rito ordinário no processo trabalhista
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LEI 9957 de 12/01/2000 - LEI ORDINÁRIA. ACRESCENTA DISPOSITIVOS A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, INSTITUINDO O PROCEDIMENTO SUMARISSIMO NO PROCESSO TRABALHISTA.
...Art. 852-C. As demandas sujeitas a rito sumaríssimo serão instruídas e julgadas em audiência única, sob a ... reclamações sujeitas ao procedimento sumaríssimo, o recurso ordinário:. I - (VETADO). II - será imediatamente distribuído, uma vez recebido no ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o ....105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ..., no que couber, o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil, requerer ... como ações autônomas e observarão o rito comum. #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020. ...
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Acórdão nº EREsp 1057912 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ADESÃO DE EMPREGADO (INICIATIVA PRIVADA) À PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. NÃO INCIDÊNCIA. LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. INOCORRÊNCIA. MONTANTE PAGO PARA GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO ADERENTE. A VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DO PDV NÃO TEM NATUREZA JURÍDICA DE RENDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 153, III, § 2º, I, E
... (Precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 1.112.745⁄SP, ..., até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções ... Ciência Econômica, pode o legislador ordinário apenas optar por um deles, e, ainda assim, desde ... ou o cômputo de valor agregado num processo de produção. (..). Mesmo cientes disto, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-457-49.2011.5.15.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
A - AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS. MATÉRIAS EM COMUM. 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF, EM RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM REPERCUSSÃO GERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. SENTENÇA PROFERIDA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 2. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.
...- AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSOS DE REVISTA DAS ... os dois vínculos, o originário (trabalhista) e o derivado (previdenciário privado), ...processo, que já tem sentença proferida pelo Juiz do ... - Petros tenha interposto recurso ordinário sobre a matéria, o Tribunal Regional não se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-385800-06.2008.5.12.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONVERSÃO DE RITO DE SUMARÍSSIMO PARA ORDINÁRIO - ADEQUAÇÃO DO VALOR DADO À CAUSA À EXPRESSÃO ECONÔMICA DO PEDIDO - NULIDADE PROCESSUAL TRABALHISTA - REGÊNCIA INFRANCONSTITUCIONAL - VIOLAÇÃO DIRETA DO ART. 5º, LV, DA CF NÃO CONFIGURADA. 1. Integra a teoria geral do processo a concepção de que o valor da causa é a expressão econômica dos pedidos formulados no processo,
... INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONVERSÃO DE RITO DE SUMARÍSSIMO PARA ORDINÁRIO - ADEQUAÇÃO DO ...ÔMICA DO PEDIDO - NULIDADE PROCESSUAL TRABALHISTA - REGÊNCIA INFRANCONSTITUCIONAL - VIOLAÇÃO ...1. Integra a teoria geral do processo a concepção de que o valor da causa é a ... -
Acórdão nº 2009/0200328-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ADESÃO DE EMPREGADO (INICIATIVA PRIVADA) À PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. NÃO INCIDÊNCIA. LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. INOCORRÊNCIA. MONTANTE PAGO PARA GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO ADERENTE. A VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DO PDV NÃO TEM NATUREZA JURÍDICA DE RENDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 153, III, § 2º, I, E
... (Precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 1.112.745⁄SP, ..., até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções ... Ciência Econômica, pode o legislador ordinário apenas optar por um deles, e, ainda assim, desde ... ou o cômputo de valor agregado num processo de produção. (..). Mesmo cientes disto, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-11017/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Octubre de 2005
PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONVERSÃO DE RITO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A lei que instituiu o rito sumaríssimo não revogou disposições vigentes de procedimentos no processo trabalhista, apenas alterou algumas e acrescentou outras, com o escopo de entregar com maior celeridade a prestação jurisdicional. Esta é a razão de ser do inciso IV do § 1º do artigo 895 da CLT, ao autorizar que, nas reclamações
...PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONVERSÃO DE RITO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A lei que instituiu o ...ções vigentes de procedimentos no processo trabalhista, apenas alterou algumas e acrescentou ... procedimento sumaríssimo, o recurso ordinário ". terá acórdão consistente unicamente na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-660/1999-123-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Marzo de 2006
CONVERSÃO DO RITO ORDINÁRIO PARA O SUMARÍSSIMO NO CURSO DA DEMANDA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A lei que instituiu o rito sumaríssimo não revogou disposições vigentes de procedimentos no processo trabalhista, apenas alterou algumas e acrescentou outras, com o escopo de entregar com maior celeridade a prestação jurisdicional. Esta é a razão de ser do inciso IV do §
...4ª Turma. JCMDN/EA. CONVERSÃO DO RITO ORDINÁRIO PARA O SUMARÍSSIMO NO CURSO DA ...ções vigentes de procedimentos no processo trabalhista, apenas alterou algumas e acrescentou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-1400/1999-060-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Febrero de 2003
RECURSO DE REVISTA. BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S.A. - BANESPA. SUMARÍSSIMO. CONVERSÃO DE RITO EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE. A Lei nº 9.957/2000 criou o procedimento sumaríssimo, que estabeleceu rito processual novo para as causas que não excedessem quarenta vezes o salário mínimo em vigor. Note-se, e esta parece a questão central, não revogou a Consolidação das Leis do Trabalho...
