rol de testemunhas petição
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Em vigor
Código de Processo Civil
...-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de ...í-la com documentos em que se fundar a alegação e com rol de testemunhas. § 1o Se reconhecer o impedimento ou a suspeição ao receber a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9245, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil, Relativo Ao Procedimento Sumarissimo.
... Art. 276. Na petição inicial, o autor apresentará o rol de testemunhas e, se requerer ...
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Acórdão nº 2014/0048892-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. MOEDA FALSA. DENÚNCIA. OFERECIMENTO. AUSÊNCIA DE ROL DE TESTEMUNHAS. RETORNO DOS AUTOS AO PARQUET PARA CORREÇÃO. ILEGALIDADE. RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. O processo revela-se como encadeamento de atos procedimentais teleologicamente encadeados, voltados para a obtenção do equacionamento de uma relação
...TESTEMUNHAS. RETORNO DOS AUTOS AO PARQUET PARA . CORREÇÃO. . ...inadvertidamente, não constou da petição inicial. Não prospera o argumento . ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
...I- declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que receberá intimação;. ..., sempre que possível, realizar-se-á na presença de duas testemunhas;. II- executar as ordens do juiz a que estiver subordinado;. III- ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...b) ouvir o ofendido;. c) ouvir o indiciado;. d) ouvir testemunhas;. e) proceder a reconhecimento de pessoas e coisas, e acareações;. f) ... Quando qualquer das partes pretender recusar o juiz, fa-lo-á em petição assinada por ela própria ou seu representante legal, ou por procurador ...
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Acórdão nº 2014/0049115-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ENTENDEU PELA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
...ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ALEGAÇÃO DE . ... -
Acórdão nº 2016/0082514-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. QUEIXA-CRIME. REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA E AJUIZAMENTO DE AÇÃO CÍVEL CONTRA OS QUERELADOS. PROCURAÇÃO. MENÇÃO AO DELITO SUPOSTAMENTE COMETIDO. SUFICIÊNCIA. ART. 44 DO CPP. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. INÉPCIA DA INICIAL. ROL DE...
...TESTEMUNHAS FACULTATIVO. RECURSO DESPROVIDO. . ...autor da ação. Sua ausência não inquina a petição inicial de inepta. 4. Recurso ao qual se nega provimento. ... -
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... regularidade e da completude da documentação apresentada com a petição inicial. ...II – a oitiva de testemunhas, a colheita de provas ou o fornecimento de informações relativas a bens, ...
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
...ARTIGO 6. A petição inicial indicará apenas:. I- o Juiz a quem é dirigida;. II- o pedido; e. ..., requerer provas e juntar aos autos os documentos e rol de testemunhas", até três, ou, a critério do juiz, até o dobro desse limite. § 3º- N\xC3"...
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Acórdão nº HC 126643 / PB de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS E CONSUMADOS. ILEGALIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR DECRETADA EM PLENÁRIO DO JÚRI. PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. DEMORA NO PROCESSAMENTO DO RECURSO. CONDENAÇÃO QUE TRANSITOU EM JULGADO. WRIT PREJUDICADO NESSES PONTOS. ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO DA JUÍZA PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI EM SESSÃO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REMESSA
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Indeferido
Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965. Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
...O direito de representação será exercido por meio de petição:. a) dirigida à autoridade superior que tiver competência legal para ... suas circunstâncias, a qualificação do acusado e o rol de testemunhas, no máximo de três, se as houver. ARTIGO 3. Constitui abuso de ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...I – pelo juiz competente, quando do recebimento da petição inicial;. II – pelo devedor, imediatamente após a citação. § 7º. ...#Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020. II - a oitiva de testemunhas, a colheita de provas ou o fornecimento de informações relativas a bens, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... apresentados pelos mesmos, bem como ao arrolamento das testemunhas informantes e indicação de 1 (um) ou 2 (dois) peritos que os citados ...ARTIGO 34. Na petição inicial, a União requererá a citação dos proprietários, possuidores, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... a seus mandatos desde o oferecimento de representação ou petição capaz de autorizar a abertura de processo por infringência a dispositivo ... com que pretende demonstrar a veracidade do alegado, arrolando testemunhas, se for o caso, no máximo de 6 (seis). ARTIGO 4°. A partir da data em ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
..., se for o caso, a qualificação completa de até três testemunhas, mediante fornecimento do motivo para o seu arrolamento e sempre que ... em cinco dias a contar da divulgação do cadastro e mediante petição...
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Acórdão nº 2015/0014656-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. ROL DE TESTEMUNHAS. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. NATUREZA PRECLUSIVA. ACÓRDÃO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE STJ. SÚMULA Nº 83 DO STJ. PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL. TEMA ATINGIDO PELA PRECLUSÃO...
...ROL DE TESTEMUNHAS. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. . ...processual. . 5. Ao se cotejarem a petição" inicial dos presentes autos e o que . decidido no\xC2"... -
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... § 1o Protocolada a petição, será suspenso o processo e não se realizará a audiência a que se ...á audiência, garantindo o direito de o excipiente e de suas testemunhas serem ouvidos, por carta precatória, no juízo que este houver indicado ...
