rito sumarissimo
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LEI 9957 de 12/01/2000 - LEI ORDINÁRIA. ACRESCENTA DISPOSITIVOS A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, INSTITUINDO O PROCEDIMENTO SUMARISSIMO NO PROCESSO TRABALHISTA.
... Art. 852-C. As demandas sujeitas a rito sumaríssimo serão instruídas e julgadas em audiência única, sob a direção de juiz presidente ou substituto, que poderá ser convocado para ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12100, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009. Da Nova Redação Aos Artigos 40, 57 e 110 da Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, que Dispõe Sobre os Registros Publicos e da Outras Providencias.
... á a retificação, com assistência de advogado, observado o rito sumaríssimo ... § 4o Deferido o pedido, o oficial averbará a ...
- Em vigor Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... judicial, pela Justiça dos Estados e do Distrito Federal, segundo o rito sumaríssimo, inclusive durante as férias forenses, mediante petição ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6014, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1973. Adapta Ao Novo Codigo de Processo Civil as Leis que Menciona.
... da obrigação, ação de adjudicação compulsória, que tomará o rito sumaríssimo ... § 1º A ação não será acolhida se a parte, ...
- Rito Sumaríssimo ou Procedimento Sumaríssimo
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LEI 13015 de 21/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSAMENTO DE RECURSOS NO AMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
... § 9º Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de ... Especializada em Dissídios Individuais ou pelo Tribunal Pleno, sob o rito dos recursos repetitivos ... § 2º O Presidente da Turma ou da Seção ...
- Rito sumaríssimo
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ário de evidente erro de cálculo, a restituição será feita por rito sumário estabelecido pelo Instituto Nacional do Seguro Social, ... Justiça dos Estados e do Distrito Federal, segundo o rito sumaríssimo, inclusive durante as férias forenses, mediante petição instruída pela ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937. Dispôe sôbre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.
... da obrigação, ação de adjudicação compulsória, que tomará o rito sumaríssimo ... #Redação dada pela Lei nº 6.014, de 1973 ... § 1 º ...
- Em vigor Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999. Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.
- Análise da Admissibilidade do Recurso de Revista nas Ações Sujeitas ao Rito Sumaríssimo Diante da Redação da Súmula n. 442 do Tribunal Superior do Trabalho
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A fixação do Tema 1.061 pelo Supremo Tribunal Federal e o rito sumaríssimo
Campelo: A fixação do Tema 1.061 pelo STF e o rito sumaríssimo
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça julgou o REsp nº 1.846.649-MA e fixou a seguinte tese: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pe... - Juizado. Contagem de prazos no rito sumaríssimo da lei 9.099/95
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1628-15.2011.5.03.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. EFEITOS. 1. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada no item II da Súmula 437 do TST pacificou o entendimento de que o intervalo intrajornada é insuscetível de redução ou supressão, ainda que por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho, uma vez que o art. 71 da CLT é norma
... A C Ó R D Ã O ... 7.ª Turma GMDMA/ME/els/sm RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 8-15.2019.5.23.0076)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO CONTRATUAL - CARACTERIZAÇÃO DE FALTA GRAVE. HONORÁRIOS PERICIAIS - VALOR ATRIBUÍDO. INTERVALO INTRAJORNADA PREVISTO NO ARTIGO 253 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RAZÕES DISSOCIADAS
... LEI N.º 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO CONTRATUAL – CARACTERIZAÇÃO DE FALTA ... - Execuções Definitiva e Provisória. O Art. 195 do Novo CPC e a Eficácia da Decisão. As Ações Conexas. O Rito Sumaríssimo. Efeito dos Recursos. A Fazenda Pública. A Ação Condenatória. O Precatório. O Momento dos Cálculos
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-764-03.2012.5.03.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
I- AGRAVO DE INSTRUMENTO DA A&C CENTRO DE CONTATOS. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM. VÍNCULO DIRETO COM O TOMADOR. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista. II- AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CLARO S.A. RECURSO DE REVISTA. RITO...
... RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM. VÍNCULO DIRETO COM ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11105-33.2016.5.18.0051) 18-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍNCULO DE EMPREGO. Embora demonstre o seu inconformismo com a decisão do eg. TRT que denegou seguimento ao recurso de revista, a parte não consegue desconstituir os fundamentos da decisão denegatória. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.
... A C Ó R D Ã O ... GDCCAS/rod ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO ... NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 20317-09.2016.5.04.0006) 16-05-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SEGUNDA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS. ARTIGO 896, § 9º, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Em demanda trabalhista submetida ao rito sumaríssimo, o processamento do recurso de revista somente se viabiliza em caso de afronta direta à Constituição Federal ou contrariedade a súmula deste Tribunal Superior ou a súmula vinculante (arti
... (4ª Turma) ... AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SEGUNDA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO ... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ... PRESSUPOSTOS ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 165-89.2020.5.13.0024)
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, NA CONDIÇÃO DE CUSTOS LEGIS - INTRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA - DESPROVIMENTO. Pelo prisma da transcendência, o recurso de revista do Ministério Público do Trabalho, na condição de custos legis
... da CLT, uma vez que a questão nele veiculada (conversão do rito sumaríssimo em rito ... ordinário, em razão de figurar, no ... -
Acórdão nº 2016/0235036-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE EXPLOSÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. REMESSA DO FEITO PARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. CONSTATADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. REVOLVIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Considerando que o ...
... incompatível a tramitação do feito sob o rito" sumaríssimo da Lei ... 9.099/95, diante da complexidade da\xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-742-66.2012.5.03.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVOS DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. ANÁLISE CONJUNTA. RITO SUMARÍSSIMO. TELECOMUNICAÇÕES. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO. Nos termos do art. 896, § 6.º, da CLT, o Recurso de Revista, em se tratando de causas sujeitas ao rito sumaríssimo, somente será processado na hipótese de contrariedade a súmula desta Corte e ofensa direta e literal a norma da Constituição Federal,...
... AGRAVOS DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. ANÁLISE CONJUNTA. RITO SUMARÍSSIMO. TELECOMUNICAÇÕES. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-522-60.2011.5.03.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Junio de 2013
AGRAVOS DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. ANÁLISE CONJUNTA. RITO SUMARÍSSIMO. TELECOMUNICAÇÕES. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO. Nos termos do art. 896, § 6.º, da CLT, o Recurso de Revista, em se tratando de causas sujeitas ao rito sumaríssimo, somente será processado na hipótese de contrariedade a súmula desta Corte e ofensa direta e literal a norma da Constituição Federal,...
... ANÁLISE CONJUNTA. RITO SUMARÍSSIMO. TELECOMUNICAÇÕES. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-67000-27.2012.5.21.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Nos termos do art. 896, § 6.º, da CLT, o Recurso de Revista, em se tratando de causas sujeitas ao rito sumaríssimo, somente será processado na hipótese de contrariedade à Súmula desta Corte e ofensa direta e literal a norma da Constituição Federal, o que não se verificou no caso...
... GMMAC/r3/sas/r/ri AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ...