rito ordinário na justiça do trabalho

RECURSO ORDINÁRIO. (RITO SUMARÍSSIMO). CONCILIAÇÃO PRÉVIA. O legislador não institui nova condição da ação na Justiça do Trabalho. Súmula 2/TST-SP. O acesso à justiça (art. 5º/XXXV/CF) de modo amplo é assegurado ao trabalhador pelo dispositivo constitucional. Recurso a que se nega provimento.

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR. ILEGALIDADE NA CONVERSÃO DO RITO - Conforme artigo 794 da CLT, as nulidades na Justiça do Trabalho somente são declaradas quando dos atos inquinados resultar manifesto prejuízo às partes litigantes e, como no caso dos autos, a alegada nulidade do processo teria ocorrido a partir do momento em que o Regional, equivocadamente, adotou o Rito Sumaríssimo, ou seja, da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O art. 895, § 1º, IV, da CLT autoriza o Tribunal Regional a confirmar a sentença pelos próprios fundamentos, razão pela qual não se há de falar em ausência de fundamentação quando do uso dessa prerrogativa legal pela Corte de origem. Desse modo, caso a parte entenda que determinado ponto do...

RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PREENCHIMENTO INCORRETO DA GUIA DARF. DESERÇÃO NÃO CARACTERIZADA. A Corte Regional não conheceu do recurso ordinário da empresa por deserto em função da incorreção no preenchimento da guia DARF, uma vez que faltou o último dígito do número do processo no campo -número de referência-. No caso, esta c. Corte vem se posicionando no

RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. CEMIG. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMIINISTRAÇÃO PÚBLICA. Em que pese o recente reconhecimento da constitucionalidade do artigo 71 da Lei 8.666/1993 pelo Supremo Tribunal Federal (ADC 16, julgada pelo STF em 24/11/2010), não restou afastada, in totum pela Excelsa Corte, a responsabilidade subsidiária dos entes estatais, tomadores de serviços, pela...

EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO. "Nos termos em que previsto na Instrução Normativa n.º 27 do C. Tribunal Superior do Trabalho, que disciplinou a aplicação da Emenda Constitucional n.º 45/2004, as ações ajuizadas na Justiça do Trabalho tramitarão pelo rito ordinário ou sumariíssimo, conforme previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, excepcionando-se, apenas, as que, por...

RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO INDIRETA. O Tribunal a quo negou provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada, mantendo a sentença em que se reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho celebrado com a reclamante. A reclamada indicou apenas violação dos arts. 5º, inciso II, da Carta Magna e 483 da CLT, além de divergência jurisprudencial. No entanto, por se...

• Revista Direito e Justiça

Trata-se de pesquisa jurídica interdisciplinar abrangendo o Direito Processual Civil, Direitos Coletivos e Direito Comparado. Inicia-se com breve analise do acesso à justiça no Brasil, para, em seguida, analisar-se as formas alternativas de resolução de conflitos com enfoque na conciliação e na mediação. Por fim, trabalha-se a questão do acesso ao direito è a justiça em Portugal, e dos métodos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Não há de ser processado o agravo de instrumento, uma vez que não consta nos autos mandato outorgando poderes à subscritora do recurso ordinário, e não há a configuração de mandato tácito. 2. Ademais, é inadmissível, nessa fase recursal, o oferecimento tardio de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O art. 895, § 1º, IV, da CLT autoriza o Tribunal Regional a confirmar a sentença pelos próprios fundamentos, razão pela qual não se há de falar em ausência de fundamentação quando do uso dessa prerrogativa legal pela Corte de origem. Desse modo, caso a parte entenda que determinado ponto do...

