Rito Ordinário
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... ções constantes deste Capítulo , as ações de despejo terão o rito ordinário ... § 1º Conceder - se - á liminar para desocupação ...
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LEI 13188 de 11/11/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O DIREITO DE RESPOSTA OU RETIFICAÇÃO DO OFENDIDO EM MATÉRIA DIVULGADA, PUBLICADA OU TRANSMITIDA POR VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL.
... § 2º A ação de rito especial de que trata esta Lei será instruída com as provas do agravo e ... Lei, os requerer, caso em que o processo seguirá pelo rito ordinário ... § 1º O ajuizamento de ação cível ou penal contra o veículo de ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... seu crédito poderão, observado, no que couber, o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil, requerer ao juízo da falência ou ... ízo da recuperação judicial como ações autônomas e observarão o rito comum ... #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020 ... § 10. O ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... § 5.Se contestado o pedido, seguirá o processo o rito" ordinário ... § 6.Se a sentença fixar valor superior ao da avalia\xC3" ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... -se-á a cumulação si o autor preferir para todos os pedidos o rito ordinário ... Art. 156. Qualquer dos interessados em demanda indivisivel ...
- Desaposentação sob o rito ordinário
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Acórdão nº 2011/0135689-2 de T4 - QUARTA TURMA
... Nesse contexto, a ação de revisão de alimentos, que tem rito" ordinário ... e se baseia justamente na característica\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997. Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 14.813, de 2024 ... § 2º No rito ordinário, o preço do serviço será livremente negociado entre os ...
- Ação de desaposentação sob o rito ordinário
- A indicação do valor dos pedidos nas ações sujeitas ao rito ordinário
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Acórdão nº 2016/0284301-4 de T5 - QUINTA TURMA
... LICITAÇÕES (LEI N. 8.666/93). RITO PROCEDIMENTAL. ... APLICAÇÃO ... ORDINÁRIO. ...
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Em vigor
Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
... desse prazo; havendo requerimento de prova, o processo tomar o rito ordinrio ... VI - A sentena, quando no prolatada em audincia de ...
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Acórdão nº 2015/0011277-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MANDAMENTAL E AJUIZAMENTO DE AÇÃO SOB O RITO ... ORDINÁRIO. ... REITERAÇÃO ...
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Acórdão nº 2016/0120251-8 de T6 - SEXTA TURMA
... RITO ...
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Acórdão nº 2015/0131253-1 de T6 - SEXTA TURMA
... 1.º, I, DO DECRETO-LEI 201/67. ADOÇÃO DO RITO ... "inexiste mácula na adoção do rito ordinário (mais amplo) quando a ação ...
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Acórdão nº 2012/0053938-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... de rito ... por ações de rito ordinário" ou outras que não o mandado de segurança ... IV - Tendo sido\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0128703-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. AÇÃO INDENIZAÇÃO. RITO PROCESSUAL ORDINÁRIO. PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA. SUMULA Nº 83/STJ. 1. Não havendo prejuízo para a defesa, é possível a conversão do rito sumário para o ordinário. Precedentes. 2. O afastamento da
... DESISTÊNCIA. AÇÃO INDENIZAÇÃO. RITO" PROCESSUAL ORDINÁRIO. ... PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA. SUMULA Nº\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0343152-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONEXÃO COM OUTROS DELITOS. ADOÇÃO DO RITO ORDINÁRIO COMUM. NULIDADE. AUSÊNCIA. 1 - Se há, como na espécie, conexão entre os delitos de tráfico e de associação com outros crimes, a adoção do rito comum ordinário não é...
... DELITOS. ADOÇÃO DO RITO ORDINÁRIO COMUM. NULIDADE. ... -
Acórdão nº 2016/0213675-0 de T5 - QUINTA TURMA
... RITO PREVISTO NA LEI N. 11.343/06. INOCORRÊNCIA. CRIMES ... DIVERSOS. MAIOR AMPLITUDE DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. ... REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. ...
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Acórdão nº 2015/0285973-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONVERSÃO DE RITO SUMÁRIO PARA ORDINÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, inexistindo prejuízos às partes, não há nulidade alguma na conversão do rito sumário em ordinário, sendo este de...
... RITO" SUMÁRIO ... PARA ORDINÁRIO. POSSIBILIDADE. ... 1. A jurisprud\xC3" ... -
Acórdão nº 2010/0085492-7 de T5 - QUINTA TURMA
... NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO RITO PROCEDIMENTAL ESTABELECIDO PELA LEI N.º 10.409⁄2002. INOCORRÊNCIA. UTAÇÃO DE CRIMES CONEXOS. RITO ORDINÁRIO. ARGUIÇÃO APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NULIDADE ...
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É possível conversão de ação de cobrança do rito sumário para o ordinário
É possível converter ação de cobrança do rito sumário para o ordinário
Em ações com previsão legal de tramitação pelo rito sumário, como no caso de processos de cobrança, a conversão por decisão do magistrado para o rito ordinário — que possui cognição mais ampla — não acarreta nulidade processual, desde que não caus... -
Acórdão nº 2007/0224075-6 de T6 - SEXTA TURMA
... CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO RITO DA LEI Nº 10.409/2002. ANUÊNCIA COM A ADOÇÃO DO RITO ORDINÁRIO ...
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Acórdão nº 2009/0149729-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL RECURSO ESPECIAL AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO CONVERTIDO EM RITO SUMÁRIO APRESENTAÇÃO DE QUESITOS POSSIBILIDADE DE EMENDA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC INEXISTÊNCIA DECISÃO NOS LIMITES DA LIDE INCONFORMAÇÃO COM A DECISÃO CONTRÁRIA AOS SEUS INTERESSES VIOLAÇÃO DOS ARTS. 2º, 125, I, 243, 275, I, E 276 DO CPC INEXISTÊNCIA POSSIBILIDADE DE EMENDAR A INICIAL ANTES DA...
... PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO CONVERTIDO EM RITO SUMÁRIO - APRESENTAÇÃO DE QUESITOS - ... -
Acórdão nº 2009/0143156-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. COBRANÇA. CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. COMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. PROVA PERICIAL. DESCABIMENTO. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. NECESSIDADE DE PERÍCIA ESPECIALIZADA. NOVA AVALIAÇÃO NA ORIGEM.
... rito sumário para o ... Quanto à conversão de rito sumário para ordinário", a Corte ... local entendeu estar a matéria preclusa ... 5.\xC2" ...