rol de testemunhas petição

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  • Acórdão nº 70043395128 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Primeira Câmara Cível, 28 de Setembro de 2011

    ... a via original da petição com o rol das testemunhas enviada via fac-símile após o prazo de 5 (cinco) dias previsto na Lei nº 9.800/99, não há como desconsiderar a petição apresentada pelo agravado, tendo em vista que as partes poderão apresentar o rol de testemunhas no prazo que o juiz fixar ou até dez (10) dias antes da audiência, nos termos do art. 407 do CPC, eis que o Juiz somente pode impor prazo para a indicação das testemunhas...

  • Acórdão nº 70057204141 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 12 de Dezembro de 2013

    ... INSTRUMENTO. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE ASSINATURA NA PETIÇÃO. RECEBIMENTO. Considerando que a petição indicando o rol de testemunhas foi apresentada dentro do prazo exigido, faltando apenas a assinatura do procurador da parte, deve ser recebido, porquanto se trata de mera irregularidade, posteriormente, sanada. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70057204141, Oitava Câmara Cível, Tribunal de

  • Decisão Monocrática nº 70059227991 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 07 de Abril de 2014

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL. ROL DE TESTEMUNHAS. APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA. Se a autora comprovou ter protocolado petição com o rol de testemunhas, dentro do prazo estabelecido pelo juízo a quo, a qual não foi juntada aos autos por motivos alheios à sua vontade, então deve ser deferida a inquirição dessas testemunhas, que deverão intimadas. Recurso provido. (Agravo de Instrumento Nº 70059227991, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiç

  • Acórdão nº 70042390294 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 29 de Setembro de 2011

    ... O. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. NÃO OCORRÊNCIA. ROL DE TESTEMUNHAS. DESATENÇÃO AO ART. 1.050 DO CPC. 1. Decisão interlocutória que delibera acerca da instrução do processo. Cabimento de retratação pelo Juízo. Inexistência de preclusão pro judicato. 2. O rol de testemunhas, nos Embargos de Terceiro, deve ser apresentado com a petição inicial. Art. 1.050 do CPC. Preclusão ao direito da prova. Precedentes da Corte e do STJ. REJEITARAM A PRELIMINAR E, NO

  • Acórdão nº 1.0604.11.002423-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Fevereiro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RITO SUMÁRIO - REQUERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL NA PETIÇÃO INICIAL - ROL DE TESTEMUNHAS - APRESENTAÇÃO POSTERIOR, MAS ANTES DA AUDIÊNCIA - PRECLUSÃO - REJEIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

  • Decisão Monocrática nº 70060421229 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 02 de Julho de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PETIÇÃO ROL TESTEMUNHAS. REMESSA PELO CORREIO VIA SISTEMA PROTOCOLO INTEGRADO. TEMPESTIVIDADE. Tendo a agravante efetuado a postagem, via Sistema de Protocolo Integrado, da petição indicando o rol de testemunhas no prazo assinalado pelo Juízo, não há falar em intempestividade do ato processual. Hipótese de reforma da decisão que deixou de receber a petição por intempestiva. Precedente. AGRAVO DE...