Roubo de objeto destinado à defesa
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... artigo, considera-se também em legítima defesa" o agente de segurança pública que repele agress\xC3" ... demais procedimentos extrajudiciais, cujo objeto for a investigação de fatos relacionados ao uso ... II – roubo: ... a) circunstanciado pela restrição de ... éria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas, sem autorização ou ...
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Em vigor
Lei das Contravenções Penais
... Anunciar processo, substância ou objeto destinado a provocar aborto: ... #Redação ... , depois de condenado, por crime de furto ou roubo, ou enquanto sujeito à liberdade vigiada ou ... ou qualquer outro aparelho destinado à defesa de lugar nu objeto: ... Pena - prisão ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... República ou pelo Ministro de Estado da Defesa; ... #Incluído pela Lei nº 13.491, de 2017 ... empregado ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime, nenhuma pena ... ório nacional atividade ou serviço destinado à espionagem; ... III- se o agente se ... CAPÍTULO II Do roubo e da extorsão ... Roubo simples ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... defesa da vida, nela incluída a preservação da saúde ... - administrar fundo de âmbito nacional destinado à segurança e à educação de trânsito; ... VII- certidão negativa de roubo ou furto de veículo, expedida no Município do ... Deixar de retirar todo e qualquer objeto que tenha sido utilizado para sinalização ...
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Em vigor
Código Penal
... do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime ... II- em legítima defesa; ... #Incluído pela Lei nº 7.209, de ... CAPÍTULO II Do roubo e da extorsão ... ARTIGO 157 ... material, auxilia a efetivação de ato destinado ao envio de menor para o exterior, com o fito de ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... revenda, no mercado secundário, tendo por objeto ouro, ativo financeiro, iniciadas a partir de 1° ... , conforme o caso, para apresentação de defesa ... CAPÍTULO VIII Das disposições finais ... virtude de destruição completa, furto ou roubo do veículo, desde que destinem o veículo ... Projeto Balcão de Ferramentas, destinado à aquisição de maquinário, equipamentos e ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, em todo o ... § 2º Nas hipóteses de incêndio, furto, roubo, extravio ou qualquer outro sinistro que provoque ... ículo procedente do exterior ou a ele destinado: ... I - estacionar ou efetuar operações ... deverá estar acompanhada do conhecimento objeto da correção e ser apresentada antes do início ...
- Em vigor Código Civil
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Indenização Relativa a Objeto Segurado ... XXII - a indenização recebida por liquidação de sinistro, furto ou roubo, relativo ao objeto segurado (Lei nº 7.713, de ... no que se refere aos benefícios, seja destinado à constituição de uma reserva de contingência ... , que tenham como objetivo social a defesa exclusiva dos interesses econômicos das ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... d, da Constituição Federal, quando destinado à impressão de periódicos, que fica sujeita à ... VII do caput não se aplica no caso de bem objeto de arrendamento mercantil, na pessoa jurídica ... no País a órgão do Ministério da Defesa, para ser incorporado a produto de interesse da ... § 2º Nas hipóteses de incêndio, furto, roubo, extravio ou qualquer outro sinistro que provoque ...
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Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
... crimes dolosos com resultado em morte e de roubo, pela identificação, prisão dos autores e ... de Segurança Pública e Defesa Social, destinado a articular as ações do poder público, com a ... objeto fundamental dos acordos seja a prevenção e a ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão (Constituição Federal, art ... às prestações que constituam o seu objeto (Lei nº 5.172, de 1966, art. 122) ... ARTIGO 23 ... c) ocorrer a destruição, o furto ou roubo dos produtos (Lei nº 9.532, de 1997, art. 39, § ... á do órgão competente do Ministério da Defesa (Lei nº10.451, de 2002, art. 10, parágrafo ...
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Acórdão nº 2011/0080874-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM GRAU DE APELAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO OU FUNDAMENTAIS/SUBSTANCIAIS À DEFESA. NÃO CABIMENTO. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 283, 396 E 397 DO CPC. DOCUMENTO APÓCRIFO. FORÇA PROBANTE LIMITADA. ART. 368 DO CPC. AÇÃO DE
... FUNDAMENTAIS/SUBSTANCIAIS À DEFESA. NÃO CABIMENTO. ... DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ROUBO. ACIONAMENTO DO SISTEMA ... documento novo ou destinado a fazer prova de fatos ocorridos depois ... diretamente ao próprio objeto da demanda, como é o caso do contrato ... - Em vigor Código Comercial
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Acórdão nº 2009/0032356-9 de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. 1. ROL DE TESTEMUNHAS DE DEFESA APRESENTADO EM MOMENTO POSTERIOR AO DESTINADO À DEFESA PRÉVIA. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2. FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. GRAVIDADE DO CRIME. FALTA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. MOTIVAÇÃO...
