rito ordinário justiça do trabalho

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  • Em vigor Código de Processo Penal Militar
    ... processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira;. c) fora do território nacional, em ...TÍTULO I Do processo ordinário. CAPÍTULO ÚNICO Da instrução criminal. ...Rito processual. §1º Reunido o Conselho Especial de ... a execução da pena, sua adaptação ao trabalho e às circunstâncias atinentes à sua ...
  • Em vigor Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
    ...trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, ...justiça especializada até a apuração do respectivo ..., no que couber, o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil, requerer ... como ações autônomas e observarão o rito comum. #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020. ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento....

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...  ou  a  adoção  de  um  rito"  por . outro,  não  se  pode  olvidar\xC2"...ordinário  em  detrimento  de  rito . ...trabalho...
  • DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
    ... remeterá a rogatória ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, e este ao Ministério das ... si o autor preferir para todos os pedidos o rito ordinário. Art. 156. Qualquer dos interessados ...Parágrafo único. Para a conclusão do trabalho será marcado prazo razoavel, que se prorrogará ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000562-31.2014.5.06.0000), 01-03-2016

    EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE DE CITAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Os dispositivos legais indicados pela parte autora como tendo sido violados em sua literalidade não se aplicam a ação cuja sentença ela pretende rescindir, a teor da Instrução Normativa nº 27 do TST, cujo artigo 1º estabelece que "As ações ajuizadas na Justiça do Trabalho tramitarão pelo rito ordinário ou sumaríssimo, conforme previsto...

    ... estabelece que " As ações ajuizadas na Justiça do Trabalho tramitarão pelo rito ordinário ou ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Agosto de 2006

    RITO ORDINÁRIO. CONVERSÃO EM RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. 1. Em tese, viola o princípio da irretroatividade das leis decisão que converte, no julgamento de recurso ordinário, causa submetida ao rito ordinário em rito sumaríssimo, em face da inaplicabilidade retroativa da Lei nº 9.957/00. 2. Não se pronuncia, contudo, a acenada nulidade quando o acórdão que julgou o recurso...

    ...A C Ó R D Ã O. 1ª Turma JOD/mc/lm RITO ORDINÁRIO. CONVERSÃO EM RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE. ACÓRDÃO ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Junio de 2008

    CONVERSÃO DO RITO ORDINÁRIO PARA O RITO SUMARÍSSIMO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Às reclamações trabalhistas ajuizadas em data anterior à vigência da Lei nº 9.957/2000, não se aplica o rito sumaríssimo. A manutenção da r. sentença de primeiro grau, sem apreciação do mérito recursal, com fundamento na conversão do rito processual, importa em cerceio de defesa, com violação do artigo 5º,...

    ...A C Ó R D Ã O. 6ª Turma ACV/li CONVERSÃO DO RITO ORDINÁRIO PARA O RITO SUMARÍSSIMO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Agosto de 2004

    RECURSO. RITO ORDINÁRIO. CONVERSÃO EM RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE. ACORDÃO FUNDAMENTADO. 1. Em tese, viola o artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, decisão que converte, no julgamento de recurso ordinário, causa submetida ao rito ordinário em rito sumaríssimo, em face da inaplicabilidade retroativa da Lei nº 9.957/00. 2. Não se pronuncia, contudo, a acenada nulidade quando o acórdão que

    ...A C Ó R D Ã O. 1ª Turma JOD/ebc/lm RECURSO. RITO ORDINÁRIO. CONVERSÃO EM RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE. ACORDÃO ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Febrero de 2004

    RECURSO. RITO ORDINÁRIO. CONVERSÃO EM RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. 1. Em tese, viola o art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal decisão que converte, no julgamento de recurso ordinário, causa submetida ao rito ordinário em rito sumaríssimo, em face da inaplicabilidade retroativa da Lei nº 9.957/00. 2. Não se pronuncia, contudo, a acenada nulidade quando o acórdão que...

    ...A C Ó R D Ã O. 1ª Turma JOD/vas/lm RECURSO. RITO ORDINÁRIO. CONVERSÃO EM RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE. ACÓRDÃO ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-3025/1999-045-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Noviembre de 2002

    RECURSO DE REVISTA. RESTABELECIMENTO DO RITO ORDINÁRIO. Lei posterior, estabelecendo novo procedimento na Justiça do Trabalho, não se aplica às hipóteses onde o momento processual para o estabelecimento do rito já tiver sido ultrapassado. Superado tal óbice, faz-se necessário, em apreço aos princípios da economia e celeridade processuais, reexaminar os pressupostos de admissibilidade do apelo...

