rol de testemunhas petição

208405 resultados para rol de testemunhas petição

  • Acórdãos nº 0015058-05.2012.8.26.0008 de 9ª Câmara de Direito Privado, 19 de Noviembre de 2013

    CERCEAMENTO DE DEFESA DANOS MORAIS AGRESSÃO FÍSICA PEDIDO DE PROVA ORAL NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO IRRELEVÂNCIA DA FALTA DE ROL DE TESTEMUNHAS EM PETIÇÃO INICIAL E CONTESTAÇÃO DO PROCESSO, NO RITO ORDINÁRIO - SENTENÇA IMPROCEDENTE ANULADA DADO PROVIMENTO AO RECURSO  (TJSP;  Apelação 0015058-05.2012.8.26.0008; Relator (a): Lucila Toledo; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional...

    ...ÇÃO IRRELEVÂNCIA DA FALTA DE ROL DE TESTEMUNHAS EM PETIÇÃO INICIAL E CONTESTAÇÃO DO PROCESSO, NO ...
  • Decisão Monocrática Nº 4023626-73.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 12-08-2019

    ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4023626-73.2019.8.24.0000 de Criciúma Agravante : Cleusa CrepaldiAdvogados : Elisângela Schutz dos Santos (OAB: 42406/SC) e outroAgravada : Deise GarbelottoAdvogados : Marcus André Guzzatti de Barros (OAB: 31559/SC) e outroRelator : Desembargador Saul SteilDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVACleusa Crepaldi interpôs agravo de...

    ...0308830-17.2016.8.24.0020 indeferiu a oitiva das testemunhas arroladas pela recorrente.            Alegou que protocolou a ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0010341-16.2019.8.19.0002 (Fazendária), 10-09-2020

    Processo n.º 0010341-16.2019.8.19.0002 RECORRENTE: PAULO ANTONIO DOS SANTOS RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Cerceamento de Defesa. Testemunhas arroladas em emenda a inicial recebida. sentença de improcedência fundamentada em ausência de provas. Provimento do recurso. R E L A T Ó R I O Trata-se de ação em que o demandante - servidor público municipal, ocupante do cargo efetivo

  • Decisão Monocrática N° 07140228420228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-09-2022

    Vistos, etc. Dispõe o art. 146 do Código de Processo Civil: Art. 146. No prazo de 15 (quinze) dias, a contar do conhecimento do fato, a parte alegará o impedimento ou a suspeição, em petição específica dirigida ao juiz do processo, na qual indicará o fundamento da recusa, podendo instruí-la com documentos em que se fundar a alegação e com rol de testemunhas. § 1º Se reconhecer o impedimento ou a...

    ... do fato, a parte alegará o impedimento ou a suspeição, em petição específica dirigida ao juiz do processo, na qual indicará o fundamento ...í-la com documentos em que se fundar a alegação e com rol de testemunhas. § 1º Se reconhecer o impedimento ou a suspeição ao receber a ...
  • Acórdão nº 0001443-17.2015.8.05.0237 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 18 de Junio de 2018

    EMENTA: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APELANTE CONDENADO PELO CRIMES DE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES: (I) INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS ARTS. 396 E 396-A, §2º, DO CPP, EIS QUE A PETIÇÃO PROTOCOLADA ATINGIU A FINALIDADE DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO, EMBORA NÃO TENHA SIDO ASSIM DENOMINADA. (II) POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DE PROVAS DESNECESSÁRIAS...

    ...396. E 396-A, §2º, DO CPP, EIS QUE A PETIÇÃO PROTOCOLADA. ATINGIU A FINALIDADE DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO,. EMBORA NÃO ...defesa apresentou o rol de testemunhas, a fim de evitar a preclusão da. indicação. Ora, de pronto, denota-se ...
  • Decisão Monocrática N° 07099383020198070005 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-09-2021

    I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE PROVA TESTEMUNHAL NA PETIÇÃO INICIAL. DECISÃO SANEADORA. ABERTA OPORTUNIDADE PARA APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS. DESINTERESSE...

    ...PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE PROVA TESTEMUNHAL NA PETIÇÃO INICIAL. DECISÃO SANEADORA. ABERTA OPORTUNIDADE PARA APRESENTAÇÃO DO L DE TESTEMUNHAS. DESINTERESSE PELA PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. ...
  • Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
    ...Lei nº 13.188/15. Enunciado 84/TJRJ. . @@CAPÍTULO II. Da petição inicial. @@@SEÇÃO I. Dos Requisitos da Petição Inicial. Art. 319. A ... a 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas. § 5º Na hipótese do § 3º, as partes devem levar, para a audiência ...
  • Acórdão nº 2001.38.00.006989-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 3 de Abril de 2006

    PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO. SERVIDOR PÚBLICO. INSS. DEMISSÃO. FALTA GRAVE EM SERVIÇO CARACTERIZADA. LEI Nº 8.112/90. ART. 117, IV COMBINADO COM O ART. 132, XIII. I - O MM. Juiz a quo deferiu a produção da prova testemunhal em 17/10/2002, publicada decisão em 31/10/2002, audiência marcada para 15/01/2003, até 02/12/2002 o autor não havia protocolizado

