Rol de testemunhas

407971 resultados para Rol de testemunhas

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar
    ...a) tomar as medidas previstas no art. 12, se ainda não o tiverem sido;. b) ouvir o ofendido;. c) ouvir o indiciado;. d) ouvir testemunhas;. e) proceder a reconhecimento de pessoas e coisas, e acareações;. f) determinar, se fôr o caso, que se proceda a exame de corpo de delito e a ...
  • Em vigor Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
    ...II - igualdade na relação processual, podendo confrontar-se com vítimas e testemunhas e produzir todas as provas necessárias à sua defesa;. III - defesa técnica por advogado;. IV - assistência judiciária gratuita e integral aos ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ... juiz do processo, na qual indicará o fundamento da recusa, podendo instruí-la com documentos em que se fundar a alegação e com rol de testemunhas. § 1o Se reconhecer o impedimento ou a suspeição ao receber a petição, o juiz ordenará imediatamente a remessa dos autos a seu substituto ...
  • Em vigor Código de Processo Penal
    ...c) a nomeação das testemunhas, com indicação de sua profissão e residência. § 2o Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 9245, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil, Relativo Ao Procedimento Sumarissimo.
    ...  Art. 276. Na petição inicial, o autor apresentará o rol de testemunhas e, se requerer perícia, formulará quesitos, podendo indicar assistente técnico.   Art. 277. O juiz designará a audiência de conciliação a ...
  • Em vigor Código Eleitoral
    ...§ 1º Quando a comunicação fôr verbal, mandará a autoridade judicial reduzi-la a têrmo, assinado pelo apresentante e por duas testemunhas, e a remeterá ao órgão do Ministério Público local, que procederá na forma dêste Código. § 2º Se o Ministério Público julgar necessários ...
  • Em vigor Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
    ... prazo dos embargos, o executado deverá alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar aos autos os documentos e rol de testemunhas, até três, ou, a critério do juiz, até o dobro desse limite. § 3º- Não será admitida reconvenção, nem compensação, e as exceções, salvo ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. APRESENTAÇÃO TARDIA DO ROL DE TESTEMUNHAS. PRECLUSÃO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Inexiste nulidade se afastada a oitiva de testemunha ante a preclusão temporal na apresentação do respectivo rol. 2. Diante do indeferimento de provas por decisão legalmente fundamentada, não há que...

    ...EMENTA. AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL. . PROCESSUAL  PENAL.  APRESENTAÇÃO  TARDIA  DO  ROL  DE . TESTEMUNHAS. . PRECLUSÃO . TEMPORAL. . AUSÊNCIA . DE . OFENSA . AO . PRINCÍPIO . DA . AMPLA . DEFESA. . AGRAVO . DESPROVIDO. ...
  • Acórdão nº 2015/0032221-7 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INFRAÇÃO PENAL SUI GENERIS DO ARTIGO 28 DA LEI N. 11.343/2006. OITIVA DE TESTEMUNHAS. INDEFERIMENTO. ARROLAMENTO EXTEMPORÂNEO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PRECLUSÃO. RÉU DEVIDAMENTE INTIMADO PARA APRESENTAÇÃO DO ROL. INÉRCIA. ARTIGO 565 DO CPP. AUSÊNCIA DE PREJUÍ

    ...PENAL  SUI  GENERIS   DO  ARTIGO  28  DA  LEI  N. . 11.343/2006. . OITIVA . DE . TESTEMUNHAS. . INDEFERIMENTO.  ARROLAMENTO  EXTEMPORÂNEO.  . NULIDADE. . INEXISTÊNCIA. . PRECLUSÃO. . RÉU . ...
  • Acórdão nº 2014/0048892-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. MOEDA FALSA. DENÚNCIA. OFERECIMENTO. AUSÊNCIA DE ROL DE TESTEMUNHAS. RETORNO DOS AUTOS AO PARQUET PARA CORREÇÃO. ILEGALIDADE. RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. O processo revela-se como encadeamento de atos procedimentais teleologicamente encadeados, voltados para a obtenção do equacionamento de uma relação

    ...FALSA.  DENÚNCIA.  OFERECIMENTO.  AUSÊNCIA  DE  ROL  DE . TESTEMUNHAS".  RETORNO  DOS  AUTOS  AO  PARQUET   PARA . CORREÇÃO. . ILEGALIDADE. . RECONHECIMENTO. . RECURSO . PROVIDO. 1.  O  processo \xC2"...
  • Acórdão nº 2015/0133989-7 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DADOS CONCRETOS. BINÔMIO NECESSIDADE X ADEQUAÇÃO. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. SEGREGAÇÃO FUNDAMENTADA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA NÃO DEMONSTRADO. COAÇÃO ILEGAL N&

    ...realização  de  atos  processuais,  da  oitiva  das    testemunhas . arroladas, bem como das manobras adotadas pela defesa. ...
  • Indeferido Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965. Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
    ...á a exposição do fato constitutivo do abuso de autoridade, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado e o rol de testemunhas, no máximo de três, se as houver. ARTIGO 3. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado:. a) à liberdade de locomoção;. b) à ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ...A diligência, sempre que possível, realizar-se-á na presença de duas testemunhas;. II- executar as ordens do juiz a que estiver subordinado;. III- entregar, em cartório, o mandado, logo depois de cumprido;. IV- estar presente às ...
  • Em vigor Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
    ... e conferência dos memoriais, requerimentos, informações, títulos e documentos apresentados pelos mesmos, bem como ao arrolamento das testemunhas informantes e indicação de 1 (um) ou 2 (dois) peritos que os citados porventura queiram eleger, por maioria de votos, para acompanhar e esclarecer ...
  • Acórdão nº 2016/0207854-6 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE. JUSTA CAUSA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO. 1. O trancamento da ação penal, é medida...

