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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. CONTRATO DE CESSÃO NÃO ONEROSA. INTERESSE PÚBLICO. QUESTÕES DEVIDAMENTE SUSCITADAS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELO PARQUET FEDERAL. MATÉRIAS DE INTERESSE PÚBLICO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.I - Na origem, trata-se de ação popular proposta por ANTÔNIO SÉRGIO MACEDO e OUTROS contra a UNIÃO, o...

SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO DA TESE RECURSAL, PARA SUSCITAR A TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO. MATÉRIA INSUSCETÍVEL DE SER CONHECIDA DE OFÍCIO, EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CUJA CONTROVÉRSIA JURÍDICA TRAZIDA PELA EMBARGANTE FOI OUTRA. ALEGADA OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE...

PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. COISA JULGADA. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA N. 1.170/STF. DEVOLUÇÃO E SOBRESTAMENTO NA CORTE DE ORIGEM ATÉ O JULGAMENTO DO PARADIGMA.I ? Consoante o decidido pelo...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. ALEGADO JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO SUFICIENTE. SÚMULA 283 DO STF. PROVIMENTO NEGADO. 1. Hipótese na qual as instâncias ordinárias deixaram...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DOS ADVOGADOS SUBSCRITORES DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INEXISTENTE. SÚMULA N. 115/STJ. ALUSÕES GENÉRICAS. DEVER DA PARTE DE ADEQUADAMENTE INSTRUIR O RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA FALHA NA DIGITALIZAÇÃO. HIPÓTESE NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Na instância especial, considera-s

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL CONTIDO NA PARTE DISPOSITIVA DA DECISÃO AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTES DA MESMA DOENÇA. AGRAVO REGIMENTAL DA SEGURADA PARCIALMENTE PROVIDO E AGRAVO REGIMENTAL DO INSS PROVIDO. 1.

AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDÊNCIA PRIVADA. 1. Orienta a súmula 289 desta Corte que a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, sendo, pois, aplicável, para atualização monetária, o índice ipc relativo ao mês de março de 1990. 2. Nos termos da súmula 83 deste tribunal, não se conhece de recurso fundado em divergência quando...

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDÊNCIA. PRIVADA. RESERVA DE POUPANÇA. RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES. SÚMULA 289/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCIDÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradi&

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DO DEVEDOR. TERMO INICIAL. DEPÓSITO JUDICIAL. SÚMULA 83/ STJ. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1. A Segunda Seção ratificou o entendimento esposado na decisão ora agravada, no sentido de que "efetuado o depósito judicial da quantia executada, conta-se a partir daí o prazo para oposição dos embargos do devedor" (EREsp nº 846.737/RJ). 2. Agravo interno...

AGRAVO REGIMENTAL - PREVIDÊNCIA PRIVADA - RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA - SÚMULA STJ/289 - ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - INOCORRÊNCIA - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. I - A temática relacionada aos períodos em que devem incidir os expurgos inflacionários não foi objeto de discussão no Tribunal de origem,