rito ordinário na justiça do trabalho

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  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-331-55.2010.5.03.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Não se há de falar em inépcia da petição inicial, em razão de não ter sido observada a exigência prevista no artigo 852-B, I, da CLT, quando o feito tramita pelo rito ordinário. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. PRESCRIÇÃO TOTAL. Esta Corte Superior tem reiteradamente decidido pela prescrição total da pretensão atinente às diferenças

    ... rito ordinário ... REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. PRESCRIÇÃO TOTAL. Esta ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-1799/1998-082-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Noviembre de 2002

    RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - Não ocorre negativa de prestação jurisdicional se na decisão recorrida encontram-se presentes os elementos de convicção, os seus fundamentos e as premissas fáticas necessárias à compreensão da controvérsia. Intactos os artigos 832 da CLT e 93, IX, da...

    ... ILEGALIDADE NA CONVERSÃO DO RITO - Conforme artigo 794 da CLT, as nulidades na ... ção da pauta de julgamento do Recurso Ordinário. Não há utilidade processual na declaração da ... íssimo passou a viger no âmbito da Justiça do Trabalho ... (dia 13 de março de 2000), o ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-2032/1998-011-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Septiembre de 2003

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ILEGALIDADE NA CONVERSÃO DO RITO - Conforme artigo 794 da CLT, as nulidades na Justiça do Trabalho somente são declaradas quando dos atos inquinados resultar manifesto prejuízo às partes litigantes e, como no caso dos autos, a alegada nulidade do processo teria ocorrido a partir do momento em que o Regional, equivocadamente, adotou o Rito Sumaríssimo, ou

    ... ILEGALIDADE NA CONVERSÃO ... DO RITO - Conforme artigo 794 da CLT, as nulidades na ... ção da pauta de julgamento do Recurso Ordinário, não há utilidade processual na declaração da ...
  • Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
    ... processo a fim de facilitar o acesso à justiça sob o enfoque da proteção e prevenção da ... na sentença, em razão do recurso ordinário não ter efeito suspensivo. Nesse sentido, está ... instrução probatória incompatível com o rito célere da medida cautelar. MEDIDA CAUTELAR QUE ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-157400/1998-0017-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Marzo de 2003

    RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL - ILEGALIDADE NA CONVERSÃO DO RITO. Conforme dispõe o art. 794 da CLT, as nulidades na Justiça do Trabalho somente são declaradas quando dos atos inquinados resultar manifesto prejuízo às partes litigantes. No caso, não há utilidade na declaração da nulidade, com o retorno dos autos ao TRT de origem, já que as matérias foram...

    ... ÃO REGIONAL - ILEGALIDADE NA CONVERSÃO DO RITO. Conforme dispõe o art. 794 da CLT, as nulidades na Justiça do Trabalho somente são declaradas quando dos ... ordinário. Recurso não conhecido ... NULIDADE DO PROCESSO ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-157400/1998-0017-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Marzo de 2003

    RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL - ILEGALIDADE NA CONVERSÃO DO RITO. Conforme dispõe o art. 794 da CLT, as nulidades na Justiça do Trabalho somente são declaradas quando dos atos inquinados resultar manifesto prejuízo às partes litigantes. No caso, não há utilidade na declaração da nulidade, com o retorno dos autos ao TRT de origem, já que as matérias foram...

    ... ÃO REGIONAL - ILEGALIDADE NA CONVERSÃO DO RITO. Conforme dispõe o art. 794 da CLT, as nulidades na Justiça do Trabalho somente são declaradas quando dos ... ordinário. Recurso não conhecido ... NULIDADE DO PROCESSO ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Marzo de 2003

    RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL - ILEGALIDADE NA CONVERSÃO DO RITO. Conforme dispõe o art. 794 da CLT, as nulidades na Justiça do Trabalho somente são declaradas quando dos atos inquinados resultar manifesto prejuízo às partes litigantes. No caso, não há utilidade na declaração da nulidade, com o retorno dos autos ao TRT de origem, já que as matérias foram...

    ... ÃO REGIONAL - ILEGALIDADE NA CONVERSÃO DO RITO. Conforme dispõe o art. 794 da CLT, as nulidades na Justiça do Trabalho somente são declaradas quando dos ... ordinário. Recurso não conhecido ... NULIDADE DO PROCESSO ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-157400/1998-0017-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Marzo de 2003

    RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL - ILEGALIDADE NA CONVERSÃO DO RITO. Conforme dispõe o art. 794 da CLT, as nulidades na Justiça do Trabalho somente são declaradas quando dos atos inquinados resultar manifesto prejuízo às partes litigantes. No caso, não há utilidade na declaração da nulidade, com o retorno dos autos ao TRT de origem, já que as matérias foram...