...- BANESPA. SUMARÍSSIMO. CONVERSÃO DE RITO" EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE. A. Lei n\xC2"... é conhecido como rito ordinário trabalhista, mantendo o sistema recursal ali estabelecido. ... ao aplicar o procedimento sumaríssimo a processo em curso. Contudo, a despeito da alteração do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-1171/1998-109-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Junio de 2003
1. CONVERSÃO DO RITO PROCESSUAL ORDINÁRIO EM SUMARÍSSIMO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO TRABALHISTA. In casu, a nulidade teria ocorrido no momento em que o Tribunal de origem adotou o rito sumaríssimo. Não há nulidade processual a ser declarada, no entanto, uma vez que o Tribunal Regional examinou as matérias com elaboração de acórdão conforme o rito ordinário, com relatório, fundamentação e...
...1ª Turma. EMP/Knoc. 1. CONVERSÃO DO RITO PROCESSUAL ORDINÁRIO EM SUMARÍSSIMO APÓS O. UIZAMENTO DA AÇÃO TRABALHISTA. In casu, a nulidade teria ocorrido no momento em ...ão de julgamento, com indicação do processo, parte dispositiva e razões de decidir do voto ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-1292/1999-093-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 23 de Octubre de 2002
1. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 9.957/2000. APLICAÇÃO PELO ACÓRDÃO REGIONAL E PELO DESPACHO DENEGATÓRIO. INALTERABILIDADE NO CURSO DO PROCESSO. ERROR IN PROCEDENDO. AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DE PREJUÍZO ÀS PARTES. PROSSEGUIMENTO DO FEITO, PELO RITO ORDINÁRIO, SEM DECLARAÇÃO DA NULIDADE PRETENDIDA. O procedimento a ser adotado nesta Justiça Especializada, a partir da vigência da Lei nº 9.957/2000
...INALTERABILIDADE NO CURSO DO. PROCESSO. ERROR IN PROCEDENDO. AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO ...PARTES. PROSSEGUIMENTO DO FEITO, PELO RITO ORDINÁRIO, SEM DECLARAÇÃO DA. NULIDADE ... no momento da propositura da ação trabalhista, tornando-se inalterável no curso do processo, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-95500-70.1999.5.15.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DECISÃO MEDIANTE A QUAL SE DETERMINOU A CONVERSÃO DO RITO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI N.º 9.957/2000. Não obstante tenha o Tribunal de origem convertido o rito processual para o sumaríssimo por ocasião do exame do recurso ordinário, verifica-se que, de tal procedimento, não resultou prejuízo às partes. A Corte regional apreciou toda a matéria submetida a julgamento,
... A QUAL SE DETERMINOU A CONVERSÃO DO RITO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI N.º 9.957/2000. ...ordinário, verifica-se que, de tal procedimento, não ...ão da República, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do ... Leis do Trabalho requer que a ação trabalhista exponha ao menos uma breve exposição dos fatos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-112540/2007-0471-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. COBRANÇA. AÇÃO MONITÓRIA. PROCEDIMENTO DE RITO ESPECIAL. LEI 5.584/70. LIMITAÇÃO RECURSAL DOS FEITOS TRABALHISTAS SUBMETIDOS AO RITO SUMÁRIO. APLICABILIDADE. A matéria em debate versa sobre a aplicação do valor da alçada estatuído pelo artigo 2º, § 3º, da Lei nº 5.584/70, nas ações monitórias. A ação monitória não é demanda...
...AÇÃO MONITÓRIA. PROCEDIMENTO DE RITO ESPECIAL. LEI 5.584/70. LIMITAÇÃO RECURSAL DOS ... excepcional, mas ação de rito ordinário adaptável ao processo do trabalho, conforme ... perfeitamente adaptável ao processo trabalhista, não há como excluí-la do rito previsto na Lei ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-72540-47.2007.5.04.0751 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. COBRANÇA. AÇÃO MONITÓRIA. PROCEDIMENTO DE RITO ESPECIAL. LEI 5.584/70. LIMITAÇÃO RECURSAL DOS FEITOS TRABALHISTAS SUBMETIDOS AO RITO SUMÁRIO. APLICABILIDADE. A matéria em debate versa sobre a aplicação do valor da alçada estatuído pelo artigo 2º, § 3º, da Lei nº 5.584/70, nas ações monitórias. A ação monitória não é demanda...