    ... 15/01/2003, até 02/12/2002 o autor não havia protocolizado a petição com o rol de testemunhas, não há que se falar em infringência do art. ...
  • Acórdãos nº 9122564-47.2008.8.26.0000 de 3ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 14 de Noviembre de 2013

    Cobrança. Prestação de serviços. Rito sumário. Rol de testemunhas não apresentado com a petição inicial. Preclusão da prova oral. Exegese do artigo 276 do Código de Processo Civil. Pretensão de substituição da prova testemunhal pela juntada de declarações firmadas por pessoas que tinham conhecimento dos fatos. Inadmissibilidade. Cerceamento de defesa não caracterizado. Autor que não logrou...

    ... Rito sumário. Rol de testemunhas não apresentado com a petição inicial. Preclusão da ...
  • nº 2005.01.99.060208-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 26 de Mayo de 2008

    PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. RITO SUMÁRIO. AUSÊNCIA DO ROL DE TESTEMUNHAS. PRECLUSÃO. 1. No rito sumário, o autor apresentará o rol de testemunhas e, se requerer perícia, formulará quesitos, podendo indicar assistente técnico, na petição inicial. 2. No caso dos autos, a autora requer a oitiva de testemunhas, que nem sequer foram arroladas na inicial ou em qualquer outro...

    ... em audiência contra decisão que indeferiu a oitiva de testemunhas não arroladas (fl. 22). 4. Sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito ... provido, pois nas causas sob procedimento sumário, o autor, na petição deverá indicar, desde logo, na petição inicial, ou em outro momento ...
  • Acórdãos nº 9059762-76.2009.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2011

    EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO. RECONHECIMENTO PARCIAL. PROCEDIMENTO SUMÁRIO - AUSÊNCIA DE ARROLAMENTO DOS MÉDICOS COMO TESTEMUNHAS - NA PETIÇÃO INICIAL - PRECLUSÃO DA PROVA -. OITIVA DAS DEMAIS TESTEMUNHAS. ROL EFETIVAMENTE APRESENTADO NA PEÇA VESTIBULAR, CONTUDO, INSUFICIENTE PARA ALTERAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONTRAPOR AO TRABALHO TÉCNICO OFICIAL. CARÁTER NITIDAMENTE...

    ...- AUSÊNCIA DE ARROLAMENTO DOS MÉDICOS COMO TESTEMUNHAS - NA PETIÇÃO INICIAL - PRECLUSÃO DA PROVA -. OITIVA ...
  • Acórdãos nº 0109849-53.2013.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 18 de Septiembre de 2013

    Agravo de instrumento - Ação de reconhecimento e dissolução de união estável - Decisão que decretou a preclusão do rol de testemunhas - Inconformismo - Acolhimento em parte - Apresentação de rol, junto à petição inicial - Observância das finalidades do art. 407, do CPC - Preclusão não verificada, à exceção da tardia ratificação do protesto pelo depoimento pessoal do agravado, genericamente lançado

    ... - Decisão que decretou a preclusão do rol de testemunhas - Inconformismo - Acolhimento em parte - Apresentação de ol, junto à petição inicial - Observância das finalidades do art. 407, do ...
  • nº 2002.01.00.039668-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 4 de Febrero de 2004

    PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. DENÚNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MATÉRIA DE PROVA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1.A denúncia oferecida em desfavor da paciente preenche os requisitos do art. 41, do Código de Processo Penal, uma vez que contém a exposição dos fatos em tese delituosos, com suas

    ...0007). Narrou-se, na petição inicial, que a paciente foi presa, no dia 13.08.02, sob a alegada razão ...ção da acusada, a correta classificação do crime e o rol de testemunhas, motivo pelo qual não merece acolhida o argumento de que "(..) não ...
  • Acórdãos nº 1009665-51.2017.8.26.0576 de 31ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2018

    PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – INADIMPLEMENTO DO CONTRATO – Ação de cobrança extinta sem resolução do mérito em relação ao requerido Matheus (reconhecida a ilegitimidade passiva em sentença) e julgada improcedente em relação à corré Únicos, imposta a sucumbência ao autor, fixada a verba honorária em 10% sobre o valor da causa, observado o benefício da gratuidade processual – Apelante (autor) que busca a

    ... solicitado pelo requerente desde a apresentação da petição inicial (que já veio acompanhada de rol de testemunhas) e ...
  • Acórdãos nº 0014176-61.2012.8.26.0196 de 29ª Câmara de Direito Privado, 9 de Octubre de 2013

    - Acidente de trânsito - Ação indenizatória - Cerceamento de defesa - Inocorrência - No procedimento sumário, cumpre ao autor apresentar, na petição inicial, rol de testemunhas e, se requerer perícia, quesitos e assistente técnico (artigo 276, do CPC), não podendo fazê-lo posteriormente, em face de expressa disposição legal. - Compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito (artigo 333,

    ... procedimento sumário, cumpre ao autor apresentar, na petição inicial, rol de testemunhas e, se requerer perícia, quesitos e ...
  • Processo nº 0277764-17.2016.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 30 de Noviembre de 2017

    Ementa: Apelação Criminal - Tráfico de Drogas e Associação - Sentença Condenatória - Recursos Defensivos Buscando a Absolvição Dos Crimes Imputados Ao Réu, Alegando a Insuficiência de Provas E, Subsidiariamente, a Aplicação Da Benesse Do Art. 33 § 4º Da Lei Nº 11.343/06, O Afastamento Da Causa de Aumento Prevista No Art. 40, Inc. Iv, Da Lei Nº 11.343/06, a Substituição Da Ppl por Prd, a Redução...