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Acórdão nº 2013/0124428-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. DESPACHO QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROVAS QUE PRETENDIA PRODUZIR EM JUÍZO. NULIDADE. AUSÊNCIA. DEVER DE COOPERAÇÃO. DECISÃO QUE ADMITE ROL DE TESTEMUNHAS APRESENTADO EXTEMPORANEAMENTE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO....
...DECISÃO QUE ADMITE ROL DE TESTEMUNHAS . APRESENTADO EXTEMPORANEAMENTE. NULIDADE. . ...petição... -
Acórdão nº 1.0684.15.002983-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS - TEMPESTIVIDADE - INDEFERIMENTO ARBITRÁRIO - CERCEAMENTO DE DEFESA.- Rol de testemunhas foi apresentado na petição inicial e, também, no prazo fixado pelo magistrado para especificação de provas.- Arbitrário o indeferimento da oitiva das testemunhas.
..., a ocorrência de cerceamento de defesa, pois, embora as testemunhas por ela indicadas tenham comparecido à audiência de instrução, não ... Compulsando aos autos verifico que a Autora/Apelante, em sua petição" inicial, apresentou o rol de testemunhas (fls. 07), nos termos do que disp\xC3"... -
Indeferido
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
... ao juízo competente do domicílio do optante, mediante petição instruída com documento comprobatório da nacionalidade brasileira de um ... alegações escritas, requerer diligências e indicar o rol de testemunhas. Parágrafo único. Quando se tratar de revel, o prazo será concedido ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-853/1998-059-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 24 de Octubre de 2007
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL CARACTERIZADA. Caracterizado o dissídio pretoriano específico quanto ao indeferimento da produção de prova oral, pela apresentação intempestiva do rol de testemunhas, o agravo deve ser provido, para determinar o processamento da revista. Agravo de instrumento provido. II)...
...ção de prova oral, pela apresentação intempestiva do rol de testemunhas, o agravo deve ser provido, para determinar o processamento da revista. ...2. Por sua vez, o art. 276 do CPC dispõe que na petição inicial o autor apresentará o rol de testemunhas, sendo que o art. 412, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-99740-73.2002.5.01.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA GIBRALTAR. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO SEM IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO. INCIDÊNCIA DA OJ-SBDI1-TST-373. MANDATO TÁCITO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTABELECIMENTO. OJ-SBDI1-TST-200. RECURSO INEXISTENTE. Na hipótese, o Dr. Leonardo José Iserhard Zoratto, que assina a peça processual, não detém poderes para tanto, uma vez que os...
...- INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. Não se há falar em cerceamento de defesa se os elementos de prova foram ...Consta expressamente que "as reclamadas apresentaram a petição indicando as provas, entre elas a oitiva de testemunhas, sem apresentar ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 5656-42.2013.5.15.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CPC DE 1973. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5º, LV, DA CF E 515, § 3º, DO CPC DE 1973. EMBARGOS DE TERCEIRO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CERCEAMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Pretensão rescisória formulada sob a alegação de violação dos arts. 5º, LV, da CF e 515, § 3º, do CPC de 1973,...
... agravo de petição, ao afastar a intempestividade declarada na sentença e avançar no exame ...3. No caso presente, embora tenha sido apresentado rol de testemunhas . na petição inicial dos embargos de terceiro, os embargantes, ... -
Decisão Monocrática Nº 0905024-51.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 10-10-2018
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. DETERMINAÇÃO DE DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL. TRÂNSITO EM JULGADO DO DECISUM. PROPOSITURA DE EMBARGOS DE TERCEIRO PELO CÔNJUGE VIRAGO. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PROVA SUMÁRIA MEDIANTE AUDIÊNCIA PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS NA PETIÇÃO INICIAL. DEVER
...AUDIÊNCIA PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO. DO ROL DE TESTEMUNHAS NA PETIÇÃO INICIAL. DEVER. DE. OPORTUNIZAR. A. EMENDA. À. ... -
Decisão Monocrática Nº 0000587-06.2006.8.06.0087 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 16-05-2018
DIREITO CIVIL. AGRAVO RETIDO. RITO SUMÁRIO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS NA PETIÇÃO INICIAL. PODER PROBATÓRIO DO JUIZ. PROVA IMPRESCINDÍVEL PARA APURAÇÃO DOS FATOS. POSSIBILIDADE DE ADMISSÃO DE INDICAÇÃO POSTERIOR. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ATO DO PREPOSTO DA EMPRESA E DANOS OCASIONADOS À VÍTIMA. INCAPACIDADE
...RITO SUMÁRIO. AUSÊNCIA DE. APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS NA PETIÇÃO INICIAL. PODER. PROBATÓRIO DO JUIZ. PROVA IMPRESCINDÍVEL ...