    ...RECURSO DE REVISTA. RESTABELECIMENTO DO RITO ORDINÁRIO. Lei posterior, estabelecendo novo cedimento na Justiça do Trabalho, não se aplica às hipóteses onde o ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Agosto de 2003

    RECURSO. RITO ORDINÁRIO. CONVERSÃO EM RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. 1. Em tese, viola o art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, decisão que converte, no julgamento de recurso ordinário, causa submetida ao rito ordinário, em rito sumaríssimo, em face da inaplicabilidade retroativa da Lei nº 9.957/00. 2. Não se pronuncia, contudo, a acenada nulidade quando o acórdão que...

    ...A C Ó R D Ã O 1ªTurma JOD/vas/aes RECURSO. RITO ORDINÁRIO. CONVERSÃO EM RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE. ACÓRDÃO ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Mayo de 2003

    RECURSO. RITO ORDINÁRIO. CONVERSÃO EM RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. 1. Em tese, viola o art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal decisão que converte, no julgamento de recurso ordinário, causa submetida ao rito ordinário em rito sumaríssimo, em face da inaplicabilidade retroativa da Lei nº 9.957/00. 2. Não se pronuncia, contudo, a acenada nulidade quando o acórdão que...

    ...A C Ó R D Ã O 1ª Turma JOD/vas/lm RECURSO. RITO ORDINÁRIO. CONVERSÃO EM RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE. ACÓRDÃO ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1763-30.2012.5.09.0005) 23-05-2018

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. SUMARÍSSIMO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, § 9º, da CLT. Agravo de instrumento não provido. II -...

    ...SUMARÍSSIMO . 1 - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. . Conforme jurisprudência desta .... 2 . - ADOÇÃO DO RITO SUMARÍSSIMO. . O valor apontado na petição ... fixar o rito processual a ser seguido, ordinário ou sumaríssimo. No caso, tendo as instâncias ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Mayo de 2003

    RECURSO. RITO ORDINÁRIO. CONVERSÃO EM RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. 1. Em tese, viola o artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, decisão que converte, no julgamento de recurso ordinário, causa submetida ao rito ordinário em sumaríssimo, em face da inaplicabilidade retroativa da Lei nº 9.957/00. 2. Não se pronuncia, contudo, a acenada nulidade quando o acórdão que...

    ...A C Ó R D Ã O. 1ª Turma JOD/fam/fv RECURSO. RITO ORDINÁRIO. CONVERSÃO EM RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE. ACÓRDÃO ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000204-66.2014.5.06.0000), 18-11-2014

    EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. Os dispositivos legais indicados pelo autor como tendo sido violados em sua literalidade não se aplicam a ação que versa sobre representação sindical, a teor da Instrução Normativa nº. 27, do TST, cujo art. 1º estabelece que "As ações ajuizadas na Justiça do Trabalho tramitarão pelo rito ordinário ou sumaríssimo, conforme previsto na Consolidação das Leis...

    ...Justiça do Trabalho tramitarão pelo rito ordinário ou ...
  • Acórdão nº EREsp 1057912 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ADESÃO DE EMPREGADO (INICIATIVA PRIVADA) À PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. NÃO INCIDÊNCIA. LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. INOCORRÊNCIA. MONTANTE PAGO PARA GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO ADERENTE. A VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DO PDV NÃO TEM NATUREZA JURÍDICA DE RENDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 153, III, § 2º, I, E

    ... (Precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 1.112.745⁄SP, ... assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;. II - de proventos ...ções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos ... Ciência Econômica, pode o legislador ordinário apenas optar por um deles, e, ainda assim, desde ...
  • Acórdão Nº 20184001197 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 23-04-2019

    RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA. VINCULADA AO MUNICÍPIO DE GRÃO PARÁ. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA VERBA INTITULADA "PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO (PDV)", ANTE O PEDIDO DE EXONERAÇÃO.DEMANDA PROPOSTA EM 10-12.2009 SOB O RITO ORDINÁRIO. AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO E POSTERIORMENTE REMETIDA À JUSTIÇA COMUM (14-04-2010). OBSERVÂNCIA AO ENUNCIADO XI DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO...

