rompimento do contrato trabalho força maior
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... temporária ou permanente para trabalho e idade avançada;. ..., exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, observado o disposto no ..., por meio da formalização do contrato de trabalho e, a partir da obrigatoriedade do uso ... ou função pública acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...Apuração da maior benignidade. 2° Para se reconhecer qual a mais ... a execução da pena, sua adaptação ao trabalho e às circunstâncias atinentes a sua ..., ou do deslocamento da unidade ou força em que serve:. #Redação dada pela Lei nº ...I- com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa;. II- com ... ou estipular, para si ou para outrem, no contrato de mútuo de dinheiro, abusando da premente ...
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Em vigor
Código Penal
... completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, ...§ 1º- O condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o ...I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa;. II - com ...Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta. ARTIGO 198. ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ...c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de dezesseis anos de idade ou a este equiparado, ...I- a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ..., exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, observado o disposto no ... ou função pública acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
...§ 3º Havendo saldo de imposto pago a maior, a pessoa jurídica poderá compensá-lo com o ...§ 2o No caso de contrato de crédito em que o não pagamento de uma ou ...-se-á separadamente a tributação do trabalho e do capital, bem como as dependências do país ... autorizam a requisição do auxílio da força pública, nos termos do art. 200 da Lei nº ... para acompanharem o procedimento de rompimento do lacre e identificação dos elementos de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... importâncias que este perceber de seu trabalho próprio, das pensões de que tiver gozo ... patrimoniais em virtude de rescisão de contrato (Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 70, ... a execução de serviços externos por força das atribuições próprias do cargo (Lei n ...XLVI - a diferença a maior entre o valor de mercado de bens e direitos, ... para acompanharem o procedimento de rompimento do lacre e identificação dos elementos de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... o cumprimento das condições fixadas em contrato. § 3º O alfandegamento poderá abranger a ... e outros documentos, bem como o apoio de força pública federal, estadual ou municipal, quando ..., ao desenvolvimento do programa de trabalho do atleta ou da entidade do desporto a que se ...V - rompimento ou supressão de dispositivo de segurança; e. VI ... com outros elementos ou substâncias de maior valor econômico dependerá de autorização da ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
..., em qualquer caso, seja preponderante o trabalho profissional;. VI - a manipulação em farmácia, ...áximo, cinco operários e, quando utilizar força motriz não dispuser de potência superior a ... ou dos Municípios, em cumprimento de contrato decorrente de licitação internacional;. III - ... incorporação ou na data desta, o que for maior (Lei nº 11.434, 2006, art. 8º, § 3º). § 4º ... para acompanharem o procedimento de rompimento do lacre e identificação dos elementos de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1196-79.2010.5.08.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - 1. INCOMPETÊNCIA 10ª DA VARA DO TRABALHO DE BELÉM. Esta Corte tem entendimento pacificado de que pode o reclamante optar pelo ajuizamento da demanda tanto no local da contratação quanto em qualquer localidade onde tenha prestado serviço para a reclamada - 2. REPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - EXCLUSÃO DA LIDE. O e. Tribunal a quo, ao examinar o contexto...
...3. RESCISÃO CONTRATUAL POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR. Esta Corte já manifestou entendimento de que o rompimento prematuro do contrato de prestação de serviços ... -
Acordão nº 01639/2001-007-07-00-8 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 15 de Agosto de 2002
MULTA DE 40% SOBRE O FGTS MASSA FALIDA - CONDENAÇÃO CORRETA - MOTIVO DE FORÇA MAIOR INEXISTE. A própria recorrente, às fls. 15, afirma que se encontra em estado falimentar com continuidade dos negócios até 09 de agosto de 2001, sendo inegável que esse fato, por si só, afasta a alegação de dispensa do reclamante por motivo de força maior, visto o rompimento do contrato de trabalho ocorreu em 19/06/
...7ª Vara do Trabalho de Fortaleza (fls.43/46), que julgou parcialmente ... que dispensou o reclamante por "motivo de força" maior\". Requer a reforma da sentença \"a quo\". N\xC3"... conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e ... por motivo de força maior, visto o rompimento do contrato de trabalho ocorreu em 19/06/2001, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-196185-21.2004.5.12.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. BESC. ADESÃO A PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Esta Corte Superior já pacificou o entendimento no sentido de que a Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1, que trata dos efeitos jurídicos decorrentes da adesão do empregado aos planos de demissão voluntária, também se aplica aos processos envolvendo o...
...QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Esta Corte Superior já pacificou o ... razão da exposição do empregado a risco maior que aquele inerente à função para a qual foi ... da totalidade dos valores recebidos por força de decisão judicial (em relação às parcelas ... em realidade, a uma indenização pelo rompimento do contrato de trabalho, pelo que se aplica ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-108285-63.2004.5.12.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. BESC. ADESÃO A PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. O Reclamado alega que as parcelas postuladas na reclamação trabalhista já foram objeto de quitação por ocasião da adesão da Reclamante ao plano de desligamento voluntário. Aduz que as verbas trabalhistas quitadas foram discriminadas no verso do termo rescisório e
...QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. O Reclamado alega que as parcelas ... da totalidade dos valores recebidos por força de decisão judicial (em relação às parcelas ... razão da exposição do empregado a risco maior que aquele inerente à função para a qual foi ... em realidade, a uma indenização pelo rompimento do contrato de trabalho, pelo que se aplica ao ... -
Acórdão, Processo nº 5007979-10.2017.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 28-03-2019
.../2015.Argumenta que havendo o efetivo rompimento do contrato de trabalho, por imperativo legal, uiparável a motivo de força maior nos termos do artigo 20, I da Lei nº ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000489-10.2020.5.07.0004), 2020-12-03
... é o caso quando ocorre uma situação de força maior decorrente de eventos catastróficos, a ...ão das férias coletivas, teve seu contrato de trabalho suspenso por 60 dias, nos termos ... reside justamente em saber o motivo do rompimento do contrato de trabalho e, por conseguinte, ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... o cumprimento das condições fixadas em contrato. § 3º O alfandegamento poderá abranger a ... e outros documentos, bem assim o apoio de força pública federal, estadual ou municipal, quando ..., ao desenvolvimento do de programa de trabalho da atleta ou da entidade do desporto a que se ...V – rompimento ou supressão de dispositivo de segurança; e . ... com outros elementos ou substâncias de maior valor econômico dependerá de autorização da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001067-93.2017.5.06.0201), 03-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIFERENÇAS DE FGTS. ÔNUS DA PROVA. É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor. Assim, não trazido aos autos a totalidade dos comprovantes de depósito ou o extrato analítico da conta fundiária, a condenação ao pagamento de diferenças é medida que se impõe. Recurso provido, no...
...ção em virtude do marco inicial do contrato de trabalho, visto que os trinta anos de trabalho ...Por outro lado, aduz que o rompimento contratual origina-se do advento da aposentadoria .... Confira-se a jurisprudência da Corte Maior Trabalhista: . EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA ... contrato de trabalho do autor se deu por força maior, em razão de aposentadoria voluntária, ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000385-97.2020.5.07.0010), 2020-11-26
...DO FATO DO PRÍNCIPE E DA FORÇA MAIOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO. VERBAS RESCISÓRIAS ... controvérsia em relação ao rompimento do vínculo empregatício, se há força maior e justifica o fim do contrato de trabalho.No caso dos autos, a reclamante ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 410-68.2020.5.07.0024)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. SUMARÍSSIMO . RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO EM FACE DO ALEGADO MOTIVO DE FORÇA MAIOR DECORRENTE DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS. CONVERSÃO PARA DISPENSA IMOTIVADA. A Corte Regional deu parcial provimento ao...
... . . RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO EM FACE DO ALEGADO MOTIVO DE FORÇA MAIOR DECORRENTE . DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS. ... de rompimento contratual parcialmente oneroso ou a ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... e empregador, colocando aquele a força do seu labor em prol deste, mediante uma paga que ... a relação de emprego que deságua no contrato de trabalho. Enquanto a relação de trabalho ...O ônus probatório se faz sentir em maior intensidade para a empresa. E o acordo ... (tipicidade da causa ensejadora do rompimento; avaliação da repercussão da falta cometida ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 700-14.2015.5.05.0251) 18-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. GRUPO ECONÔMICO. ART. 2º, §2º, DA CLT. RESPONSABILIDADE. Embora na 3ª Turma prevalecesse a tese da simples relação de coordenação para a configuração do grupo econômico, ocorreu uma oscilação...
... suas razões, seja reconhecido o rompimento do contrato de trabalho por conta da extinção ... do empregador, em decorrência de força maior, pelo que pleiteia a aplicação dos ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 241-79.2019.5.10.0009)
EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. REGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FALECIMENTO DO EMPREGADOR (TITULAR DE CARTÓRIO). PAGAMENTO EM ATRASO DE VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ÓBICE DA SÚMULA 458 DO TST. CONTRARIEDADE À SÚMULA 462 DO TST. INOCORRÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Embora...
... o encerramento do vínculo de emprego por força maior, sem que . tenha ocorrido sucessão ... menos de um mês após a extinção do contrato de trabalho . . . – ... se aplica a essa específica forma de rompimento abrupto e inesperado do vínculo de . ... -
Direito individual do trabalho
... fato de que o Código Civil regula o contrato de prestação de serviços nos arts. 593 a 609. ... miti gada do Direito do Trabalho e maior fiscalização trabalhista, previdenciária e .... Essa ausência de força probatória vem da própria natureza da CLT, que ... espera do empreendedor a iniciativa de rompimento das relações empregatícias como fria opção ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
...ígio, principalmente para os litigantes de maior poder econômico. Por isso, muitos chegam a ... obrigação consagrada num título que tem força executiva, não adimplido voluntariamente pelo ...V – o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou ..., com a propositura da demanda, há o rompimento do princípio da inércia da jurisdição, ...