ...
... ostentava a condição de militar em serviço ativo da Aeronáutica, de sorte que nem mesmo o fato de que foi licenciado do serviço ..., nos termos do Regulamento Interno dos Serviços da Aeronáutica - RISAER, elaborado pelo Comandante da Aeronáutica (Art. 105. A Sentinela é ... -
DECRETO Nº 40043, DE 27 DE SETEMBRO DE 1956. Aprova o Regulamento Interno Dos Serviços da Aeronautica.
...Decreta:. Art. 1º Fica aprovado o Regulamento Interno dos Serviços da Aeronáutica (RISAER), que com êste baixa, assinado pelo Ministro de Estados dos Negócios da Aeronáutica. Art. 2º O aludido Regulamento entrará em vigor sessenta ...
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Decisão Monocrática nº 5009008-10.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 21 de Mayo de 2013
... a parte agravante que a despeito de ter sido reintegrado à Aeronáutica por conta da decisão antecipatória confirmada na sentença, a União vem ...ão do RCA 34-1 'Regulamento Interno dos Serviços da Aeronáutica - RISAER' refere:. Art. 3º Serviço de Escala é aquele, publicado em Boletim ...
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Decreto nº 57.426 de 14/12/1965. APROVA O REGULAMENTO DA PAGADORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA AERONAUTICA.
...Parágrafo único. As demais substituições far-se-ão de acôrdo com o Regimento Interno e dos Serviços Gerais da Aeronáutica (RISAER). Art. 53. O Diretor da Pagadoria tem atribuições disciplinares correspondentes às de Comandante de Base Aérea e os Chefes de Divisão, ás de ...
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Decreto nº 47.792 de 11/02/1960. APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO DE SAUDE DA AERONAUTICA.
...Seção V. Disposições gerais. Art. 29. As substituições na Diretoria de Saúde se processarão de acôrdo com as normas prescritas no RISAER", porém no âmbito de cada Subdiretoria e respeitados os quadros privativos. Art. 30. As atribuições disciplinares dos Subdiretores, Chefe da Divis\xC3"...
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Julgamento 7000145-46.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 06-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR (MPM). ARTS. 195 E 301, AMBOS DO CPM. PRELIMINAR. CUSTOS LEGIS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PENA EM ABSTRATO. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. OCORRÊNCIA. DECISÃO POR UNANIMIDADE. ABANDONO DE POSTO. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. CONDUTAS DE ABANDONO DE LUGAR DE SERVIÇO E ABANDONO DE SERVIÇO....
... a Sentença do Conselho Permanente de Justiça para a Aeronáutica (CPJ Aer) da 1ª Auditoria da 3ª Circunscrição Judiciária ... O Regulamento Interno dos Serviços da Aeronáutica (RISAER), aprovado pela Port. nº 2.058/GC3, de 11.12.2018, prevê o seguinte: ... - PORTARIA Nº 888/GC1, DE 25 DE JUNHO DE 2018
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DECRETO Nº 51997, DE 13 DE MAIO DE 1963. Aprova o Regulamento da Pagadoria de Inativos e Pensionistas da Aeronautica (pipar).
...Art. 34. As substituições na PIPAR serão feitas de acordo com o Regulamento Interno dos Serviços da Aeronáutica (RISAER). Art. 35. O Chefe da PIPAR tem atribuições disciplinares correspondentes às atribuições de Comandante de Unidade de mesmo pôsto. TERCEIRA ...
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Julgamento 7000706-70.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 22-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. ABANDONO DE POSTO. ART. 195 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. JULGAMENTO DE RÉU CIVIL. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. ...
... contra a Sentença do Conselho Permanente de Justiça para a Aeronáutica da Auditoria da 12ª CJM, de 17 de julho de 2020, que condenou o ex-Sd ... 34-1, Regulamento Interno dos Serviços da Aeronáutica - RISAER). Segundo informação da Organização Militar, CAMPOS cumpriu os ... -
DECRETO Nº 57054, DE 11 DE OUTUBRO DE 1965. Aprova o Regulamento Dos Serviços de Rotas Aereas.
... Rotas Aéreas, que com êste baixa, assinado pelo Ministro da Aeronáutica". Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicaç\xC3"... de acôrdo com o Regulamento Interno dos Serviços de Aeronáutica (RISAER). TERCEIRA PARTE. Disposições Finais. CAPÍTULO I. Disposições ...
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Decreto nº 57.054 de 11/10/1965. APROVA O REGULAMENTO DOS SERVIÇOS DE ROTAS AEREAS.
... Rotas Aéreas, que com êste baixa, assinado pelo Ministro da Aeronáutica. Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ... de acôrdo com o Regulamento Interno dos Serviços de Aeronáutica (RISAER). TERCEIRA PARTE. Disposições Finais. CAPÍTULO I. Disposições Gerais. ...
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Decreto nº 48.655 de 03/08/1960. EXTINGUE O DESTACAMENTO DE BASE AEREA DE BRASILIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...Art. 2º. Fica o Ministério da Aeronáutica autorizado a atribuir, além do estabelecido no art. 329 do Decreto nº .043, de 27 de setembro de 1956 (RISAER), encargos administrativos e de apoio geral à Guarnição da Aeronáutica ...
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DECRETO Nº 57426, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1965. Aprova o Regulamento da Pagadoria de Inativos e Pensionistas da Aeronautica.
... Parágrafo único. As demais substituições far-se-ão de acôrdo com o Regimento Interno e dos Serviços Gerais da Aeronáutica (RISAER). Art. 53. O Diretor da Pagadoria tem atribuições disciplinares correspondentes às de Comandante de Base Aérea e os Chefes de Divisão, ...