...AÇÃO MONITÓRIA. PROCEDIMENTO DE RITO ESPECIAL. LEI 5.584/70. LIMITAÇÃO RECURSAL DOS ... excepcional, mas ação de rito ordinário adaptável ao processo do trabalho, conforme ... perfeitamente adaptável ao processo trabalhista, não há como excluí-la do rito previsto na Lei ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-102340-30.2007.5.04.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. COBRANÇA. AÇÃO MONITÓRIA. PROCEDIMENTO DE RITO ESPECIAL. LEI 5.584/70. LIMITAÇÃO RECURSAL DOS FEITOS TRABALHISTAS SUBMETIDOS AO RITO SUMÁRIO. APLICABILIDADE. A matéria em debate versa sobre a aplicação do valor da alçada estatuído pelo artigo 2º, § 3º, da Lei nº 5.584/70, nas ações monitórias. A ação monitória não é demanda...
...AÇÃO MONITÓRIA. PROCEDIMENTO DE RITO ESPECIAL. LEI 5.584/70. LIMITAÇÃO RECURSAL DOS ... excepcional, mas ação de rito ordinário adaptável ao processo do trabalho, conforme ... perfeitamente adaptável ao processo trabalhista, não há como excluí-la do rito previsto na Lei ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-20140/2008-0751-04 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. COBRANÇA. AÇÃO MONITÓRIA. PROCEDIMENTO DE RITO ESPECIAL. LEI 5.584/70. LIMITAÇÃO RECURSAL DOS FEITOS TRABALHISTAS SUBMETIDOS AO RITO SUMÁRIO. APLICABILIDADE. A matéria em debate versa sobre a aplicação do valor da alçada estatuído pelo artigo 2º, § 3º, da Lei nº 5.584/70, nas ações monitórias. A ação monitória não é demanda...
...AÇÃO MONITÓRIA. PROCEDIMENTO DE RITO ESPECIAL. LEI 5.584/70. LIMITAÇÃO RECURSAL DOS ... excepcional, mas ação de rito ordinário adaptável ao processo do trabalho, conforme ... perfeitamente adaptável ao processo trabalhista, não há como excluí-la do rito previsto na Lei ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-62340-82.2007.5.04.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. COBRANÇA. AÇÃO MONITÓRIA. PROCEDIMENTO DE RITO ESPECIAL. LEI 5.584/70. LIMITAÇÃO RECURSAL DOS FEITOS TRABALHISTAS SUBMETIDOS AO RITO SUMÁRIO. APLICABILIDADE. A matéria em debate versa sobre a aplicação do valor da alçada estatuído pelo artigo 2º, § 3º, da Lei nº 5.584/70, nas ações monitórias. A ação monitória não é demanda...
...AÇÃO MONITÓRIA. PROCEDIMENTO DE RITO ESPECIAL. LEI 5.584/70. LIMITAÇÃO RECURSAL DOS ... excepcional, mas ação de rito ordinário adaptável ao processo do trabalho, conforme ... perfeitamente adaptável ao processo trabalhista, não há como excluí-la do rito previsto na Lei ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-40540-57.2008.5.04.0751 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. COBRANÇA. AÇÃO MONITÓRIA. PROCEDIMENTO DE RITO ESPECIAL. LEI 5.584/70. LIMITAÇÃO RECURSAL DOS FEITOS TRABALHISTAS SUBMETIDOS AO RITO SUMÁRIO. APLICABILIDADE. A matéria em debate versa sobre a aplicação do valor da alçada estatuído pelo artigo 2º, § 3º, da Lei nº 5.584/70, nas ações monitórias. A ação monitória não é demanda...
...AÇÃO MONITÓRIA. PROCEDIMENTO DE RITO ESPECIAL. LEI 5.584/70. LIMITAÇÃO RECURSAL DOS ... excepcional, mas ação de rito ordinário adaptável ao processo do trabalho, conforme ... perfeitamente adaptável ao processo trabalhista, não há como excluí-la do rito previsto na Lei ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-41275/2000-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Agosto de 2003
RITO SUMARÍSSIMO - INCIDÊNCIA DO DIREITO INTERTEMPORAL - REGRA TEMPUS REGIT ACTUM. A Lei nº 9.957, de 12 de janeiro de 2000, publicada no DOU de 13/01/2000, que passou a vigorar após 60 (sessenta) dias da data da sua publicação, instituiu o procedimento sumaríssimo no processo do trabalho, para os dissídios individuais cujo valor não exceda a 40 (quarenta) vezes o salário mínimo vigente na data...