    ...  DEMANDA PROPOSTA EM 10-12.2009 SOB O RITO ORDINÁRIO. AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO E ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Marzo de 2003

    CONVERSÃO DO RITO ORDINÁRIO EM SUMARÍSSIMO. AÇÃO AJUIZADA ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº 9.957/2000 - A Lei nº 9.957/2000 não se aplica aos recursos ordinário e de revista que, a despeito de virem interpostos na vigência da referida norma legal, não derivem de decisões nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, como ocorreu na hipótese dos autos, porque a ação trabalhista foi ajuizada em 11.09.

    ...A C Ó R D Ã O. 2ª Turma JSF/MBB/afs/sgc. CONVERSÃO DO RITO ORDINÁRIO EM SUMARÍSSIMO. AÇÃO AJUIZADA ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Marzo de 2003

    RECURSO. RITO ORDINÁRIO. CONVERSÃO EM RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO 1. Em tese, viola o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, decisão que converte, no julgamento de recurso ordinário, causa submetida ao rito ordinário em rito sumaríssimo, em face da inaplicabilidade retroativa da Lei nº 9.957/00. 2. Não se pronuncia, contudo, a acenada nulidade quando o acórdão que...

    ...A C Ó R D Ã O. 1ª Turma JOD/jdc/fv RECURSO. RITO ORDINÁRIO. CONVERSÃO EM RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE. ACÓRDÃO ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TESE DE QUE O RECORRENTE É MERO USUÁRIO QUE NÃO PODE SER EXAMINADA NA VIA ESTREITA. REVOLVIMENTO DE PROVAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. REINCIDÊNCIA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO" EM HABEAS  CORPUS . TRÁFICO DE . DROGAS.\xC2"... ou abuso de poder, possuindo rito célere e cognição . ... antecedentes, residência fixa e trabalho . ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004719120184058401), 17-12-2020

    PROCESSO Nº: 0800471-91.2018.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO APELADO: LUCIA DE FATIMA DOS SANTOS RODRIGUES e outros ADVOGADO: Giovanna Nardelli Marques De Oliveira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA...

    ... para o Juízo da Primeira Vara do Trabalho de Mossoró/RN; b) subsidiariamente, requerem o ...ção dos demandados foi suscitado que a Justiça Federal seria incompetente para processar e ... da Justiça do Trabalho, e que a ação pelo rito ordinário ajuizada pela UFERSA tenta fazer as ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Septiembre de 2005

    CONVERSÃO DO RITO ORDINÁRIO PARA O SUMARÍSSIMO NO CURSO DA DEMANDA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A lei que instituiu o rito sumaríssimo não revogou disposições vigentes de procedimentos no processo trabalhista, apenas alterou algumas e acrescentou outras, com o escopo de entregar com maior celeridade a prestação jurisdicional. Esta é a razão de ser do inciso IV do §

    ...A C Ó R D Ã O. 4ª Turma JCMDN/DP CONVERSÃO DO RITO ORDINÁRIO PARA O SUMARÍSSIMO NO CURSO DA DEMANDA. NEGATIVA DE ...
  • Acórdão nº 2016/0190130-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER (ARTIGOS 121, § 2º, INCISOS I, II E IV, E 211 DO CP). PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. MATÉRIA PROBATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. AUS&#

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...EMENTA. RECURSO . ORDINÁRIO . EM . HABEAS . CORPUS . . HOMICÍDIO . ...rito... antecedentes, residência fixa e trabalho . ...
  • Acórdão nº 2016/0159380-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO. AUTOS DE INFRAÇÃO. IRREGULARIDADE. REEXAME DE PROVAS. VALOR DA MULTA. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REVISÃO. PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Cuida-se, originariamente, de ação declaratória de rito ordinário em que

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...
  • Acórdão nº 2015/0158740-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVENTIA CARTORÁRIA JUDICIAL. CRIAÇÃO DE VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO. REDISTRIBUIÇÃO DAS DEMANDAS. DIREITO AO RECEBIMENTO DAS CUSTAS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AÇÃO DE COBRANÇA. SÚMULA 269/STF. 1. A postulação de

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...ORDINÁRIO . EM . MANDADO . DE . SEGURANÇA. . ...TRABALHO...rito . ...

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