• Manual de Direito Processual do Trabalho. 8a Edição 2015

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR. ILEGALIDADE NA CONVERSÃO DO RITO - Conforme artigo 794 da CLT, as nulidades na Justiça do Trabalho somente são declaradas quando dos atos inquinados resultar manifesto prejuízo às partes litigantes e, como no caso dos autos, a alegada anulação do processo teria ocorrido a partir do momento em que o Regional, equivocadamente, adotou o Rito Sumaríssimo, ou seja, na...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. INOVAÇÃO À LIDE. Quanto à inovação à lide indicada pela ré em relação aos argumentos apresentados no recurso ordinário do autor, a Corte regional refutou expressamente tal vício, ao afirmar que -ao contrário do que alega a recorrente, o apelo obreiro não representa inovação à lide, pois o autor elaborou dois pedidos acerca do tema: a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA TIM CELULAR S.A. RITO SUMARÍSSIMO. VÍNCULO DE EMPREGO. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. TERCEIRIZAÇÃO. CALL CENTER. IMPOSSIBILIDADE. A Constituição Federal, viga-mestra do Estado Democrático de Direto implantado na República Federativa do Brasil desde 1988, prevê tanto em seu artigo 1º, IV (que versa sobre os fundamentos da República),...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - RECURSO ORDINÁRIO INEXISTENTE POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO SINDICATO-AUTOR - PROCURAÇÃO OUTORGADA POR ENTIDADE SINDICAL ESTRANHA À LIDE - IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO NA FASE RECURSAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 383 DO TST. Incontroversa nos autos a existência de vício de representação processual do sindicato-autor, haja...

RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL - ILEGALIDADE NA CONVERSÃO DO RITO. Conforme dispõe o art. 794 da CLT, as nulidades na Justiça do Trabalho somente são declaradas quando dos atos inquinados resultar manifesto prejuízo às partes litigantes. No caso, não há utilidade na declaração da nulidade, com o retorno dos autos ao TRT de origem, já que as matérias foram...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Os dispositivos da Constituição Federal mencionados pela agravante não foram prequestionados pelo TRT, o que atrai a incidência da Súmula n.º 297 do TST. Por outro lado, diante do contexto fático registrado pelo TRT de origem, de que a reclamante prestou serviços em benefício da agravante,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO. CALL CENTER. DIFERENÇA SALARIAL. RESCISÃO INDIRETA. ULTRATIVIDADE DAS NORMAS COLETIVAS. Considerando-se que o feito está submetido ao rito sumaríssimo, nos termos do artigo 896, § 6º, da CLT, faz-se necessária a demonstração de violação constitucional ou de contrariedade a Súmula do TST. Considerando-se

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL S.A. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena; não ensejando, pois, declaração de nulidade. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESSUPOSTOS. Nas demandas decorrentes da relação de emprego, a

CONVERSÃO DO RITO ORDINÁRIO PARA O RITO SUMARÍSSIMO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Às reclamações trabalhistas ajuizadas em data anterior à vigência da Lei nº 9.957/2000, não se aplica o rito sumaríssimo. A manutenção da r. sentença de primeiro grau, sem apreciação do mérito recursal, com fundamento na conversão do rito processual, importa em cerceio de defesa, com violação do artigo 5º,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ECT. IMPROPRIEDADE DO RITO SUMARÍSSIMO. NÃO CONFIGURAÇÃO. À luz do artigo 852-A, parágrafo único, da CLT, a não sujeição ao procedimento sumaríssimo exclui tão somente as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional. Sendo a ECT empresa pública, não se há de falar em conversão de rito sumaríssimo para ordinário....

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AUTORA NÃO CONHECIDOS POR INTEMPESTIVOS. PRAZO RECURSAL. NÃO INTERRUPÇÃO. 1. O e. Tribunal Regional não conheceu dos embargos de declaração apresentados pela autora, por intempestivos, afastando a alegação de observância do artigo 10, §§1º e 2º da Lei 11.419/2006, ao fundamento de que referido...

RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE CONTRÁRIA. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO DAQUELE EXPRESSAMENTE INDICADO. 1. Decisão regional pela qual, rejeitada a preliminar de intempestividade, conhecido o recurso ordinário da ora recorrida, ao fundamento de que a notificação da sentença não restou dirigida ao patrono designado pela...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DECISÃO MEDIANTE A QUAL SE DETERMINOU A CONVERSÃO DO RITO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI N.º 9.957/2000. Não obstante tenha o Tribunal de origem convertido o rito processual para o sumaríssimo por ocasião do exame do recurso ordinário, verifica-se que, de tal procedimento, não resultou prejuízo às partes. A Corte regional apreciou toda a matéria submetida a julgamento,

RECURSO DE REVISTA. CONVERSÃO DO RITO SUMARÍSSIMO PARA O ORDINÁRIO - POSSIBILIDADE (alegação de violação dos artigos 852-A e 852-B, inciso II, da CLT e 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal e divergência jurisprudencial). O Egrégio TRT da 18ª Região foi expresso ao declinar sua interpretação do artigo 852-B, inciso II, da CLT, no sentido de que, tendo em vista que o autor informou, na...