    ...identifica-lo, bem como, quando necessário, o rol de testemunhas. . 3. A denúncia narra de modo suficiente que o recorrente, entre 17 de setembro de . ...
  • Em vigor Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
    ...§ 3° O impugnante especificará, desde logo, os meios de prova com que pretende demonstrar a veracidade do alegado, arrolando testemunhas, se for o caso, no máximo de 6 (seis). ARTIGO 4°. A partir da data em que terminar o prazo para impugnação, passará a correr, após devida ...
  • Acórdão nº 2015/0122129-2 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 396-A, DO CPP. RESPOSTA À ACUSAÇÃO INTEMPESTIVA. DIREITO DE ARROLAR TESTEMUNHAS. PRECLUSÃO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AFRONTA AO ART. 229 DO CPP. PEDIDO DE ACAREAÇÃO. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO PELO MAGISTRADO DE...

    ...RESPOSTA À ACUSAÇÃO INTEMPESTIVA. DIREITO DE ARROLAR . TESTEMUNHAS. . PRECLUSÃO . TEMPORAL. . AUSÊNCIA . DE . EFETIVO  PREJUÍZO.  PAS  DE  NULLITÉ  SANS  GRIEF.  AFRONTA  AO . ...
  • Em vigor Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
    ..., com a indicação do local onde possam ser encontrados, nos crimes de que haja prova testemunhal, a denúncia deverá conter o rol das testemunhas, em número de cinco no mínimo. ARTIGO 17. No processo de crime de responsabilidade, servirá de escrivão um funcionário da Secretaria da Câmara ...
  • Acórdão nº 2015/0235789-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INDICAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS. PRECLUSÃO. INÉRCIA QUANDO OFERECIDA NOVA OPORTUNIDADE DE REINQUIRIÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, FATO OU DEPOIMENTO ESSENCIAL E COM POTENCIAL PARA MODIFICAR O RESULTADO DO PROCESSO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO. -...

    ...TESTEMUNHAS.  PRECLUSÃO.  INÉRCIA  QUANDO  OFERECIDA . NOVA  OPORTUNIDADE  DE  REINQUIRIÇÃO.  AUSÊNCIA  DE . ...
  • Acórdão nº 2014/0195022-4 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. MEAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA PURA. BENS ADQUIRIDOS EM SUB-ROGAÇÃO DOS BENS PARTICULARES ANTES DO INÍCIO DA UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE ESFORÇO COMUM. EXCLUSÃO DOS BENS DA MEAÇÃO DA COMPANHEIRA. POSSIBILIDADE. 1. As tutelas condenatórias sujeitam-se a prazos prescricionais, enquanto aquelas...

    ...Página  1 de 2.  . Superior Tribunal de Justiça.  . juntado  o  rol  de  testemunhas.  Preclusão  configurada"(AgRg  no  AgRg . no  REsp  852.059/MG,  Rel.  Ministra  MARIA  ISABEL  GALLOTTI, . ...
  • Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
    ... a fiscalização serão punidos na forma do Código Penal, lavrando o funcionário ofendido o competente auto que, acompanhado do rol das testemunhas, será remetido ao Procurador da República pela repartição competente (Lei nº 2.354, de 1954, art. 7º). Parágrafo único. Considera-se como ...
  • Lei nº 10.358 de 27/12/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, RELATIVOS AO PROCESSO DE CONHECIMENTO.
    ..."Art. 407. Incumbe às partes, no prazo que o juiz fixará ao designar a data da audiência, depositar em cartório o rol de testemunhas, precisando-lhes o nome, profissão, residência e o local de trabalho; omitindo-se o juiz, o rol será apresentado até 10 (dez) dias antes da ...
  • Indeferido Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
    ..., terá o prazo de cinco dias, independente de notificação, para oferecer alegações escritas, requerer diligências e indicar o rol de testemunhas. Parágrafo único. Quando se tratar de revel, o prazo será concedido ao curador nomeado. ARTIGO 29. Decorrido o prazo do artigo anterior, ...
  • Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROL DE TESTEMUNHAS. ART. 407 DO CPC/1973. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO COMPROVADO. PENSÃO POR MORTE. CÔNJUGES DIVORCIADOS. DEPENDÊNCIA NÃO COMPROVADA. ALTERAÇÃO DO JULGADO QUE DEMANDA O REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A...

    ...EMENTA. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO . NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROL DE TESTEMUNHAS. ART. 407 . DO . CPC/1973. . DESCUMPRIMENTO . DO . PRAZO. . PRECLUSÃO. . ...
  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ROL DE TESTEMUNHAS. APRESENTAÇÃO. ART. 407 DO CPC/1973. PRAZO PRECLUSIVO. 1. A parte deve apresentar o rol de testemunhas no prazo fixado pelo juiz, sob pena de a prova testemunhal ser indeferida em atenção ao princípio do tratamento igualitário que deve ser dispensado às partes. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega...

    ...EMENTA. AGRAVO  INTERNO.  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  PROCESSUAL  CIVIL.  ROL . DE  TESTEMUNHAS.  APRESENTAÇÃO.  ART.  407  DO  CPC/1973.  PRAZO . PRECLUSIVO. . ...

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