    ...petição...testemunhas...
  • Em vigor Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
    ... ofendido ou constangido o correspondente auto com o rol das testemunhas, afim de ser remetido so procurador da República pela repartição ... para completar o de 30 dias, na data em que foi protocolada a petição oferecendo o fiador anterior. #Redação pela Lei nº 154, de 1947. § 3º ...
  • Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
    ... na sentença rescindenda se não especificamente impugnados na petição inicial . ü PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA MOVIDA PELO INCRA. ...í-la com documentos em que se fundar a alegação e com rol de testemunhas. . § 1º Se reconhecer o impedimento ou a suspeição ao receber a ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000603-05.2021.8.19.9000 (Fazendária), 30-06-2021

    ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Habeas Corpus n. 0000603-05.2021.8.19.9000 Impetrante: Paulo Victor Lima Carlos Paciente: Francisco Egito Impetrado: I Juizado Especial Criminal da Comarca de Niterói Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada HABEAS CORPUS - AÇÃO PENAL PRIVADA - FALTA DE...

  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0039732-74.2019.8.19.0209 (Criminal), 28-06-2022

    ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n. 0039732-74.2019.8.19.0209 Recorrente: Jose Bruno Franco Teixeira Recorrido: Pedro Henrique Marques Cabral Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada AÇÃO PENAL PRIVADA - REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME - PROCURAÇÃO - MENÇÃO AO DELITO...

  • Em vigor Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979. Concede anistia e dá outras providências.
    ...§ 1º - Na petição, o requerente, exibindo a prova de sua legitimidade, oferecerá rol de, no mínimo, 3 (três) testemunhas e os documentos relativos ao desaparecimento, se existentes. § 2º - O ...
  • Acórdão nº 0309647-14.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Enero de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGULAMENTAÇÃO GUARDA PERMANENTE MENOR E RESPONSABILIDADE. INDEFERIMENTO OITIVA TESTEMUNHA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AGRAVO RETIDO NÃO INTERPOSTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INADMISSÍVEL. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da Ação de Regulamentaç&atil

    ...ção realizada em 14 de junho de 2012, indeferiu a oitiva das testemunhas que haviam sido arroladas pela Autora/Recorrente, por meio da petição, ...
  • Acordao Nº 20714 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-02-2012

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INVERSÃO DE ATOS PROCESSUAIS. AMPLA DEFESA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. LESÕES FÍSICAS. DANO MORAL. 1) No rito sumário deverá o autor trazer na petição inicial seu rol de testemunhas, uma vez que a audiência é una. 2) Não há nulidade por cerceamento de defesa quando o Juiz diante da ausência injustificada do patrono da...

    ...277 do CPC, ocasião em que seriam arroladas as testemunhas. Afirma que na carta de intimação de fl. 16 consta a possibilidade de as ... que o apelante deveria ter apresentado o rol de testemunhas na petição inicial, uma vez que o processo tramita sob o rito sumário, no qual a ...
  • Acordao Nº 20714 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-02-2012

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INVERSÃO DE ATOS PROCESSUAIS. AMPLA DEFESA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. LESÕES FÍSICAS. DANO MORAL. 1) No rito sumário deverá o autor trazer na petição inicial seu rol de testemunhas, uma vez que a audiência é una. 2) Não há nulidade por cerceamento de defesa quando o Juiz diante da ausência injustificada do patrono da...

    ...277 do CPC, ocasião em que seriam arroladas as testemunhas. Afirma que na carta de intimação de fl. 16 consta a possibilidade de as ... que o apelante deveria ter apresentado o rol de testemunhas na petição inicial, uma vez que o processo tramita sob o rito sumário, no qual a ...
  • Acordao Nº 20714 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-02-2012

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INVERSÃO DE ATOS PROCESSUAIS. AMPLA DEFESA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. LESÕES FÍSICAS. DANO MORAL. 1) No rito sumário deverá o autor trazer na petição inicial seu rol de testemunhas, uma vez que a audiência é una. 2) Não há nulidade por cerceamento de defesa quando o Juiz diante da ausência injustificada do patrono da...

    ...277 do CPC, ocasião em que seriam arroladas as testemunhas. Afirma que na carta de intimação de fl. 16 consta a possibilidade de as ... que o apelante deveria ter apresentado o rol de testemunhas na petição inicial, uma vez que o processo tramita sob o rito sumário, no qual a ...

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