    ... ÃO REGIONAL - ILEGALIDADE NA CONVERSÃO DO RITO. Conforme dispõe o art. 794 da CLT, as nulidades na Justiça do Trabalho somente são declaradas quando dos ... ordinário. Recurso não conhecido ... NULIDADE DO PROCESSO ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-1574/1998-017-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Marzo de 2003

    RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL - ILEGALIDADE NA CONVERSÃO DO RITO. Conforme dispõe o art. 794 da CLT, as nulidades na Justiça do Trabalho somente são declaradas quando dos atos inquinados resultar manifesto prejuízo às partes litigantes. No caso, não há utilidade na declaração da nulidade, com o retorno dos autos ao TRT de origem, já que as matérias foram...

    ... ÃO REGIONAL - ILEGALIDADE NA CONVERSÃO DO RITO. Conforme dispõe o art. 794 da CLT, as nulidades na Justiça do Trabalho somente são declaradas quando dos ... ordinário. Recurso não conhecido ... NULIDADE DO PROCESSO ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Marzo de 2003

    RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL - ILEGALIDADE NA CONVERSÃO DO RITO. Conforme dispõe o art. 794 da CLT, as nulidades na Justiça do Trabalho somente são declaradas quando dos atos inquinados resultar manifesto prejuízo às partes litigantes. No caso, não há utilidade na declaração da nulidade, com o retorno dos autos ao TRT de origem, já que as matérias foram...

    ... ÃO REGIONAL - ILEGALIDADE NA CONVERSÃO DO RITO. Conforme dispõe o art. 794 da CLT, as nulidades na Justiça do Trabalho somente são declaradas quando dos ... ordinário. Recurso não conhecido ... NULIDADE DO PROCESSO ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-103400-29.2009.5.07.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA SINDICAL. AUSÊNCIA. Hipótese em que o Tribunal regional entendeu cabíveis os honorários advocatícios, ainda que ausente a assistência sindical. Aparente contrariedade à Súmula 219/TST, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução...

    ... Agravo de instrumento conhecido e provido ... RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO SUBMETIDA AO RITO SUMARÍSSIMO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-823/1999-082-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Febrero de 2003

    RECURSO DE REVISTA. ILEGALIDADE NA CONVERSÃO DO RITO. Conforme dispõe o art. 794 da CLT, as nulidades na Justiça do Trabalho somente são declaradas quando dos atos inquinados resultar manifesto prejuízo às partes litigantes. No caso, não há utilidade na declaração da nulidade, com o retorno dos autos ao TRT de origem, já que as matérias foram devidamente analisadas com elaboração de acórdão e com

    ... ILEGALIDADE NA CONVERSÃO DO RITO ... Conforme dispõe o art. 794 da CLT, as s na Justiça do Trabalho somente são declaradas quando dos ... ordinário. Recurso não conhecido ... TRANSAÇÃO PROGRAMA ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-2207/1999-004-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Octubre de 2003

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. NULIDADE. CONVERSÃO PARA O RITO SUMARÍSSIMO Prejudicado o agravo com relação à conversão do rito ordinário para o sumaríssimo, pelo despacho de admissibilidade, que recebeu o recurso na forma do artigo 896 da CLT sem as restrições do seu § 6º, conforme recomendação do Exmo. Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho. Preliminar...

    ... NULIDADE ... CONVERSÃO PARA O RITO SUMARÍSSIMO ... Prejudicado o agravo com ordinário para o sumaríssimo, pelo despacho de ... Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho ... Preliminar rejeitada ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-19-61.2011.5.18.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 13 de Marzo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA. VIVO S/A. RITO SUMARÍSSIMO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A decisão regional não se manifestou acerca da competência da Justiça do Trabalho para decidir demanda que envolve o reconhecimento da responsabilidade subsidiária. A análise do agravo de instrumento encontra óbice...

    ... VIVO S/A. RITO SUMARÍSSIMO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ... os temas que foram objeto do recurso ordinário da reclamada ... EMBARGOS DECLARATÓRIOS ...
  • Procedimentos especiais
    ... (individuais e coletivos), o Processo do Trabalho faz uso de procedimentos especiais do processo ... trabalho, devem ser ajuizados perante a Justiça do Trabalho (art. 114, I e IX, da CF) ... Como esses procedimentos possuem rito especial, muito se debateu acerca de como eles ... primeira instância será o recurso ordinário , sendo exigidos até mesmo o depósito recursal, ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Junio de 2006

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO DO RITO ORDINÁRIO PARA O SUMARÍSSIMO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DA LEI 9.957/2000. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 260, I, DO TST. Esta Corte já sedimentou entendimento jurisprudencial no sentido de não ser aplicável o procedimento sumaríssimo aos processos iniciados antes da vigência da Lei 9.957/2000, consoante disposição da OJ 260 da SBDI-1 do TST....

    ... 2ª Turma JSF/MSP/sm/mpa AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO DO RITO ORDINÁRIO PARA O SUMARÍSSIMO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DA ...
  • Da Execução na Justiça do Trabalho
    ... chegam a afirmar que o 1 o grau de jurisdição é apenas um “rito de passagem” do processo. Com isso, há significativa dilatação no ... 11.101/05, EM FACE DO ART. 114 DA CF. RECURSO EXTRA-ORDINÁRIO CONHECIDO IMPROVIDO. I – A questão central debatida no presente recurso ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Agosto de 2006

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO DO RITO ORDINÁRIO EM SUMARÍSSIMO. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. 1. Configura-se como ato atentatório aos princípios do contraditório e da ampla defesa, afrontando-se o disposto no artigo 5º, XXXVI e LV, da Constituição de 1988, a conversão do rito processual de ordinário para o sumaríssimo, adotando-se a parte final do item IV do artigo 895 da CLT com a redaçã

    ... 5ª Turma EMP/Anp I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO DO RITO ORDINÁRIO EM SUMARÍSSIMO. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA ... 1 ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-198000-88.2010.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA TIM CELULAR S.A. RITO SUMARÍSSIMO. VÍNCULO DE EMPREGO. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. TERCEIRIZAÇÃO. CALL CENTER. IMPOSSIBILIDADE. A Constituição Federal, viga-mestra do Estado Democrático de Direto implantado na República Federativa do Brasil desde 1988, prevê tanto em seu artigo 1º, IV (que versa sobre os fundamentos da República),...

    ... RITO SUMARÍSSIMO. VÍNCULO DE EMPREGO. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE ... Com efeito, o próprio legislador ordinário estabeleceu no § 1º do artigo 94 que, para os usuários, a eventual ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Noviembre de 2006

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CONVERSÃO DO RITO PROCESSUAL. A conversão para procedimento sumaríssimo, não obstante já fixado o rito ordinário, em razão da interposição da reclamatória anterior à vigência da Lei nº 9.957/00, não gerou nenhum prejuízo à parte, uma vez que toda a matéria trazida no recurso ordinário, concernente ao adicional de periculosidade, foi minudentemente...

    ... /ff/arl/a AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CONVERSÃO DO RITO PROCESSUAL. A conversão para procedimento sumaríssimo, não obstante ordinário, em razão da interposição da reclamatória anterior à vigência da Lei ...
  • Multas administrativas trabalhistas aplicação
    trAbAlho Portuário/Assédio sexuAl/código PenAl/MultAs ... usuário, podendo determinar segredo de justiça, inclusive quanto aos pedidos de guarda de ... novo valor corrigido, para o recurso ordinário, e a R$11.779,02 (onze mil, setecentos e setenta ... na Justiça do Trabalho tramitarão pelo rito Ordinário ou Sumaríssimo, conforme previsto na ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001997-28.2015.5.07.0016), 2016-10-17
    PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... RITO ESPECIAL. ENDEREÇO DO RECLAMADO INCORRETO ... ça do Trabalho tramitarão pelo rito ordinário" ou sumaríssimo, conforme previsto na Consolidaç\xC3" ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-1855/1998-092-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 1 de Diciembre de 2004

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - NULIDADE - CONVERSÃO PARA O RITO SUMARÍSSIMO - A declaração de nulidade nesta Justiça Especializada, consoante previsto no artigo 794 da CLT, está adstrita à demonstração inequívoca de prejuízo, o que, in casu, não se cogita, tendo em vista que o juízo de primeiro grau observou o rito ordinário e o Regional, apesar de converter o procedimento para...

    ... DE REVISTA - NULIDADE - CONVERSÃO PARA O RITO SUMARÍSSIMO - A declaração de nulidade nesta ... ízo de primeiro grau observou o rito ordinário e o Regional, apesar de converter o procedimento ... , a declaração de nulidade nesta Justiça Especializada, consoante previsto no artigo 794 ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-103400-39.2007.5.01.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Septiembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos do § 2º do art. 249 do CPC, aplicado subsidiariamente na Justiça do Trabalho, fica prejudicada a apreciação da nulidade alegada quando o juiz decide o mérito a favor da parte a quem aproveite tal declaração. Prejudicada a análise. PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. Com efeito,...

    ... GMACC/cp/jr/m RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR ... 249 do CPC, aplicado subsidiariamente na Justiça do Trabalho, fica prejudicada a apreciação da ... próprio naquela ocasião (recurso ordinário, ou ao menos apelo adesivo). Quedando-se inerte, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1052/1998-044-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Noviembre de 2003

    1. RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO. NULIDADE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO. ALTERAÇÃO DO RITO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. Pontua o art. 794 da CLT que "nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes". Este preceito tem na...

    ... ALTERAÇÃO DO RITO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE ... PREJUÍZO. NEGATIVA ... processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar ... suscitados pela parte, em seu recurso ordinário, e renovados no recurso de revista, nos estritos ...

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