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. 1. ROL DE TESTEMUNHAS DE DEFESA APRESENTADO EM MOMENTO POSTERIOR AO DESTINADO À DEFESA PRÉVIA. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE ... vista que em nenhum momento foi a matéria objeto de apreciação por parte do Tribunal a quo ... -
Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... do Comit de Auditoria e o oramento destinado a cobrir as despesas necessrias a sua ... rgos de Administrao e do Conselho Fiscal a defesa em processos judiciais e administrativos contra ... , na forma do disposto neste Estatuto, objeto de proposta de modificao do capital da CEF ... Os objetos empenhados resultantes de furto, roubo ou apropriao indbita sero devolvidos aos seus ...
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Acordão da Sexta Turma, 23-03-2021
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DE PESSOAREALIZADO NA FASE DO INQUÉRITO POLICIAL. INOBSERVÂNCIA DOPROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. PROVA INVÁLIDA COMOFUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO QUE SE MOSTRA DEVIDA. ORDEMCONCEDIDA.1. A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião dojulgamento do HC n. 598.886/SC, realizado em 27/10/2020, propôs...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... e concisa informações que qualifiquem o objeto da concessão e alterações impostas ou ... ício de fogo: dispositivo pirotécnico destinado a provocar, no momento desejado, a explosão de ... nacionais na áreas econômicas, da defesa" militar, da ordem interna e da segurança e tranq\xC3" ... alterações havidas e, nos casos de roubo, furto ou extravio de peças, a comunicação ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... : É a verifi cação da lesão ao objeto jurídico no caso concreto ... 209 GOMES, Luiz ... Quando se mata alguém em legítima defesa, temos um fato típico, porém não ... Exemplo: roubo = furto + ameaça. 17. Comuns ... 18. Próprios ... étil contra veículo, em movimento, destinado ao transporte público por terra, por água ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. ART. 400, § 1º DO ... 6. A presente ação penal tem por objeto uma fração desses crimes do esquema criminoso ... dano, foi limitado o montante àquele destinado à conta corrente geral de propinas do Grupo OAS ... ROUBO. ART. 387, § 2.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão (Constituição, art. 150, ... às prestações que constituam o seu objeto (Lei nº 5.172, de 1966. art. 122) ... Art. 23 ... c) ocorrer a destruição, o furto ou roubo dos produtos (Lei nº 9.532, de 1997, art. 39, § ... á do órgão competente do Ministério da Defesa – MD (Lei nº 10.451, de 2002, art.10, ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... quinhentos reais) foram, subsequentemente, objeto de outras duas transferências bancárias feitas ... ) em que indeferido pedido formulado pela defesa de Leonardo Safi de Melo, de relaxamento da ... PROVA DE CARACTERIZAÇÃO DO LUGAR COMO DESTINADO PRIMORDIALMENTE AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO ... equipará-la aos crimes de extorsão e roubo, os quais, diferentemente, pressupõem violência ...
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Das penas
... ção do Ministério Público e da defesa, e prolatada no prazo máximo de 15 (quinze) ... Eliana Calmon) -, vem decidindo que o roubo praticado mediante o emprego de arma de fogo, ... preso, não ter domicílio no país e ser objeto de processo de expulsão não constitui óbice à ... do condenado aconselham o exame destinado a conhecer a inteligência, a vida afetiva e os ...
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Acórdão nº 0137541-82.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 20 de Julio de 2017
EMENTA: PENAL. APELAÇÃO. ACUSADA CONDENADA À PENA DE 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, E AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 155, CAPUT, C/C ART.14, INCISO II, TODOS DO CP TENTATIVA DE FURTO SIMPLES (FLS.111/114). FATO: No dia 20 de agosto de 2008, por volta das 11:30 horas, nas imediações do Bradesco, Praça da Piedade, nesta...
... Assunto : Roubo" ... EMENTA: PENAL. APELAÇÃO. ACUSADA CONDENADA \xC3" ... ART.384, § 2º, DO CPP. CERCEAMENTO DE DEFESA" ... IMPOSSIBILIDADE ... Primeiro, na verdade, n\xC3" ... impróprio, que é aquele destinado apenas à retificação, suprimento ou ... PODER ... objeto, que é simplesmente o uso da força física ... -
Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... 1: Tício expõe à venda um produto destinado a fi ns terapêuticos ou medicinais falsifi cado ... ção do Ministério Público e da defesa, e prolatada no prazo máximo de 15 (quinze) ... Regime Disciplinar Diferenciado é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.162, ... Condenado por roubo, mas sendo primário e recebendo a pena mínima ...