...A C Ó R D Ã O. 5ª TURMA. RB/amo/mg/hb. RITO SUMARÍSSIMO - INCIDÊNCIA DO DIRE I TO ... o procedimento s u maríssimo no processo do trabalho, para os dissídios individuais cujo ... na data do ajuizamento da ação trabalhista (CLT, art.852-A). Instituiu várias exigências ue não constavam no procedimento ordinário. No rito ordinário não se exige, entre o u tros ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2938/1999-012-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
RITO SUMARÍSSIMO - INCIDÊNCIA DO DIREITO INTERTEMPORAL - REGRA TEMPUS REGIT ACTUM. A Lei nº 9.957, de 12 de janeiro de 2000, publicada no DOU de 13/01/2000, que passou a vigorar após 60 (sessenta) dias da data da sua publicação, instituiu o procedimento sumaríssimo no processo do trabalho, para os dissídios individuais cujo valor não exceda a 40 (quarenta) vezes o salário mínimo vigente na data...
...A C Ó R D Ã O. 5ª TURMA. RB/amo/af/hb. RITO SUMARÍSSIMO - INCIDÊNCIA DO DIRE I TO ... o procedimento s u maríssimo no processo do trabalho, para os dissídios individuais cujo ... na data do ajuizamento da ação trabalhista (CLT, art.852-A). Instituiu várias exigências ue não constavam no procedimento ordinário. No rito ordinário não se exige, entre o u tros ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-587/1998-043-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 1 de Octubre de 2003
RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. CONVERSÃO DE RITO EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO. A Lei nº 9.957/2000, objetivando atenuar a crise da Justiça do Trabalho, decorrente do volume alentado de reclamações trabalhistas, criou o procedimento sumaríssimo, estabelecendo critério de prioridade para as causas que não excedessem quarenta vezes o salário mínimo em vigor. Estabeleceu, portanto, rito processual...
...SUMARÍSSIMO. CONVERSÃO DE RITO EM SEDE DE RECURSO. ORDINÁRIO. A Lei nº ... é conhecido como o rito ordinário trabalhista. De igual modo manteve o sistema recursal ali ... ao aplicar o procedimento sumaríssimo a processo em curso. Contudo, a despeito da alteração do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-1676/1999-094-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Febrero de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. CONVERSÃO DE RITO EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A Lei nº 9.957/2000, objetivando atenuar a crise da Justiça do Trabalho, decorrente do volume alentado de reclamações trabalhistas, criou o procedimento sumaríssimo, estabelecendo critério de prioridade para as causas que não excedessem quarenta vezes o salário...
...SUMARÍSSIMO. CONVERSÃO DE. RITO EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE ... é conhecido como o rito ordinário trabalhista. De igual modo manteve o sistema recursal ali ... ao aplicar o procedimento sumaríssimo a processo em curso. Contudo, a despeito da alteração do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-468/2000-079-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Agosto de 2003
RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. CONVERSÃO DE RITO EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO. A Lei nº 9.957/2000, objetivando atenuar a crise da Justiça do Trabalho, decorrente do volume alentado de reclamações trabalhistas, criou o procedimento sumaríssimo, estabelecendo critério de prioridade para as causas que não excedessem quarenta vezes o salário mínimo em vigor. Estabeleceu, portanto, rito processual...
...SUMARÍSSIMO. CONVERSÃO DE RITO EM SEDE DE RECURSO. ORDINÁRIO. A Lei nº ... é conhecido como o rito ordinário trabalhista. De igual modo, manteve o sistema recursal ali ... ao aplicar o procedimento sumaríssimo a processo em curso. Contudo, a despeito da alteração do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-18703/2000-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 23 de Noviembre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. CONVERSÃO DE RITO EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DIFERENÇAS DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. A Lei nº 9.957/2000, objetivando atenuar a crise da Justiça do Trabalho, decorrente do volume alentado de reclamações trabalhistas, criou o procedimento sumaríssimo, estabelecendo critério de prioridade para as causas que não
...SUMARÍSSIMO. CONVERSÃO DE RITO EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL POR ... é conhecido como o rito ordinário trabalhista. De igual modo manteve o sistema recursal ali ... ao aplicar o procedimento sumaríssimo a processo em curso. Contudo, a despeito da alteração do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-695/1999-094-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Diciembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. CONVERSÃO DE RITO EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. PENA DE CONFISSÃO. AVISO PRÉVIO. A Lei nº 9.957/2000, objetivando atenuar a crise da Justiça do Trabalho, decorrente do volume alentado de reclamações trabalhistas, criou o procedimento sumaríssimo, estabelecendo critério de prioridade para as causas que não...
...SUMARÍSSIMO. CONVERSÃO DE RITO EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. PENA ... é conhecido como o rito ordinário trabalhista. De igual modo manteve o sistema recursal ali ... ao aplicar o procedimento sumaríssimo a processo em curso. Contudo, a despeito da alteração do ...